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norma nº 1622/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1622 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaInstitui o Programa de recuperação Fiscal - Refis/2024, relativos aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas para com o fisco municipal e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.622, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
Institui o Programa De Recuperação Fiscal -
Refis/2024, relativo aos débitos fiscais de pessoas
físicas e jurídicas para com o fisco municipal e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o "PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2024 do Município de
Pedra Preta-MT", destinado a promover o recebimento à vista e ou parcelado dos créditos tributários e
não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal de Pedra Preta - MT, Vencidos até 31 de dezembro
de 2023, decorrente de débitos de pessoas físicas ou jurídicas com sede ou não no Município,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa
ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou retido.
Art. 2º A administração do Programa será desempenhada pela Secretaria Municipal de
Finanças a qual compete programar os procedimentos necessários à sua execução, inclusive ampla
divulgação e publicidade desta Lei, podendo notificar os contribuintes em situação de débito, que
poderão optar pelo pagamento na forma do 8 1º do artigo 5º, combinado, no que couber, com os
Incisos de la V do artigo 6º desta Lei.
Art. 3º Para efeitos desta Lei entende-se por créditos tributários e não tributários os valores
inscritos ou não em dívida ativa, constituída ou não em fase de cobrança administrativa ou judicial, a
respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial.
Parágrafo único. Existindo defesa administrativa ou recurso judicial o sujeito passivo deverá
desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou de recurso interposto, ou ação judicial
proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos
administrativos e ações judiciais, relativamente a matéria cujo respectivo débito queira parcelar.
CAPÍTULO ll
DO PEDIDO DE PARCELAMENTO
Art. 4º O ingresso nos REFIS do Município, dar-se-á por opção do devedor, que fará jus ao
regime especial de consolidação e parcelamento de todos os débitos para com o Município de Pedra
Preta, com exceção daqueles relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e referentes
a Alienação de Bens e parcelamentos anteriores.
8 1º A adesão do Contribuinte ao programa que se refere o art. 1º desta Lei deverá ser
realizada de 01 de abril até o dia 20 de dezembro 2024.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, tro; CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedi a.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
$ 2º O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou
representante legal devidamente autorizado, por procuração regi.
8 3º Em se tratando de débitos ajuizados, para a consecução do parcelamento, será
necessária aprovação da Procuradoria Jurídica do Município de Pedra Preta.
Art. 52 O parcelamento não poderá exceder a 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas.
5 1º O débito consolidado na forma desta Lei poderá ser parcelado, respeitado o valor
mínimo de cada parcela em 22 (vinte e duas) UPFM's (Unidade Padrão Fiscal Municipal) de Pedra Preta
para Pessoa Fisica e 44 (quarenta e quatro) UPFM's (Unidade Padrão Fiscal Municipal) de Pedra Preta
para Pessoa Jurídica.
8 2º A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará o
acréscimo de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada ao
máximo de 10% (dez por cento) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês
subsequente ao do vencimento.
CAPÍTULO Ill
DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS E DO TERMO DE COMPROMISSO
Art. 6º A dívida objeto do parcelamento ou do pagamento à vista será consolidada com
todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, inclusive honorários advocatícios, na data do
requerimento.
$ 1º Os valores referentes a honorários advocatícios não sofrerão qualquer desconto.
8 2º O REFIS Municipal beneficiará o contribuinte da seguinte forma:
| - Para quitação a vista, em parcela única o contribuinte será beneficiado com a exclusão de
100% (cem por cento) dos valores de juros e multas.
Il - Para quitação em até 03 (três) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a
exclusão de 70% (oitenta por cento) dos valores de juros e multas.
HI - Para quitação em até 06 (seis) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a
exclusão de 60% (sessenta por cento) dos valores de juros e multas.
IV - Para quitação em até 09 (nove) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a
exclusão de 40% (quarenta por cento) dos valores de juros e multas.
V - Para quitação em até 12 (doze) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a
exclusão de 20% (vinte por cento) dos valores de juros e multas.
VI - Para quitação em até 36 (trinta) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a
exclusão de 5% (cinco por cento) dos valores de juros e multas.
