| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1604 / 2024 |
| Date | 2024-02-07 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. |
| native_id | 1334 |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.604, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 576.932,76 (quinhentos e setenta e seis mil novecentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 11,000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11,002.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE 545 - 3.1.90.11.00.00 16050000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 257.986,91 CiviL 546 - 3.1.90.13.00.00 16050000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 121.155,88 544 - 3.3.90.04.00.00 16050000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - 197.789,97 PESSOAL CIVIL Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320: Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024. IRACI rennegfátE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 8 de Fevereiro de 2024 « Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX [Nº 4.418 JURÍDICA 310 - 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 500,00 JURÍDICA 08.001.08.244.0010.2.289. ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 315 - 3.3.90.32,00.00 176 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 50. 000,00 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 314 - 3.3.90.32.00.00 69 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 100. 000,00 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 08.001.08.244.0010.2.290. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 316 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 318 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 8.339,00 317 - 3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 320 - 3.3.90.36.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 5.000,00 FÍSICA 319 - 3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 500,00 FÍSICA 424 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00 JURÍDICA 323 - 3.3.90.39.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 1.500,00 JURÍDICA 322 - 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 1.000,00 JURÍDICA 324 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 326 - 4,4.90.52.00.00 176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.000,00 325 - 4.4.90.52.00.00 69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SO- CIAL 08.002.08.244.0010.2.114. MANUTENÇÃO DO FMAS - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL 328 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 329 - 3.3.90.36.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 1.000,00 FÍSICA 330 - 3.3.90.39.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 1.000,00 JURÍDICA 331 -4.4.90.52.00.00 176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orça- mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamen- tário vigente. diariomunicipal.orgimtiamm + wamw.amm.org.br 514 Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO. AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial. e LEI Nº 1.604, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- clo de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 576.932,76 (quinhentos e seten- ta e seis mil novecentos e trinta e dois reais e setenta e seis centa- vos), no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço das seguin- tes dotações: Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 41.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11.002.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUN- DO DA SAÚDE 545 - 3.1.90.11.00.00 16050000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 257.986,91 CiviL 546 - 3.1.90.13.00.00 16050000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 121.155,88 544 - 3.3.90.04.00.00 16050000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETER- MINADO - 197.789,97 PESSOAL CIVIL Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- niente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 6 1º inciso Il da Lei 4.320: Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal e me e DECRETO Nº 26, DE 2024 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. Assinado Digitalmente trio Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 33/2024/ADM Pedra Preta, 8 de fevereiro de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.604/2024, 1.605/2024, 1.606/2024 e 1.607/2024, 1.608/2024, 1.609/2024, 1.610/2024, 1.611/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT 000722 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/02/08000722 Interessado Cristiane P, de A. Pereira - CDCA PMPP |