norma nº 855/2015

GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 855/2015
DE 09 DE JUNHO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO
DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em cumprimento ao que dispõe o artigo 39 da
Constituição Federal, artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Pedra Preta,
fica aprovado novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, no âmbito do
Poder Executivo, destinado a organizar os cargos públicos de provimento
efetivo dos profissionais da Administração Geral, fundamentado nos
princípios de qualificação profissional e desempenho, observando-se as
diretrizes da Lei Orgânica do Município bem como da Constituição Federal,
com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a
eficiência e a eficácia do serviço público.
Art. 2º - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal tem por objetivo:
Lei de autoria do Executivo Municipal.
Prototura
Pedra Preta
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE FEDRA PF:
GABINETE DA PREFEITA
I - criar condições para a realização do servidor como
instrumento de melhoria de suas condições de trabalho;
II - garantir o desenvolvimento na carreira de acordo com o
tempo de serviço, avaliação de desempenho satisfatória e aperfeiçoamento
profissional;
III - assegurar vencimento condizente com os respectivos níveis de
formação escolar e tempo de serviço
Art, 3º - Ficam instituídas, na forma desta lei, as seguintes
carreiras dos Profissionais da Administração Geral, profissionais da área da
Administração Geral, segundo a natureza das atividades desenvolvidas e
grau de escolaridade exigida:
I | - Nível de Ensino Fundamental Incompleto
II - Nível de Ensino Fundamental Completo
III - Nível Médio
IV - Nível Superior
Parágrafo Único - A estrutura das carreiras dos Servidores
Públicos Municipais da Administração Geral tem como fundamento a
valorização dos profissionais, observados:
a) a unicidade do Regime Jurídico; GA
Lei de autoria do Executivo Municipal.
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b) a manutenção do sistema permanente de formação
continuada, acessível a todo servidor, com vistas ao aperfeiçoamento
profissional e à ascensão na carreira;
c) o estabelecimento de normas e critérios que privilegiem, para
fins de progressão na carreira, o desempenho profissional e a formação
continuada do servidor;
d) a remuneração compatível com a complexidade das tarefas
atribuídas ao servidor e o nível de responsabilidade dele exigido para
desempenhar com eficiência as atribuições do cargo que ocupa.
e) a evolução do vencimento básico, do grau de responsabilidade
e da complexidade de atribuições, de acordo com o grau e a classe em que
o servidor esteja posicionado na carreira.
Art. 4º - Os cargos das carreiras de que trata esta Lei estão
lotados nas unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Pedra
Preta.
Art. 5º - A lotação dos cargos das carreiras de que trata esta
Lei nos quadros de pessoal do Poder Executivo de Pedra Preta fica
condicionada ao interesse da Administração, mediante autorização do (a)
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Lei de autoria do Executivo Municipal.
Chefe do Poder Executivo Municipal.
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CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS ADOTADOS NESTA LEI
Art, 6º - Para efeito deste Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos, considera-se:
I - Avaliação de Desempenho - Procedimento utilizado para
medir o cumprimento das atribuições do cargo pelo servidor, bem como
para permitir sua efetivação.
II - Cargo Público - Conjunto de atribuições e responsabilidades
que se cometem a um servidor, criado por lei, com denominação própria,
atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento determinado
pago pelos cofres públicos municipais.
III - Cargo Público Efetivo - Conjunto de atribuições e
responsabilidades que se cometem a um servidor, criado por lei, com
denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e
vencimento pago pelos cofres públicos municipais, destinados a ser
preenchido por pessoa aprovada e classificada em Concurso Público.
IV - Cargo Público em Comissão - Conjunto de atribuições e
responsabilidades que se cometem a um servidor, criado por lei, com
denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e
Lei de autoria do Executivo Municipal.
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vencimento pago pelos cofres públicos municipais e provido em caráter
transitório, de livre nomeação e exoneração pelo (a) Prefeito (a) Municipal.
V - Carreira - conjunto de cargos de provimento efetivo para os
quais os servidores poderão ascender através de classes e de níveis,
mediante progressão;
VI - Classe - Conjunto de cargos com a mesma denominação,
com o mesmo nível de complexidade e responsabilidade, e o mesmo grau
de escolaridade, indicado na Tabela de Vencimentos pelas letras A, B, C, D
eE.
VII - Demissão - Penalidade decorrente da prática de ilícito
administrativo, que tem por objetivo desligar o servidor dos quadros do
funcionalismo.
VIII - Enquadramento - Ajustamento do servidor no Cargo,
Classe e Nível, de conformidade com as condições e requisitos
especificados para o mesmo,
IX - Exercício Efetivo - Período de trabalho contínuo do servidor
na Administração Municipal, ou quando à disposição de órgão da
Administração Estadual ou Federal por convênio, acordo ou ajuste.
X - Exoneração - Ato administrativo de dispensa do servidor que
ocorre a pedido ou ex offício de conformidade com o disposto no Estatuto
dos Servidores do Município. GG
a Lei de autoria do Executivo Municipal.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
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XI- Faixa de Vencimentos - Conjunto de Níveis dentro de cada
classe de vencimentos.
XII- Função Pública - Posto oficial de trabalho na Administração
Municipal provido em caráter transitório e nos termos da lei, que não
integra a categoria de cargo público.
XIII - Nível - Posicionamento do vencimento em cada classe,
organizado na vertical, em ordem crescente, indicado por números, para
todos os cargos de provimento efetivo do Executivo Municipal.
XIV - Interstício - Lapso de tempo estabelecido como mínimo
necessário para que o servidor de cargo de provimento efetivo se habilite à
progressão horizontal ou vertical.
XV - Lotação - Ato administrativo que determina o local de
trabalho dos servidores do quadro de provimento efetivo da Administração
Municipal.
XVI - Grau - Requisito de escolaridade necessária para provimento
do cargo,
XVII - Nomeação - Ato administrativo de provimento de
cargo efetivo ou em comissão.
XVIII - Quadro Geral —- Conjunto que indica em seus aspectos
qualitativos e quantitativos a força de trabalho necessária ao desempenho
das atividades da Administração Municipal. GP
Lei de autoria do Executivo Municipal.
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XIX - Recrutamento Amplo - Forma de provimento de cargo
comissionado que pode ser ocupado por servidor do quadro efetivo ou
pessoa estranha ao quadro de servidores da Administração Municipal.
XX - Recrutamento Limitado - Forma de provimento de cargo
comissionado que só pode ser ocupado por servidor do quadro efetivo da
Administração Municipal.
XXI - Remuneração - Retribuição pecuniária correspondente
à soma dos vencimentos e das vantagens.
XXII - Servidor Público —- Toda pessoa física que, legalmente
investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, presta
serviço remunerado à Administração Direta do Município de Pedra Preta.
XXIII - Tabela de Vencimentos - Conjunto organizado de
classes e Níveis de retribuição pecuniária fixa, adotado pelo Poder
Executivo Municipal.
XXIV - Vantagem Pessoal - Conjunto de adicionais de
remuneração de natureza pecuniária de caráter individual, concedida
mediante assunção de direitos previstos em lei,
XXV -— Vencimento - Retribuição pecuniária atribuída mensalmente
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Lei de autoria do Executivo Municipal.
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ao servidor pelo efetivo exercício.
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CAPÍTULO III
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 7º - O ingresso no Quadro de Provimento Efetivo das
Carreiras das diversas áreas da Administração Municipal da Prefeitura de
Pedra Preta dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos.
& 1º - O concurso público terá validade de 02 (dois) anos,
podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
& 2º - O prazo de validade do concurso, as condições de sua
realização e os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos serão
estabelecidos em Edital a ser fixado na sede da Prefeitura e publicado em
órgão oficial de imprensa ou em periódico de grande circulação no
Município ou Região.
& 3º - Não se abrirá novo concurso público enquanto a
ocupação do cargo puder ser feita por servidor em disponibilidade ou por
candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade não
expirado.
$ 4º - A classificação em concurso público não gera direito à
nomeação, mas esta, quando ocorrer, respeitará a ordem de classificação
dos candidatos, e só tomará posse após prévia inspeção médica oficial.
Lei de autoria do Executivo Municipal.
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GABINETE DA PRE PEITA
Art. 8º —- Além das normas gerais, os concursos públicos
serão regidos por instruções especiais, que farão parte do Edital,
respeitando, principalmente, o princípio da publicidade.
Parágrafo Único - Do Edital do concurso deverão constar
ainda, entre outros, os seguintes requisitos:
I - o número de vagas existentes;
II - as matérias sobre as quais versarão as provas e os
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o respectivos programas e indicação bibliográfica;
III - o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas;
IV -os critérios de avaliação dos títulos, se aplicável;
V - o caráter eliminatório ou classificatório de cada etapa do
concurso;
VI - o grau de escolaridade exigível, comprovado mediante
apresentação da documentação pertinente.
