| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1530 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | Autoria abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. |
| native_id | 1231 |
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tes Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.530, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: ' Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 2.885.900,00 (dois milhões oitocentos e oitenta e cinco mil novecentos reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 04.001.04.123.0001.2.014. MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS 626 - 3.3.90.92.00.00 2500 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 35.900,00 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.301.0006.1.205. CONSTRUÇÃO DE UNID. BASICA DE SAÚDE DO DISTR. SAO JOSE DO PLANALTO 624 - 4.4.90.51.00.00 2500 OBRAS E INSTALAÇÕES 650.000,00 11.001.10.301.0006.1.206. CONSTRUÇÃO DE UNID. BASICA DE SAÚDE BAIRRO ALTOS DE PEDRA PRETA 625 - 4.4.90.51.00.00 274900000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.200.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023. IRACI Ro 42. Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br 25 de Agosto de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.306 A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas; CONSIDERANDO o ofício nº 705/2023/SME CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado n.º 009/2022 realizada por meio do Decreto nº 026/2023, TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi- datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni- cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Cos- ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi- tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022, sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior. CANDIDATOS CONVOCADOS: PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL ATÉ O SºANO SEDE DO MUNICÍPIO 0003290] HELENA FRANCISCA DIAS] Justificativa: 01 vaga para a EM Adriana Susi Milhomem Figueiredo da Silva, em virtude de substituir a professora Rosangela Oliveira Silva, a qual solicitou exoneração no dia 22/8/2023, convocada anterior desistiu da va- ga. Pedra Preta, 24 de agosto de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.531, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- clo de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 171.457,88 (cento e setenta e um mil quatrocentos e cin- quenta e sete reais e oitenta e oito centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.13.392.0011.2.122. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS 622 - 3.3.90.36.00.00 171600000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 49.431,31 FÍSICA 623 - 3,3.90.39.00.00 171500000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 122.026,57 JURÍDICA diariomunicipal.org/imt/amm + www.amm.org.br 285 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4,320/64. Receita 1.7.1.9.99.01.03.00 MINC-LPG-MUNI-OUTRAS 49.431,31 1,7.1.9.99,.01.02.00 MINC-LPG-MUNI-AUD 122.026,57 Total da Receita: 171.457,88 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- cio de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 2.885.900,00 (dois milhões oitocentos e oitenta e cinco mil novecentos reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 04.001.04.123.0001.2.014. MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINAN- ÇAS E DEPARTAMENTOS 626 - 3.3.90.92.00.00 2500 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 35.900,00 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.301.0006.1.205. CONSTRUÇÃO DE UNID. BASICA DE SAÚ- DE DO DISTR. SAO JOSE DO PLANALTO 624 - 4.4.90.51.00.00 2500 OBRAS E INSTALAÇÕES 650.000,00 11.001.10.301.0006.1.206. CONSTRUÇÃO DE UNID. BASICA DE SAÚ- DE BAIRRO ALTOS DE PEDRA PRETA 625 - 4.4.90.51.00.00 274900000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.200.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º in- ciso | da Lei 4.320/64. An. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para o exercicio orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assinado Digitalmente 25 de Agosto de 2023 » Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.306 GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 027/2023 - RESULTADO O Município de Peixoto de Azevedo-MT toma público que na licitação em epigrafe, cujo objeto é“REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAIXAS TÉRMICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEA- MENTO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA”, sagrou-se vencedora a empresa AUTOMX SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 149. 