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norma nº 1582/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1582 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Rotary Club de Pedra Preta, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.582, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao
Rotary Club de Pedra Preta, e dá outras
providências;
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à “ROTARY
CLUB DE PEDRA PRETA-MT” sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº.
03.449.381/0001-89 com sede Rua Arnaldo Estevão de Figueiredo, S/N, CEP 78795-000, Pedra Preta-MT,
em parcela única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo único: O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado,
exclusivamente, para cobertura de despesas referentes a ampliação da sede do Rotary Club de Pedra
Preta-MT, e aquisição de materiais ortopédicos.
Art. 2º O Rotary Club de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação de contas, no
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias do recebimento do auxílio financeiro de que trata esta lei, sobre
a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único: A prestação de contas de que trata este artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais e comprovantes de pagamento que comprovem a utilização dos recursos na
finalidade definida na presente lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.0 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MIT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
7 de Dezembro de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII! | Nº 4.375
E
do Municipio de Paranatinga - MT. Conforme especificações contidas no
ANEXO le Termo de Referência do respectivo Edital.
FORNECEDOR: DELICIE BOLOS E SALGADOS LTDA - CNPJ: 46.306.
755/0001-10
Valor Total do Fornecedor: R$ 454.494,60 (quatrocentos e cinquenta e
quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos).
FORNECEDOR: GABRIEL PEDRO DE SOUZA - ME - CNPJ: 01.153.766/
0001-79
Valor Total do Fomecedor: R$ 519.112,00 (quinhentos e dezenove mil,
cento e doze reais).
FORNECEDOR: MERCADO LIDERANCA LTDA - CNPJ: 43.984.290/
0001-68
Valor Total do Fornecedor: R$ 74.457,00 (setenta e quatro mil, quatrocen-
tos e cinquenta e sete reais).
Departamento de Licitações e Contratos.
Paranatinga — MT, em 06 de dezembro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
LEINº 1 DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO AO ROTARY CLUB DE PEDRA PRETA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS;
DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro so Rotary Club de Pedra
Preta, e dá outras providências;
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio fi-
nanceiro à “ROTARY CLUB DE PEDRA PRETA-MT" sociedade civil sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.449.381/0001-89 com sede
Rua Amaldo Estevão de Figueiredo, S/N, CEP 78795-000, Pedra Preta-
MT, em parcela única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo único: O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado, exclusivamente, para cobertura de despesas referentes a
ampliação da sede do Rotary Club de Pedra Preta-MT, e aquisição de ma-
teriais ortopédicos.
Art. 2º O Rotary Club de Padra Preta fica obrigada a apresentar prestação
de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias do recebimento do
auxílio financeiro de que trata esta lei, sobre a totalidade dos recursos re-
cebidos.
Parágrafo único: A prestação de contas de que trata este artigo deverá es-
tar instruída dos documentos fiscais e comprovantes de pagamento que
comprovem a utilização dos recursos na finalidade definida na presente
lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.0 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.581, DE 2023 - PRORROGA OS EFEITOS DA LEI Nº 1.347 DE
07 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Prorroga os efeitos da Lei nº 1.347 de 07 de abril de 2022, e dá outras pro-
vidências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Ant, 1º Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2024 a vigência das gratifi-
cações criadas pela Lei Municipal nº 1.347, de 2022.
Art. 2º A presente lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.580, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ R$ 3.100.000,00 (Três Milhões e cem mil reais), no Orça-
mento Anual do exercício de 2023, para reforço da seguinte dotação:
ps. p00: 00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ERES
[95.001.00.000.0000.0.000./SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |]
ESSES
1452.0001
58. Cons O DE PONTE NO VALE DO PRATA
00.00 Am ROS E INSTALAÇÕES |2.240.000,00]
[ES fá.4.90 51.00.00 1274900000 | [EL ASO000O JOBHAS. OBRAS E INSTALAÇÕES [860.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso
I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos
do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
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Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 399/2023/ADM
Pedra Preta, 7 de dezembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.579, 1.580, 1.581, 1.582, 1.583, 1.584, 1.585,
1.586, 1.587, 1.588, 1.589, 1.590 de 2023 juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
É A | ne.
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
À MT
002819
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/12/12002819
Data / Horário 12/12/2023 - 16:16:57
[o assunto | Encaminha as Leis Ordinárias Municipais 1.579 a 1.590 de 2023.

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