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norma nº 1587/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1587 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.587, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 559.000,00
(quinhentos e cinquenta e nove mil reais).
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0001.2.009. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS
581- 3.1.90.11.00.00 2500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 70.000,00
613-3.1.90.13.00.00 2500 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 102.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
582- 3.1.90.04.00.00 2500 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 8.000,00
612-3.1.90.13.00.00 2500 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11,001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
692- 3.1.90.11.00.00 2500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 282.000,00
693 - 3.1.90.13.00.00 2500 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 77.000,00
Total Suplementação: 559.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de superávit
financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
7 de Dezembro de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso » ANO XVIIH| Nº 4.375
LEI Nº 1.587, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO dese bid ANUAL DO EXERCÍCIO DE |
DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do
exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota-
ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 559.000,00 (quinhentos
e cinquenta e nove mil reais).
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO
E ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO
E ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0001.2.009. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS
581- 3.1.90.11.00.00 2500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES-
SOAL CIVIL 70.000,00
813-3.1.90.13.00.00 2500 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 102,000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE OBRAS
582- 3.1.90.04.00.00 2500 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINA-
DO 8.000,00
612- 3.1.90,13,00.00 2500 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS |
ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
692- 3.1.90.11.00.00 2500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES-
SOAL CIVIL 282.000,00
693 - 3.1.90.13.00.00 2500 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 77.000,00
Total Suplementação: 559.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove-
niente de superávit financeiro, em consonância com disposto no art. .
| Cumpra-se.
43,8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes |
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício |
orçamentário vigente.
Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
diariomunicipal.org/mt/amm « www.amm.org.br
1166
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO
PORTARIA Nº 2182 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
' Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funci-
| onários do município para “Fiscalização de Contratos”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO
FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,
| RESOLVE:
| ART. 1º - Designar os servidores: FABIANA ALVES DE LIMA matrícula
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAILDO e |
Nº 5543 (fiscal titular) e VANESSA CRISTINA SANTANA, matrícula Nº
2863 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Saúde, para atu-
arem como fiscais dos Contratos nº 251 a 253/2023, referente a contra-
tação das empresas participantes do Credenciamento 003/2023, contrata-
das por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contrata-
ções, que tem como objeto “CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDI-
CA HABILITADA PARA SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM
| EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA VALOR UNITÁRIO CONFORME
| TABELA DE PREÇOS (ANEXO |) E TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO
DA
ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscaliza-
| ção:
: | — Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a
| adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias
na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;
W — Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer al-
teração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo con-
tratado para fins de adequações e punições necessárias;
HI — Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação
do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência,
instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajus-
tes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equi-
líbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contrata-
| do;
1 ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qual-
quer tempo a critério da autoridade competente.
| Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo — MT, em 07 de novembro de
| 2023.
| MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA
| Prefeito Municipal
| Registre-se.
Publique-se.
PUBLICADO
EM
Re:
(= e e e
PORTARIA Nº 2192 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funci-
onários do município para “Fiscalização de Contratos”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO
' FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,
RESOLVE:
ART. 1º - Designar os servidores: ROSIE IRENE VIANA VITOR, matrícula
| Nº 4915 (fiscal titular) e CLEIZE MARIA DE BARROS TAVARES ma-
Assinado Digitalmente
tido
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 399/2023/ADM
Pedra Preta, 7 de dezembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.579, 1.580, 1.581, 1.582, 1.583, 1.584, 1.585,
1.586, 1.587, 1.588, 1.589, 1.590 de 2023 juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
ia D du À h SIE
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
002819
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/12/12002819
Número / Ano 002819/2023
Data / Horário 12/12/2023 - 16:16:57
Assunto Encaminha as Leis Ordinárias Municipais 1.579 a 1.590 de 2023.
Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP
Natureza Administrativo
Tipo Documento || Lei
Número Páginas || 43

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