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norma nº 1619/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1619 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaDispõe sobre a criação e inclusão do “CONGRESSO AVIVA JOVEM” no calendário oficial de eventos do município de Pedra Preta-MT, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.619, DE 7 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a criação e inclusão do “CONGRESSO
AVIVA JOVEM” no calendário de oficial de eventos
do município de Pedra Preta-MT, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado e incluso no calendário oficial de eventos do município de Pedra Preta —
MIT, o “CONGRESSO AVIVA JOVEM”, a ser comemorado anualmente no mês de agosto.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
8 de Março de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.438
CONSIDERANDO que o servidor faz jus a referida, adquirida no período
de 1/4/2023 à 1/4/2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulares ao servidor Aguinaldo Nunes Barbosa
lotado na Secretaria Geral de Coordenadoria Administrativa, concursado
como técnico de controle intemo, atualmente ocupante do cargo de Secre-
tário Geral de Coordenadoria Administrativa, a serem usufruidas no perio-
do de 1/4/2024 a 20/4/2024, bem como o pagamento de abono pecuniário
referente aos 10 (dez) dias de férias, conforme disposto no art. 72 da Lei
Municipal nº 075 de março de 1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 6 de março de 2024,
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.
DECRETO Nº 57, DE 2024 - FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
DE 7 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Anual do exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei
Orçamentária nº 1.598 de 20 de dezembro de 2023 decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Su-
plementar, no valor de R$ 43.900,00 (quarenta e três mil e novecentos re-
ais), no Orçamento Anual do exercício de 2024 para reforço da seguinte
dotação:
Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
01.2025.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE
OBRAS
Ficha: 087 - 4,4,90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
43.900,00
Fr. 1.500
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4,320, de 17 de março
de 1964, art 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º
desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação da Seguinte
Dotação:
Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
26.782.0004.2276.0000 MANUTENÇÃO DA FROTA MECANIZADA
Ficha: 104 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 43.900,00
Fr: 1.500
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Ar. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 7 de março de 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
diariomunicipal.orgimt'amm * www.amm.org.br
LEI Nº 1.620, DE 2024 - A DISPONIBILIZAÇÃO NA FORMA DIGITAL,
OS EXAMES LABORATORIAIS REALIZADOS PELA REDE DE SAÚDE
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT.
DE 7 DE MARÇO DE 2024.
A disponibilização na forma digital, os exames laboratoriais realizados pela
rede de saúde pública do Município de Pedra Preta-MT.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecido no Município de Pedra Preta a disponibilização
no formato digital, os exames laboratoriais realizados na rede pública de
saúde.
Art. 2º Após a realização dos exames, o paciente receberá uma senha in-
dividual para acesso e a impressão dos exames e seus respectivos lau-
dos.
Art. 3º A disponibilidade dos exames em formato digital não elimina a reti-
rada do resultado do exame na rede pública de saúde, no local indicado.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.619, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INCLUSÃO DO
“CONGRESSO AVIVA JOVEM” NO CALENDÁRIO DE OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT
DE 7 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a criação e inclusão do “CONGRESSO AVIVA JOVEM”
no calendário de oficial de eventos do município de Pedra Preta-MT,
e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado e incluso no calendário oficial de eventos do município
de Pedra Preta — MT, o “CONGRESSO AVIVA JOVEM”, a ser comemora-
do anualmente no mês de agosto.
An. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.618, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
DE 7 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci-
cio de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Assinado Digitalmente
E
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 65/2024/ADM
Pedra Preta, 8 de março de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.617/2024, 1.618/2024, 1.619/2024 e
1.620/2024, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |||] [||| | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000880
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/03/08000880
Número / Ano || 000880/2024
Data / Horário || 08/03/2024 - 15:55:33
Encaminha as Leis nºs 1.617, 1.618, 1.619 e 1.620/2024, juntamente com as respectivas
publicações.
Natureza Administrativo
Tipo )
Assunto
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SÊ
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