A VII - a carga horária de trabalho, e
VIII - O vencimento básico do cargo.
Art. 9º — Aos candidatos será assegurado o direito de recorrer, nas
fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou
finais, homologação do concurso e nomeação.
Art. 10º — O servidor aprovado em concurso público e nomeado
para o cargo será efetivado após 03 (três) anos de estágio probatório, cujo
Lei de autoria do Executivo Municipal.
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desempenho será avaliado por Comissão Especial de Avaliação de
Desempenho, com base em critérios estabelecidos por ato próprio do
Executivo Municipal, observados os fatores constantes do artigo 50 desta
Lei.
Parágrafo Único: A nomeação em cargo comissionado suspenderá
o prazo do estágio probatório desde que as funções desempenhadas não se
identifiquem com o cargo de origem.
Art. 11º - Os cargos do Quadro de Pessoal da Administração Direta
do Poder Executivo, quanto à forma de provimento, são classificados em:
I - Cargos de Provimento Efetivo;
II - Cargos de Contratação Temporária, e
TII- Cargos de Provimento em Comissão ou Função de Confiança.
= CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DO SERVIDOR
Art. 12º — O processo de avaliação de desempenho deverá
gerar elementos que subsidiem a avaliação sistemática da política de
pessoal e a formulação ou adequação do planejamento das instituições,
cumprindo a função social da Administração Municipal da Prefeitura,
Art. 13º - Os instrumentos utilizados para avaliar o
desempenho deverão ser estruturados com objetividade, precisão,
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Lei de autoria do Executivo Municipal,
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validade, legitimidade, publicidade e adequação aos objetivos, métodos e
resultados definidos nesta Lei.
Art. 14º —- A avaliação de desempenho, que tem por
objetivo dar eficiência ao serviço público, será realizada anualmente, pelo
chefe imediato do servidor, sob a orientação, coordenação e supervisão
da Comissão de Efetivação Funcional, constituída por 04 (quatro)
membros, sendo 02 (dois) indicados pelos servidores de carreira e 02
(dois) indicados pelo (a) Prefeito (a) Municipal, com alternância de seus
membros a cada 03 (três) anos, que serão nomeados por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 15º - A avaliação de desempenho deverá procurar dar
eficiência ao serviço público e, nesse processo, serão considerados, no
mínimo, os seguintes fatores:
I - capacidade técnica;
II - eficiência;
TI- eficácia;
IV- pontualidade;
V - assiduidade;
VI- capacidade de iniciativa,
VII- produtividade;
VIII - responsabilidade, e
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PREFEITTRA DE FEDRA PRE.
GABINETE DA PREFEITA.
IX- companheirismo.
Art. 16º - Para que a avaliação de desempenho seja
efetiva, deverão ser observados os seguintes fatores:
I - periodicidade;
II - conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos
servidores;
HI- objetividade e adequação dos processos e instrumentos
de avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras;
IV- fundamentação escrita da avaliação;
V - conhecimento do resultado da avaliação, pelo servidor.
Art. 17º — Os instrumentos de avaliação de desempenho
deverão ser preenchidos tanto pela chefia imediata do servidor quanto
pelo próprio servidor e serão enviados à Comissão de Efetivação
Funcional, para análise e apuração.
. CAPÍTULO V
DA CESSÃO E AFASTAMENTO DE SERVIDOR
Art. 18º - No âmbito da Administração Geral o servidor
poderá ser cedido para outro órgão ou instituição do sistema em qualquer
esfera de governo, nas seguintes hipóteses:
I - para exercer cargo em comissão ou função de confiança;
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Lei de autoria do Executivo Municipal.
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PREFEITTURA DE PEDRA PRETA
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II - para exercer cargo ou emprego no qual foi investido no órgão
ou instituição cedente.
$& 1º - Cabe ao Poder Executivo, mediante convênio, optar ou
não por arcar com ônus da remuneração do servidor cedido a outra
instituição.
& 2º - Fica vedada a cessão de servidor que se encontra em
estágio probatório.
Art. 19º - O tempo em que o servidor permanecer cedido
para outro órgão ou instituição, nos termos do Artigo anterior será contado
como tempo de efetivo exercício para todos os fins.
Art. 20º - A Secretaria Municipal de Coordenação
Administrativa, através do Departamento de Recursos Humanos poderá
autorizar o afastamento total ou parcial, com ou sem ônus, do servidor que
deseje se matricular em cursos de mestrado ou doutorado, em instituição
dentro ou fora do país, em conformidade com o disposto no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Pedra Preta e ao seguinte:
8 1º - Caso o afastamento seja deferido como licença
remunerada, a remuneração será composta por seu salário-base acrescido
de sua gratificação por tempo de serviço e por classe de formação, sem
quaisquer outros benefícios;
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PREFEITURA DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
8 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, o servidor ficará
obrigado a manter sua relação de trabalho e o exercício de seu cargo por
um período igual ao afastamento que lhe foi concedido.
& 3º - O descumprimento do disposto no parágrafo anterior
acarretará ao servidor, a devolução dos pagamentos percebidos durante o
período do afastamento, devidamente corrigidos.
8 4º - As autorizações de que dispõe ao caput ficará adstrito
ao percentual de 10% (dez por cento) dos servidores públicos em efetivo
exercício.
CAPÍTULO VI .
DO VENCIMENTO E VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 21º - Os vencimentos iniciais dos profissionais da
Administração Geral em cargos efetivos estão definidos por Classe no Nível
1 (um) de cada uma das Carreiras constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 22º - A tabela de vencimentos do Quadro de
Provimento Efetivo das Carreiras da Administração Municipal da Prefeitura
de Pedra Preta, para fins de Progressão na Carreira é a constante do Anexo
II desta lei.
Art. 23º — A revisão geral dos vencimentos estabelecidos
para os cargos de provimento efetivo, bem como para cargos de
provimento em comissão, deverá ser efetuada anualmente, por Lei
Lei de autoria do Executivo Municipal.
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PREFEITURA DE FEDRA PRETA
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específica, sempre na mesma data e com base no Índice Nacional de Preços
ao Consumidor (INPC), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo,
conforme disposto no artigo 37, inciso X da Constituição Federal e artigo 74
da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Primeiro - A revisão dos vencimentos
mencionado no caput deste artigo ocorrerá, sempre, no mês de Janeiro, a
exceção do ano de 2015, no qual se efetivará durante o mês de Maio.
Parágrafo Segundo - Para o ano de 2015, caso a
gratificação natalina equivalente ao décimo terceiro salário dos servidores
seja pago na data do seu aniversário e este for compreendido no período
corresponde entre janeiro e abril, a diferença salarial após a revisão anual
será paga no mês subsequente a essa, corrigido monetariamente.
Art. 24º - A cada cargo de provimento efetivo na
Administração Geral corresponde uma Classe e Nível de vencimento sobre o
qual incidirão todas as vantagens a que o servidor fizer jus.
Parágrafo único - O Anexo III contém os vencimentos
correspondentes a cada uma das Classes dos cargos de provimento efetivo.
Art. 25º - O servidor titular de cargo efetivo na
Administração Geral, nomeado para exercer cargo em comissão poderá
optar pelo maior vencimento entre estes cargos e, se exonerado do cargo
em comissão, voltará a perceber o vencimento do cargo efetivo.
Vitsy Prefeitura de Lei de autoria do Executivo Municipal.
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ESTADO DE MANTO GROSSO
PREFEITURA DE FEDRA PRETA
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Parágrafo Único - Os servidores do quadro efetivo
nomeados para cargos em comissão terão direito à progressão horizontal e
vertical, pelos seus cargos efetivos.
Art. 26º - As substituições funcionais serão pagas
proporcionalmente ao período trabalhado e corresponderão ao vencimento
básico, expurgadas todas as vantagens pessoais, do substituído.
SS CAPÍTULO VII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 27º - O valor atribuído a cada classe e nível de
vencimento será devido pela jornada de trabalho prevista para o cargo a
que pertence o servidor, nunca superior a 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 28º — O exercício de Cargo em Comissão ou Função
de Confiança exigirá, de seu ocupante, a integral dedicação ao serviço,
podendo ser convocado sempre que houver necessidade da Administração
ms Pública Municipal, sem complementação remuneratória de qualquer
natureza,
CAPÍTULO VIII
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 29º — O desenvolvimento do servidor nas Carreiras das
diversas áreas da Administração Municipal dar-se-á em duas modalidades:
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE FEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
1 - por Progressão Horizontal;
II - por Progressão Vertical.
Parágrafo único - O prazo para conclusão dos processos de
análises dos benefícios acima será de 150 (cento e cinquenta) dias, sob
pena do pagamento dos devidos retroativos.