5 3º No caso de parcelamento de debito fiscal em Cobrança Judicial, o sujeito passivo deverá
pagar à vista os emolumentos e demais encargos legais, devendo apresentar comprovante de
pagamento do recolhimento, o que suspenderá a execução até a quitação do parcelamento.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — milho eco - gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
“ai
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 7º Consolidado o debito o devedor assinará o Termo de Confissão de dívida.
CAPÍTULO IV
DAS PRESTAÇÕES E DE SEU PAGAMENTO
Art. 8º O montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a 22 (vinte e duas)
Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM, para Pessoa Física, e, 44 (quarenta e quatro) Unidade
Padrão Fiscal do Município - UPFM para Pessoa Jurídica.
Art. 9º As parcelas vencerão no quinto dia útil do mês subsequente, devendo a primeira ser
paga no momento da formalização do parcelamento.
Parágrafo único. - Não produzirá efeitos o requerimento de adesão formulado sem o
correspondente pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
CAPÍTULO V
DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO
Art. 10. O parcelamento será rescindido automaticamente nas seguintes hipóteses:
|- Inadimplência por mais de 60 (sessenta) dias após o vencimento da parcela.
Il - Decretação de Falência, extinção por liquidação ou cisão no caso de pessoa Jurídica.
HI - Infração de qualquer das normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 11. A rescisão do parcelamento requerido nos termos da presente Lei independerá de
notificação prévia ao sujeito passivo e implicará:
| - Imediata execução judicial dos débitos que não foram extintos com o pagamento das
parcelas ou envio para Cartório de protesto, independentemente de qualquer providencia
administrativa.
Il - Restabelecimento em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais na forma da
legislação aplicável a época dos vencimentos dos débitos originais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. A opção pelo credenciamento aos REFIS Municipal implicará em:
|- Aceitação plena e irretratável dos débitos e condições de pagamentos estabelecidos.
Il - A Secretaria Municipal de Finanças poderá editar normas regulamentares necessárias
para execução do REFIS.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Cen X 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta “br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
tic
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 14. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar a presente Lei no que
couber.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.
IRACI A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
21 de Março de 2024 + Jornel Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.447
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP
Nº 001/2024
O Município de Pedra Preta/MT, pessoa jurídica de direito público, devida-
mente inscrita no CNPJ sob n.º 03.773.942/0001-09, com sede na Avenida
Fermando Correa da Costa, 940, Centro, toma público para conhecimento
dos interessados que esta licitação é em conformidade com a Lei nº 14.
133/2021, Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006; Decre-
to Municipal nº 80/2023 , Decreto Municipal nº 82/2023, Lei Municipal 999/
2017 e demais atos normativos aplicáveis, e, ainda, de acordo com as dis-
posições estabelecidas no Edital e em seus anexos. À sessão será condu-
zida pelo Pregoeiro(a) do Município Senhor(a) CRISTIANE VALERIA DA
SILVA, para tanto nomeados Comissão de Contratação designada pela
Portaria nº 247/2023 de 26 de Abril de 2023, que às 08:00 hrs do dia 10/
04/2024, realizará LICITAÇÃO na modalidade de PREGÃO PRESENCI-
AL SRP Nº 001/2024, com a abertura dos envelopes nº. 01 e 02, contendo
a Proposta Comercial e Documentação de Habilitação, respectivamente
para o seguinte objeto: Futura e Eventual Contratação de empresa para
serviços de arbitragem para a realização de eventos e campeonatos,
conforme Termo de Referência, parte integrante do Edital; os interessa-
dos poderão retirar o Edital completo, no site https://www.pedrapreta.mt.
gov.br/, ou solicitando através do E-mail: licitacao(Dpedrapreta.mt.gov.br,
telefone para contato (66) 3486- 4400- Departamento de Licitação e Con-
tratos.
Pedra Preta MT, 20 de Março de 2024.
