| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1587 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. |
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tgp Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.587, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 559.000,00 (quinhentos e cinquenta e nove mil reais). Suplementação 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 03.001.04.122.0001.2.009. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS 581- 3.1.90.11.00.00 2500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 70.000,00 613-3.1.90.13.00.00 2500 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 102.000,00 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS 582- 3.1.90.04.00.00 2500 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 8.000,00 612-3.1.90.13.00.00 2500 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11,001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 692- 3.1.90.11.00.00 2500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 282.000,00 693 - 3.1.90.13.00.00 2500 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 77.000,00 Total Suplementação: 559.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de superávit financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br 7 de Dezembro de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso » ANO XVIIH| Nº 4.375 LEI Nº 1.587, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO dese bid ANUAL DO EXERCÍCIO DE | DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota- ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 559.000,00 (quinhentos e cinquenta e nove mil reais). Suplementação 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 03.001.04.122.0001.2.009. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS 581- 3.1.90.11.00.00 2500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES- SOAL CIVIL 70.000,00 813-3.1.90.13.00.00 2500 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 102,000,00 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS 582- 3.1.90.04.00.00 2500 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINA- DO 8.000,00 612- 3.1.90,13,00.00 2500 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS | ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 692- 3.1.90.11.00.00 2500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES- SOAL CIVIL 282.000,00 693 - 3.1.90.13.00.00 2500 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 77.000,00 Total Suplementação: 559.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- niente de superávit financeiro, em consonância com disposto no art. . | Cumpra-se. 43,8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes | Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício | orçamentário vigente. Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal diariomunicipal.org/mt/amm « www.amm.org.br 1166 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO PORTARIA Nº 2182 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 ' Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funci- | onários do município para “Fiscalização de Contratos” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE, | RESOLVE: | ART. 1º - Designar os servidores: FABIANA ALVES DE LIMA matrícula Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAILDO e | Nº 5543 (fiscal titular) e VANESSA CRISTINA SANTANA, matrícula Nº 2863 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Saúde, para atu- arem como fiscais dos Contratos nº 251 a 253/2023, referente a contra- tação das empresas participantes do Credenciamento 003/2023, contrata- das por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contrata- ções, que tem como objeto “CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDI- CA HABILITADA PARA SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM | EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA VALOR UNITÁRIO CONFORME | TABELA DE PREÇOS (ANEXO |) E TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO DA ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscaliza- | ção: : | — Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a | adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais; W — Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer al- teração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo con- tratado para fins de adequações e punições necessárias; HI — Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajus- tes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equi- líbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contrata- | do; 1 ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qual- quer tempo a critério da autoridade competente. | Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo — MT, em 07 de novembro de | 2023. | MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA | Prefeito Municipal | Registre-se. Publique-se. PUBLICADO EM Re: (= e e e PORTARIA Nº 2192 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funci- onários do município para “Fiscalização de Contratos” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO ' FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE, RESOLVE: ART. 1º - Designar os servidores: ROSIE IRENE VIANA VITOR, matrícula | Nº 4915 (fiscal titular) e CLEIZE MARIA DE BARROS TAVARES ma- Assinado Digitalmente tido Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 399/2023/ADM Pedra Preta, 7 de dezembro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.579, 1.580, 1.581, 1.582, 1.583, 1.584, 1.585, 1.586, 1.587, 1.588, 1.589, 1.590 de 2023 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, ia D du À h SIE CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT 002819 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/12/12002819 Número / Ano 002819/2023 Data / Horário 12/12/2023 - 16:16:57 Assunto Encaminha as Leis Ordinárias Municipais 1.579 a 1.590 de 2023. Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP Natureza Administrativo Tipo Documento || Lei Número Páginas || 43