Art. 30º - Somente poderá concorrer a progressão o
servidor que:
I - Cumprir o período do Estágio Probatório (3 anos);
II - For aprovado no processo de avaliação de desempenho;
III - Possuir tempo e estiver em classe compatível;
IV - Não estiver em desvio de função;
V - Não tiver sofrido nenhuma sanção disciplinar prevista na
lei 075/98 (Regime Jurídico) durante o período aquisitivo;
VI - Preencher os requisitos e as exigências previstas para o
exercício do cargo, no nível superior da carreira.
31. A série de Classes dos Cargos que compõem a Carreira
dos Profissionais da Administração Municipal estrutura-se em linha
horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo grau de
habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras
maiúsculas assim descritas: grau de habilitação e perfil profissional e
ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:
Lei de autoria do Executivo Municipal.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE FPERDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
I - GRAU DE ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO:
a) Classe A: habilitação em ensino fundamental incompleto;
b) Classe B: habilitação em ensino fundamental completo;
c) Classe C: habilitação em ensino médio completo;
d) Classe D: Graduação em Curso Superior em qualquer área
do conhecimento;
e) Classe E: Pós Graduação Lato Sensu, com no mínimo 360
(trezentas e sessenta horas) horas em qualquer área do conhecimento.
II - GRAU DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO:
a) Classe A: habilitação em ensino fundamental completo;
b) Classe B: habilitação em ensino médio completo;
c) Classe C: Graduação em Ensino Superior em qualquer área
do conhecimento;
d) Classe D: Pós Graduação lato sensu de no mínimo 360
(trezentas e sessenta horas) em qualquer área do conhecimento;
e) Classe E: Pós Graduação stricto sensu.
III - PROFISSIONAL DE NÍVEL DE ENSINO MÉDIO OU
ENSINO MÉDIO TÉCNICO: Ge”
Lei de autoria do Executivo Municipal.
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a) Classe A: habilitação em ensino médio ou ensino médio
técnico;
b) Classe B: Graduação em Curso Superior em qualquer área
do conhecimento;
c) Classe C: Pós Graduação lato sensu de no mínimo 360
(trezentas e sessenta horas) em qualquer área do conhecimento;
d) Classe D: Pós Graduação stricto sensu em nível de
Mestrado;
e) Classe E: Pós Graduação stricto sensu em nível de
Doutorado;
IV - PROFISSIONAL DE GRAU SUPERIOR:
a) Classe A: Graduação em Curso Superior específico na área
de conhecimento;
b) Classe B: Pós Graduação lato sensu de no mínimo 360
(trezentas e sessenta horas) na área específica do conhecimento;
c) Classe C: 2a Pós Graduação lato sensu de no mínimo 360
(trezentas e sessenta horas) na área específica do conhecimento;
d) Classe D: Pós Graduação stricto sensu em nível de
Mestrado na área específica do conhecimento;
e) Classe E: Pós Graduação stricto sensu em nível de
Doutorado na área específica do conhecimento;
Lei de autoria do Executivo Municipal.
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EBSedria Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
RR e Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
STADO DE MANTO GROSSO
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PREFEITURA DE PEDRA FRETA
GABINETE DA PREVPEITA
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 32º - A Progressão Horizontal dos Profissionais da
Administração Municipal dar-se-á de uma classe para outra imediatamente
superior à que o servidor ocupa, na mesma série de classes do cargo,
mediante comprovação da habilitação educacional, observado o
cumprimento do intervalo mínimo de 01 (ano) ano de uma Classe para
outra, com exceção dos servidores públicos efetivos e estáveis que na data
do enquadramento já integravam o quadro da administração.
I- A progressão de que trata o caput se dará no percentual
de 10% (dez por cento) de uma classe para outra.
Ii - O total do índice de progressão que, eventualmente,
fará jus o servidor quando do seu enquadramento, será pago da seguinte
forma: 1/3 durante o ano de 2015, 1/3 durante o ano de 2016 e 1/3
durante do ano de 2017.
HI - O Servidor que nos 36 (trinta e seis meses) após o
enquadramento, implementar os requisitos educacionais e temporais
necessários à nova progressão, fará jus ao recebimento do respectivo
índice, observando o disposto no artigo 32, caput, desse estatuto.
Parágrafo Primeiro - A progressão de que trata este artigo
assegura ao servidor o direito de manter-se no mesmo nível da classe
eretonura a Lei de autoria do Executivo Municipal.
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BJ edra Sueta av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000,
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE FEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
ocupada.
Parágrafo Segundo - No caso da ocupação dos cargos
efetivos de profissão regulamentada em lei a progressão de que trata o
caput se dará tão somente mediante conclusão de curso na respectiva área
de conhecimento,
Art. 33º — O Poder Executivo incentivará a elevação do grau
de escolaridade dos servidores das carreiras das diversas áreas da
Administração Geral do município, conforme disposto no caput do Artigo
21.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 34º - A Progressão Vertical é a passagem do servidor
efetivo de um nível de vencimento para outro, imediatamente superior,
dentro da faixa de vencimentos do cargo a que pertencer, desde que
cumpridas as normas deste artigo e se dará de ofício pelo Departamento de
Recursos Humanos, na data de aniversário da posse, no percentual de
2,08% (dois vírgula zero oito por cento).
& 1º - cumprir o interstício mínimo de 01 (um) ano de efetivo
exercício no cargo, entre uma progressão vertical e outra, desde que
atenda ao disposto no artigo anterior;
pratottura a Lei de autoria do Executivo Municipal,
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EM edra 9 MELO Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro - Pedra Preta - MT CEP 78795-000,
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ESTADO DE MANTO GROSSO
PREFHITURA DE FEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
8 2º - Nos casos de afastamento superior a 90 (noventa)
dias por motivo de licença para tratamento de assuntos de interesse
pessoal, a contagem do interstício para fins de progressão será suspensa,
reiniciando-se quando do retorno do servidor, para completar o tempo de
que trata este artigo.
8 3º - A contagem de tempo para novo período será iniciada
no dia seguinte àquele que o servidor houver completado o período
anterior, desde que tenha obtido o direito à mudança de nível.
$ 4º - O periodo de afastamento por licença médica será
computado para efeitos de progressão vertical.
Art. 35º —- O período aquisitivo para a progressão vertical
será interrompido nas seguintes hipóteses:
I - quando o servidor sofrer penalidade disciplinar prevista na
legislação municipal;
II - quando o servidor faltar ao serviço, no período de um ano,
por mais de 15 (quinze) dias, continuados ou não, ressalvados as faltas
consideradas legais pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Pedra Preta.
Parágrafo Único - Aplicada a pena do caput deste artigo,
inicia-se para o servidor, nova contagem do período para fins de obtenção
da Progressão Vertical. 37
Pretonura da Lei de autoria do Executivo Municipal.
IEA
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EB Pedra Seta Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000.
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C++ E3I
Art. 36º - Após a conclusão do estágio probatório, o
servidor considerado apto será posicionado no 3º (terceiro) nível de
ingresso na carreira,
Parágrafo Único - Fica impossibilitado, o servidor público,
da progressão horizontal durante o estágio probatório, porém fará jus a
remuneração do nível respectivo, quando findo o estágio probatório.
Art. 37º — Perderá o direito à progressão vertical o servidor
que, no período aquisitivo:
I - sofrer punição disciplinar de suspensão;
TI - afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os
casos previstos como de efetivo exercício nas normas estatutárias vigentes
e em legislação própria.
& 1º - Nas hipóteses previstas nos incisos I caput deste
artigo, o tempo anterior ao cumprimento da penalidade aplicada não
poderá ser computado para efeito de integralização do interstício;
& 2º - Na hipótese prevista no inciso IE do caput deste artigo,
o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de
progressão vertical, contando-se, para tais fins, o período anterior ao
afastamento desde que tenha sido concluída a respectiva avaliação de
desempenho individual.
Lei de autoria do Executivo Municipal.
Protoitura do
Pedra Preta
Av, Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
oa ho Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE FEDERA PRETA
GABINETE DA PREFEITA.
Art. 38º — O acréscimo pecuniário adquirido pela mudança
de nível incorpora-se ao vencimento do servidor da Administração Geral.
Art. 39º — O servidor efetivo que for designado para exercer
cargo em comissão, fará jus às progressões da carreira.
CAPÍTULO IX
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 40º — Os titulares de cada órgão deverão oferecer o
apoio necessário aos programas de treinamento, cursos de capacitação e
de desenvolvimento, mediante:
I = diagnóstico das necessidades do órgão;
II - sugestão de currículos, conteúdos, horários e períodos ou
metodologias dos cursos;
III- levantamento das necessidades e áreas de interesse dos
servidores;
IV- acompanhamento das etapas do treinamento;
V - licenciamento periódico, remunerado, para aperfeiçoamento
do profissional.
