| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1524 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Clube de desbravadores Pedra Angular, departamento da igreja Adventista do Sétimo Dia de Pedra Preta/MT, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.524, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Clube de desbravadores Pedra Angular, departamento da igreja Adventista do Sétimo dia de Pedra Preta/MT, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder ao Clube de desbravadores Pedra Angular, departamento da igreja Adventista do Sétimo dia de Pedra Preta/MT, inscrita no CNPJ nº 07.121.135/0009-01, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 67 de 21 de Dezembro de 2022 de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o projeto apresentado ao Executivo. Art. 2º O Clube de desbravadores Pedra Angular, departamento da igreja Adventista do sétimo dia de Pedra Preta/MT fica obrigado a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após O recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023. IRACI F SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www pedrapreta.mt.gov.br — gabineteQpedrapreta.mt.gov.br 25 de Agosto de 2023 - Jornal Oficial Eleirênico dos Municípios do Estado de Mato Grosso » ANO XVII | Nº 4.306 Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pala presente lei deverá ser empregado para atender as demandas de instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º Associação de Pais e Amigos do Excepcional fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal e mm LEI Nº 1.522, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos do Excepcional, e dê outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associ- ação de Pais e Amigos do Excepcional, inscrita no CNPJ nº 01.726.258/ 0001-32, um auxilio financeiro em parcela única no valor de R$ 36.447,74 (Trinta e seis mil, quatrocentos € quarenta e sete reais e setenta € quatro centavos), atendendo a emenda impositiva nº 46 de 21 de Dezembro de 2022 de Autoria do Vereador Laudir Mertarello. Parágrafo único, O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º Associação de Pais e Amigos do Excepcional fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.007.08,244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Saciais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal em diariomunicipal.org/mtiamm * www amm.org.br 282 LEI Nº 1.523, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SÃO JOSÉ DO PLANALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Morado- res de São José do Planalto, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grossa, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 14º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associ- ação de Moradores de São José do Planalto, inscrita no CNPJ nº 14.207. 058/0001-15, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 20. 000,00 (Vinte Mil reais), atendendo a emenda impositiva Nº 48 de 21 de Dezembro de 2022 de Autoria do Vereador Laudir Martarello. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demendas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º Associação de Moradores de São José do Planalto fica obri- gada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxilio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00,00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro ao Clube de desbravado- res Pedra Angular, departamento da igreja Adventista do Sétimo dia de Pedra Preta/MT, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder ao Clube de desbravadores Pedra Angular, departamento da igreja Adventista do Sétimo dia de Pedra Preta/MT, inscrita no CNPJ nº 07.121.135/0009-01. um auxilio financeiro em parcela única no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 67 de 21 de Dezembro de 2022 de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas. Parágrafo único. O auxilio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Assinado Digitalmente 25 de Agosto de 2023 - Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - ANO XVII | Nº 4.306 Art. 2º O Clube de desbravadores Pedra Angular, departamento da igreja Adventista do Sétimo dia de Pedra Preta/MT fica obrigado a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a to- talidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art, 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal id LEI Nº 1.525, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SÃO JOSÉ DO PLANALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro à Associação de Morado- res de São José do Planalto, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Am. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Asso- ciação de Moradores de São José do Planalto, inscrita no CNPJ nº 14. 207.058/0001-15, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil reais), atendendo a emenda impositiva Nº 68 de 21 de Dezembro de 2022 de Autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da Instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º A Associação de Moradores de São José do Planalto fica obri- gada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal ce e e diariomunicipal.orgimyamm + www.amm.org.br 283 LEINº 1.526, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro ao Lar dos Idosos São Vi- cente de Paulo e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ nº 24.776.593/0001-40, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil re- ais), em atendimento a emenda impositiva n.º 71 de 21 de Dezembro de 2022 de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º O Lar dos Idosos São Vicente de Paulo fica obrigado a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a to- talidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal mem DECRETO Nº 229, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Fica aberto Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.530, de 24 de agosto de 2023. Art. 1º Fica aberto Crédito Especial, no valor de R$ 2.885.900,00 (dois mi- lhões oitocentos e oitenta e cinco mil novecentos reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 04.001.04.123.0001.2.014. MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINAN- ÇAS E DEPARTAMENTOS 626 - 3.3.90.92.00.00 2500 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 35.900,00 41.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Assinado Digitalmente qaaido prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 233/2023/ADM Pedra Preta, 29 de agosto de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.513, de 2023, lei nº 1.514, de 2023, lei nº 1.515, de 2023, lei nº 1.516, de 2023, lei nº 1.517, de 2023, lei nº 1.518, lei nº 1.519, de 2023, lei nº 1.520, de 2023, lei nº 1.521, de 2023, lei nº 1.522, de 2023, lei nº 1.523 de 2023, lei nº 1.524, de 2023, lei nº 1.525, de 2023, lei nº 1.526, de 2023, lei nº 1.527, de 2023, lei nº 1.528, lei nº 1.529, de 2023, lei nº 1.530, de 2023, e lei nº 1.531, de 2023 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, Du Das À Due CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http:/Awww.pedrapreta.mt.gov.br F Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - E H| pá id , Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 0020 COMPROVAN e eme pre perpdad re 58 LO - Autenticação: 02023/08/30002038 ero é Anú E mom Es mem e ae ii Número Páginas Emitido por 146 | Cidinha Gm 2 A TE DE PROTOCOLO E