| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1590 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.590, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 188,75 (cento e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos). suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 06.001.18.541.0012.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 698 - 3.3.90.93.00.00 67 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 188,75 Total Suplementação: 188,75 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de anulação parcial e/ou total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso Ill da Lei 4.320/64. redução 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 06.001.20.605.0013.1.064. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS 630 - 4.4.90.52.00.00 67 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 188,75 Total Redução: 188,75 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FE) A DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 7 de Dezembro de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.375 -[4.4.90. 52.00.00 [176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE [530]-13.3.90.14.00.00 169 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL [ora Sos 0] [308]-/3.3.90.30.00.00 [69 MATERIAL DE CONSUMO e] [309]-/3.3.90.36.00.00 [69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA [310/-[3.3.90.39.00.00 [69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA [311/-14.4.90.52.00.00 [69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE [7.420,30 98.001.08.244/0010.2. |MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- PBF ER =" mm [55513390.14.00.00 [60 TT PIÁRIAS - PESSOAL CIVIL [3121]3.390.30.00.00 [69 TT JMATERIAL DE CONSUMO [3135[3390.36.0000]69 —— JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA [314-]3.390.390000]69 — ÊJOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR DICA 315[14490520000]69 | JEQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE EE Sê Ejs [535[[3390.140000 169 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL BESSSE ITR [316-]3.3.90.30.00.00 [1 O ÊJMATERIAL DE CONSUMO [O (i50000 | [218[-/3.3.90.30.00.00 [175 O JMATERIAL DE CONSUMO [| Boy 17-[3.3.90.30.00.00 [69 ÊJMATERIAL DE CONSUMO [— Jusraoo [EE ESPERE - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA — [6.535,00 .3.90.36.00. .3.90.39.00. RSEE US EE COR ara 23/-13.3.90.38.00.00 [69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA [5.000,00 [5341-[3.3.90.14.00.00 E E OURDS E PESO Sons rogo nar) 525[339030.00.00/1 0 MATERIAL DE CONSUMO 1 3.560,00 [531-]3290.30.0000]69 MATERIAL DE CONSUMO — lo — 2.000 00 326[[339036.0000]1 JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA [532[133902360000[69 ÂOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FI ICA 27-13 39039000011 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA [533[[339039.0000 [65 ÂJOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 06.001.08.244.0010.2. | aTIVIDADE A CARGO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS Ea ã T MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRA- TUITA M a B 8 &|ô NE mim sis 8|s E 1.08.244.0010.2. |prOTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL [545[]3.1.90.13.00.00 [69 TOBRIGAÇÕES PATRONAIS [ J21,000,00 [547/]3.3.90.30.00.00 [176.. O ÍMATERIAL DE CONSUMO [O Jê.339,00 [548[-3.390.30.00.00 [69 JMATERIAL DE CONSUMO [| Ti.000,00 [5505/33.90.36.00.00 169 JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA [552-/33.90.390000 [178] JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA [553/]3.390390000]69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA [555[]4.4.90.5200.00 [176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE [556/4.4.90.52.00.00 [69 O EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial. [WWW] LEI Nº 1.590, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA ADICIONAL ESPECIAL NO ERR ANUAL DO EXERCÍCIO DE | E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPALDO - DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. 2 pap aii çamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do | discriminadas, no valor de até 188,75 (cento e oitenta e oito reais e setenta exercício de 2023. e cinco centavos). A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, | suplementação usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. diariomunicipal.orgimt/amm + www.amm.org.br 1157 Assinado Digitalmente 7 de Dezembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII [Nº 4.375 06.000.00.000.0000./SECRETARIA Mi 0.000. BIENTE 06.001.00.000.0000./SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AM- 0.000. 06.001.18.541.0012./MANU O DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTU- 2.024. RA E MEIO AMBIENTE Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes 698 33.90.93. INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 188,75 Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício Total Suplementação: 188,75 orçamentário vigente. Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso pro- | a 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. veniente de anulação parcial e/ou total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º Inciso Ill da Lei 4.320164. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. z AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023. redução IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal emma IUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AM- Total Redução: 188,75 (06.000.00.000.0000.0. [SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO '000. AMBIENTE '06.001.00.000.0000.0. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO (000. LEI Nº 1.589, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um crédito suplementar, nas dotações abaixo discri- minadas, no valor de até R$ 1.951.515,63 (um milhão novecentos e cinquenta e um mil quinhentos e quinze reais e sessenta e três centavos) [E] SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 25% Es 198 - 3.1.90.11.00.00 2 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 570.000,00 =] O| 99 - 3.1.90.13.00.00 [2] OBRIGAÇÕES PATRONAIS 200.000,0! [11.000.00.000.0000.0.000.|SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE EE 11.001.00.000.0000.0.000.|SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE 397 - 3.1.90.11.00.00 3 |VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 450.000,00 PESSOAL CIVIL 398 - 3.1.90.13.00.00 3 [OBRIGAÇÕES PATRONAIS 103.288,62 1.001.10.302.0007.2.061./ MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL (408 - 3.1.90.04.00.00 3 [CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 305.227,01 10 - 3.1.90.13.00.00 3 [OBRIGAÇÕES PATRONAIS 323.000,00 Total Suplementação: 1.951.515,63 = >| Il Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, & 1º inciso Ill da Lei 4.320/64. GABINETE DO PREFEITO [02.001.00.000.0000.0.000./GABINETE DO PREFEITO (02.001.04.031.0001.2.008. (02.001.04.031.0001.2.006. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO - 3.3.90.14.00.00 000,00, 000,00, on 8 - 3.3.90.39.00.00 02.001.04. 12.027. 122.0002. ferros SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 14.850,00 JURÍDICA MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM À CONTROLADORIA ECA E EEE ET ES ESSA [IIDIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.500,00 (03.001.00.000.0000.0.000. || (03.001.04.122.0001.2.009. [| SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 150.353,29 TRABALHISTAS MANUTENÇÃO, ORGANIZAÇÃO DO PA- TRIMÔNIO PÚBLICO E 8 bl Ie; B | Ss |: 8 ma S |1OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.116,32 JURÍDICA [3474.4.90.5200.00 — Ji EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3510000" [03.001.04.122.0001.2011. | [CAPACITAÇÃO DO SERVIDORES MUNICIPAIS OO [35 =9,3:90.14,00,00: 7 IDIARIAS - PESSOAL CIVIL 1700000" TETE EEE 4/OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 34.000,00 JURÍDICA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO | PROCON dias ri diariomunicipal.org/mt/amm +« wuav.amm.org.br 1158 Assinado Digitalmente Goias Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 399/2023/ADM Pedra Preta, 7 de dezembro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.579, 1.580, 1.581, 1.582, 1.583, 1.584, 1.585, 1.586, 1.587, 1.588, 1.589, 1.590 de 2023 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, ( Er im  Pora. CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT 002819 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/12/12002819 Número / Ano 002819/2023 Data / Horário 12/12/2023 - 16:16:57 Assunto Encaminha as Leis Ordinárias Municipais 1.579 a 1.590 de 2023. Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP Interessado Natureza Tipo Documento || Lei Número Páginas Emitido por |