| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1622 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Institui o Programa de recuperação Fiscal - Refis/2024, relativos aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas para com o fisco municipal e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.622, DE 19 DE MARÇO DE 2024. Institui o Programa De Recuperação Fiscal - Refis/2024, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas para com o fisco municipal e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o "PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2024 do Município de Pedra Preta-MT", destinado a promover o recebimento à vista e ou parcelado dos créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal de Pedra Preta - MT, Vencidos até 31 de dezembro de 2023, decorrente de débitos de pessoas físicas ou jurídicas com sede ou não no Município, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou retido. Art. 2º A administração do Programa será desempenhada pela Secretaria Municipal de Finanças a qual compete programar os procedimentos necessários à sua execução, inclusive ampla divulgação e publicidade desta Lei, podendo notificar os contribuintes em situação de débito, que poderão optar pelo pagamento na forma do 8 1º do artigo 5º, combinado, no que couber, com os Incisos de la V do artigo 6º desta Lei. Art. 3º Para efeitos desta Lei entende-se por créditos tributários e não tributários os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituída ou não em fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial. Parágrafo único. Existindo defesa administrativa ou recurso judicial o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou de recurso interposto, ou ação judicial proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente a matéria cujo respectivo débito queira parcelar. CAPÍTULO ll DO PEDIDO DE PARCELAMENTO Art. 4º O ingresso nos REFIS do Município, dar-se-á por opção do devedor, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento de todos os débitos para com o Município de Pedra Preta, com exceção daqueles relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e referentes a Alienação de Bens e parcelamentos anteriores. 8 1º A adesão do Contribuinte ao programa que se refere o art. 1º desta Lei deverá ser realizada de 01 de abril até o dia 20 de dezembro 2024. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, tro; CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedi a.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita $ 2º O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou representante legal devidamente autorizado, por procuração regi. 8 3º Em se tratando de débitos ajuizados, para a consecução do parcelamento, será necessária aprovação da Procuradoria Jurídica do Município de Pedra Preta. Art. 52 O parcelamento não poderá exceder a 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas. 5 1º O débito consolidado na forma desta Lei poderá ser parcelado, respeitado o valor mínimo de cada parcela em 22 (vinte e duas) UPFM's (Unidade Padrão Fiscal Municipal) de Pedra Preta para Pessoa Fisica e 44 (quarenta e quatro) UPFM's (Unidade Padrão Fiscal Municipal) de Pedra Preta para Pessoa Jurídica. 8 2º A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará o acréscimo de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada ao máximo de 10% (dez por cento) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subsequente ao do vencimento. CAPÍTULO Ill DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS E DO TERMO DE COMPROMISSO Art. 6º A dívida objeto do parcelamento ou do pagamento à vista será consolidada com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, inclusive honorários advocatícios, na data do requerimento. $ 1º Os valores referentes a honorários advocatícios não sofrerão qualquer desconto. 8 2º O REFIS Municipal beneficiará o contribuinte da seguinte forma: | - Para quitação a vista, em parcela única o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 100% (cem por cento) dos valores de juros e multas. Il - Para quitação em até 03 (três) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 70% (oitenta por cento) dos valores de juros e multas. HI - Para quitação em até 06 (seis) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 60% (sessenta por cento) dos valores de juros e multas. IV - Para quitação em até 09 (nove) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 40% (quarenta por cento) dos valores de juros e multas. V - Para quitação em até 12 (doze) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 20% (vinte por cento) dos valores de juros e multas. VI - Para quitação em até 36 (trinta) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 5% (cinco por cento) dos valores de juros e multas. 