RITHYENE GOMES DA SILVA
Agente de Contratação
(Portaria Nº 186/2023)
AVISO ABERTURA DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 002/2024
TIPO DESTA LICITAÇÃO: “Menor preço, execução Indireta e regime
de empreitada por preço global”.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado do Mato Gros-
so, por meio da Comissão de Contratação/Agente da Contratação, nome-
ada pelo Decreto Municipal n.º 247/2023, toma público e dá ciência aos in-
teressados que fará realizar licitação nos termos da Lei Federal Nº 14,133,
de 2021, da Lei Complementar nº 123, de 2006 com as suas alterações,
bem como as demais legislações correlatas e demais exigências previstas
no Edital e seus Anexos, com o seguinte objeto:
Modalidade: CONCORRÊNCIA PRESENCIAL.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para construção e ele-
vação dos Muros da Escola Municipal Dulce Meiry
Data da Abertura: Dia 15/04/2024 às 13h30min.
O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados na sede da
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, sito Av. Femando Correa da Cos-
ta, 840, Centro, no horário de expediente (13h00min às 17h00min), e pe-
lo site oficial do município https:/Awww .pedrapreta.mt.gov.briLicitacoes-da-
Prefeitura/Concorrencia. Maiores informações poderão ser obtidas pelo e-
mail licitacaoGBpedrapreta.mt.gov.br, junto à Comissão de Contratação.
Pedra Preta MT, 20 de Março de 2024.
RITHYENE GOMES DA SILVA (Portaria 186/2023) Agente de Contrata-
ção
PORTARIA Nº 151, DE 2024 - CONCEDER FÉRIAS REGULARES AO
SERVIDOR RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA.
DE 20 DE MARÇO DE 2024
Conceder fórias regulares ao servidor Ricardo Moreira de Oliveira.
dianiomunicipal.orgimt'amm + www.amm.org.br
553
CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de férias regulares pro-
tocolado pelo Departamento de Recursos Humanos.
CONSIDERANDO que o servidor faz jus a referida, adquirida no periodo
de 1/1/2023 à 31/12/2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulares ao servidor Ricardo Moreira de Oliveira,
lotado na Secretaria Municipal de Finanças, concursado como Contador, a
serem usufruídas no periodo de 26/3/2024 à 04/4/2024 e 10/4/2024 à 19/
4/2024 e de 06/08/2024 à 15/08/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 20 de março de 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.
LEI Nº 1.622, DE 2024 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL - REFIS/2024, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE
PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA COM O FISCO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 19 DE MARÇO DE 2024.
Institui o Programa De Recuperação Fiscal - Refis/2024, relativo aos débi-
tos fiscais de pessoas fisicas e jurídicas para com o fisco municipal e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o “PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - RE-
FIS 2024 do Município de Pedra Preta-MT”, destinado a promover o re-
cebimento à vista e ou parcelado dos créditos tributários e não tributários
devidos à Fazenda Pública Municipal de Pedra Preta - MT, Vencidos até
31 de dezembro de 2023, decorrente de débitos de pessoas fisicas ou ju-
rídicas com sede ou não no Municipio, constituídos ou não, inscritos ou
não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou
não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declara-
do ou retido.
Art. 2º A administração do Programa será desempenhada pela Secretana
Municipal de Finanças a qual compete programar os procedimentos ne-
cessários à sua execução, inclusive ampla divulgação e publicidade desta
Lei, podendo notificar os contribuintes em situação de débito, que poderão
optar pelo pagamento na forma do $ 1º do artigo 5º, combinado, no que
couber, com os Incisos de | a V do artigo 6º desta Lei.
Art. 3º Para efeitos desta Lei entende-se por créditos tributários e não tri-
butários os valores inscritos ou não em divida ativa, constituída ou não em
fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja
qualquer pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial.
Parágrafo único. Existindo defesa administrativa ou recurso judicial o su-
jeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da im-
pugnação ou de recurso interposto, ou ação judicial proposta e renunciar
a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos
processos administrativos e ações judiciais, relativamente a matéria cujo
respectivo débito queira parcelar.
CAPÍTULO II
DO PEDIDO DE PARCELAMENTO
Assinado Digitalmente
21 de Março de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4,447
Art. 4º O ingresso nos REFIS do Município, dar-se-á por opção do deve-
dor, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento de
todos os débitos para com o Município de Pedra Preta, com exceção da-
queles relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e
referentes a Alienação de Bens e parcelamentos anteriores.
