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norma nº 1604/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1604 / 2024
Date 2024-02-07
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.604, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 576.932,76
(quinhentos e setenta e seis mil novecentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos), no
Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
11,000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11,002.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
545 - 3.1.90.11.00.00 16050000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 257.986,91
CiviL
546 - 3.1.90.13.00.00 16050000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 121.155,88
544 - 3.3.90.04.00.00 16050000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - 197.789,97
PESSOAL CIVIL
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320:
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024.
IRACI rennegfátE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
8 de Fevereiro de 2024 « Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX [Nº 4.418
JURÍDICA
310 - 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA 500,00
JURÍDICA
08.001.08.244.0010.2.289. ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFÍCIOS
EVENTUAIS
315 - 3.3.90.32,00.00 176 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 50.
000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
314 - 3.3.90.32.00.00 69 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 100.
000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
08.001.08.244.0010.2.290. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
316 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
318 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 8.339,00
317 - 3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
320 - 3.3.90.36.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA 5.000,00
FÍSICA
319 - 3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA 500,00
FÍSICA
424 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
20.000,00
JURÍDICA
323 - 3.3.90.39.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA 1.500,00
JURÍDICA
322 - 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA 1.000,00
JURÍDICA
324 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
326 - 4,4.90.52.00.00 176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
9.000,00
325 - 4.4.90.52.00.00 69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.000,00
08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SO-
CIAL
08.002.08.244.0010.2.114. MANUTENÇÃO DO FMAS - FUNDO MUN.
DE ASSIST. SOCIAL
328 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
329 - 3.3.90.36.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA 1.000,00
FÍSICA
330 - 3.3.90.39.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA 1.000,00
JURÍDICA
331 -4.4.90.52.00.00 176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.000,00
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orça-
mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamen-
tário vigente.
diariomunicipal.orgimtiamm + wamw.amm.org.br
514
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
e
LEI Nº 1.604, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci-
clo de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até 576.932,76 (quinhentos e seten-
ta e seis mil novecentos e trinta e dois reais e setenta e seis centa-
vos), no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço das seguin-
tes dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
41.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11.002.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUN-
DO DA SAÚDE
545 - 3.1.90.11.00.00 16050000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL 257.986,91
CiviL
546 - 3.1.90.13.00.00 16050000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 121.155,88
544 - 3.3.90.04.00.00 16050000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETER-
MINADO - 197.789,97
PESSOAL CIVIL
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove-
niente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no
art. 43, 6 1º inciso Il da Lei 4.320:
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício
orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
e me e
DECRETO Nº 26, DE 2024 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024.
Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de
2024.
Assinado Digitalmente
trio
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 33/2024/ADM
Pedra Preta, 8 de fevereiro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.604/2024, 1.605/2024, 1.606/2024 e
1.607/2024, 1.608/2024, 1.609/2024, 1.610/2024, 1.611/2024, juntamente com suas
publicações.
Atenciosamente,
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
000722
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/02/08000722
Interessado Cristiane P, de A. Pereira - CDCA PMPP
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