| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1594 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.594, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 423.500.00 (quatrocentos e vinte e três mil e quinhentos reais). Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL 210 - 3.1.90.11.00.00 30 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 350.000,00 CiviL 212 - 3.1.90.13.00.00 30 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 73.500,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023. 7 A <) IRACI FERR OUZA Prefeita Municipal Av, Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 19 de Dezembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.383 (08.000.00.000.0000.0.000.| [SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 250 - 3.1.90.11.00.00 [08.001.00.000.0000.0.000.| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.001.08.122.0001.2.019.] [MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL 249 - 3.1.90.04.00.00 |1 [CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 18.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 41.000,00 PESSOAL CIVIL 251 - 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 23.000,00 (09.001.13.122.0001.2.026.| |MAN IUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA, DESPORTO [332 - 3.1.90.11.00.00 |1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 10.000,00 PESSOAL CIVIL [333 - 3.1.90.13.00.00 |1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9.000, [397 - 3.1.90.11.00.00 [398 Oo [11.000.00.000.0000.0.000.| |SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.302,0005.2.045.| |MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE ENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 73.000,00 PESSOAL CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00 [MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL ONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO/87.633,12 10 - 3.1.90.13.00.00 3 [OBRIGAÇÕES PATRONAIS 13.000.00.000.0000.0.000. [SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO | Tl EE eo] SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO 13.001.04.122.0001.2.021. MANU O DAS ATIVIDADES DA SEC. DE PLANEJAMENTO E GOVERNO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 12.000,00 PESSOAL CIVIL Total Redução: 927.493,39 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lel Orçamentária Anual-LOA para o exercício or- çamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.594, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 423.500,00 (quatro- centos e vinte e três mil e quinhentos reais). Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL 210 - 3.1.90.11.00.00 30 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES- SOAL 350.000,00 Civil 212 - 3.1.90.13.00.00 30 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 73.500,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- niente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43,8 1º inciso Il da Lei 4.320/64. diariomunicipal.org/mVamm * www.amm.org.br Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.591, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAILDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais). Suplementação 11.000.00.000.0000.0,000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE 644 - 3.1.90.04.00.00 16050000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETER- MINADO 2.000,00 Assinado Digitalmente E Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 411/2023/ADM Pedra Preta, 22 de dezembro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.591, 1.592, 1.593, 1.594, 1.595, 1.596, 1.597 e 1.598, de 2023, e Lei Complementar nº 34, de 2023, juntamente com suas publicações. MM ia PTE Atenciosamente, qereitê o um. camaaMt gente em 2» 3 ss > Dias ) EM Dio CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT HI | | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002882 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/12/27002882 Número / Ano | 002882/2023 | Data / Horário | 27/12/2023 - 18:28:04 Assunto Ofício nº 411/2023/ADM, encaminha leis. | |] | | | | | Interessado | Prefeitura | Natureza Administrativo Tipo Documento Oficio I 15 4 | Luiz Número Páginas