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norma nº 1502/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1502 / 2023
Date 2023-07-19
EmentaAutoriza Abertura de Crédito Especial o Orçamento Anual do Exercício de 2023
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.502, DE 19 DE JULHO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$
500.000,00 (Quinhentos mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das
seguintes dotações:
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.04.123.0001.2.017. AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS - PARCELAMENTOS
607 - 4.6.90.71.00.00 2500 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL 500.000,00
RESGATADO
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERRÉÍRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br
20 de Julho de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso » ANO XVIII | Nº 4.280
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias e a Lel Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen-
te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
LEI Nº 1.505, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 19 DE JULHO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci-
cio de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), no Orça-
mento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dota-
ções:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUN-
DO DA SAÚDE
610 - 3.3.90.39.00.00 1631311 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA 150.000,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0007.2.068. ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚ-
DE
609 - 3.3.70.41.00.00 1631311 CONTRIBUIÇÕES 100.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 5
1º inciso Il da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.3.50.21.03.00 Incremento MAC - Emenda Individual 250.000,00
Total da Receita: 250.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o ar. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
DECRETO Nº 189, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 19 DE JULHO DE 2023.
dianiomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
282
Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.504, de 19 de julho de 2023.
Art. 1º Fica aberto Crédito Especial, no valor de R$ 356.817,00 (Trezentos
e cinquenta e seis mil, oltocentos e dezessete reais), no Orçamento Anual
do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
ATENÇÃO BÁSICA
608 - 3.3.90.39.00.00 1631311 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA 356.817,00
JURÍDICA
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8
1º inciso Il da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.3.50.11.10.00 Incremento Temp.ao Custeio dos Serviços da ALP.
Saúde-Emenda Parlamentar 356.817,00
Total da Receita: 356.817,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen-
te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
LEI Nº 1.502, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 19 DE JULHO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci-
clo de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), no Orçamento Anu-
al do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.04.123.0001.2.017. AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS - PARCELA-
MENTOS
607 - 4.6.90.71.00.00 2500 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL 500
000,00
RESGATADO
Assinado Digitalmente
>>> ——————————
20 de Julho de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - ANO XVIII | Nº 4.280
2 WVTVJTW2Tr—r—r————
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º in-
ciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
erre
LEI Nº 1.504, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 19 DE JULHO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci-
cio de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 356.817,00 (Trezentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e
dezessete reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço
das seguintes dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
ATENÇÃO BÁSICA
608 - 3.3.90.39.00.00 1631311 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA 356.817,00
JURÍDICA
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, S
1º inciso | da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.3.50.11.10.00 Incremento Temp.ao Custeio dos Serviços da AtP.
Saúde-Emenda Parlamentar 356.817,00
Total da Receita: 356.817,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
DECRETO Nº 187, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 19 DE JULHO DE 2023.
Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
dianiomunicipal.orgimt/amm + www.amm.org.br
283
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.502, de 19 de julho de 2023.
Art. 1º Fica aberto Crédito Especial, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhen-
tos mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das
seguintes dotações:
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.04.123.0001.2.017. AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS - PARCELA-
MENTOS
607 - 4.6.90.71.00.00 2500 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL 500.
000,00
RESGATADO
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 5 1º in-
ciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen-
te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
cem
DECRETO Nº 188, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 19 DE JULHO DE 2023.
Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual da exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.503, de 19 de julho de 2023.
Art. 1º Fica aberto Crédito Especial, no valor de R$ 6.167,40 (seis mil, cen-
to e sessenta e sete reais e quarenta centavos), no Orçamento Anual do
exercício de 2023, para reforço da seguinte dotação:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ESP. E LAZER
09.001.13.122.0001.2.026. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE CULTURA,
DESPORTO
606 - 3.3.90.93.00.00 144 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 6.167,40
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43,81 in-
ciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias e a Lel Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen-
te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 197/2023/ADM
Pedra Preta, 24 de julho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.491, de 2023, lei nº 1.492, de 2023, lei nº
1.493, de 2023, lei nº 1.494, de 2023, lei nº 1.495, de 2023, lei nº 1.496, de 2023, lei nº 1.497
de 2023, lei nº 1.498, de 2023, lei nº 1.499, de 2023, lei nº 1.500, de 2023, lei nº 1.501, de
2023, lei nº 1.502, de 2023, lei nº 1.503, de 2023, lei nº 1.504, de 2023 e lei nº 1.505, de 2023
juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
Cima Dear
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
E | Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - III ||| |
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001756
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/07/24001756
Número / Ano 001756/2023
Data / Horário 24/07/2023 - 15:19:14
Assunto Leis Ordinárias Municipais nºs 1.491 a 1.505, de 2023.
Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP
Administrativo
Interessado
Natureza
Tipo Documento
Número Páginas
|
Emitido por

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