| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1535 / 2023 |
| Date | 2023-09-07 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.535, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 06.001.18.541.0012.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 627 - 3.3.90.93.00.00 142 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 135.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI E? Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 12 de Setembro de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso » ANO XVIII | Nº 4.317 cretarias de Paranalinga-MT. Conforme especificações contidas no ANE- XO e Termo de Referência do respectivo Edital. Paranatinga — MT. 11 de setembro de 2023. Devenilson da Silva Pregoeiro Portaria 025/2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA LEI Nº 1.533, DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATEAR VALORES RECEBIDOS ATRAVÉS DA PORTARIA GM/MS Nº 1.135, ASSIM COMO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 6 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratear valores recebidos através da Portaria GMIMS nº 1.135, assim como a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias; A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o rateio dos valores recebidos através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023. Art. 2º O rateio dos valores se dará na forma e quantitativos estabelecidos pelo Governo Federal, abrangendo servidores vinculados aos quadros efe- tivos e precários da administração pública municipal ,relacionados no re- passe efetuado pelo Ministério da Saúde. Art. 3º Fica autorizado ainda à abertura de Crédito Adicional Especial para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Mu- nicipio de Pedra Preta MT, aprovado pela Lei Municipal nº 1.435, de 2022 para o exercício financeiro de 2023, até o valor repassado pelo Governo Federal para esta finalidade, vinculando e reforçando as dotações do or- çamento vigente na seguinte fonte: Descrição Assistência financeira da União destinada à corapiemantação joo|30 pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfer- | magem. j Art. 4º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados | os recursos mencionados no Art. 43, inciso II, $ 3º da Lei Federal nº. 4.320/ 1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das transferências re- sultantes do julgamento e proclamação do resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, para o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Téc- nico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e demais legislações futuras vigentes. Art. 5º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1380, de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº 1322, de 2021, Plano Plurianual 2022/ 2025. An. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.532, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 6 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- cio de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI- Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 650.000,00 (Selscentos e cinquenta mil reais), no Orça- mento Anual do exercício de 2023, para reforço da seguinte dotação. Suplementação 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.13.122.0001.1.014. AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓ- VEIS 619 - 4,4,90.61.00.00 2500 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 650.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávil Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º in- ciso | da Lei 4,320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal 5º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 93/2022 [CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTRATADO: VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ Nº 36.969. 897/0001-03. MODALIDADE: TOMADA DE PREI DO OBJETO: Construção de quadra poliesportiva com cobertura na Escola Estadual São Pedro Apóstolo, através do termo de Convênio nº 1148-2021 com a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) DA ALTERAÇÃO: O presente termo aditivo tem por objetivo o acréscimo de aproximada- mente 4,05% do valor inicialmente pecado no contrato e à supressão r necessit e interesse da Administração, nos O nº. 006/2022 DATA: 06/09/2023 lermos da Cláusula Décima do contrato original. ralor do acréscimo corresponde a R$ 43.863,96 ( oitocentos e sessenta e três reais e noventa e noven conforme planilha em anexo. : 'O valor da supressão corresponde de R$ 4.941,43 (quatro mil novecen- eg € um reais e quarenta e três centavos). renta e três mil e seis centavos), LEINº 1.535, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 6 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. diariomunicipal.orgíml/amm + www.amm.org.br 33 Assinado Digitalmente 12 de Setembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII [Nº 4.317 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação '06.000.00.000.0000.0.000./ SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO [142 [INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES fi3500000 | Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 4,539, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA 1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 129/2022 DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL - RUA OTANILIO SOUZA DE CARVALHO (CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTRATADO: GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA LTDA CNPJ: 09.166.609/0001-00 MODALIDADE: ade) PRESENCIAL PARA REGISTRO DE |DATA: 17/08/ 24/2022, 2023 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a alteração da denominação de logradouro público municipal e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º A Rua L, localizada no Bairro Jardim Morumbi 1, no municipio de Pedra Preta-MT, passa a ser denominada de “Rua Otanilio Souza de Carvalho”. O: jo Contrato tem por objeto “Aquisição de Gêneros Alimentícios, conforme es. Ificações e quantitativos estabelecidos no edital e seus anexos”. DA ALTERAÇÃO: Fica alterado o prazo de vigência do beim acroscendo mais 95 (no- ta e cinco) dias, estendendo-se o p ncia até o dia 31/1 LEINº 1.540, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL - RUA CÂNDIDA LAURINDA TERRA DA SILVA Amt. 2* Compete ao Executivo Municipal tornar pública a alteração da no- DES DE SETEMBRO DE dias, menclatura de que trata a presente Lei, registra-la nos seus sistemas, | Dispõe sobre a alteração da denominação de logradouro público municipal inseri-las nos mapas da cidade e promover a colocação de placas com a | € dá outras providências. nova denominação. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA | E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art, 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS ONZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023. | Art. 1º A Rua E, localizada no Bairro Jardim Morumbi, no municipio ARACA FERRERS DE SO | de Pedra Preta-MT, passa a ser denominada de “Rua Cândida Laurin- Prefeita Municipal | da Terra da Silva”. Art. 2º Compete ao Executivo Municipal tomar pública a alteração da no- 1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 135/2022 menclatura de que trata a presente Lei, registra-la nos seus sistemas, CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. inseritas nos maças da cidade e promover a colocação de plecas com & CONTRATADO: OXIGENIO MODELO INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES LT-| | Nova denominação. ENPu: 27.479.311/0001-31. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 1.1. MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 19/2022. |DATA: 04/09/2023 | | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. DO OBJETO: o presenta termo aditivo tem por objetivo Aquisição do gasos medicinais AOS ONZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA oxig Prefeita Municipal DA ALTERAÇÃO: O presente termo aditivo tem por objetivo o acréscimo de 25% do quantitativo Esperem pad no contrato original, motivado por necessidade c inte- resse da Administ: diariomunicipal.orgimt/amm * vaww.amm.org.br 332 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 240/2023/ADM Pedra Preta, 12 de setembro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.532, de 2023, lei nº 1.533, de 2023, lei nº 1.534, de 2023, lei nº 1.535, de 2023, lei nº 1.536, de 2023, lei nº 1.537, lei nº 1.538, de 2023, lei nº 1.539, de 2023, lei nº 1.540, de 2023, lei nº 1.541, de 2023, lei nº 1.542 de 2023, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, Fan IN A CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT 002163 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/09/13002163 [o assunto ] Leis Ordinárias Municipais nº 1.532 a 1.542/2023. [O Naturea |] Administrativo Dome fm