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norma nº 1524/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1524 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Clube de desbravadores Pedra Angular, departamento da igreja Adventista do Sétimo Dia de Pedra Preta/MT, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.524, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao
Clube de desbravadores Pedra Angular,
departamento da igreja Adventista do Sétimo dia de
Pedra Preta/MT, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder ao Clube de desbravadores
Pedra Angular, departamento da igreja Adventista do Sétimo dia de Pedra Preta/MT, inscrita no CNPJ nº
07.121.135/0009-01, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em
atendimento a emenda impositiva nº 67 de 21 de Dezembro de 2022 de autoria do Vereador Semy
Mendes de Freitas.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º O Clube de desbravadores Pedra Angular, departamento da igreja Adventista do
sétimo dia de Pedra Preta/MT fica obrigado a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180
(cento e oitenta) dias após O recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a
totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.
IRACI F SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www pedrapreta.mt.gov.br — gabineteQpedrapreta.mt.gov.br
25 de Agosto de 2023 - Jornal Oficial Eleirênico dos Municípios do Estado de Mato Grosso » ANO XVII | Nº 4.306
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pala presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas de instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º Associação de Pais e Amigos do Excepcional fica obrigada a
apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei,
abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
e mm
LEI Nº 1.522, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO
EXCEPCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Pais e
Amigos do Excepcional, e dê outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associ-
ação de Pais e Amigos do Excepcional, inscrita no CNPJ nº 01.726.258/
0001-32, um auxilio financeiro em parcela única no valor de R$ 36.447,74
(Trinta e seis mil, quatrocentos € quarenta e sete reais e setenta € quatro
centavos), atendendo a emenda impositiva nº 46 de 21 de Dezembro de
2022 de Autoria do Vereador Laudir Mertarello.
Parágrafo único, O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º Associação de Pais e Amigos do Excepcional fica obrigada a
apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei,
abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08.007.08,244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Saciais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
em
diariomunicipal.org/mtiamm * www amm.org.br
282
LEI Nº 1.523, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SÃO JOSÉ DO
PLANALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Morado-
res de São José do Planalto, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grossa,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 14º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associ-
ação de Moradores de São José do Planalto, inscrita no CNPJ nº 14.207.
058/0001-15, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 20.
000,00 (Vinte Mil reais), atendendo a emenda impositiva Nº 48 de 21 de
Dezembro de 2022 de Autoria do Vereador Laudir Martarello.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demendas da instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º Associação de Moradores de São José do Planalto fica obri-
gada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento
e oitenta) dias após o recebimento do auxilio financeiro mencionado
nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00,00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro ao Clube de desbravado-
res Pedra Angular, departamento da igreja Adventista do Sétimo dia de
Pedra Preta/MT, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder ao Clube
de desbravadores Pedra Angular, departamento da igreja Adventista do
Sétimo dia de Pedra Preta/MT, inscrita no CNPJ nº 07.121.135/0009-01.
um auxilio financeiro em parcela única no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais), em atendimento a emenda impositiva nº 67 de 21 de Dezembro de
2022 de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas.
Parágrafo único. O auxilio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Assinado Digitalmente
25 de Agosto de 2023 - Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - ANO XVII | Nº 4.306
Art. 2º O Clube de desbravadores Pedra Angular, departamento da igreja
Adventista do Sétimo dia de Pedra Preta/MT fica obrigado a apresentar
prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o
recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a to-
talidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art, 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
id
LEI Nº 1.525, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SÃO JOSÉ DO
PLANALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro à Associação de Morado-
res de São José do Planalto, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Am. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Asso-
ciação de Moradores de São José do Planalto, inscrita no CNPJ nº 14.
207.058/0001-15, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$
2.000,00 (Dois Mil reais), atendendo a emenda impositiva Nº 68 de 21 de
Dezembro de 2022 de Autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da Instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Associação de Moradores de São José do Planalto fica obri-
gada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento
e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado
nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
ce e e
diariomunicipal.orgimyamm + www.amm.org.br
283
LEINº 1.526, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO AO LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro ao Lar dos Idosos São Vi-
cente de Paulo e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder ao Lar dos
Idosos São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ nº 24.776.593/0001-40, um
auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil re-
ais), em atendimento a emenda impositiva n.º 71 de 21 de Dezembro de
2022 de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º O Lar dos Idosos São Vicente de Paulo fica obrigado a apresentar
prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o
recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a to-
talidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
mem
DECRETO Nº 229, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Fica aberto Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.530, de 24 de agosto de 2023.
Art. 1º Fica aberto Crédito Especial, no valor de R$ 2.885.900,00 (dois mi-
lhões oitocentos e oitenta e cinco mil novecentos reais), no Orçamento
Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.04.123.0001.2.014. MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINAN-
ÇAS E DEPARTAMENTOS
626 - 3.3.90.92.00.00 2500 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
35.900,00
41.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Assinado Digitalmente
qaaido
prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 233/2023/ADM
Pedra Preta, 29 de agosto de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.513, de 2023, lei nº 1.514, de 2023, lei nº
1.515, de 2023, lei nº 1.516, de 2023, lei nº 1.517, de 2023, lei nº 1.518, lei nº 1.519, de 2023,
lei nº 1.520, de 2023, lei nº 1.521, de 2023, lei nº 1.522, de 2023, lei nº 1.523 de 2023, lei nº
1.524, de 2023, lei nº 1.525, de 2023, lei nº 1.526, de 2023, lei nº 1.527, de 2023, lei nº 1.528,
lei nº 1.529, de 2023, lei nº 1.530, de 2023, e lei nº 1.531, de 2023 juntamente com suas
publicações.
Atenciosamente,
Du Das À Due
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http:/Awww.pedrapreta.mt.gov.br
F
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - E H|
pá id
, Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 0020
COMPROVAN
e eme
pre perpdad re
58
LO - Autenticação: 02023/08/30002038
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Número Páginas
Emitido por
146
| Cidinha
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