AE Protentura a Lei de autoria do Executivo Municipal.
edra Preta
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000.
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GABINETE DA PREFEITA.
CAPÍTULO X .
DO ENQUADRAMENTO APOS A APROVAÇÃO DO PCCS
Art. 41º — Os atuais servidores do Quadro de Provimento
Efetivo das Carreiras das diversas áreas da Administração Municipal de
Pedra Preta serão enquadrados nos cargos previstos no Anexo 1, levando-
se em consideração os seguintes fatores:
1 -grau de escolaridade;
II - habilitação legal do servidor para o exercício de profissão
regulamentada;
III - atribuições desempenhadas no cargo anteriormente ocupado
pelo servidor efetivo, para o qual foi aprovado em concurso público;
IV - classe de vencimento do cargo ocupado pelo servidor;
Art. 42º - Do enquadramento não poderá resultar redução
de vencimento e vantagens permanentes,
Art. 43º- Para o enquadramento em nível na Tabela de
Vencimentos desta Lei, deverá ser apurado o tempo de exercício do
servidor efetivo na Administração Geral, cujo resultado será o número de
níveis a que o servidor terá direito, observados os seguintes critérios:
arara da Lei de autoria do Executivo Municipal.
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PREFEITURA DE FEDRA PRET.
GABINETE DA PREFEITA
I - caso o vencimento atual seja igual ou menor que o proposto,
deverá ser observado à classe e o nível de vencimento proposto para o
enquadramento;
II - caso o vencimento atual seja maior que o proposto, o servidor
ocupará o nível cujo vencimento seja imediatamente superior, dentro da
faixa de vencimentos da classe que vier a ocupar;
III - caso o vencimento atual seja maior do que o proposto e não
sendo possível encontrar, na faixa de vencimentos, valor equivalente,
deverá o servidor ser enquadrado no nível correspondente ao seu tempo de
serviço na Prefeitura com o respectivo vencimento do nível,
Art. 44º - Os servidores não concursados, excepcionalmente
estáveis pelo disposto no art. 19 do ADCT da Constituição Federal, serão
enquadrados observando os seguintes critérios;
I - caso o vencimento ou salário seja igual ou menor que o
proposto, deverá ser mantido o vencimento do nível “A” da Tabela de
Vencimentos (Anexo II);
II - caso o vencimento atual seja maior que o proposto, deverá
ser mantido o vencimento do nível “A” da Tabela de Vencimentos (Anexo
II) e o servidor perceberá a título de Vantagem Pessoal, a respectiva
diferença, incidindo sobre a mesma todos os reajustes concedidos pela
Prefeitura Municipal. Ad
Lei de autoria do Executivo Municipal.
Prefeitura de
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BS Srta Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000,
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erigir ce Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Parágrafo Único - Em hipótese alguma poderá ser contado
o tempo de contrato do servidor para o Poder Público Municipal para fins do
enquadramento mencionado no caput.
Art. 45º - Os servidores mencionados no caput do artigo
anterior concorrerão à progressão horizontal instituída por esta Lei.
Art. 46º — O servidor da Administração Geral terá o prazo de
90 (noventa) dias, contados da data da publicação do ato, para recorrer da
decisão que promoveu seu enquadramento.
Parágrafo Único - A transposição dos aposentados e
pensionistas deverá ser realizada considerando-se o cargo ou emprego que
o trabalhador exercia antes da concessão de sua aposentadoria.
Art. 47º - A Administração terá o prazo de 150 (cento e
cinquenta) dias, após a aprovação desse Plano, para realizar o
enquadramento de todos os servidores efetivos da Administração Municipal
da Prefeitura de Pedra Preta.
CAPÍTULO XI
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
Art, 48º Aos servidores das carreiras de que trata esta Lei,
em efetivo exercício das atribuições do cargo que ocupa que estejam
submetidos a condições de risco é assegurado o direito ao recebimento da
periculosidade, bem como, aqueles submetidos a condições insalubres, é
protoitura ao Lei de autoria do Executivo Municipal.
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PREFEITURA DE PEDRA FPRET.
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assegurada a percepção de adicional de insalubridade, de acordo com o
grau de exposição a eventuais agentes nocivos.
8 1º A caracterização e a classificação do grau de exposição
aos agentes insalubres, dar-se-á através de LAUDO TÉCNICO DE
CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO, a ser realizado por médico do
trabalho e/ou engenheiro de segurança e medicina do trabalho.
8 2º O adicional de insalubridade incidirá sobre o menor
salário base da carreira do servidor, calculado com base nos percentuais
definidos em lei.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49º — Os vencimentos estabelecidos no Anexo III serão
devidos aos servidores do quadro de provimento efetivo das carreiras das
diversas áreas da Administração Municipal, apenas a partir do primeiro dia
útil do mês após a publicação dos atos de enquadramento mencionados
nesta lei.
Art. 50º - A fixação dos padrões de vencimento e dos
demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos
cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para investidura;
III - as peculiaridades do cargo.
enttun a Lei de autoria do Executivo Municipal.
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EBJedra Juela Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000,
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Fa
GABINETE DA PREFEITA
Parágrafo Único - A remuneração dos ocupantes de cargos,
funções e empregos públicos da administração direta, dos membros do
Poder Executivo do Município, não poderão exceder o subsídio mensal, em
espécie, do (a) Prefeito (a) Municipal, conforme o artigo 61 da Lei 075/98
(Regime Jurídico).
Art. 51º — Os servidores públicos municipais são vinculados
ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 52º — Os servidores estabilizados pelo art. 19 dos Atos
das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal
que forem aprovados em concurso público para fins de efetivação passarão
a ocupar cargo efetivo, sendo-lhes aplicadas todas as normas desta Lei e
do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pedra Preta.
Art. 53º - Integram a presente Lei os seguintes Anexos:
. ANEXO 1 - QUADRO DE CARGOS DOS SERVIDORES
EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
QUADRO I: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO;
QUADRO TI: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO;
QUADRO III: ENSINO MÉDIO COMPLETO;
QUADRO IV: ENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSO TÉCNICO;
QUADRO V: ENSINO SUPERIOR; sa
. ANEXO II - TABELAS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES;
Lei de autoria do Executivo Municipal.
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
. ANEXO III - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR
MUNICIPAL;
. ANEXO IV —- AVALIAÇÃO SINTÉTICA DO SERVIDOR
MUNICIPAL.
Art. 54º — A efetivação das normas contidas neste diploma
está condicionada à prévia regularização, por meio de Lei aprovada pelo
Legislativo Municipal, dos Cargos existentes no quadro de servidores
públicos do Município de Pedra Preta.
Art. 55º - Toda norma contida nesta Lei e seus anexos, que
tenha repercussão econômica nas receitas e orçamento do Município
obedecerá aos limites de gastos com pessoal estabelecidos nos artigos 20,
21 e 22, da Lei Complementar (Federal) nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade) respeitado o direito adquirido.
Art. 56º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 57º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS 09 DIAS DO MES DE JUNHO DO ANO DE 2015.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI
PREFEITA
errimu au Lei de autoria do Executivo Municipal.
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EBJedia A seta Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE FEDRA PRETA
GABINETE DA FPREPEHEITA
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ANEXOS
Lei de autoria do Executivo Municipal.
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
ANEXO - 1
DOS QUADROS DE CARGOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
QUADRO I
Servidores Efetivos da Administração Geral
Ensino Fundamental Incompleto
AUXILIAR DE SERVIÇOS Ensino Fundamental
GERAIS Incompleto 40 10 788,00
A Ensino Fundamental
AGENTE DE VIGILÂNCIA Incompleto 40 40 788,00
CONTINUA/MERENDEIRA | | Ensino Fundamental 40 0 788,00
Incompleto ,
Ensino Fundamental
ENCANADOR Incompleto 03 788,00
Ensino Fundamental
GARI Incompleto 40 60 788,00
MOTORISTA Ensino Fundamental As 788,00
Incompleto
40
Ensino Fundamental
PEDREIRO Incompleto 03 788,00
AUXILIAR DE OBRAS E Ensino Fundamental 49 10
SERVIÇOS URBANOS Incompleto 788,00
Ensino Fundamental
BOMBEIRO Incompleto 02 788,00
Ensino Fundamental
COVEIRO Incompleto 40 02 788,00
Lei de autoria do Executivo Municipal,
Protoitura de
Q “p,
EBJ J Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000,
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ESTADO DE MANTO GROSSO
PREFEITURA DE FEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
QUADRO II
Servidores Efetivos da Administração Geral
Ensino Fundamental Completo
MECÂNICO/MECÂNICO DE | Ensino Fundamental
MAQUINAS PESADAS Completo
Lei de autoria do Executivo Municipal.
