| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1609 / 2024 |
| Date | 2024-02-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural do Município de Pedra Preta e do Fundo Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural do Município de Pedra Preta e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.609, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural do Município de Pedra Preta e do Fundo Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural do Município de Pedra Preta e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO | - CONSELHO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL — CMIUR Seção | - Do Conselho Art. 1º Para fortalecer a política municipal de infraestrutura, fica criado o Conselho Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural - CMIUR, como Órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, responsável pela conjunção entre o Poder Público e a sociedade civil, em questões referentes ao desenvolvimento da infraestrutura Urbana e Rural do Município de Pedra Preta-MT. Art. 22º O CMIUR tem por objetivo orientar, planejar e promover as ações de desenvolvimento da infraestrutura Urbana e Rural do Município e serão exercidas em caráter prioritário pelo Município, compreendendo todas as iniciativas ligadas ao desenvolvimento, sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para O desenvolvimento social, econômico e cultural do município. Art. 3º O Executivo Municipal, através do órgão criado por esta Lei, coordenará todos os programas oficiais com os da iniciativa privada, visando o estímulo às atividades de infraestrutura do município, na forma desta Lei e das normas dela decorrentes. Art. 4º O Conselho Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Rural - CMIUR será presido pelo Secretário Municipal de Planejamento e Governo e seus membros serão nomeados pelo(a) Prefeito(a) Municipal, dentre os indicados (titular e suplente), com direito a voto, pelas instituições seguintes: |-Um representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pela autoridade máxima; Il - Um representante do Poder Legislativo Municipal; II - Um representante da Associação Comercial e Industrial; |V — Um representante do Sindicato Rural; & 1º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. Av. Fernando Corrêa da Cj c Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://ww edrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita & 2º Os membros do Conselho não perceberão qualquer remuneração, mas o exercício do mandato será considerado relevante serviço público. & 3º O CMIDUR poderá contar com a participação de consultores e/ou peritos, sem direito a voto, sempre que se faça necessária sua presença em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, sendo que os nomes deverão ser aprovados por maioria simples dos membros do Conselho. & 5º Os membros do Conselho poderão ser substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas. & 6º Os membros do Conselho poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal. & 7º Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na sessão plenária. Art. 5º O Conselho Municipal terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas: | - as reuniões serão realizadas ordinariamente a cada três meses (trimestralmente) e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros; | - as decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria de seus membros presentes, tendo o seu Presidente o voto de desempate. Art. 6º Ao Conselho Municipal compete: |- Desenvolver junto ao Poder Executivo, políticas em prol do desenvolvimento do Município nas áreas de Infraestrutura Urbana e Rural; Il - Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como de modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades; WII - Opinar na esfera do Poder Executivo e Legislativo, quando solicitado, sobre projetos de lei que se relacionarem com o desenvolvimento e infraestrutura ou adotem medidas que neste possam ter implicações; IV - Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse; V - Apoiar, em nome da municipalidade, a realização de congressos, seminários e convenções, de relevante interesse para O desenvolvimento local; VI - Elaborar seu regimento interno. VII - Promover e divulgar as atividades ligadas, participando de feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade; VIII - Propor formas de captação de recursos para O desenvolvimento do Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento em geral; Av. Fernando Córrés da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — htt ://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita IX - Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado; CAPÍTULO ll - FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL Seção | — Do Fundo Art. 7º Fica criado o Fundo Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural do Município de Pedra Preta vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Governo, tendo como objetivo captar recursos a serem aplicados nas implementações de ações que promovam o fomento e desenvolvimento de Pedra Preta-MT, sobretudo nas áreas de Obras, Serviços e Infraestrutura. Art. 8º. O Fundo de que trata esta Lei ficará vinculado diretamente à rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento e Governo. Art. 9º Compete a Secretaria Municipal de Planejamento e Governo: | - administrar o Fundo Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural do Município de Pedra Preta, em conjunto com o Conselho Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural; Il - aprovar o plano de aplicação de seus recursos, após ouvido o Conselho Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural do Município de Pedra Preta; WI - apresentar semestralmente ao Conselho Municipal, para apreciação e parecer, as demonstrações de receita e despesa, e após encaminhá-las ao Prefeito Municipal para aprovação; IV - exercer controle sobre a execução orçamentária do FMIUR, no que se refere ao empenho, liquidação e pagamento das despesas e recebimento das receitas; V - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; VI - exercer controle sobre os contratos e convênios firmados com terceiros. vil - exercer controle, juntamente com a Secretaria Municipal de Administração, sobre os bens patrimoniais destinados ao FMIUR; vill - realizar outras atividades afins e complementares que lhe forem designadas. Art. 10. Constituirão receitas do Fundo: |- dotações orçamentárias próprias; 1 - os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis; Il - recursos financeiros oriundos das esferas governamentais ou órgãos públicos, recebidos diretamente ou por convênios; Iv - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou através de convênios; V - rendas e receitas diversas provenientes de fontes não especificadas. Parágrafo único. Os recursos mencionados neste artigo serão depositados em conta especifica do FMIUR e seu plano de aplicação deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo. Av. Fernando Corr a, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — htti .