| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1582 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Rotary Club de Pedra Preta, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.582, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Rotary Club de Pedra Preta, e dá outras providências; A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à “ROTARY CLUB DE PEDRA PRETA-MT” sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.449.381/0001-89 com sede Rua Arnaldo Estevão de Figueiredo, S/N, CEP 78795-000, Pedra Preta-MT, em parcela única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Parágrafo único: O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado, exclusivamente, para cobertura de despesas referentes a ampliação da sede do Rotary Club de Pedra Preta-MT, e aquisição de materiais ortopédicos. Art. 2º O Rotary Club de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias do recebimento do auxílio financeiro de que trata esta lei, sobre a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único: A prestação de contas de que trata este artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais e comprovantes de pagamento que comprovem a utilização dos recursos na finalidade definida na presente lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.0 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MIT. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 7 de Dezembro de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII! | Nº 4.375 E do Municipio de Paranatinga - MT. Conforme especificações contidas no ANEXO le Termo de Referência do respectivo Edital. FORNECEDOR: DELICIE BOLOS E SALGADOS LTDA - CNPJ: 46.306. 755/0001-10 Valor Total do Fornecedor: R$ 454.494,60 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos). FORNECEDOR: GABRIEL PEDRO DE SOUZA - ME - CNPJ: 01.153.766/ 0001-79 Valor Total do Fomecedor: R$ 519.112,00 (quinhentos e dezenove mil, cento e doze reais). FORNECEDOR: MERCADO LIDERANCA LTDA - CNPJ: 43.984.290/ 0001-68 Valor Total do Fornecedor: R$ 74.457,00 (setenta e quatro mil, quatrocen- tos e cinquenta e sete reais). Departamento de Licitações e Contratos. Paranatinga — MT, em 06 de dezembro de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA LEINº 1 DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO ROTARY CLUB DE PEDRA PRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro so Rotary Club de Pedra Preta, e dá outras providências; A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI; Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio fi- nanceiro à “ROTARY CLUB DE PEDRA PRETA-MT" sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.449.381/0001-89 com sede Rua Amaldo Estevão de Figueiredo, S/N, CEP 78795-000, Pedra Preta- MT, em parcela única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Parágrafo único: O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado, exclusivamente, para cobertura de despesas referentes a ampliação da sede do Rotary Club de Pedra Preta-MT, e aquisição de ma- teriais ortopédicos. Art. 2º O Rotary Club de Padra Preta fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias do recebimento do auxílio financeiro de que trata esta lei, sobre a totalidade dos recursos re- cebidos. Parágrafo único: A prestação de contas de que trata este artigo deverá es- tar instruída dos documentos fiscais e comprovantes de pagamento que comprovem a utilização dos recursos na finalidade definida na presente lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.0 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.581, DE 2023 - PRORROGA OS EFEITOS DA LEI Nº 1.347 DE 07 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. Prorroga os efeitos da Lei nº 1.347 de 07 de abril de 2022, e dá outras pro- vidências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Ant, 1º Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2024 a vigência das gratifi- cações criadas pela Lei Municipal nº 1.347, de 2022. Art. 2º A presente lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.580, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ R$ 3.100.000,00 (Três Milhões e cem mil reais), no Orça- mento Anual do exercício de 2023, para reforço da seguinte dotação: ps. p00: 00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ERES [95.001.00.000.0000.0.000./SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |] ESSES 1452.0001 58. Cons O DE PONTE NO VALE DO PRATA 00.00 Am ROS E INSTALAÇÕES |2.240.000,00] [ES fá.4.90 51.00.00 1274900000 | [EL ASO000O JOBHAS. OBRAS E INSTALAÇÕES [860.000,00 | Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br 1146 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 399/2023/ADM Pedra Preta, 7 de dezembro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.579, 1.580, 1.581, 1.582, 1.583, 1.584, 1.585, 1.586, 1.587, 1.588, 1.589, 1.590 de 2023 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, É A | ne. CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - À MT 002819 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/12/12002819 Data / Horário 12/12/2023 - 16:16:57 [o assunto | Encaminha as Leis Ordinárias Municipais 1.579 a 1.590 de 2023.