031.878/0001-12, com o valor total de R$ 9.295,00 (nove mil e duzentos e noventa e cinco reais). Restaram desertos e fracassados os itens dos lotes 1, 4, 5 e 8. Na fase de habilitação a concorrente atendeu ao Edital em sua integralidade. Não houve reações contrárias a esta decisão. Peixoto de Azevedo-MT, 24 de agosto de 2023. THIAGO PEREIRA DA SILVA Pregoeiro Oficial ia AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 032/2023 A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, Estado de Mato Grosso, através de seu pregoeiro nomeado pela Portaria Municipal nº 239/2022, faz saber que estará realizando Licitação na Modalidade de Pregão Presencial SRP nº 032/2023, regida pela Lei Federal 10.520/2002 e 8.666 de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações, e pelas con- dições estabelecidas neste edital, para seleção da melhor proposta pelo Menor Preço Global objetivando: "REGISTRO DE PREÇO PARA FUTU- RA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REVITALIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DE FIGURAS NATALINAS PERTEN- CENTES AO ACERVO MUNICIPAL EM ATENDIMENTO AS NECESSI- DADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBA- NOS, CONFORME PROJETO DE FIGURAS NATALINAS E TERMO DE REFERÊNCIA”. Que será realizado às 13:30 horas do dia 14 de setem- bro de 2023, na sala de Licitações, no Paço Municipal Milton José Santa- na. O Edital completo poderá ser obtido na Prefeitura Municipal, localiza- da na Rua Ministro Cesar Cals, nº 226, Centro, deste município ou baixa- do gratuitamente no seguinte endereço eletrônico: www.peixotodeazeve- do.mt.gov.br, maiores informações no Setor de Licitações, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, ou pelo fone (66) 3575-5100. Peixoto de Azevedo!MT, 24 de agosto de 2023. Thiago Pereira da Silva Pregoeiro Oficial ———— es PORTARIA Nº 1672, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. PORTARIA Nº 1672, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E RESOLVE: ARTIGO 1º Por meio desta Portaria, através do Setor de Engenharia do Município de Peixoto de Azevedo/MT, tornar público a APROVAÇÃO DO PROJETO DEADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - RODOVIA E-60 NO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO-NT, conforme discriminação abaixo: diariomunicipal.orgimt'amm + www amm.org.br 286 PESTE NtrR EXPEDIENTEJOBJETO NUM GUN- PeaE RGO DE FREITAS OLIVEI- ENGENHEIRO Cl- VIL CREA 121420406-6 AÇÃO, DE ESTRADAS VICI- OVIA E-60 NO doar PIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO-M PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA APROVAÇÃO: ENGENHEIRA CIVIL (A): RAFAELA A. S. TEIXEIRA FERREIRA CREA: 50940 MT ARTIGO 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrária. Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo - MT, em 24 de agosto de 2023. Mauricio Ferreira de Souza Prefeito Municipal RAFAELA A. S. TEIXEIRA FERREIRA EngenheirA Civil CREA 50940 MT PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA-MT. AVISO DE LICITAÇÕES- PREGÃO PRESENCIAL. PROCESSO Nº 060/2023. PR SRP Nº 020/2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA-MT. AVISO DE LICITAÇÕES- PREGÃO PRESENCIAL. PROCESSO Nº 060/2023. PR SRP Nº 020/2023. O Município de P. da Serra- MT, através de sua Pregoeira, toma público para conhecimento dos int., que fará Licitação na mod. de PR PRESEN- CIAL SRP Nº 020/2023, tendo como OBJETO: REGISTRO DE PRE- ÇOS OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACES- SÓRIOS DE INFORMÁTICA, MOBILIÁRIO DE COZINHA E DE ESCRI- TÓRIO, ELETRODOMÉSTICOS, ELETRÔNICOS, CONDICIONADORES DE AR, LIXEIRAS SELETIVAS, INSTRUMENTOS DE PERCUSSÃO, Vl- SANDO ATENDER E EQUIPAR TODAS AS SECRETARÍAS MUNICI- PAIS E SEUS RESPECTIVOS DEPARTAMENTOS, CONFORME ESPE- CIFICAÇÕES E QUANTIDADES ESTABELECIDAS NO TERMO DE RE- FERÊNCIA, ANEXO |, parte integrante do edital, com realização prevista para o dia 12/09/2023 ás 08:00 HORAS (horário de Mato Grosso). O Edital completo está a disp. dos int. gratuitamente, na Pref. Mun. de P, da Serra — MT e no Site: www.planaltodaserra.mt.gov.br Comissão de pregão, Pra- ça São Carlos, nº 755, Centro, P. da Serra!MT, Tel: 66 3328-6101. CLÁU- DIA MÁRCIA S. RODRIGUES - PREGOEIRA DT DECRETO Nº. 046/2023 DECRETO Nº. 046/2023 DE 01 DE AGOSTO DE 2023 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional suplementar. Natal Alves de Oliveira Assis, Prefeito Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são confe- ridas por Lei, em especial a Lei Nº. 619/2022, de 14 de Dezembro de 2022; DECRETA: Artigo 1º. - Fica aberto, no orçamento vigente o Crédito Adicional Suple- mentar no valor de R$ 47.000,00 (Quarenta e Sete mil Reais), para cober- tura da seguinte dotação orçamentária: 0011 — FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPAS 0001 — FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPAS 0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 233/2023/ADM Pedra Preta, 29 de agosto de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.513, de 2023, lei nº 1.514, de 2023, lei nº 1.515, de 2023, lei nº 1.516, de 2023, lei nº 1.517, de 2023, lei nº 1.518, lei nº 1.519, de 2023, lei nº 1.520, de 2023, lei nº 1.521, de 2023, lei nº 1.522, de 2023, lei nº 1.523 de 2023, lei nº 1.524, de 2023, lei nº 1.525, de 2023, lei nº 1.526, de 2023, lei nº 1.527, de 2023, lei nº 1.528, lei nº 1.529, de 2023, lei nº 1.530, de 2023, e lei nº 1.531, de 2023 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, Qro ash Daio CRISTIANE PARDIN DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br