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Art. 11. As receitas e recursos do Fundo, em consonância com as Diretrizes e normas do Conselho Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural do Município de Pedra Preta, serão aplicadas na aquisição de quaisquer bens ou contratação de obras e serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a Infraestrutura Urbana e Rural do Município de Pedra Preta Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo em despesas com pessoal e receptivo encargo, exceto remuneração por serviço de natureza eventual, vinculados a projetos específicos. Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024. IRACI Ka SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Leia-se: | A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: TERMO DE RETIFICAÇÃO DO: 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 74/2023 - AMARO VIEIRA DE ARAUJO DIAS, DE ACOR- DO COM PROCESSO LICITATÓRIO — DISPENSA Nº 01/2023. CAPÍTULO | - CONSELHO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBA- NA E RURAL — CMIUR Seção | - Do Conselho Art. 4º Para fortalecer a política municipal de Infraestrutura, fica criado o Conselho Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural - CMIUR, como Ór gão deliberativo, consultivo e de assessoramento, responsável pela con- junção entre o Poder Público e a sociedade civil, em questões referentes ao desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural do Município de Pe- dra Preta-MT. Art. 2º O CMIUR tem por objetivo orientar, planejar e promover as ações de desenvolvimento da infraestrutura Urbana e Rural do Município e serão exercidas em caráter prioritário pelo Município, compreendendo todas as iniciativas ligadas so desenvolvimento, sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do munici- pio. 03/01/2024 Pedra Preta - MT, 07 de fevereiro de 2024. NILMA GUIMARÃES BARBOSA (Portaria nº 422/2023) Gestora de Contratos. 4º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 093/2021 (CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTRATADO = TWI— CONSULTORIA TECNOLI : e eo ETEI OGIA LTDA CNPJ: 11.601. MODALIDADE:ADESÃO A ATA Nº 007/2021 DATA: 03/01/2024 OBJETO: Constitui objeto do presente termo de Apostilamento contratual orçamentária para o empenho das desj da Saúde, relativas ao Contrato Nº 1, tendo ção de empresa de assessoria e consultoria com 3 de saúde pública, conforme especificações € Art. 3º O Executivo Municipal, através do órgão criado por esta Lei, coor- a so Termo das gerência, o qual intêgra este | | deniará tados os programas oficiais com os da iniciativa privada, visando 0 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Código Reduzido: Código Reduzido: 395 — 416 - 4714 — OUTROS SERVIÇOS DE) TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA. estimulo às atividades de infraestrutura do município, na forma desta Leie das normas dela decorrentes, Art. 4º O Conselho Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Rural - CMIUR será presido pelo Secretário Municipal de Planejamento e Governo e seus membros serão nomeados pelo(a) Prefeito(a) Municipal, dentre os indicados (titular e suplente), com direito a voto, pelas institui- ções seguintes: | Um representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pela auto- e meme LEI Nº 1.608, DE 2024 - ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º, AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.463, DE 22 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024. Acrescenta o Parágrafo 4º, ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.463, de 22 de março de 2023, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Acrescenta o Parágrafo 4º, ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.463, de 2023, com a seguinte redação: 84º O servidor municipal investido em mandato de Conselheiro Tutelar f- cará afastado de seu cargo, com o respectivo tempo de serviço contado jar= todos os efeitos legais, exceto para progressão por merecimento, cendo-lhe facultado optar pela remuneração relativa à atividade de Conse- iheiro Tutelar ou a remuneração do cargo efetivo. 1! - Um representante do Poder Legislativo Municipal; HI - Um representante da Associação Comercial e Industrial; IV — Um representante do Sindicato Rural; 4 1º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permi- tida uma recondução. $ 2º Os membros do Conselho não perceberão qualquer remuneração, mas o exercício do mandato será considerado relevante serviço público. $ 3º O CMIDUR poderá contar com à participação de consultores e/ou pe- ritos, sem direito a voto, sempre que se faça necessária sua presença em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, sendo que os no- mes deverão ser aprovados por maioria simples dos membros do Conse- lho. 5 5º Os membros do Conselho poderão ser substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas. 8 6º Os membros do Conselho poderão ser substituídos mediante solicita- ção, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Mu- nicipal. Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal DO & 7º Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na sessão LEI Nº 1.609, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO so e plenária. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E Ri e ici funcionamento regido par regimento MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA E DO FUNDO MUNICIPAL DE Art 5º O Conselho Municipal terá sau A” di INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO interno próprio e obedecendo as seguintes normas: |- as reuniões serão realizadas ordinariamente a cada tês meses (trimes- tralmente) e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Infraestrutura Ur- | por requerimento da maioria dos seus membros; bana e Rural do Municipio de Pedra Preta e do Fundo Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural do Município de Pedra Preta e dá outras providências. DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024. 