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E Sedra, J veta Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
ESTADO DE MATO da ad
PREFEITURA DE PEDRA F.
GABINETE DA PREFEITA
QUADRO III
Servidores Efetivo da Administração Geral
Ensino Médio
AGENTE ADMINISTRATIVO Ensino Médio 40 35 890,59
FISCAL DE TRIBUTOS Ensino Médio 40 02 1.500,00
A RENT EM FISCALIZAÇÃO ninar dio 40 03 890,59
o OPERADOR DE COMPUTADOR Cometa O 40 02 890,59
TRI OT UANCIA Completo 40 02 1.020,00
GESTOR DE PATRIMONIO Ensino Médio 40 02 1.500,00
ALMOXARIFE Contato O 40 02 950,00
[TÉCNICO EM TOPOGRAFIA SO 40 oi 890,59
Lei de autoria do Executivo Municipal.
Av, Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE FEDRA FRETA
GABINETE DA PREFEITA.
QUADRO IV
Servidores Efetivo da Administração Geral
Ensino Médio e Curso Técnico
TÉCNICO EM Ensino Médio Completo,
CONTABILIDADE formação especifica e registro 40 02 890,59
o no Conselho de Classe (CRC)
TÉCNICO EM Ensino Médio Completo,
EDIFICAÇÕES formação especifica e registro 40 02 1,020,00
no Conselho de Classe (CREA)
TN
1
eretatara Lei de autoria do Executivo Municipal.
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BS edra Preta Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000,
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PREFEITURA DK PEDRA PRETA
ENGENHEIRO CIVIL
CONTADOR
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DA PREFEITA
Ensino Superior Completo em
Engenharia Civil e registro no 40
Conselho de Classe (CREA
Ensino Superior Completo em
Ciências Contábeis e registro 40
no Conselho de Classe (CRC)
QUADRO V
Servidores Efetivo da Administração Geral
Ensino Superior
01
5.000,00
01
5.000,00
ASSISTENTE
SOCIAL
Ensino Superior Completo em
Serviço Social e registro no 30
Conseiho de Classe (CRESS)
03
2.500,00
NUTRICIONISTA
de Classe (CRN)
Ensino Superior Completo em
Nutrição e registro no Conselho 40
02
2.000,00
Pretottura da
Sedra Preta
peu en
Lei de autoria do Executivo Municipal.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Av, Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
TABELA 01 DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS
ADMINISTRAÇÃO GERAL - QUADRO | - ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
PROGRESSÃO VERTICAL 2,08% PROGRESSÃO HORIZONTAL 10,00%
Cel oa [e (e lol
NÍVEL [o E
[4 | 78800] 866,80] 05348] 1.048,83] 1.153,71
[| 2 | 80439] 88483] 97331] 1.070,64 | 1.177,71
Do 3 do 8212] | 90323] * 093,56] 1.092,91] 1.202,20
[4 1 83820] 92202] 1.014,22] 41.115,65] 1.227,21
[| 5 1 85564] 94120] 103532] 1.138,85] 1.252,74 |
6 873,43 960,78 1.056,85 1.162,54 1.278,79
7 891,60 980,76 1.078,84 1.186,72 1.305,39
8 910,15 1.001,16 1.101,28 1.211,40 1.332,54
9 929,08 1.021,98 1.124,18 1.236,60 1.360,26
10 1.043,24 1.147,57 1.262,32 1.388,55
12 988,27 1.195,80 1.315,38 1.446,92
13 1.008,82 1.477,01
1.507,74
1.073,09 1.180,40 1.298,44 1.428,28 1.571,11
1.051,22 1.156,35 1.271,98 1.399,18 1.539,10
| 16 |
1.095,41 1.204,95 1.325,45 1.457,99 1.603,79
1.118,19 1.230,01 1.353,02 1.488,32 1.637,15
20 1.705,96
21 1.741,45
22 177767
23 1.814,64
24 1.683,99 1.852,39
25 1.890,92
1.318,39 1.930,25
1.970,40
2.011,38
2.053,22
2.095,93
2.184,02
2.229,45
2.068,93 2.275,82
2.323,16
ST
19 1.141,45 1.255,60 1.381,16 1.519,27 1.671,20
Wi MIN
EN
ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
TABELA 02 DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS
ADMINISTRAÇÃO GERAL - QUADRO Il - ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
CARGO - MECÂNICO/MECÂNICO DE MAQUINAS PESADAS
PROGRESSÃO VERTICAL 2,08% PROGRESSÃO HORIZONTAL 10,00%
NÍVEL [64
i
[27 [SoM] 100005[ 110003[t21005/ 13105]
RE 625,02
Da 47,33
5 967,03 267.12
5 087,15
7 007,68 475,34
B 1.028,64 1.506,05
E 1.050,03 1.557,35
[o | torsr[ HA7906[ 129667 1.406,66 [7 1.569,55
11 1.094,17 1.203,59 1.323,94 1.456,34 1.601,97
13
14 1.704,03
[15 [116805 [" 150689[145758| 156154 173947
[16 [0 Ti2taso[ 135405[ 7 1.46745| — 161425[ 177565
17
18
19
[2077] 151689] 144655| 156544 175278[ 1.928,06
21 1.966,17
22 1.372,25 1.509,47 1.660,42 1.826,46 2.009,10
23 1.400,79 1.540,87 1.694,95 1.864,45 2.050,89
24
25 2.137,10
| 26 | 149003] 163903] 1.80293] 198323] 2.181,55
27
28 1.552,66 1.707,92 1.878,72 2.066,59 2.273,25
29 1.584,95 1.743,45 1.917,79 2.109,57 2.320,53
30 2.368,80
H 2.418,07
32 2.405,36
33 251971
[MT 176670[ Tos2ar| 242571 288800[ 2a
[35 [176555 167%266| 216005] 256602[ 262561
E
AN
EXO Il
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
TABELA 03 DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS
ADMINISTRAÇÃO GERAL - QUADRO III - ENSINO MÉDIO COMPLETO
CARGOS: AGENTE ADMINISTRATIVO, OPERADOR DE COMPUTADOR, TÉCNICO
EM TOPOGRAFIA, TÉCNICO EM FISCALIZAÇÃO URBANA
PROGRESSÃO VERTICAL 2,08% — PROGRESSÃO HORIZONTAL 10,00%
979,65 1.077,61 1.185,38 1.303,91
[| 2 | 90911] 100003] 110003] 1.210,03 1.331,03
Do 3 928,02 1.020,83 1.122,91 1.358,72
4 947,33 1.042,06 1.146,27 1.260,89 1.386,98
5 1.287,12 1.415,83
(8 1.445,28
7 1.007,68
[| 8 | 102864] 1113150] 1.24465] 1.369,12] 1.506,08]
9 1.050,03 1.155,04 1.270,54 1.397,59 1.537,35
10 1.569,33
12 1.486,63 1.635,29
13
15 1.188,08 1.306,89 1.437,58 1.581,34 1.739,47
133408 | 1.467,48
17 1.238,02 1.361,82 1.498,01 1.647,81 1.812,59
1.419,07 1.560,97 1.717,07 1.888,78
20 1.752,78 1.928,06
21 1.344,28 1.968,17
22
23 1.540,87 | 1.694,95 | 1.864,45 2.050,89
24 1.429,92
25 1.605,63 1.766,20 1.942,82 2.137,10
2.226,08
28 2.066,59 2.273,25
29 1.584,95 2.320,53
30 1.617,92
31 219824) 2.418,07
32 1.685,95 2.408,36
34 2.338,29 2.572,11
35 2.386,92 2.625,61
By
ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
TABELA 04 DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS
ADMINISTRAÇÃO GERAL - QUADRO II! - ENSINO MÉDIO COMPLETO
CARGOS: GESTOR DE PATRIMÔNIO E FISCAL DE TRIBUTOS
PROGRESSÃO VERTICAL 2,08% PROGRESSÃO HORIZONTAL 10,00%
NÍVEL A [o D E
1 1.500,00 1.650,00 1.815,00 1.996,50 2.196,15
2 1.531,20 1.684,32 1.852,75 2.038,03 2.241,83
3 1.563,05 1.719,35 1.891,29 2.080,42 2.288,46
4 1.595,56 1.755,12 1.930,63 2.123,69 2.336,06
5 1.628,75 1.791,82 1.970,79 2.167,86 2.384,65
O 6 1.662,63 1.828,89 2.011,78 2.212,96 2.434,25
