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norma nº 1535/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1535 / 2023
Date 2023-09-07
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.535, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$
135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das
seguintes dotações:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.18.541.0012.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
627 - 3.3.90.93.00.00 142 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 135.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI E?
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
12 de Setembro de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso » ANO XVIII | Nº 4.317
cretarias de Paranalinga-MT. Conforme especificações contidas no ANE-
XO e Termo de Referência do respectivo Edital. Paranatinga — MT. 11 de
setembro de 2023. Devenilson da Silva Pregoeiro Portaria 025/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
LEI Nº 1.533, DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RATEAR VALORES RECEBIDOS ATRAVÉS DA
PORTARIA GM/MS Nº 1.135, ASSIM COMO A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
DE 6 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratear valores recebidos através
da Portaria GMIMS nº 1.135, assim como a abertura de crédito adicional
no orçamento vigente, e dá outras providencias;
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o
rateio dos valores recebidos através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16
de agosto de 2023, do Ministério da Saúde relacionados à transferência de
recursos para a assistência financeira complementar da União destinada
ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023.
Art. 2º O rateio dos valores se dará na forma e quantitativos estabelecidos
pelo Governo Federal, abrangendo servidores vinculados aos quadros efe-
tivos e precários da administração pública municipal ,relacionados no re-
passe efetuado pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º Fica autorizado ainda à abertura de Crédito Adicional Especial para
o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Mu-
nicipio de Pedra Preta MT, aprovado pela Lei Municipal nº 1.435, de 2022
para o exercício financeiro de 2023, até o valor repassado pelo Governo
Federal para esta finalidade, vinculando e reforçando as dotações do or-
çamento vigente na seguinte fonte:
Descrição
Assistência financeira da União destinada à corapiemantação
joo|30 pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfer- |
magem. j
Art. 4º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados |
os recursos mencionados no Art. 43, inciso II, $ 3º da Lei Federal nº. 4.320/
1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das transferências re-
sultantes do julgamento e proclamação do resultado da Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16
de agosto de 2023, para o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Téc-
nico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e demais
legislações futuras vigentes.
Art. 5º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo
1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1380, de
2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022 - LDO, e na Lei Municipal nº 1322, de 2021, Plano Plurianual 2022/
2025.
An. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.532, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 6 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci-
cio de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 650.000,00 (Selscentos e cinquenta mil reais), no Orça-
mento Anual do exercício de 2023, para reforço da seguinte dotação.
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ESP. E LAZER
09.001.13.122.0001.1.014. AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓ-
VEIS
619 - 4,4,90.61.00.00 2500 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 650.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Superávil Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º in-
ciso | da Lei 4,320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
5º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 93/2022
[CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
CONTRATADO: VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ Nº 36.969.
897/0001-03.
MODALIDADE: TOMADA DE PREI
DO OBJETO:
Construção de quadra poliesportiva com cobertura na Escola Estadual
São Pedro Apóstolo, através do termo de Convênio nº 1148-2021 com a
Secretaria de Estado de Educação (SEDUC)
DA ALTERAÇÃO:
O presente termo aditivo tem por objetivo o acréscimo de aproximada-
mente 4,05% do valor inicialmente pecado no contrato e à supressão
r necessit e interesse da Administração, nos
O nº. 006/2022 DATA: 06/09/2023
lermos da Cláusula Décima do contrato original.
ralor do acréscimo corresponde a R$ 43.863,96 (
oitocentos e sessenta e três reais e noventa e noven
conforme planilha em anexo. :
'O valor da supressão corresponde de R$ 4.941,43 (quatro mil novecen-
eg € um reais e quarenta e três centavos).
renta e três mil
e seis centavos),
LEINº 1.535, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 6 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
diariomunicipal.orgíml/amm + www.amm.org.br
33
Assinado Digitalmente
12 de Setembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII [Nº 4.317
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais), no Orçamento
Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
'06.000.00.000.0000.0.000./ SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
DO [142 [INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES fi3500000 |
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso
I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos
do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 4,539, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA 1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 129/2022
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL - RUA
OTANILIO SOUZA DE CARVALHO
(CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
CONTRATADO: GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA LTDA
CNPJ: 09.166.609/0001-00
MODALIDADE: ade) PRESENCIAL PARA REGISTRO DE |DATA: 17/08/
24/2022, 2023
DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a alteração da denominação de logradouro público municipal
e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Rua L, localizada no Bairro Jardim Morumbi 1, no municipio
de Pedra Preta-MT, passa a ser denominada de “Rua Otanilio Souza
de Carvalho”.
O:
jo Contrato tem por objeto “Aquisição de Gêneros Alimentícios, conforme es.
Ificações e quantitativos estabelecidos no edital e seus anexos”.
DA ALTERAÇÃO:
Fica alterado o prazo de vigência do beim acroscendo mais 95 (no-
ta e cinco) dias, estendendo-se o p ncia até o dia 31/1
LEINº 1.540, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL - RUA
CÂNDIDA LAURINDA TERRA DA SILVA
Amt. 2* Compete ao Executivo Municipal tornar pública a alteração da no- DES DE SETEMBRO DE dias,
menclatura de que trata a presente Lei, registra-la nos seus sistemas, | Dispõe sobre a alteração da denominação de logradouro público municipal
inseri-las nos mapas da cidade e promover a colocação de placas com a | € dá outras providências.
nova denominação. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
| E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art, 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS ONZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023.
| Art. 1º A Rua E, localizada no Bairro Jardim Morumbi, no municipio
ARACA FERRERS DE SO | de Pedra Preta-MT, passa a ser denominada de “Rua Cândida Laurin-
Prefeita Municipal | da Terra da Silva”.
Art. 2º Compete ao Executivo Municipal tomar pública a alteração da no-
1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 135/2022 menclatura de que trata a presente Lei, registra-la nos seus sistemas,
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. inseritas nos maças da cidade e promover a colocação de plecas com &
CONTRATADO: OXIGENIO MODELO INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES LT-| | Nova denominação.
ENPu: 27.479.311/0001-31. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
1.1. MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 19/2022. |DATA: 04/09/2023 | | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
DO OBJETO:
o presenta termo aditivo tem por objetivo Aquisição do gasos medicinais AOS ONZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
oxig
Prefeita Municipal
DA ALTERAÇÃO:
O presente termo aditivo tem por objetivo o acréscimo de 25% do quantitativo
Esperem pad no contrato original, motivado por necessidade c inte-
resse da Administ:
diariomunicipal.orgimt/amm * vaww.amm.org.br 332 Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 240/2023/ADM
Pedra Preta, 12 de setembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.532, de 2023, lei nº 1.533, de 2023, lei nº
1.534, de 2023, lei nº 1.535, de 2023, lei nº 1.536, de 2023, lei nº 1.537, lei nº 1.538, de 2023,
lei nº 1.539, de 2023, lei nº 1.540, de 2023, lei nº 1.541, de 2023, lei nº 1.542 de 2023,
juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
Fan IN A
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
002163
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/09/13002163
[o assunto ] Leis Ordinárias Municipais nº 1.532 a 1.542/2023.
[O Naturea |] Administrativo
Dome fm

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