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norma nº 1506/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1506 / 2023
Date 2023-08-09
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Mãos Talentosas do Município de Pedra Preta, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.506, DE 9 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à
Associação Mãos Talentosas do Município de Pedra
Preta, e dá outras providências;
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associação Mãos
Talentosas do Município de Pedra Preta, inscrita no CNP) nº 28.824.891/0001-10, um auxílio financeiro
em parcela única no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
aquisição de máquinas, equipamentos e insumos a serem utilizados em atividades de corte, costura,
bordado e afins, bem como contratação de instrutores, despesas com combustível e manutenção de
veiculo, que serão executadas diretamente pela associação a ser beneficiada.
Art. 22º A Associação Mãos Talentosas do Município de Pedra Preta fica obrigada a
apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do
auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.103.3.3.50.43.00.0 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.
IRACI en SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
10 de Agosto de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.295
07.001.12.361.0009.2.099. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO
EDUCAÇÃO
220 - 3.3.90.30.00.00 56 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
07.001.12.365.0009.2.095. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E
ENCARGOS COM O FUNDEB
70% - INFANTIL
235 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO-
AL 500.000,00
CIviL
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
DE 9 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro à Associação Mãos Talen-
tosas do Município de Pedra Preta, e dá outras providências;
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associa-
ção Mãos Talentosas do Município de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 28.
824.891/0001-10, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais).
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para aquisição de máquinas, equipamentos e insumos a
serem utilizados em atividades de corte, costura, bordado e afins, bem co-
mo contratação de instrutores, despesas com combustível e manutenção
de veiculo, que serão executadas diretamente pela associação a ser be-
neficiada.
Art. 2º A Associação Mãos Talentosas do Município de Pedra Preta fica
obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias após o recebimento do auxilio financeiro mencionado nesta
lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.103.3.3.50.43.00.0 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
dianiomunicipal.orgimbamm + www.amm.org.br
296
DECRETO Nº 212, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 9 DE AGOSTO DE 2023.
Fica aberto Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.508, de 9 de agosto de 2023.
Ant. 1º Fica aberto Crédito Especial, no valor de R$ 558.412,80 (quinhen-
tos e cinquenta e oito mil quatrocentos e doze reais e oitenta centavos), no
Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dota-
ções:
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO
E ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO
E ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0001.2.009. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE ADMINISTRAÇÃO E
DEPARTAMENTOS
613 - 3.1.90.13.00.00 2500 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 245.700,00
614 - 3.1.90.94.00.00 2500 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 34.300,00
TRABALHISTAS
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE OBRAS
612 - 3.1.90.13.00.00 2500 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 101.640,00
611-3.1.90.94.00.00 2500 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 14.360,00
TRABALHISTAS
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0009.2.090. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO
ENSINO FUNDAMENTAL -
25%
617 - 4.4.90.51.00.00 2 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E
ENCARGOS COM O
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
615 - 3.1.90.13.00.00 93 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 55.352,80
616 - 3.1.90.94.00.00 83 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 7.060,00
TRABALHISTAS
Ant. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto
no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64.
Redução
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO
E ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO
E ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0001.2.009. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE ADMINISTRAÇÃO E
DEPARTAMENTOS
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 214/2023/ADM
Pedra Preta, 15 de agosto de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.506, de 2023, lei nº 1.507, de 2023, lei nº
1.508, de 2023, lei nº 1.509, de 2023, lei nº 1.510, de 2023, lei nº 1.511, de 2023 e leinº 1.512
juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
15/08/23, 15:47 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/18431/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo |
001882 |
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/08/15001882
Número / | oojgg2/2023
Ano
Data / ,
/2 - 16:47:
Horário || 15/08/2023 - 16:47:17
|
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração, encaminha vias originais das Leis
Assunto nº1.506/2023, 1.507/2023, 1.508/2023, 1.509/2023, 1.510/2023, 1.511/2023,
1,5122023, juntamente com suas publicações.
Lo
Interessado | Cristiane P. A. Pereira-Chefe Coord Adm Prefeitura
Natureza Administrativo
Tipo ta
a O E E
21
hitps://sapl.pecrapreta.mt.leg.priprotocoloadm/16431/comprovante

open original →