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norma nº 1558/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1558 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.558, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 290.510,20
(Duzentos e noventa mil, quinhentos e dez reais e vinte centavos).
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
644 - 3.1.90.04.00.00 16050000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
123.076,85
643 - 3.1.90.11.00.00 16050000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 106.426,21
OBRIGAÇÕES
642 - 3.1.90.13.00.00 16050000 PATRONAIS 61.007,14
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64. |
|
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Preféita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
23 de Outubro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.345
ria, dos materiais de orientação para aplicação, e da disponibilidade dos | Art.12, A Criança deve ter seu Desempenho Pedagógico Acompanhado
resultados da ASEI a Equipe Pedagógica. Individualmente, mediante preenchimento da “Ficha de Acompanhamento
Art. 8º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação a análise dos dados Individual da Criança”, realizado pela professora e convalidado pela coor-
da ASEI a fim de realizar as devidas intervenções pedagógicas imediatas | denação pedagógica da instituição de ensino.
junto aos coordenadores pedagógicos para sanar as dificuldades encon- | Art.13, As avaliações serão padronizadas em todas as Unidades de Ensi-
tradas. no que oferiam a Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Pedra
Art.9º. Caberá a Coordenação Pedagógica: Preto/MT,
1. Propor e acompanhar os encaminhamentos metodológicos quanto ao At-14. À ASEI na Educação Infant será realizada mediante acompanha
processo avaliativo; Il. Orientar os(as) professores(as) quanto a elabora- | mento e registro do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de pro-
ção do planejamento de ensino pautados nos eixos estruturantes da Edu- | Moção, mesmo em se tratando de acesso ao Ensino Fundamental.
cação Infantil, as interações e as brincadeiras garantindo os seis direitos | Art.15. Situações não previstas na respectiva Portaria até sua data de pu-
de aprendizagem dos campos de experiências: Ill. Analisar os resultados | blicação, serão devidamente analisadas e resolvidas por esta Secretaria,
do desenvolvimento do processo educativo e aproveitamento escolar da | respeitando os aspectos legais do processo.
criança promovendo novas ações metodológicas.
Art.10. Através dos dados extraídos da ASEI as crianças serão atendidas
por níveis de aprendizagem e trabalhados as suas principais dificuldades.
Art.16. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Vilmar Gregório Garcia
Secretário Municipal de Educação
Art.11. As questões que comporão a ASEI serão pautadas nas Diretrizes
da DRC/MT, onde atenderão aos Arranjos Curriculares/Matriz de referên-
cia para avaliação do rendimento escolar na Educação Infantil.
LEI Nº 1.558, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 290.510,20 (Duzentos e noventa mil, quinhentos e dez reais e vinte centavos).
Di ro SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
CET O POR TEMPO DETERMINADO ares 76,85| E
[643]-/3.1.90.11.00.00 [16050000 —INENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6842[13:150:13.00.00 | 1.90.13.00.00 [16050000 O JOBRIGAÇÕES PATRONAIS | a OT a]
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art.
43,5 1º inciso Il da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício or-
çamentário vigente.
Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA 10/2023 & 11/10/2024 VALOR GLOBAL: R$ 42.000,00. NATAL ALVES
DE ASSIS SOBRINHO — PREFEITO DE PLANALTO DA SERRA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA — MT
EXTRATO DO CONTRATO Nº 041/2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA-MT
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS | EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO
TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, VISANDO REFORMULAÇÃO E REES- | Nº 057/2021.
TRUTURAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, CÓDIGO DE POSTURA, | E É
ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA, ANÁLISE E AJUSTAMENTO | “ P'o ga ção proc pa emo O a aca eis
DA DÍVIDA ATIVA E TREINAMENTO DE PESSOAL, ATENDENDO ÀS serviços e de acordo com o interesse da nino contoma previo
DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, con- | "9 artigo 57, da Lei nº 8.666/93 e na CLAU QUARTA .
forme condições e especificações constantes no termo de referência. GÊNCIA DO CONTRATO, subitem 4.1 constantes no termo contratual ce-
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Planalto da Serra-MT. CON- | ebrado entre as partes. PRORROGA-SE o periodo de vigência contratual
TRATADA: G. Lanzarini- ME. CNPJ: 17.554.481/0001-80. VIGÊNCIA: 11/ | Sº 19/10/2023 para mais para mais 02 (dois) meses e 12(doze) dias. pas-
EXTRATO DE CONTRATO |
| EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO
|
diariomunicipal.orgimtamm + www.amm.org.br 544 Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 285/2023/ADM
Pedra Preta, 25 de outubro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar vias originais das leis nº 1.556, de 2023, lei
nº 1.557, de 2023 e lei nº 1.558, de 2023, juntamente com suas publicações.
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Atenciosamente, pesa
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Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
27/10/23, 18:02 saplpedrapreta mtleg.br/protocoloadm/17044/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002495
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autentica
002495/2023
Ano
Data /
Horário
ção: 02023/10/27002495
27/10/2023 - 17:02:46 |
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração, encaminha vias
originais das Leis nº 1.556/2023, 1.557/2023 e 1.558 de 2023,
Juntamente com suas publicações.(Protocolado pelo Ofício
nº285/2023/ADM).
Interessado | Cristiane P. A. Pereira-Chefe Coord Adm Prefeitura
Natureza Administrativo
Assunto
fe
Tipo
Documento
y
Número
Páginas
htips://sapl. Dedrapreta.mt.ieg.briprotocoloadm/17044/comprovante
1

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