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norma nº 1530/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1530 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaAutoria abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
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tes
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.530, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI: '
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$
2.885.900,00 (dois milhões oitocentos e oitenta e cinco mil novecentos reais), no Orçamento Anual do
exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.04.123.0001.2.014. MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS
626 - 3.3.90.92.00.00 2500 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 35.900,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.1.205. CONSTRUÇÃO DE UNID. BASICA DE SAÚDE DO DISTR. SAO JOSE
DO PLANALTO
624 - 4.4.90.51.00.00 2500 OBRAS E INSTALAÇÕES 650.000,00
11.001.10.301.0006.1.206. CONSTRUÇÃO DE UNID. BASICA DE SAÚDE BAIRRO ALTOS DE
PEDRA PRETA
625 - 4.4.90.51.00.00 274900000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.200.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.
IRACI Ro 42.
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
25 de Agosto de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.306
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO o ofício nº 705/2023/SME
CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo
Simplificado n.º 009/2022 realizada por meio do Decreto nº 026/2023,
TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi-
datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni-
cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Cos-
ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi-
tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022, sob pena de
ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à
Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior.
CANDIDATOS CONVOCADOS:
PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL
ATÉ O SºANO
SEDE DO MUNICÍPIO
0003290] HELENA FRANCISCA DIAS]
Justificativa: 01 vaga para a EM Adriana Susi Milhomem Figueiredo da
Silva, em virtude de substituir a professora Rosangela Oliveira Silva, a qual
solicitou exoneração no dia 22/8/2023, convocada anterior desistiu da va-
ga.
Pedra Preta, 24 de agosto de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.531, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci-
clo de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 171.457,88 (cento e setenta e um mil quatrocentos e cin-
quenta e sete reais e oitenta e oito centavos), no Orçamento Anual do
exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ESP. E LAZER
09.001.13.392.0011.2.122. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE
PROJETOS CULTURAIS
622 - 3.3.90.36.00.00 171600000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA 49.431,31
FÍSICA
623 - 3,3.90.39.00.00 171500000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA 122.026,57
JURÍDICA
diariomunicipal.org/imt/amm + www.amm.org.br
285
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8
1º inciso Il da Lei 4,320/64.
Receita
1.7.1.9.99.01.03.00 MINC-LPG-MUNI-OUTRAS 49.431,31
1,7.1.9.99,.01.02.00 MINC-LPG-MUNI-AUD 122.026,57
Total da Receita: 171.457,88
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci-
cio de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 2.885.900,00 (dois milhões oitocentos e oitenta e cinco
mil novecentos reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para
reforço das seguintes dotações:
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.04.123.0001.2.014. MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINAN-
ÇAS E DEPARTAMENTOS
626 - 3.3.90.92.00.00 2500 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
35.900,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.1.205. CONSTRUÇÃO DE UNID. BASICA DE SAÚ-
DE DO DISTR. SAO JOSE
DO PLANALTO
624 - 4.4.90.51.00.00 2500 OBRAS E INSTALAÇÕES 650.000,00
11.001.10.301.0006.1.206. CONSTRUÇÃO DE UNID. BASICA DE SAÚ-
DE BAIRRO ALTOS DE
PEDRA PRETA
625 - 4.4.90.51.00.00 274900000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.200.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º in-
ciso | da Lei 4.320/64.
An. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
ea Lei Orçamentária Anual para o exercicio orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado Digitalmente
25 de Agosto de 2023 » Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.306
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 027/2023 - RESULTADO
O Município de Peixoto de Azevedo-MT toma público que na licitação
em epigrafe, cujo objeto é“REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E
EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAIXAS TÉRMICAS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEA-
MENTO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA”, sagrou-se vencedora
a empresa AUTOMX SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 149.
031.878/0001-12, com o valor total de R$ 9.295,00 (nove mil e duzentos
e noventa e cinco reais). Restaram desertos e fracassados os itens dos
lotes 1, 4, 5 e 8. Na fase de habilitação a concorrente atendeu ao Edital
em sua integralidade. Não houve reações contrárias a esta decisão.
Peixoto de Azevedo-MT, 24 de agosto de 2023.
THIAGO PEREIRA DA SILVA
Pregoeiro Oficial
ia
AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 032/2023
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, Estado de
Mato Grosso, através de seu pregoeiro nomeado pela Portaria Municipal
nº 239/2022, faz saber que estará realizando Licitação na Modalidade de
Pregão Presencial SRP nº 032/2023, regida pela Lei Federal 10.520/2002
e 8.666 de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações, e pelas con-
dições estabelecidas neste edital, para seleção da melhor proposta pelo
Menor Preço Global objetivando: "REGISTRO DE PREÇO PARA FUTU-
RA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA
REVITALIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DE FIGURAS NATALINAS PERTEN-
CENTES AO ACERVO MUNICIPAL EM ATENDIMENTO AS NECESSI-
DADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBA-
NOS, CONFORME PROJETO DE FIGURAS NATALINAS E TERMO DE
REFERÊNCIA”. Que será realizado às 13:30 horas do dia 14 de setem-
bro de 2023, na sala de Licitações, no Paço Municipal Milton José Santa-
na. O Edital completo poderá ser obtido na Prefeitura Municipal, localiza-
da na Rua Ministro Cesar Cals, nº 226, Centro, deste município ou baixa-
do gratuitamente no seguinte endereço eletrônico: www.peixotodeazeve-
do.mt.gov.br, maiores informações no Setor de Licitações, de segunda a
sexta-feira, das 12h às 18h, ou pelo fone (66) 3575-5100.