1 as decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria de seus membros presentes, tendo o seu Presidente o voto de desempate. diariomunicipal.orgimyamm * www amm.org.br 506 Assinado Digitalmente Art. 6º Ao Conselho Municipal compete: | - os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos dis- | - Desenvolver junto ao Poder Executivo, politicas em prol do desenvolvi- ponívals; mento do Município nas áreas de Infraestrutura Urbana e Rural, II - Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como de modificações ou supres- sões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades, 1 - recursos financeiros oriundos das esferas governamentais ou órgãos públicos, recebidos diretamente ou por convênios; IV - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de coope- ração, recebidos diretamente ou através de convênios; V-rendas e receitas diversas provenientes de fontes não especificadas. Parágrafo único. Os recursos mencionados neste artigo serão depositados em conta especifica do FMIUR e seu plano de aplicação deverá ser apro- vado pelo Conselho Municipal de Turismo. Art, 11. As receitas e recursos do Fundo, em consonância com as Diretri- zes e normas do Conselho Municipal de Infraestrutura Urbana é Rural do Município de Pedra Preta, serão aplicadas na aquisição de quaisquer bens ou contratação de obras e serviços que se relacionem direta ou indireta- mente com a Infraestrutura Urbana e Rural do Município de Pedra Preta Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo em despesas com pessoal e receptivo encargo, exceto remuneração por serviço de na- tureza eventual, vinculados a projetos específicos. Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Hi - Opinar na esfera do Poder Executivo e Legislativo, quando solicitado, sabre projetos de lei que se relacionarem com o desenvolvimento e infre- estrutura ou adotem medidas que neste possam ter implicações; Iv - Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse; - Apoier, em nome da municipalidade, a realização de congressos, semi- nários e convenções, de relevante interesse para o desenvolvimento local; vi - Elaborar seu regimento intemo. VII - Promover e divulgar as atividades ligadas, participando de feiras, ex- posições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria cida- de; vIIl - Propor formas de captação de recursos para O desenvolvimento do Municipio, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento em geral; IX - Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Esta- dos ou União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado; CAPÍTULO ll - FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 90, DE 2024 PROCESSO SELETIVO Seção | - Do Fundo SIMPLIFICADO Nº 006/2023 Ar 7º Fica criado o Fundo Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural do Município de Pedra Preta vinculado à Secretaria Municipal de Planejamen- to « Governo, tendo como objetivo captar recursos a serem aplicados nas mplementações de ações que promovam O fomento e desenvolvimento de Pedra Preta-MT, sobretudo nas áreas de Obras, Serviços e Infraestrutura. Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 006, de 2023. CONSIDERANDO o ofício nº 43/2024/Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas; CONSIDERANDO à homologação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 006/2023 realizada por melo do Decreto nº 05/2024, TORNA PÚBLICO o presents Edital, ficando CONVOCADOS os candi- datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Munl- cipal de Pedra Preta — Mr, situada na Avenida Fernando Correa da Cos- ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi- tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2023, sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior. CANDIDATOS CONVOCADOS: AGENTE DE VIGILÂNCIA - ADMINISTRAÇÃO GERAL Ast. 8º. O Fundo de que trata esta Lei ficará vinculado diretamente à rubri- ca orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento e Governo. Art. 9º Compete a Secretaria Municipal de Planejamento e Govemo: 1- administrar o Fundo Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural do Mu- nicípio de Pedra Preta, em conjunto com o Conselho Municipal de Infraes- trutura Urbana e Rural; 1 - aprovar o plano de aplicação de seus recursos, após ouvido o Conselho Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural do Município de Pedra Preta; Ill - apresentar semestralmente o Conselho Municipal, para apreciação e parecer, as demonstrações de receita e despesa, e após encaminhá-las ao Prefeito Municipal para aprovação; IV - exercer controle sobre a execução orçamentária do FMIUR, no que se refere ao empenho, liquidação e pagamento das despesas e recebimento das receitas; VI - exercer controle sobre os contratos e convênios firmados com tercei- [0014010]KÁTIA JOHANDRA GON VES DE SOUZA! os Justificativa: 01 vaga para atender as demandas da Secretaria Municipal VII - exercer controle, juntamente com & Secretaria Municipal de Adminis- | de Viação e Obras Publicas, considerando o término do contrato do agente vação, sobre os bens patrimoniais destinados ao FMIUR: de vigilância atual, convocada anterior já está lotada no almoxarifado. VIII - realizar outras atividades afins e complementares que lhe forem de- | pedra Preta, 7 de fevereiro de 2024. signadas. IRACI FERREIRA DE SOUZA Art. 10. Constituirão receitas do Fundo: Prefeita Municipal | - dotações orçamentárias próprias; diariomunicipal.orgimtamm + www amm.org.br 507 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 33/2024/ADM Pedra Preta, 8 de fevereiro de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.604/2024, 1.605/2024, 1.606/2024 e 1.607/2024, 1.608/2024, 1.609/2024, 1.610/2024, 1.611/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, (xa 3 Dou h Das Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - HI III | 000722 À MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/02/08000722 | Número / Ano 000722/2024 Data / Horário 08/02/2024 - 14:46:00 Assunto Leis Municipais nºs 1.604 a 1.611/2024. Emitido por Cidinha