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norma nº 1590/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1590 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.590, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 188,75
(cento e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos).
suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.18.541.0012.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
698 - 3.3.90.93.00.00 67 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 188,75
Total Suplementação: 188,75
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de anulação
parcial e/ou total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso Ill da Lei 4.320/64.
redução
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.20.605.0013.1.064. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
630 - 4.4.90.52.00.00 67 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 188,75
Total Redução: 188,75
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FE) A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
7 de Dezembro de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.375
-[4.4.90. 52.00.00 [176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
[530]-13.3.90.14.00.00 169 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL [ora Sos 0]
[308]-/3.3.90.30.00.00 [69 MATERIAL DE CONSUMO e]
[309]-/3.3.90.36.00.00 [69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
[310/-[3.3.90.39.00.00 [69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
[311/-14.4.90.52.00.00 [69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE [7.420,30
98.001.08.244/0010.2. |MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- PBF ER
=" mm
[55513390.14.00.00 [60 TT PIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
[3121]3.390.30.00.00 [69 TT JMATERIAL DE CONSUMO
[3135[3390.36.0000]69 —— JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
[314-]3.390.390000]69 — ÊJOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR DICA
315[14490520000]69 | JEQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EE
Sê
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[535[[3390.140000 169 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL BESSSE ITR
[316-]3.3.90.30.00.00 [1 O ÊJMATERIAL DE CONSUMO [O (i50000 |
[218[-/3.3.90.30.00.00 [175 O JMATERIAL DE CONSUMO [| Boy
17-[3.3.90.30.00.00 [69 ÊJMATERIAL DE CONSUMO [— Jusraoo
[EE ESPERE
-
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA — [6.535,00
.3.90.36.00.
.3.90.39.00.
RSEE
US EE COR
ara
23/-13.3.90.38.00.00 [69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA [5.000,00
[5341-[3.3.90.14.00.00 E E OURDS E PESO Sons rogo nar)
525[339030.00.00/1 0 MATERIAL DE CONSUMO 1 3.560,00
[531-]3290.30.0000]69 MATERIAL DE CONSUMO — lo — 2.000 00
326[[339036.0000]1 JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
[532[133902360000[69 ÂOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FI ICA
27-13 39039000011 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
[533[[339039.0000 [65 ÂJOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
06.001.08.244.0010.2. | aTIVIDADE A CARGO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS Ea
ã T MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRA-
TUITA
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1.08.244.0010.2. |prOTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
[545[]3.1.90.13.00.00 [69 TOBRIGAÇÕES PATRONAIS [ J21,000,00
[547/]3.3.90.30.00.00 [176.. O ÍMATERIAL DE CONSUMO [O Jê.339,00
[548[-3.390.30.00.00 [69 JMATERIAL DE CONSUMO [| Ti.000,00
[5505/33.90.36.00.00 169 JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
[552-/33.90.390000 [178] JOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
[553/]3.390390000]69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
[555[]4.4.90.5200.00 [176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
[556/4.4.90.52.00.00 [69 O EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário
vigente.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
[WWW]
LEI Nº 1.590, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
ADICIONAL ESPECIAL NO ERR ANUAL DO EXERCÍCIO DE | E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPALDO -
DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. 2 pap aii
çamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do | discriminadas, no valor de até 188,75 (cento e oitenta e oito reais e setenta
exercício de 2023. e cinco centavos).
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, | suplementação
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
diariomunicipal.orgimt/amm + www.amm.org.br 1157 Assinado Digitalmente
7 de Dezembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII [Nº 4.375
06.000.00.000.0000./SECRETARIA Mi
0.000. BIENTE
06.001.00.000.0000./SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AM-
0.000.
06.001.18.541.0012./MANU O DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTU-
2.024. RA E MEIO AMBIENTE
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes
698 33.90.93. INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 188,75
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício
Total Suplementação: 188,75 orçamentário vigente.
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso pro- | a 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
veniente de anulação parcial e/ou total da dotação, em consonância
com disposto no art. 43, $ 1º Inciso Ill da Lei 4.320164. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
z AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
redução
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
emma
IUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AM-
Total Redução: 188,75
(06.000.00.000.0000.0. [SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
'000. AMBIENTE
'06.001.00.000.0000.0. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
(000.
LEI Nº 1.589, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um crédito suplementar, nas dotações abaixo discri-
minadas, no valor de até R$ 1.951.515,63 (um milhão novecentos e cinquenta e um mil quinhentos e quinze reais e sessenta e três centavos)
[E]
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 25% Es
198 - 3.1.90.11.00.00 2 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 570.000,00
=]
O|
99 - 3.1.90.13.00.00 [2] OBRIGAÇÕES PATRONAIS 200.000,0!
[11.000.00.000.0000.0.000.|SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE EE
11.001.00.000.0000.0.000.|SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
397 - 3.1.90.11.00.00 3 |VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 450.000,00 PESSOAL CIVIL
398 - 3.1.90.13.00.00 3 [OBRIGAÇÕES PATRONAIS 103.288,62
1.001.10.302.0007.2.061./ MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
(408 - 3.1.90.04.00.00 3 [CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 305.227,01
10 - 3.1.90.13.00.00 3 [OBRIGAÇÕES PATRONAIS 323.000,00
Total Suplementação: 1.951.515,63
=
>|
Il
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, & 1º inciso Ill da Lei 4.320/64.
GABINETE DO PREFEITO
[02.001.00.000.0000.0.000./GABINETE DO PREFEITO
(02.001.04.031.0001.2.008.
(02.001.04.031.0001.2.006. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO
- 3.3.90.14.00.00
000,00,
000,00,
on
8 - 3.3.90.39.00.00 02.001.04.
12.027.
122.0002. ferros SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 14.850,00 JURÍDICA MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM À
CONTROLADORIA
ECA E EEE ET ES ESSA
[IIDIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.500,00
(03.001.00.000.0000.0.000. ||
(03.001.04.122.0001.2.009. [|
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 150.353,29 TRABALHISTAS MANUTENÇÃO, ORGANIZAÇÃO DO PA-
TRIMÔNIO PÚBLICO E
8
bl Ie;
B |
Ss |:
8
ma
S |1OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.116,32 JURÍDICA
[3474.4.90.5200.00 — Ji EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3510000"
[03.001.04.122.0001.2011. | [CAPACITAÇÃO DO SERVIDORES MUNICIPAIS OO
[35 =9,3:90.14,00,00: 7 IDIARIAS - PESSOAL CIVIL 1700000" TETE EEE
4/OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 34.000,00 JURÍDICA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO |
PROCON dias ri
diariomunicipal.org/mt/amm +« wuav.amm.org.br 1158 Assinado Digitalmente
Goias
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 399/2023/ADM
Pedra Preta, 7 de dezembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.579, 1.580, 1.581, 1.582, 1.583, 1.584, 1.585,
1.586, 1.587, 1.588, 1.589, 1.590 de 2023 juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
(
Er im  Pora.
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
002819
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/12/12002819
Número / Ano 002819/2023
Data / Horário 12/12/2023 - 16:16:57
Assunto
Encaminha as Leis Ordinárias Municipais 1.579 a 1.590 de 2023.
Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP
Interessado
Natureza
Tipo Documento || Lei
Número Páginas
Emitido por
|

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