5 3º No caso de parcelamento de debito fiscal em Cobrança Judicial, o sujeito passivo deverá pagar à vista os emolumentos e demais encargos legais, devendo apresentar comprovante de pagamento do recolhimento, o que suspenderá a execução até a quitação do parcelamento. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — milho eco - gabineteOpedrapreta.mt.gov.br “ai Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Art. 7º Consolidado o debito o devedor assinará o Termo de Confissão de dívida. CAPÍTULO IV DAS PRESTAÇÕES E DE SEU PAGAMENTO Art. 8º O montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a 22 (vinte e duas) Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM, para Pessoa Física, e, 44 (quarenta e quatro) Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM para Pessoa Jurídica. Art. 9º As parcelas vencerão no quinto dia útil do mês subsequente, devendo a primeira ser paga no momento da formalização do parcelamento. Parágrafo único. - Não produzirá efeitos o requerimento de adesão formulado sem o correspondente pagamento da parcela única ou da primeira parcela. CAPÍTULO V DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO Art. 10. O parcelamento será rescindido automaticamente nas seguintes hipóteses: |- Inadimplência por mais de 60 (sessenta) dias após o vencimento da parcela. Il - Decretação de Falência, extinção por liquidação ou cisão no caso de pessoa Jurídica. HI - Infração de qualquer das normas estabelecidas nesta Lei. Art. 11. A rescisão do parcelamento requerido nos termos da presente Lei independerá de notificação prévia ao sujeito passivo e implicará: | - Imediata execução judicial dos débitos que não foram extintos com o pagamento das parcelas ou envio para Cartório de protesto, independentemente de qualquer providencia administrativa. Il - Restabelecimento em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável a época dos vencimentos dos débitos originais. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 12. A opção pelo credenciamento aos REFIS Municipal implicará em: |- Aceitação plena e irretratável dos débitos e condições de pagamentos estabelecidos. Il - A Secretaria Municipal de Finanças poderá editar normas regulamentares necessárias para execução do REFIS. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Cen X 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta “br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br tic Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 14. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024. IRACI A DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 21 de Março de 2024 + Jornel Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.447 AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 001/2024 O Município de Pedra Preta/MT, pessoa jurídica de direito público, devida- mente inscrita no CNPJ sob n.º 03.773.942/0001-09, com sede na Avenida Fermando Correa da Costa, 940, Centro, toma público para conhecimento dos interessados que esta licitação é em conformidade com a Lei nº 14. 133/2021, Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006; Decre- to Municipal nº 80/2023 , Decreto Municipal nº 82/2023, Lei Municipal 999/ 2017 e demais atos normativos aplicáveis, e, ainda, de acordo com as dis- posições estabelecidas no Edital e em seus anexos. À sessão será condu- zida pelo Pregoeiro(a) do Município Senhor(a) CRISTIANE VALERIA DA SILVA, para tanto nomeados Comissão de Contratação designada pela Portaria nº 247/2023 de 26 de Abril de 2023, que às 08:00 hrs do dia 10/ 04/2024, realizará LICITAÇÃO na modalidade de PREGÃO PRESENCI- AL SRP Nº 001/2024, com a abertura dos envelopes nº. 01 e 02, contendo a Proposta Comercial e Documentação de Habilitação, respectivamente para o seguinte objeto: Futura e Eventual Contratação de empresa para serviços de arbitragem para a realização de eventos e campeonatos, conforme Termo de Referência, parte integrante do Edital; os interessa- dos poderão retirar o Edital completo, no site https://www.pedrapreta.mt. gov.br/, ou solicitando através do E-mail: licitacao(Dpedrapreta.mt.gov.br, telefone para contato (66) 3486- 4400- Departamento de Licitação e Con- tratos. Pedra Preta MT, 20 de Março de 2024. RITHYENE GOMES DA SILVA Agente de Contratação (Portaria Nº 186/2023) AVISO ABERTURA DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 002/2024 TIPO DESTA LICITAÇÃO: “Menor preço, execução Indireta e regime de empreitada por preço global”. A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado do Mato Gros- so, por meio da Comissão de Contratação/Agente da Contratação, nome- ada pelo Decreto Municipal n.º 247/2023, toma público e dá ciência aos in- teressados que fará realizar licitação nos termos da Lei Federal Nº 14,133, de 2021, da Lei Complementar nº 123, de 2006 com as suas alterações, bem como as demais legislações correlatas e demais exigências previstas no Edital e seus Anexos, com o seguinte objeto: Modalidade: CONCORRÊNCIA PRESENCIAL. OBJETO: Contratação de empresa especializada para construção e ele- vação dos Muros da Escola Municipal Dulce Meiry Data da Abertura: Dia 15/04/2024 às 13h30min. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados na sede da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, sito Av. Femando Correa da Cos- ta, 840, Centro, no horário de expediente (13h00min às 17h00min), e pe- lo site oficial do município https:/Awww .pedrapreta.mt.gov.briLicitacoes-da- Prefeitura/Concorrencia. Maiores informações poderão ser obtidas pelo e- mail licitacaoGBpedrapreta.mt.gov.br, junto à Comissão de Contratação. Pedra Preta MT, 20 de Março de 2024. RITHYENE GOMES DA SILVA (Portaria 186/2023) Agente de Contrata- ção PORTARIA Nº 151, DE 2024 - CONCEDER FÉRIAS REGULARES AO SERVIDOR RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA. DE 20 DE MARÇO DE 2024 Conceder fórias regulares ao servidor Ricardo Moreira de Oliveira. dianiomunicipal.orgimt'amm + www.amm.org.br 553 CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de férias regulares pro- tocolado pelo Departamento de Recursos Humanos. CONSIDERANDO que o servidor faz jus a referida, adquirida no periodo de 1/1/2023 à 31/12/2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Conceder férias regulares ao servidor Ricardo Moreira de Oliveira, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, concursado como Contador, a serem usufruídas no periodo de 26/3/2024 à 04/4/2024 e 10/4/2024 à 19/ 4/2024 e de 06/08/2024 à 15/08/2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta, 20 de março de 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial da AMM. LEI Nº 1.622, DE 2024 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2024, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 19 DE MARÇO DE 2024. Institui o Programa De Recuperação Fiscal - Refis/2024, relativo aos débi- tos fiscais de pessoas fisicas e jurídicas para com o fisco municipal e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o “PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - RE- FIS 2024 do Município de Pedra Preta-MT”, destinado a promover o re- cebimento à vista e ou parcelado dos créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal de Pedra Preta - MT, Vencidos até 31 de dezembro de 2023, decorrente de débitos de pessoas fisicas ou ju- rídicas com sede ou não no Municipio, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declara- do ou retido. Art. 2º A administração do Programa será desempenhada pela Secretana Municipal de Finanças a qual compete programar os procedimentos ne- cessários à sua execução, inclusive ampla divulgação e publicidade desta Lei, podendo notificar os contribuintes em situação de débito, que poderão optar pelo pagamento na forma do $ 1º do artigo 5º, combinado, no que couber, com os Incisos de | a V do artigo 6º desta Lei. Art. 3º Para efeitos desta Lei entende-se por créditos tributários e não tri- butários os valores inscritos ou não em divida ativa, constituída ou não em fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial. Parágrafo único. Existindo defesa administrativa ou recurso judicial o su- jeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da im- pugnação ou de recurso interposto, ou ação judicial proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente a matéria cujo respectivo débito queira parcelar. CAPÍTULO II DO PEDIDO DE PARCELAMENTO Assinado Digitalmente 21 de Março de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4,447 Art. 4º O ingresso nos REFIS do Município, dar-se-á por opção do deve- dor, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento de todos os débitos para com o Município de Pedra Preta, com exceção da- queles relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e referentes a Alienação de Bens e parcelamentos anteriores. $ 1º A adesão do Contribuinte ao programa que se refere o art. 1º desta Lei deverá ser realizada de 01 de abril até o dia 20 de dezembro 2024. & 2º O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou representante legal devidamente autorizado, por procuração regi. $£ 3º Em se tratando de débitos ajuizados, para a consecução do parcela- mento, será necessária aprovação da Procuradoria Jurídica do Município de Pedra Preta. Art. 5º O parcelamento não poderá exceder a 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas. 5 1º O débito consolidado na forma desta Lei poderá ser parcelado, respei- tado o valor minimo de cada parcela em 22 (vinte e duas) UPFM's (Unida- de Padrão Fiscal Municipal) de Pedra Preta para Pessoa Física e 44 (qua- renta e quatro) UPFM's (Unidade Padrão Fiscal Municipal) de Pedra Preta para Pessoa Jurídica. $ 2º A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará o acréscimo de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada ao máximo de 10% (dez por cento) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subse- quente ao do vencimento. CAPÍTULO til DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS E DO TERMO DE COMPROMISSO Art. 6º A dívida objeto do parcelamento ou do pagamento à vista será con- solidada com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, inclu- sive honorários advocatícios, na data do requerimento. $1º Os valores referentes a honorários advocatícios não sofrerão qualquer desconto. 