7 1.697,21 1.866,93 2.053,62 2.258,98 2.484,88
8 1.732,51 1.905,76 2.096,34 2.305,97 2.536,57
9 1.768,55 1.945,40 2.139,94 2.353,94 2.589,33
10 1.805,33 1.985,87 2.184,45 2.402,90 2.643,19
11 1.842,88 2.027,17 2.229,89 2.452,88 2.698,17
12 1.881,22 2.069,34 2.276,27 2.503,90 2.754,29
13 1.920,34 2.112,38 2.323,62 2.555,98 2.811,58
14 1.960,29 2.156,32 2.371,95 2.609,14 2.870,06
15 2.001,06 2.201,17 2.421,28 2.663,41 2.929,75
16 2.042,68 2.246,95 2.471,65 2.718,81 2.990,69
17 2.085,17 2.293,69 2.523,06 2.775,36 3.052,90
18 2.128,54 2.341,40 2.575,54 2.833,09 3.116,40
19 2.172,82 2.390,10 2.629,11 2.892,02 3.181,22
20 2.218,01 2.439,81 2.683,79 2.952,17 3.247,39
21 2.264,15 2.490,56 2.739,62 3.013,58 3.314,94
22 2.311,24 2.542,36 2.796,60 3.076,26 3.383,89
23 2.359,31 2.595,25 2.854,77 3.140,25 3.454,27
24 2.408,39 2.649,23 2.914,15 3.205,56 3.526,12
25 2.458,48 2.704,33 2.974,76 3.272,24 3.599,46
26 2.509,62 2.760,58 3.036,64 3.340,30 3.674,33
27 2.561,82 2.818,00 3.099,80 3.409,78 3.750,76
28 2.615,10 2.876,62 3.164,28 3.480,70 3.828,78
29 2.669,50 2.936,45 3.230,09 3.553,10 3.908,41
30 2.725,02 2.997,53 3.297,28 3.627,01 3.989,71
31 2.781,71 3.059,88 3.365,86 3.702,45 4.072,69
32 2.839,56 3.123,52 3.435,87 3.779,46 4.157,41
33 2.898,63 3.188,49 3.507,34 3.858,07 4.243,88
34 2.958,92 3.254,81 3.580,29 3.938,32 4.332,15
35 3.020,46 3.322,51 3.654,76 4.020,24 4.422,26
=
AN
EXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
TABELA 05 DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS
ADMINISTRAÇÃO GERAL - QUADRO IIl - ENSINO MÉDIO COMPLETO
CARGO: ALMOXARIFE
PROGRESSÃO VERTICAL 2,08% PROGRESSÃO HORIZONTAL 10,00%
NÍVEL A Cc E
1 1.390,90
2 | '"*969,76] 106674] 117341] | 1.290,75] 1.419,83
4 1.479,50
5 1.372,98 1.510,28
6 1.053,00
7 1.074,90 1.573,76
8 1.460,45 1.606,49
[9 | — 112008) 123209/7 135530] 149083] 16399
1.674,02
12 1.191,44 1.310,58 1.441,64 1.585,80 1.744,38
13 1.618,79 1.780,67
[Ma | 1241,52] "1.86567/ 1.502,28] 165246] — 7.617,70
15 1.267,34
16 1.721,91 1.894,11
17 1.757,73 1.933,50
[18 [| T 134808] 146289) testiT] 179420/ — 197372]
19
20 1.404,74 1.545,21 1.699,74 1.869,71 2.056,68
21 2.099,46
22
23
24 2.030,19 2.233,21
25 1.712,74 1.884,02 2.072,42 2.279,66
26 1.589,43 1.748,37 1.923,20
27 1.622,49 1.784,73 1.963,21 2.159,53 2.375,48
28 1.656,23 1.821,86 2.004,04 2.204,45 2.424,89
29 1.859,75 2.045,73 2.250,30 | 2.475,38 |
30 2.526,82
31 2.344,88 2.579,37
32 1.798,39 1.978,23 2.176,05 2.393,66 2.633,02
34 2.743,70
35 1.912,96 2.104,26 2.314,68 2.546,15 2.800,77
NR
ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
TABELA 06 DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS
ADMINISTRAÇÃO GERAL - QUADRO Ill - ENSINO MÉDIO COMPLETO
CARGO: GESTOR E OPERADOR DOS PROGRAMAS E SISTEMAS
PROGRESSÃO VERTICAL 2,08% PROGRESSÃO HORIZONTAL 10,00%
CLASSE
NÍVEL [o
PT 1.200,00 1.320,00 1.452,00 1.597,20 1.756,92
1.347,46 1.630,42 1.793,46
1.250,44 1.375,48 1.513,03 1.830,77
1.276,45 1.404,09 1.544,50 1.698,95 1.868,85
7
[222029 2.442,52
1.702,83 1.873,12 2.060,43 2.266,47 2.493,12
1.738,25 1.912,08 2.103,29 2.313,62 2.544,98
1.774,41 1.951,85 2.147,04 2.361,74 2.597,91
1668,14 | 1.834,95 2.018,45 2.220,29
| 187312]
1.887,45 2.076,20 2.283,82 2.512,20 2.763,42
1.926,71 2.119,38 2.331,32 2.564,45 2.820,90
1.966,79 2.163,46 2.379,81 2.617,79 2 879,57
2.007,70 2.208,46 2.429,31 2.672,24 2.939,47
1.536,28 1.689,90 1.858,89
1.848,99 2.033,89 2.237,28 2.461,01 2.707,11
1.504,97 1.655,47 1.821,02
241086[ 2.651,65
[2 [7 204946| 225440| 247084 22780
[2 [| 206205[ 230120) 255142[ 278456
25 [215560 234016] 258405[ 284248
2.901,01
2.961,06
[327 [| 22765[ 246862] 274870[ 302857
[35 [7 23%60[ 255079) 280587| 3.056,46
3.150,06
[5 [ 24637[265801[ 292551] azieto
ANEXO Il
PREFEITURA MUNIC
IPAL DE PEDRA PRETA
TABELA 07 DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS
ADMINISTRAÇÃO GERAL - QUADROS II E IV
CARGO ENSINO MÉDIO COMPLETO: FISCAL DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL
CARGO ENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSO TÉCNICO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
PROGRESSÃO VERTICAL 2,08% PROGRESSÃO HORIZONTAL 10,00%
NÍVEL c E
1 1.020,00 1.122,00 1.234,20 1.357,62 1.493,38
2 1.041,22 1.145,34 1.259,87 1.385,86
3 /í| 1.062,87 1.169,16 1.286,08 1.556,15
4 1.312,83 1.588,52
A 5 1.340,13 1.474,15 1.621,56
6 1.130,59 1.368,01 1.655,29
pt 1.154,10
8 1 1.568,06 1.724,87
9 1.202,61 1.322,87 1.455,16 1.600,68 1.760,74
10 1.227,63 1.350,39 1.485,43 1.633,97 1.797,37
om 1.253,16 1.378,48 1.516,32 1.667,96
12 1.279,23 1.407,15 1.547,86 1.702,65 1.872,92
[83 1.305,83 1.436,42 1.580,06
14 1.333,00 1.466,30 1.612,92 1.774,22 1.951,64
15 1.360,72 1.496,79 1.646,47 1.811,12
16 1.389,03 1.527,93 1.680,72 1.848,79 2.033,67
17 1.417,92 1.559,71 1.715,68 1.887,25 2.075,97
18 1.592,15 1.751,37 1.926,50 2.119,15
19 1.477,52 2.163,23
20 1.508,25 1.659,07 1.824,98 2.007,48 2.208,23
“SA 1.539,62 1.693,58 1.862,94 2.049,23 2254 16 |
2 1.571,64 1.728,81 1.901,69 2.091,86 2.301,04 |
23 1.604,33 1.764,77 1.941,24 2.135,37 2.348,91
[a 1.637,70 1.801,47 1.981,62 2.179,78 2.397,76
25 1.671,77
26 1.706,54 1.877,20 2.064,91 2.271,41 2.498,55
27 1.742,04 1.916,24 2.107,86 2.318,65 2.550,52
2.603,57
29 1.815,26 2:196,46 2.416,11 2.657,72
30 1.853,02 2.038,32 2.242,15 2.466,37 2.713,00
31 1.891,56 2.080,72 2.288,79 2.517,67 2.769,43
32 1.930,90 2.123,99 2.336,39 2.570,03 2.827,04
33 1.971,07 2.384,99 2.623,49 2.885,84
34 2.012,06 2.213,27 2.434,60 2.678,06 2.945,86
35 2.053,92 2.259,31 2.485,24 2.733,76 3.007,14 |
q
ANEXO Ii
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
TABELA 08 DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS
ADMINISTRAÇÃO GERAL - QUADRO IV - ENSINO MÉDIO E CURSO TÉCNICO
CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
PROGRESSÃO VERTICAL 2,08% PROGRESSÃO HORIZONTAL 10,00%
CLASSE
NÍVEL [o
890,59 979,65 1.077,61 1.185,38 1.303,91
o)
2
3
4
AT 141563
— 1.445,26
E
E
10 1.569,55
1 601,97
12 1.635,29
13 1.069,31
E TTO403
15 1.188,08 1.759,47
16 1.212,80 715,65
17 1.238,02 1.812,59
18 1.263,77 1.850,29
E 1.250,06
