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norma nº 1584/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1584 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.584, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.475.731,24
(um milhão quatrocentos e setenta e cinco mil setecentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.15.452.0004.1.011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS
690 - 4.4.90.51.00.00 68 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.475.731,24
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação
Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64.
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.04.122.0001.2.025.
67 - 4.4.90.52.00.00
05.001.26.782.0004.2.278.
108 - 3.3.90.39.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
68 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 554.034,83
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO
68 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 921.696,41
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI ali SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
7 de Dezembro de 2023 » Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.375
Art. 4º O Poder Executivo relacionará, através de Decreto, as atividades
e os empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental simplificado
(LAS) e a licença por adesão e compromisso (LAC), indicando o nível de
poluição e degradação correspondente.
Art. 5º Caberá ao Órgão Ambiental Municipal determinar quando necessá-
rio a realização do estudo prévio de análise de risco ou de impacto ambi-
ental, como EIA - Estudo de Impacto Ambiental e o RIMA - Relatório de
Impacto Ambiental para a instalação e operação de atividade que de qual-
quer modo possa degradar o meio ambiente
Parágrafo único. O EIA - Estudo de Impacto Ambiental e o RIMA - Relató-
rio de Impacto Ambiental será realizado por técnicos habilitados, correndo
as despesas à conta do proponente do projeto.
Art. 6º Além das infrações estabelecidas na legislação federal e estadual
pertinentes às exigências ambientais, que se subordinam às penalidades
próprias, também é entendido como infração sujeita a pena aplicável em
legislação própria, a não solicitação do licenciamento e dos expedientes
ambientais no âmbito municipal.
Ant. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
VALORES, EM REAIS, DEVIDOS A TÍTULOS DE COBRANÇA PELA DE
TAXA DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIEN-
TAL.
LICENÇA PRÉVIA
LICENÇA DE OPERAÇÃO
Gra e ubicação de Esso rcenprea joão. fofo |
Grau de utilização de Re- Micros salde Peque- ia Méd
ursos Naluraié = o |riSCA sidaca 3 Poe o
Pequeno 160,00 [8000 J10000 112500 |
Médio 80,00 [120,00 [14000 [16000 |
LICENÇA OPERAÇÃO PROVISÓRIA/AUTORIZAÇÃO
LICENÇA ESPECIAL
Potencial de Polui Ei Empresa
cursos Na no Porte
Médio ————— 200,00/250,00 300,00 * j400,00 |
LICENÇA DE RENOVAÇÃO
duas dne. stderoorn E
Grau de utilização de Re- |FESSOBlMicroei do Beque- [de Médio
EE a Eee pi
Pequeno ———— Ji00,00/15000 120000 130000 |
Médio ——— Ji50,00/200,00 [250,00 "350,00 |
VISTORIA
de Poque- ide Médio
no Porte
120,00 150,00
[14000 [170,00 |
Potencial de Poluição. P
(Grau de utilização de Re- |[ Es s02 Microempresa
150,00
Pequeno
Médio
OBS: A vistoria técnica no perímetro urbano terá um desconto de 20% so-
bre o valor acima.
EMISSÃO DE CERTIDÕES DIVERSAS
Emissão de certidões diversas: R$ 50,00
EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA
Expedição de segunda via de licenças ou de autorizações ambientais: R$
20,00
LEI Nº 1.584, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.475.731,24 (um milhão quatrocentos e setenta e cinco mil setecentos e trinta e um reais e vinte e
quatro centavos).
|.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
[05.001.00.000. 0.000.
05.001.15.452.0004.1.011./PAVIMENTA! ÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS
|4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES, | |
LO —.
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64.
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
Assinado Digitalmente
7 de Dezembro de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.375
um Eid do sa 00 8 [68 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE [554.034,83]
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO
pos ELAS .3.90. E 00.00 [68 —— — JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC DICA(921696,41]
Art, 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício or-
çamentário vigente.
Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.586, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO | 08.001.08.482.0010.1.054. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIO-
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE NAIS
2023. |
| 697 4.4.90.51.00.00 62 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.600.915,50
DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. |
Total Suplementação: 1.600.915,50
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove-
niente do excesso de arrecadação em consonância com disposto no
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, | am. 43,8 1º inciso Il da Lei 4.320/64.
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA Et
E PROMULGA A SEGUINTE LEI. | 2.4,2.2.99.01.02.00 Convênio 2277/2022 - SER FAM HAB 1.600.915,50
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício
orçamentário vigente.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do
exercício de 2023.
Receita
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAILDO e
no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota-
ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.600.915,50 (um mi-
lhão seiscentos mil novecentos e quinze reais e cinquenta centavos). | Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Suplementação GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA | AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
SOCIAL IRACI FERREIRA DE SOUZA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA |
Prefeita Municipal
SOCIAL |
LEI Nº 1.583, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art, 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$92.083,60 (noventa e dois mil e oitenta e três reais e sessenta centavos).
(SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E |
LISECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (REEF
. [MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
pa 25750000 DE fezosseo |
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43,
41º inciso | da Lei 4.320/64..
SE
Art, 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício or-
gamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 1165 Assinado Digitalmente
visão
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 399/2023/ADM
Pedra Preta, 7 de dezembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.579, 1.580, 1.581, 1.582, 1.583, 1.584, 1.585,
1.586, 1.587, 1.588, 1.589, 1.590 de 2023 juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
is D cla À Dido
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
002819
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/12/12002819
| | Data/Horário | | 12/12/2023 - 16:16:57
[Assunto |] Encaminha as Leis Ordinárias Municipais 1.579 a 1.590 de 2023.
[o Natureza | Administrativo
Emitido por

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