42º O REFIS Municipal beneficiará o contribuinte da seguinte forma: | - Para quitação a vista, em parcela única o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 100% (cem por cento) dos valores de juros e multas. Il - Para quitação em até 03 (três) parcelas mensais o contribuinte será be- neficiado com a exclusão de 70% (oitenta por cento) dos valores de juros e multas. WII - Para quitação em até 06 (seis) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 60% (sessenta por cento) dos valores de juros e multas. IV - Para quitação em até 09 (nove) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 40% (quarenta por cento) dos valores de juros e multas. V - Para quitação em até 12 (doze) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 20% (vinte por cento) dos valores de juros e multas. VI - Para quitação em até 36 (trinta) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 5% (cinco por cento) dos valores de juros e multas. $3º No caso de parcelamento de debito fiscal em Cobrança Judicial, o su- jeito passivo deverá pagar à vista os emolumentos e demais encargos le- gais, devendo apresentar comprovante de pagamento do recolhimento, o que suspenderá a execução até a quitação do parcelamento. Art. 7º Consolidado o debito o devedor assinará o Termo de Confissão de divida. CAPÍTULO IV diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br DAS PRESTAÇÕES E DE SEU PAGAMENTO An. 8º O montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a 22 (vinte e duas) Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM, para Pessoa Física, e, 44 (quarenta e quatro) Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM para Pessoa Jurídica. Ant. 9º As parcelas vencerão no quinto dia útil do mês subsequente, de- vendo a primeira ser paga no momento da formalização do parcelamento. Parágrafo único. - Não produzirá efeitos o requerimento de adesão formu- lado sem o correspondente pagamento da parcela Única ou da primeira parcela. CAPÍTULO V DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO Art. 10. O parcelamento será rescindido automaticamente nas seguintes hipóteses: 1- Inadimplência por mais de 60 (sessenta) dias após o vencimento da par- cela. 1 - Decretação de Falência, extinção por liquidação ou cisão no caso de pessoa Jurídica. HI - Infração de qualquer das normas estabelecidas nesta Lei. Ant, 11. A rescisão do parcelamento requerido nos termos da presente Lei independerá de notificação prévia ao sujeito passivo e implicará: | - Imediata execução judicial dos débitos que não foram extintos com o pagamento das parcelas ou envio para Cartório de protesto, independen- temente de qualquer providencia administrativa. 4 - Restabelecimento em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável a época dos vencimentos dos dé- bitos originais. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 12. A opção pelo credenciamento aos REFIS Municipal implicará em: | - Aceitação plena e irretratável dos débitos e condições de pagamentos estabelecidos. Il - A Secretaria Municipal de Finanças poderá editar normas regulamen- tares necessárias para execução do REFIS. Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de do- tações orçamentárias próprias. Art. 14. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar a pre- sente Lei no que couber. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal rm rm LEI Nº 1.624, DE 2024 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT O “DIA MUNICIPAL DO BEACH TENNIS”, INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 19 DE MARÇO DE 2024. Institul no município de Pedra Preta-MT o “Dia Municipal do Beach Tennis", inclui no calendário oficial de eventos, e dá outras providên- cias. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 104/2024/GAB Pedra Preta, 21 de março de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.621/2024, 1.622/2024, 1.623/2024, 1.624/2024 e 1.625/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FERBÉIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - |] ] | | | MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000963 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/03/25000963 Lg pa SO e CASS CS ra a Va ei ee] Número / Ano 000963/2024 Data / Horário 25/03/2024 - 14:39:33 Assunto Lei Municipais nº 1.621 a 1.625/2024, com suas publicações. Interessado | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal | EE DO I