20 L75276 [1.926,06
2 176926 1968/17
[2 | 1.572,25 150847] 166042] 182646/— 2006,16
23 1.400,79 2.050,69
24 1.429,92 2.093,55
[25 [145967] 160565 176620] 194262] 2is7Ão
[5 [| Y4605[ 163605[—480295[ 1.98525| 216155
202446 | 222605
206659 | — 227325
2.320,58
2365,80
241807
7465,36
251971
[35 o izss5] isra6o| 216085] 238062] 262551]
a
ANEXO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
TABELA 09 DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS
ADMINISTRAÇÃO GERAL - QUADRO V - ENSINO SUPERIOR
CARGOS: CONTADOR E ENGENHEIRO CIVIL
PROGRESSÃO VERTICAL
2,08%
PROGRESSÃO HORIZONTAL
10,00%
CLASSE
NÍVEL A c E
[40 | | 5.000,00/ | 5.500,00 6.050,00 6.655,00 7.320,50
2 5.614,40 6.175,84 6.793,42 7.472,17
[3 | 520,16] S73n8[ 6.304,30 7.628,20
4 5.318,53 6.435,43 7.078,97 7.786,87
NE: 5.429,16 5.972,08 6.569,28 | 7.226,21 | 7.948,83
6 6.705,92 7.376,52 8.1 1417]
7 6.223,10 6.845,41 | 7.529,95 8.282,94
[8 í| 5.775,04 6.352,54 6.987,79 7.686,57 8.455,23 |
9 5.895,16 6.484,67 7.133,14 7.846,45 8.631,10
6.017,78 7.281,51 8.009,66 8.810,62
11 6.142,94 6.757,24 7.432,96 8.176,26 8.993,89
12º | 6.270,72 8.897,79 7.587,57 8.346,33 9.180,96 |
13 6.401,15 7.041,26 7.745,39 8.519,93 9.371,92
14 6.534,29 7.187,72 7.906,49 8.697,14 9.566,86
15 6.670,21 7.337,23 8.070,95 8.878,04 9.765,85 |
16 6.808,95 7.489,84 8.238,83 9.062,71 9.968,95 |
17 6.950,57 7.645,63 8.410,19 9.251,21 10.176,33 |
18 7.095,14 7.804,66 8.585,12 9.443,64 10.388,00
19 7.242,72 | 7.967,00 8.763,70
+ 20 7.393,37 8.132,71 8.945,98 9.840,58 10.824,64
2 7.547,15 8.301,87 9.132,06 10.045,26 11.049,79 |
22 7.704,14 8.474,55 9.322,00 10.254,20 11.279,62
23 7.864,38 | 8.650,82 9.515,90 10.467,49 | 11.514,24 |
24 8.027,96 8.830,76 9.713,83 10.685,22 11.753,74
25 8.194,94 9.014,44 9.915,88 10.907,47 11.998,21
26 8.365,40 9.201,94 10.122,13 11.134,34 12.247,78
27 9.393,34 10.332,67 11.365,94 12.502,53
8.717,02 9.588,72 10.547,59 11.602,35 12.762,58
10.766,98 11.843,68 13.028,05
9.991,76 10.990,93 12.090,03 13.299,03
10.199,59 11.219,54 12.341,50 13.575,65
9.465,22] 10.411,74 11.452,91 12.598,20 13.858,02
9.863,06
35 | 10.068,22
10.628,30
10.849,37
11.075,04
11.691,13
11.934,31
12.182,54
12.860,24
13.127,74
13.400,79
14.146,27
14.440,51
14.740,87 |
Gº
ANEXO Il
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
TABELA 10 DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS
ADMINISTRAÇÃO GERAL - QUADRO V - ENSINO SUPERIOR
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
PROGRESSÃO VERTICAL
2,08%
PROGRESSÃO HORIZONTAL
10,00%
NÍVEL A c
1 2.500,00
2 2.552,00
3 2.605,08
4 2.659,27
a 5 2.714,58
6 2.771,04
7 282868| 3.111,55
[| 8 | 28752] si7oz7] 349390) 384329] 4.227,61]
9 2.947,58
3.008,89 | 3.309,78
3.071,47 3.378,62 3.716,48 4.088,13
12 3.135,36 3.448,89 3.793,78 4.173,16 4.590,48
15 3.335,10
16 3.404,47
17 3.475,29
18 3.547,57
19 3.621,36
No 20 | 3.696,69
21 3.773,58
22 3.852,07
23 3.932,19
24 4.013,98
25 4.097,47
26 4.182,70 4.800,97 5.061,06
27 4.269,70 4.696,67 5.166,34 6.251,27
28 6.381,29
[29 | 4.449,17 4.894,08 5.383,49 6.514,02
30 4.541,71 4.995,88 5.495,47 6.649,51
31 4.636,18 5.099,79 5.609,77 6.787,82
32 4.732,61 5.205,87 5.726,46 6.929,01
33 4.831,05 5.314,15 5.845,57 7.073,13
34 7.220,26
35 7.370,44
E
ANEXO 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
TABELA 11 DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS
ADMINISTRAÇÃO GERAL - QUADRO V - ENSINO SUPERIOR
CARGO: NUTRICIONISTA
PROGRESSÃO VERTICAL 2,08% — PROGRESSÃO HORIZONTAL 10,00%
CLASSE
NÍVEL A B c D E
1 2.000,00
2 2.041,60 2.470,34 2.717,37 2.989,11
3 2.084,07 2.773,89 3.051,28
4 2.127,41 2.574,17 2.831,59 3.114,75
5 2.171,66 2.627,71 2.890,48 3.179,53
6 2.216,83 2.438,52 2.682,37
7 3.011,98 3.313,18
8 2.310,01 2.541,02 2.795,12
9 2.358,06 2.593,87 2.853,26 3.138,58 3.452,44
10 2.407,11 2.647,82 2.912,60 3.203,86
11 2.457,18 2.702,90 2.973,19 3.270,50 3.597,55
12 2.508,29 2.759,12 3.035,03 3.338,53 3.672,38
13 3.748,77
14 2.613,72 2.875,09 3.162,60 3.478,86 3.826,74
15 2.668,08 2.934,89 3.228,38 3.551,22 3.906,34 |
16 2.723,58 2.995,94 3.295,53 3.625,08 3.987,59
Lo Y 2.780,23 3.058,25 3.364,08 3.700,48 4.070,58 |
18 2.838,06 3.121,86 3.434,05 3.717,45 4.155,20
2.897,09 3.186,80 3.505,48 3.856,03 4.241,63
2.957,35 3.253,08 3.578,39 3.936,23 4.329,85
3.018,86 3.320,75 | 3.652,82 4.018,10 I 4.419,92
[ar 3.081,65 3.389,82 3.728,80 4.101,68 45711,85 |
38 3.145,75 3.806,36 4.187,00 4.605,70
24 3.211,18 3.532,30 3.885,53 4.274,09 4.701,49
25 3.277,98 3.605,77 3.966,35 4.362,99 4.799,29
26 3.346,16 3.680,77 4.048,85 4.899,11
27 3.415,76 3.757,33 4.133,07 4.546,37 5.001,01
28 3.486,81 5.105,03
29 3.559,33 3.915,27 4.306,79 4.737,47 5.211,22
30 | 3.633,97 3.996,70 4.396,37 4.836,01 5.319,61
3 3.708,94] 4.079,83
32 3.786,09 4.164,69 4.581,16 5.039,28 5.543,21
33 3.864,84 4.251,32 4.676,45 5.144,10 5.658,51 |
34 3.945,23 4.773,72 5.251,10 5.776,20
35 4.430,01 4.873,02 5.360,32 5.896,35
EA
ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
TABELA 12 DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS
ADMINISTRAÇÃO GERAL - QUADRO Hi - ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
PROGRESSÃO VERTICAL
2,08%
PROGRESSÃO HORIZONTAL
10,00%
NÍVEL A [o D
1 1.153,71
2 1ATITA
4
a 5 1.252,74
6 1.278,79
1.305,39
8 1.332,54
9
10 1.388,55
11 968,13 1.064,94 1.171,44 1.288,58 1.417,44
12 988,27 1.087,09 1.195,80 1.315,38 1.446,92
1.477,01
14
1 1.539,10)
[ 16 | 107309] 118040] "1.208,44 |] 1.428,28 1.571,11
17
18
19 1.519,27 1.671,20
20 1.165,20 1.281,72 1.409,89 1.550,88 1.705,96
21 1.308,37 1.439,21 1.583,13 1.741,45
22
23
24 1.265,21 1.391,73 1.530,90 1.683,99 1.852,39
[25 | 129152] 142068[ — 156274] — 171902] * 189002
26
27 1.345,81 1.480,39 1.628,43 1.791,27 1.970,40
28 1.373,80 1.511,18 1.662,30 1.828,53 2.011,38
29 1.696,88 1.866,56 2.053,22
30 1.732,17 1.905,39] "2.095,98 |
31 1.945,02 2.139,52
32 1.985,48 2.184,02
33 2.026,77 2.229,45
34 1.880,85 2.068,93 2.275,82
35 2.323,16
"
ANEXO III
AVALIACÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDOR MUNICIPAL
I — ASSIDUIDADE
1- Considere como assiduidade, a regularidade em que o servidor
comparece ao serviço.
