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norma nº 1617/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1617 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaNomenclatura de imóvel localizado na Rua André Passos Amorim no município de Pedra Preta-MT, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.617, DE 7 DE MARÇO DE 2024.
Nomenclatura de imóvel localizado na Rua André
Passos Amorim no município de Pedra Preta-MT, e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O imóvel, localizado na Rua André Passos Amorim no município de Pedra Preta-MT e
registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob matrícula nº 000.986, passa a ser
4enominado de “Centro Poliesportivo Ichiro Okada”.
Art. 2º Compete ao Executivo Municipal tornar pública a nomenclatura de que trata a
presente Lei, registrá-la nos seus sistemas, inseri-la nos mapas da cidade e promover a colocação de
placas com a nova denominação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.
IRACI a SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
8 de Março de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.438
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até 576.932,76 (quinhentos e seten-
ta e sels mil novecentos e trinta e dois reais e setenta e seis centa-
vos) no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço das seguin-
es dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11.002.10.302.0005,2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUN-
DO DA SAÚDE
545 - 3.1.90.11.00.00 16050000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL 257.986,91
CiviL
546 - 3.1.90.13.00.00 16050000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 121.155,88
544 - 3.1.90.04.00.00 16050000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETER-
MINADO - 197.789,97
PESSOAL CIVIL
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove-
niente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no
art. 43,8 1º inciso Il da Lei 4.320:
Art. 2º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício
orçamentário vigente.
An. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando lei nº
1.604, de 7 de fevereiro de 2024.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
rr rreem
LEI Nº 1.617, DE 2024 - NOMENCLATURA DE IMÓVEL LOCALIZADO
NA RUA ANDRÉ PASSOS AMORIM NO MUNICÍPIO DE PEDRA
PRETA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 7 DE MARÇO DE 2024.
Nomenclatura de imóvel localizado na Rua André Passos Amorim no mu-
nicípio de Pedra Preta-MT, e dá outras providências.
à PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O imóvel, localizado na Rua André Passos Amorim no município
de Pedra Preta-MT e registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca sob matrícula nº 000.986, passa a ser denominado de “Centro
Poliesportivo Ichiro Okada”.
Art, 2º Compete ao Executivo Municipal tornar pública a nomenclatura de
que trata a presente Lei, registrá-la nos seus sistemas, inseri-la nos mapas
da cidade e promover a colocação de placas com a nova denominação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
ssriomunicipal.orgimt/amm * www.amm.org.br
637
DECRETO Nº 56, DE 2024 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
DE 7 DE MARÇO DE 2024.
Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de
2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1,618, de 7 de março de 2024.
Art. 1º Fica aberto no PPAILDO e no orçamento vigente municipal um
CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
576.932,76 (quinhentos e setenta e seis mil novecentos e trinta e dois re-
ais e setenta e seis centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2024,
para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11.002.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUN-
DO DA SAÚDE
545 - 3.1.90.11.00.00 16050000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL 257.986,91
CIVIL
546 - 3.1.90.13.00.00 16050000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 121.155,88
544 - 3.1.90.04.00.00 16050000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETER-
MINADO - 197.789,97
PESSOAL CIVIL
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43,8
1º inciso Il da Lei 4.320:
Art, 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça-
mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamen-
tário vigente.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando
o decreto nº 26, de 7 de fevereiro de 2024.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
mem meme
“PORTARIA Nº 134, DE 2024 - CONCEDER FÉRIAS REGULARES A
SERVIDORA NEISA RIBEIRO DE ASSIS.
DE 7 DE MARÇO DE 2024
Conceder férias regulares a servidora Neisa Ribeiro de Assis.
CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de férias regulares pro-
tocolado pelo Departamento de Recursos Humanos.
CONSIDERANDO que a servidora faz jus a referida, adquirida no período
de 01/03/2022 à 01/03/2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulares a Neisa Ribeiro de Assis, lotada na Se-
cretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ocupante do cargo de
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 65/2024/ADM
Pedra Preta, 8 de março de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.617/2024, 1.618/2024, 1.619/2024 e
1.620/2024, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
E. A.
es Dou À. uia
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | |||] | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000880
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/03/08000880
[ Data / Horário | 08/03/2024 - 15:55:33
Encaminha as Leis nºs 1.617, 1.618, 1.619 e 1.620/2024, juntamente com as respectivas
publicações.
Tipo R
EM
Número 10
Páginas
Assunto

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