| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1506 / 2023 |
| Date | 2023-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Mãos Talentosas do Município de Pedra Preta, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.506, DE 9 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Mãos Talentosas do Município de Pedra Preta, e dá outras providências; A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associação Mãos Talentosas do Município de Pedra Preta, inscrita no CNP) nº 28.824.891/0001-10, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para aquisição de máquinas, equipamentos e insumos a serem utilizados em atividades de corte, costura, bordado e afins, bem como contratação de instrutores, despesas com combustível e manutenção de veiculo, que serão executadas diretamente pela associação a ser beneficiada. Art. 22º A Associação Mãos Talentosas do Município de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.103.3.3.50.43.00.0 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023. IRACI en SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 10 de Agosto de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.295 07.001.12.361.0009.2.099. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO 220 - 3.3.90.30.00.00 56 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00 07.001.12.365.0009.2.095. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL 235 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO- AL 500.000,00 CIviL Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal DE 9 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro à Associação Mãos Talen- tosas do Município de Pedra Preta, e dá outras providências; A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associa- ção Mãos Talentosas do Município de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 28. 824.891/0001-10, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para aquisição de máquinas, equipamentos e insumos a serem utilizados em atividades de corte, costura, bordado e afins, bem co- mo contratação de instrutores, despesas com combustível e manutenção de veiculo, que serão executadas diretamente pela associação a ser be- neficiada. Art. 2º A Associação Mãos Talentosas do Município de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxilio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.103.3.3.50.43.00.0 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal dianiomunicipal.orgimbamm + www.amm.org.br 296 DECRETO Nº 212, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 9 DE AGOSTO DE 2023. Fica aberto Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.508, de 9 de agosto de 2023. Ant. 1º Fica aberto Crédito Especial, no valor de R$ 558.412,80 (quinhen- tos e cinquenta e oito mil quatrocentos e doze reais e oitenta centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dota- ções: Suplementação 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 03.001.04.122.0001.2.009. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS 613 - 3.1.90.13.00.00 2500 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 245.700,00 614 - 3.1.90.94.00.00 2500 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 34.300,00 TRABALHISTAS 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS 612 - 3.1.90.13.00.00 2500 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 101.640,00 611-3.1.90.94.00.00 2500 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 14.360,00 TRABALHISTAS 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.361.0009.2.090. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% 617 - 4.4.90.51.00.00 2 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00 07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL 615 - 3.1.90.13.00.00 93 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 55.352,80 616 - 3.1.90.94.00.00 83 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 7.060,00 TRABALHISTAS Ant. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64. Redução 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 03.001.04.122.0001.2.009. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 214/2023/ADM Pedra Preta, 15 de agosto de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.506, de 2023, lei nº 1.507, de 2023, lei nº 1.508, de 2023, lei nº 1.509, de 2023, lei nº 1.510, de 2023, lei nº 1.511, de 2023 e leinº 1.512 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br 15/08/23, 15:47 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/18431/comprovante Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | | | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | 001882 | COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/08/15001882 Número / | oojgg2/2023 Ano Data / , /2 - 16:47: Horário || 15/08/2023 - 16:47:17 | Secretaria Geral de Coordenadoria Administração, encaminha vias originais das Leis Assunto nº1.506/2023, 1.507/2023, 1.508/2023, 1.509/2023, 1.510/2023, 1.511/2023, 1,5122023, juntamente com suas publicações. Lo Interessado | Cristiane P. A. Pereira-Chefe Coord Adm Prefeitura Natureza Administrativo Tipo ta a O E E 21 hitps://sapl.pecrapreta.mt.leg.priprotocoloadm/16431/comprovante