| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1573 / 2023 |
| Date | 2023-11-08 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.573, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais). 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.361.0009.2.090. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% 617 - 4.4.90.51.00.00 2 OBRAS E INSTALAÇÕES 145.000,00 Art. 22 Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64. 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.365.0009.2.095. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL 235 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 145.000,00 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br >>> ee 9 de Novembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso - ANO XVIII | Nº 4.357 |] cio A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, | prêmio entre 23/10/2023 até 21/12/2023, convocada anterior não compa- no uso de suas atribuições legais, receu dentro do prazo estipulado. RESOLVE: | Pedra Preta, 7 de novembro de 2023. Art.1º Ceder o Servidor Público Municipal o Senhor Odalr Borges Gue- | IRACI FERREIRA DE SOUZA des Júnior, para desempenhar sua função junto ao Cartório Eleitoral des- | prefeita Municipal te Município, Art.2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo | Enyra DE CONVOCAÇÃO Nº 216, DE 2023 PROCESSO SELETIVO efeitos à 6/11/2023. SIMPLIFICADO Nº 009/2022 Podra Preta, 7 da novambeo de 2023. Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado IRACI FERREIRA DE SOUZA nº 009, de 2022. Prefeita Municipal A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, Registrada nesta Secretaria e no uso das atribuições que lhe são conferidas; Publicada no Diário Oficial da AMM. CONSIDERANDO o ofício nº 872/2023/SME CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 215, DE 2023 PROCESSO SELETIVO | Simplificado n.º 009/2022 realizada por meio do Decreto nº 026/2025, SIMPLIFICADO Nº 009/2022 TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi- datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni- Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado | 3] de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Cos- nº 008, de 2022. ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco) A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, | dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi- no uso das atribuições que lhe são conferidas, tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL CONSIDERANDO o ofício nº 871/2023/SME DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022, sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo | 5 saitura convocar o candidato Imediatamente posterior. Simplificado n.º 009/2022 realizada por meio do Decreto nº 026/2023, TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi- | CANDIDATO CONVOCADO: datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni- | PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Femando Correa da Cos- | ATÉ O SºANO ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco) | senE DO MUNICÍPIO dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi- tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL [inscriçãoNOME TT Jposição) DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022, sob pena de [00151S0]CLAUDIA JUVENICE DA MOTA DE SOUZAlãS" | ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à | jsincativa: 01 vaga para a EM Ivonne Tramarim de Oliveira, em virtude pad a o ro Prindio Insaciataimação posterior: de substituir a professora Adriana Nunes Cardoso, a qual estará de licença CANDIDATO CONVOCADO: prêmio entre 22/9/2023 até 20/12/2023, o candidato convocado anterior- CONTINUA/MERENDEIRA — ADMINISTRAÇÃO GERAL mente não compareceu. Pedra Preta, 7 de novembro de 2023. fnserição] [POSIÇÃO] 0010890/ENI DE AREDES VIERIA SOUSA|26º | IRACI FERREIRA DE SOUZA Justificativa: 01 vaga para EM São Sebastião, em virtude de substituir | Prefeita Municipal a continua/merendeira Solange Mira dos Santos, a qual estará de licença LEI Nº 1.573, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais). | Essa 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | RESSESE| 07.001.12.361.0009.2.090. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% [617 [-[4.4.90.51.00,00 [2 EINSTALAÇÕES| [[14500000 | Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso III da Lei 4.320/64. [07.000.00.000.0000.0.000.| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO oo 1 diariomunicipal.orgimt/amm « www.amm.org.br 775 Assinado Digitalmente 9 de Novembro de 2023 + Jomal Oficial Eletrônico dos Mi lunicípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.357 07.001.00.000.0000.0.000./ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA: 07.001.12.365.0009.2.095. DESENVOLVIMENTO E MANU! ÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL (235[[3.1.90.110000 [2 ÂVENCIMENTOSE VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL/145.000,00 i Art, 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício or- çamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 217, DE 2023 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022 Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 009, de 2022. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, CONSIDERANDO ofício nº 821/2023/SME CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado n.º 009/2022 realizada por meio do Decreto nº 026/2023, TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi- datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni- cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Femando Correa da Cos- ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi- tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022, sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior. CANDIDATO CONVOCADO: AGENTE DE VIGILÂNCIA ADMINISTRAÇÃO GERAL ojNOME — Jposição] 0017760/GERFERSON FERREIRA RAMOS|18º | Justificativa: 01 vaga para EM. São Sebastião, pois a servidora Mylara Keila Evangelista teve seu contrato encerrado no dia 30/09/2023. Pedra Preta, 7 de novembro de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEINº 1.572, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e n E PROMULGA A SEGUINTE LEI: jo orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dota- ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 403.110,00 (quatrocentos e três mil cento e dez reais). SECRETARIA GERAL DE COORDEI O E ADMINISTRAÇÃO [| (03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO | [03.001.04.122.0001.2.009. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS | [29 |-[3.3.90.39.00.00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove! disposto no art. 43, $ 1º inciso Ill da Lei 4.320/64. niente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 03.001.00.000.0000.0. 000. [BECRETARIA GERAL DE COORD e) E ADMINISTRA( ão 1.04.122.0001.1.001.| 1.001.|R O DE [REALIZAÇÃO DE REFORMA E EA ÃO DE PCCS E DEMAIS LEGIS [3.3.90.39.00.00 | Frames mras; (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR| DicasooD Do 1.04,122.0001.2.001. REGULARIZAÇÃO FUND .3.90.39.00.00 34 ear diariomunicipal.orgimt/amm + www.amm.org.br 10.000,00 776 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 301/2023/ADM Pedra Preta, 9 de novembro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.561 de 2023, lei nº 1.562 de 2023, lei nº 1.563 de 2023, lei nº 1.564 de 2023, lei nº 1.565 de 2023, lei nº 1.566 de 2023, lei nº 1.567 de 2023, lei nº 1.568 de 2023, lei nº 1.569 de 2023, lei nº 1.570 de 2023, lei nº 1.571 de 2023, lei nº 1.572 de 2023 e lei nº 1.573 de 2023 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, NR asa É) cx sam qe a " o) No exe pum O sa 1 A Va al CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br UM INHAS, 1o:04 sap! vedraprete.mt C'noploadmy171C9/comprovanie Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - A Pedra Preta - MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo A | COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/09002560 An ; | 602560/2023 | 09/11/2023 - 16:54:49 Data / Horário 23 Secretaria Geral de Coordenadoria Administração, encaminha vias originais das Leis nº 1.561/2023, 1.562/2023, 1.563/2023, 1.564/2023, 1.565/2023, 1.566/2023, 1.567/2023, 1.568/2023, 1.569/2023, 1.570/2023, 1.571/2023, 1.572/2023 e 1.573 de 2023, juntamente com suas publicações.(Protocolado pelo Oficio nº301/2023/ADM). Assunto Interessado | Cristiane P. A. Pereira-Chefe Coord Adm Prefeitura i Natureza | Tipo Documento Número Páginas Ii Emitido por https:/sapl.pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm'1710S/cer-":cvante