| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1617 / 2024 |
| Date | 2024-03-07 |
| Ementa | Nomenclatura de imóvel localizado na Rua André Passos Amorim no município de Pedra Preta-MT, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.617, DE 7 DE MARÇO DE 2024. Nomenclatura de imóvel localizado na Rua André Passos Amorim no município de Pedra Preta-MT, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O imóvel, localizado na Rua André Passos Amorim no município de Pedra Preta-MT e registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob matrícula nº 000.986, passa a ser 4enominado de “Centro Poliesportivo Ichiro Okada”. Art. 2º Compete ao Executivo Municipal tornar pública a nomenclatura de que trata a presente Lei, registrá-la nos seus sistemas, inseri-la nos mapas da cidade e promover a colocação de placas com a nova denominação. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024. IRACI a SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 8 de Março de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.438 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 576.932,76 (quinhentos e seten- ta e sels mil novecentos e trinta e dois reais e setenta e seis centa- vos) no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço das seguin- es dotações: Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11.002.10.302.0005,2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUN- DO DA SAÚDE 545 - 3.1.90.11.00.00 16050000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 257.986,91 CiviL 546 - 3.1.90.13.00.00 16050000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 121.155,88 544 - 3.1.90.04.00.00 16050000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETER- MINADO - 197.789,97 PESSOAL CIVIL Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- niente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43,8 1º inciso Il da Lei 4.320: Art. 2º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. An. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando lei nº 1.604, de 7 de fevereiro de 2024. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal rr rreem LEI Nº 1.617, DE 2024 - NOMENCLATURA DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ANDRÉ PASSOS AMORIM NO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 7 DE MARÇO DE 2024. Nomenclatura de imóvel localizado na Rua André Passos Amorim no mu- nicípio de Pedra Preta-MT, e dá outras providências. à PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O imóvel, localizado na Rua André Passos Amorim no município de Pedra Preta-MT e registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob matrícula nº 000.986, passa a ser denominado de “Centro Poliesportivo Ichiro Okada”. Art, 2º Compete ao Executivo Municipal tornar pública a nomenclatura de que trata a presente Lei, registrá-la nos seus sistemas, inseri-la nos mapas da cidade e promover a colocação de placas com a nova denominação. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal ssriomunicipal.orgimt/amm * www.amm.org.br 637 DECRETO Nº 56, DE 2024 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 7 DE MARÇO DE 2024. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1,618, de 7 de março de 2024. Art. 1º Fica aberto no PPAILDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 576.932,76 (quinhentos e setenta e seis mil novecentos e trinta e dois re- ais e setenta e seis centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11.002.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUN- DO DA SAÚDE 545 - 3.1.90.11.00.00 16050000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 257.986,91 CIVIL 546 - 3.1.90.13.00.00 16050000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 121.155,88 544 - 3.1.90.04.00.00 16050000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETER- MINADO - 197.789,97 PESSOAL CIVIL Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43,8 1º inciso Il da Lei 4.320: Art, 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça- mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamen- tário vigente. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o decreto nº 26, de 7 de fevereiro de 2024. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO. AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial. mem meme “PORTARIA Nº 134, DE 2024 - CONCEDER FÉRIAS REGULARES A SERVIDORA NEISA RIBEIRO DE ASSIS. DE 7 DE MARÇO DE 2024 Conceder férias regulares a servidora Neisa Ribeiro de Assis. CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de férias regulares pro- tocolado pelo Departamento de Recursos Humanos. CONSIDERANDO que a servidora faz jus a referida, adquirida no período de 01/03/2022 à 01/03/2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Conceder férias regulares a Neisa Ribeiro de Assis, lotada na Se- cretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ocupante do cargo de Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 65/2024/ADM Pedra Preta, 8 de março de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.617/2024, 1.618/2024, 1.619/2024 e 1.620/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, E. A. es Dou À. uia Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | |||] | | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000880 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/03/08000880 [ Data / Horário | 08/03/2024 - 15:55:33 Encaminha as Leis nºs 1.617, 1.618, 1.619 e 1.620/2024, juntamente com as respectivas publicações. Tipo R EM Número 10 Páginas Assunto