Peixoto de Azevedo!MT, 24 de agosto de 2023.
Thiago Pereira da Silva
Pregoeiro Oficial
———— es
PORTARIA Nº 1672, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
PORTARIA Nº 1672, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE
MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
RESOLVE:
ARTIGO 1º Por meio desta Portaria, através do Setor de Engenharia do
Município de Peixoto de Azevedo/MT, tornar público a APROVAÇÃO DO
PROJETO DEADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - RODOVIA E-60
NO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO-NT, conforme discriminação
abaixo:
diariomunicipal.orgimt'amm + www amm.org.br
286
PESTE NtrR
EXPEDIENTEJOBJETO
NUM GUN-
PeaE RGO DE
FREITAS OLIVEI-
ENGENHEIRO Cl-
VIL CREA
121420406-6
AÇÃO, DE ESTRADAS VICI-
OVIA E-60 NO doar
PIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO-M
PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA APROVAÇÃO: ENGENHEIRA
CIVIL (A): RAFAELA A. S. TEIXEIRA FERREIRA CREA: 50940 MT
ARTIGO 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrária.
Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo - MT, em 24 de agosto de
2023.
Mauricio Ferreira de Souza
Prefeito Municipal
RAFAELA A. S. TEIXEIRA FERREIRA
EngenheirA Civil
CREA 50940 MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA-MT. AVISO DE
LICITAÇÕES- PREGÃO PRESENCIAL. PROCESSO Nº 060/2023. PR
SRP Nº 020/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA-MT. AVISO DE
LICITAÇÕES- PREGÃO PRESENCIAL. PROCESSO Nº 060/2023. PR
SRP Nº 020/2023.
O Município de P. da Serra- MT, através de sua Pregoeira, toma público
para conhecimento dos int., que fará Licitação na mod. de PR PRESEN-
CIAL SRP Nº 020/2023, tendo como OBJETO: REGISTRO DE PRE-
ÇOS OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACES-
SÓRIOS DE INFORMÁTICA, MOBILIÁRIO DE COZINHA E DE ESCRI-
TÓRIO, ELETRODOMÉSTICOS, ELETRÔNICOS, CONDICIONADORES
DE AR, LIXEIRAS SELETIVAS, INSTRUMENTOS DE PERCUSSÃO, Vl-
SANDO ATENDER E EQUIPAR TODAS AS SECRETARÍAS MUNICI-
PAIS E SEUS RESPECTIVOS DEPARTAMENTOS, CONFORME ESPE-
CIFICAÇÕES E QUANTIDADES ESTABELECIDAS NO TERMO DE RE-
FERÊNCIA, ANEXO |, parte integrante do edital, com realização prevista
para o dia 12/09/2023 ás 08:00 HORAS (horário de Mato Grosso). O Edital
completo está a disp. dos int. gratuitamente, na Pref. Mun. de P, da Serra —
MT e no Site: www.planaltodaserra.mt.gov.br Comissão de pregão, Pra-
ça São Carlos, nº 755, Centro, P. da Serra!MT, Tel: 66 3328-6101. CLÁU-
DIA MÁRCIA S. RODRIGUES - PREGOEIRA
DT
DECRETO Nº. 046/2023
DECRETO Nº. 046/2023 DE 01 DE AGOSTO DE 2023
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional suplementar.
Natal Alves de Oliveira Assis, Prefeito Municipal de Planalto da Serra,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são confe-
ridas por Lei, em especial a Lei Nº. 619/2022, de 14 de Dezembro de
2022;
DECRETA:
Artigo 1º. - Fica aberto, no orçamento vigente o Crédito Adicional Suple-
mentar no valor de R$ 47.000,00 (Quarenta e Sete mil Reais), para cober-
tura da seguinte dotação orçamentária:
0011 — FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPAS
0001 — FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPAS
0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 233/2023/ADM
Pedra Preta, 29 de agosto de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.513, de 2023, lei nº 1.514, de 2023, lei nº
1.515, de 2023, lei nº 1.516, de 2023, lei nº 1.517, de 2023, lei nº 1.518, lei nº 1.519, de 2023,
lei nº 1.520, de 2023, lei nº 1.521, de 2023, lei nº 1.522, de 2023, lei nº 1.523 de 2023, lei nº
1.524, de 2023, lei nº 1.525, de 2023, lei nº 1.526, de 2023, lei nº 1.527, de 2023, lei nº 1.528,
lei nº 1.529, de 2023, lei nº 1.530, de 2023, e lei nº 1.531, de 2023 juntamente com suas
publicações.
Atenciosamente,
Qro ash Daio
CRISTIANE PARDIN DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br

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