() 10 - não faltou até a presente data.
() 7,5 - quando faltou, teve justificativa compatível, procurando
avisar a chefia antecipadamente, evitando não comprometer os serviços.
() 5,0 - apesar de não corresponder com o bom andamento dos
serviços faltou algumas vezes.
() 2,5 - falta constantemente, sem dar justificativa, comprometendo
Observações:
2 - Faça uma avaliação em poucas palavras do servidor, relacionando
assiduidade, pontualidade e produtividade e no final de nota de 1 a 10,
justificando.
II - DISCIPLINA;
1- Considere a seriedade e ética profissional na execução do trabalho.
() 10 - Mostra-se extremamente responsável no cumprimento de suas
tarefas, princípios e normas de serviço. Quando considera uma ordem
inadequada apresenta sugestões, embora sempre acate para não
prejudicar o serviço.
(). 7,5 - Mostra-se sempre responsável no cumprimento de suas
ereta da Lei de autoria do Executivo Municipal.
ty
<p [47]
EB Sedra Sueta Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000,
enemmtisténio O Cit Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE FEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
tarefas, seguindo os princípios e normas gerais do serviço.
() 5,0 - Mostra-se geralmente responsável no cumprimento de suas
tarefas. Tende a não seguir os princípios e normas do serviço quando não
concorda com eles.
() 2,5 - Mostra-se geralmente responsável ao cumprimento de suas
tarefas. Acata OS princípios e normas dos serviços embora os critique sempre,
sem apresentar sugestões de melhorias.
Observações:
2 - Considere a capacidade do avaliado de tratar o público, os subordinados,
os superiores e seus pares.
() 10 - Com grande facilidade de estabelecer relações, nunca cria
problemas. É extremamente hábil em tratar com qualquer pessoa.
() 7,5 - Geralmente não cria problemas de relacionamento,
controlando bem suas limitações no contato com as pessoas.
() 5,0 - Evita Oo relacionamento com as pessoas em geral, tanto
quanto possível. Procura controlar suas deficiências neste sentido.
() 2,5 - Quando entra em contato com outras pessoas,
frequentemente cria problemas de relacionamento.
III - A ADE D I :
1- Considere a seriedade de apreensão do trabalho e a visão crítica
Lei de autoria do Executivo Municipal.
Protoltura de
(17) <p
Pedra NA “eta Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000.
epa in Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
ON
ESTADO DE MATO GROSSO
PRE FEIITURA DE FEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
dos seus pontos importantes, agindo acertadamente quando
necessário.
() 10 - Sua vivacidade e percepção o ajuda muito nas tarefas que lhe
são confiadas. Não falha por falta de iniciativa ou criatividade.
() 7,5 - Aprende com facilidade e possui a noção exata daquilo que é
realmente importante. Toma a melhor iniciativa na hora certa.
() 5,0 - Aprende bem o trabalho em si, mas tem dificuldades em
utilizar sua criatividade para inovar e tem pouca iniciativa.
() 2,5 - Falta-lhe criatividade para inovar em sua rotina de trabalho.
Não tem iniciativa para agir quando necessário,
Observações:
2 - Considere o relacionamento, disponibilidade e boa vontade para com o
grupo de trabalho.
() 10 - Coopera espontaneamente dando o máximo de si. Tem ótimo
relacionamento e mostra-se sempre disposto a ajudar os colegas.
() 7,5 - Não nega nunca auxílio quando é solicitado. Colabora com o grupo
para o bom andamento do trabalho. Tem bom relacionamento com os
colegas.
() 5,0 - Está disposto a colaborar somente quando solicitado e desde
que não seja prejudicado.
() 2,5 - Raramente presta auxílio. Sua falta de colaboração prejudica
Lei de autoria do Executivo Municipal.
Protoltura da
A
7) «Pp
Beda J teta Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000,
Ed Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
LR
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE FEDRA FRETA.
GABINETE DA PREFEITA
o bom andamento o serviço. Cria problema no grupo.
IV - TIVIDADE:
1- Considere regularidade a constância com as quais o avaliado
desempenha as suas tarefas.
() 10 - Está entregue ao trabalho, dedicando-se a ele de forma
regular e constante.
() 7,5 - A falta de constância e regularidade com que desempenha o seu
trabalho, não chegam a comprometer o ritmo. Quando solicitado, ele se
dedica e se recupera.
() 5,0 - Não é constante na realização do trabalho. Ora se dedica com
empenho, ora não.
() 25 - É irregular ao realizar suas tarefas. Interrompe
frequentemente o trabalho sem motivo real.
Observações:
2 - Considere até que ponto o avaliado é capaz de ser objetivo e abdicar das
razões pessoais para atender os interesses profissionais do grupo.
() 10 - Sua maturidade lhe dá grande destaque entre as demais
pessoas ao considerar as circunstâncias de trabalho e os outros com
perfeita imparcialidade. Suas conclusões decorrem de fatos lógicos.
() 7,5 - Quando devidamente esclarecido tem maturidade suficiente
para acatar outra opiniões. Procura ser imparcial em seus julgamentos.
() 5,0 - Precisa ser levado com muito jeito. Tem tendência a ser
Lei de autoria do Executivo Municipal.
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
parcial e subjetivo ao considerar o seu trabalho de grupo.
() 2,5 - Considera seu trabalho e as pessoas que o cercam de
maneira subjetiva. Só suas razões são válidas. É incapaz de dar razão a outra
pessoa.
V - RESPONSABILIDADE:
1 - Considere a disposição e esforço pessoal em aperfeiçoar-se
cada vez mais para assumir novos encargos e responsabilidades.
() 10 - Está sempre a par de todo o seu trabalho e interessa-se por
assuntos que possam ajudá-lo a progredir, solicitando até maiores
responsabilidades.
() 7,5 - Não decepciona quando solicitado a desincumbir de uma
tarefa mais difícil. Neste caso, sua atuação satisfaz plenamente.
() 5,0 - Desenvolve seu trabalho rotineiramente, não quer assumir
tarefas mais complicadas.
() 2,5 - Trabalha maquinalmente, ignorando os demais serviços de área.
Não procura evoluir profissionalmente. Faz de seu trabalho uma ocupação
secundária.
Observações:
2 - Considere a habilidade do avaliado em analisar os resultados decorrentes
de suas decisões na área em que atua.
(.) 10 - Não se frustra diante de seu erro, antes procura compreendê-
Lei de autoria do Executivo Municipal.
ESSA se
47) [n)
EB Sedra Sueta Av, Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
migo ca Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Ns,
ESTADO DE MATO GROSSO
FPREFEITTURA DE FEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
lo e identificar suas causas a fim de evitá-los em decisões futuras,
desenvolve-se profissionalmente,
() 7,5 - Modifica seu comportamento quanto às decisões, sempre que
consegue compreender que os resultados obtidos em sua área são
inadequados.
() 5,0 - Nem sempre consegue reconhecer os resultados negativos
ocorridos em sua área, mas quando o faz, analisa-os a fim de não cometê- los
novamente.
() 2,5 - Raramente reconhece que os resultados negativos
correspondem a sua responsabilidade.
Lei de autoria do Executivo Municipal.
a] da o
EB Pedra J neta Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
oco Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE DRA PRET
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO
a , IV
AVALIAÇÃO SINTÉTICA DE SERVIDOR MUNICIPAL
Nome do Servidor Avaliado:
Data da Nomeação: Cargo:
Secretaria:
ITEM NOTA ATRIBUÍDA PONTOS OBTIDOS
1 - Assiduidade:
1a Questão
2a Questão
II - Disciplina:
1a Questão
2a Questão
III - Cap. Iniciativa:
1a Questão
2a Questão
IV - Produtividade:
1a Questão
2a Questão
V - Responsabilidade:
13 Questão
2a Questão
TOTAL
Pedra Preta - MT, em de . ra
- Secretário da Pasta: Chefia Imediata:
- RG: RG:
Lei de autoria do Executivo Municipal.
reltura de
Pedra Preta Ita
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
ai, Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401