| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1584 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.584, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.475.731,24 (um milhão quatrocentos e setenta e cinco mil setecentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos). 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001.15.452.0004.1.011. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS 690 - 4.4.90.51.00.00 68 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.475.731,24 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64. 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001.04.122.0001.2.025. 67 - 4.4.90.52.00.00 05.001.26.782.0004.2.278. 108 - 3.3.90.39.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS 68 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 554.034,83 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO 68 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 921.696,41 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI ali SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 7 de Dezembro de 2023 » Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.375 Art. 4º O Poder Executivo relacionará, através de Decreto, as atividades e os empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental simplificado (LAS) e a licença por adesão e compromisso (LAC), indicando o nível de poluição e degradação correspondente. Art. 5º Caberá ao Órgão Ambiental Municipal determinar quando necessá- rio a realização do estudo prévio de análise de risco ou de impacto ambi- ental, como EIA - Estudo de Impacto Ambiental e o RIMA - Relatório de Impacto Ambiental para a instalação e operação de atividade que de qual- quer modo possa degradar o meio ambiente Parágrafo único. O EIA - Estudo de Impacto Ambiental e o RIMA - Relató- rio de Impacto Ambiental será realizado por técnicos habilitados, correndo as despesas à conta do proponente do projeto. Art. 6º Além das infrações estabelecidas na legislação federal e estadual pertinentes às exigências ambientais, que se subordinam às penalidades próprias, também é entendido como infração sujeita a pena aplicável em legislação própria, a não solicitação do licenciamento e dos expedientes ambientais no âmbito municipal. Ant. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal ANEXO ÚNICO VALORES, EM REAIS, DEVIDOS A TÍTULOS DE COBRANÇA PELA DE TAXA DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIEN- TAL. LICENÇA PRÉVIA LICENÇA DE OPERAÇÃO Gra e ubicação de Esso rcenprea joão. fofo | Grau de utilização de Re- Micros salde Peque- ia Méd ursos Naluraié = o |riSCA sidaca 3 Poe o Pequeno 160,00 [8000 J10000 112500 | Médio 80,00 [120,00 [14000 [16000 | LICENÇA OPERAÇÃO PROVISÓRIA/AUTORIZAÇÃO LICENÇA ESPECIAL Potencial de Polui Ei Empresa cursos Na no Porte Médio ————— 200,00/250,00 300,00 * j400,00 | LICENÇA DE RENOVAÇÃO duas dne. stderoorn E Grau de utilização de Re- |FESSOBlMicroei do Beque- [de Médio EE a Eee pi Pequeno ———— Ji00,00/15000 120000 130000 | Médio ——— Ji50,00/200,00 [250,00 "350,00 | VISTORIA de Poque- ide Médio no Porte 120,00 150,00 [14000 [170,00 | Potencial de Poluição. P (Grau de utilização de Re- |[ Es s02 Microempresa 150,00 Pequeno Médio OBS: A vistoria técnica no perímetro urbano terá um desconto de 20% so- bre o valor acima. EMISSÃO DE CERTIDÕES DIVERSAS Emissão de certidões diversas: R$ 50,00 EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA Expedição de segunda via de licenças ou de autorizações ambientais: R$ 20,00 LEI Nº 1.584, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.475.731,24 (um milhão quatrocentos e setenta e cinco mil setecentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos). |.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS [05.001.00.000. 0.000. 05.001.15.452.0004.1.011./PAVIMENTA! ÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS |4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES, | | LO —. Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64. diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br Assinado Digitalmente 7 de Dezembro de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.375 um Eid do sa 00 8 [68 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE [554.034,83] IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO pos ELAS .3.90. E 00.00 [68 —— — JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC DICA(921696,41] Art, 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício or- çamentário vigente. Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.586, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO | 08.001.08.482.0010.1.054. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIO- ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE NAIS 2023. | | 697 4.4.90.51.00.00 62 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.600.915,50 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. | Total Suplementação: 1.600.915,50 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- niente do excesso de arrecadação em consonância com disposto no A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, | am. 43,8 1º inciso Il da Lei 4.320/64. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA Et E PROMULGA A SEGUINTE LEI. | 2.4,2.2.99.01.02.00 Convênio 2277/2022 - SER FAM HAB 1.600.915,50 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. Receita Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAILDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota- ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.600.915,50 (um mi- lhão seiscentos mil novecentos e quinze reais e cinquenta centavos). | Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Suplementação GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA | AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023. SOCIAL IRACI FERREIRA DE SOUZA 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA | Prefeita Municipal SOCIAL | LEI Nº 1.583, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art, 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$92.083,60 (noventa e dois mil e oitenta e três reais e sessenta centavos). (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E | LISECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (REEF . [MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO pa 25750000 DE fezosseo | Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 41º inciso | da Lei 4.320/64.. SE Art, 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício or- gamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 1165 Assinado Digitalmente visão Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 399/2023/ADM Pedra Preta, 7 de dezembro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.579, 1.580, 1.581, 1.582, 1.583, 1.584, 1.585, 1.586, 1.587, 1.588, 1.589, 1.590 de 2023 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, is D cla À Dido CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT 002819 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/12/12002819 | | Data/Horário | | 12/12/2023 - 16:16:57 [Assunto |] Encaminha as Leis Ordinárias Municipais 1.579 a 1.590 de 2023. [o Natureza | Administrativo Emitido por