| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1558 / 2023 |
| Date | 2023-10-20 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.558, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 290.510,20 (Duzentos e noventa mil, quinhentos e dez reais e vinte centavos). 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE 644 - 3.1.90.04.00.00 16050000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 123.076,85 643 - 3.1.90.11.00.00 16050000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 106.426,21 OBRIGAÇÕES 642 - 3.1.90.13.00.00 16050000 PATRONAIS 61.007,14 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64. | | Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Preféita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br 23 de Outubro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.345 ria, dos materiais de orientação para aplicação, e da disponibilidade dos | Art.12, A Criança deve ter seu Desempenho Pedagógico Acompanhado resultados da ASEI a Equipe Pedagógica. Individualmente, mediante preenchimento da “Ficha de Acompanhamento Art. 8º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação a análise dos dados Individual da Criança”, realizado pela professora e convalidado pela coor- da ASEI a fim de realizar as devidas intervenções pedagógicas imediatas | denação pedagógica da instituição de ensino. junto aos coordenadores pedagógicos para sanar as dificuldades encon- | Art.13, As avaliações serão padronizadas em todas as Unidades de Ensi- tradas. no que oferiam a Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Pedra Art.9º. Caberá a Coordenação Pedagógica: Preto/MT, 1. Propor e acompanhar os encaminhamentos metodológicos quanto ao At-14. À ASEI na Educação Infant será realizada mediante acompanha processo avaliativo; Il. Orientar os(as) professores(as) quanto a elabora- | mento e registro do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de pro- ção do planejamento de ensino pautados nos eixos estruturantes da Edu- | Moção, mesmo em se tratando de acesso ao Ensino Fundamental. cação Infantil, as interações e as brincadeiras garantindo os seis direitos | Art.15. Situações não previstas na respectiva Portaria até sua data de pu- de aprendizagem dos campos de experiências: Ill. Analisar os resultados | blicação, serão devidamente analisadas e resolvidas por esta Secretaria, do desenvolvimento do processo educativo e aproveitamento escolar da | respeitando os aspectos legais do processo. criança promovendo novas ações metodológicas. Art.10. Através dos dados extraídos da ASEI as crianças serão atendidas por níveis de aprendizagem e trabalhados as suas principais dificuldades. Art.16. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Vilmar Gregório Garcia Secretário Municipal de Educação Art.11. As questões que comporão a ASEI serão pautadas nas Diretrizes da DRC/MT, onde atenderão aos Arranjos Curriculares/Matriz de referên- cia para avaliação do rendimento escolar na Educação Infantil. LEI Nº 1.558, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 290.510,20 (Duzentos e noventa mil, quinhentos e dez reais e vinte centavos). Di ro SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CET O POR TEMPO DETERMINADO ares 76,85| E [643]-/3.1.90.11.00.00 [16050000 —INENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 6842[13:150:13.00.00 | 1.90.13.00.00 [16050000 O JOBRIGAÇÕES PATRONAIS | a OT a] Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43,5 1º inciso Il da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício or- çamentário vigente. Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA 10/2023 & 11/10/2024 VALOR GLOBAL: R$ 42.000,00. NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO — PREFEITO DE PLANALTO DA SERRA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA — MT EXTRATO DO CONTRATO Nº 041/2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA-MT OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS | EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, VISANDO REFORMULAÇÃO E REES- | Nº 057/2021. TRUTURAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, CÓDIGO DE POSTURA, | E É ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA, ANÁLISE E AJUSTAMENTO | “ P'o ga ção proc pa emo O a aca eis DA DÍVIDA ATIVA E TREINAMENTO DE PESSOAL, ATENDENDO ÀS serviços e de acordo com o interesse da nino contoma previo DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, con- | "9 artigo 57, da Lei nº 8.666/93 e na CLAU QUARTA . forme condições e especificações constantes no termo de referência. GÊNCIA DO CONTRATO, subitem 4.1 constantes no termo contratual ce- CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Planalto da Serra-MT. CON- | ebrado entre as partes. PRORROGA-SE o periodo de vigência contratual TRATADA: G. Lanzarini- ME. CNPJ: 17.554.481/0001-80. VIGÊNCIA: 11/ | Sº 19/10/2023 para mais para mais 02 (dois) meses e 12(doze) dias. pas- EXTRATO DE CONTRATO | | EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO | diariomunicipal.orgimtamm + www.amm.org.br 544 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 285/2023/ADM Pedra Preta, 25 de outubro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Sirvo-me do presente para encaminhar vias originais das leis nº 1.556, de 2023, lei nº 1.557, de 2023 e lei nº 1.558, de 2023, juntamente com suas publicações. ag NA Atenciosamente, pesa ' No RE 2 cane? q ASS — 1 Pic DA bro Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br 27/10/23, 18:02 saplpedrapreta mtleg.br/protocoloadm/17044/comprovante Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002495 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autentica 002495/2023 Ano Data / Horário ção: 02023/10/27002495 27/10/2023 - 17:02:46 | Secretaria Geral de Coordenadoria Administração, encaminha vias originais das Leis nº 1.556/2023, 1.557/2023 e 1.558 de 2023, Juntamente com suas publicações.(Protocolado pelo Ofício nº285/2023/ADM). Interessado | Cristiane P. A. Pereira-Chefe Coord Adm Prefeitura Natureza Administrativo Assunto fe Tipo Documento y Número Páginas htips://sapl. Dedrapreta.mt.ieg.briprotocoloadm/17044/comprovante 1