$ 1º A adesão do Contribuinte ao programa que se refere o art. 1º desta
Lei deverá ser realizada de 01 de abril até o dia 20 de dezembro 2024.
& 2º O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito
passivo ou representante legal devidamente autorizado, por procuração
regi.
$£ 3º Em se tratando de débitos ajuizados, para a consecução do parcela-
mento, será necessária aprovação da Procuradoria Jurídica do Município
de Pedra Preta.
Art. 5º O parcelamento não poderá exceder a 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas.
5 1º O débito consolidado na forma desta Lei poderá ser parcelado, respei-
tado o valor minimo de cada parcela em 22 (vinte e duas) UPFM's (Unida-
de Padrão Fiscal Municipal) de Pedra Preta para Pessoa Física e 44 (qua-
renta e quatro) UPFM's (Unidade Padrão Fiscal Municipal) de Pedra Preta
para Pessoa Jurídica.
$ 2º A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento
ensejará o acréscimo de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos
por cento) por dia de atraso, limitada ao máximo de 10% (dez por cento)
e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subse-
quente ao do vencimento.
CAPÍTULO til
DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS E DO TERMO DE COMPROMISSO
Art. 6º A dívida objeto do parcelamento ou do pagamento à vista será con-
solidada com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, inclu-
sive honorários advocatícios, na data do requerimento.
$1º Os valores referentes a honorários advocatícios não sofrerão qualquer
desconto.
42º O REFIS Municipal beneficiará o contribuinte da seguinte forma:
| - Para quitação a vista, em parcela única o contribuinte será beneficiado
com a exclusão de 100% (cem por cento) dos valores de juros e multas.
Il - Para quitação em até 03 (três) parcelas mensais o contribuinte será be-
neficiado com a exclusão de 70% (oitenta por cento) dos valores de juros
e multas.
WII - Para quitação em até 06 (seis) parcelas mensais o contribuinte será
beneficiado com a exclusão de 60% (sessenta por cento) dos valores de
juros e multas.
IV - Para quitação em até 09 (nove) parcelas mensais o contribuinte será
beneficiado com a exclusão de 40% (quarenta por cento) dos valores de
juros e multas.
V - Para quitação em até 12 (doze) parcelas mensais o contribuinte será
beneficiado com a exclusão de 20% (vinte por cento) dos valores de juros
e multas.
VI - Para quitação em até 36 (trinta) parcelas mensais o contribuinte será
beneficiado com a exclusão de 5% (cinco por cento) dos valores de juros
e multas.
$3º No caso de parcelamento de debito fiscal em Cobrança Judicial, o su-
jeito passivo deverá pagar à vista os emolumentos e demais encargos le-
gais, devendo apresentar comprovante de pagamento do recolhimento, o
que suspenderá a execução até a quitação do parcelamento.
Art. 7º Consolidado o debito o devedor assinará o Termo de Confissão de
divida.
CAPÍTULO IV
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
DAS PRESTAÇÕES E DE SEU PAGAMENTO
An. 8º O montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a 22
(vinte e duas) Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM, para Pessoa
Física, e, 44 (quarenta e quatro) Unidade Padrão Fiscal do Município -
UPFM para Pessoa Jurídica.
Ant. 9º As parcelas vencerão no quinto dia útil do mês subsequente, de-
vendo a primeira ser paga no momento da formalização do parcelamento.
Parágrafo único. - Não produzirá efeitos o requerimento de adesão formu-
lado sem o correspondente pagamento da parcela Única ou da primeira
parcela.
CAPÍTULO V
DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO
Art. 10. O parcelamento será rescindido automaticamente nas seguintes
hipóteses:
1- Inadimplência por mais de 60 (sessenta) dias após o vencimento da par-
cela.
1 - Decretação de Falência, extinção por liquidação ou cisão no caso de
pessoa Jurídica.
HI - Infração de qualquer das normas estabelecidas nesta Lei.
Ant, 11. A rescisão do parcelamento requerido nos termos da presente Lei
independerá de notificação prévia ao sujeito passivo e implicará:
| - Imediata execução judicial dos débitos que não foram extintos com o
pagamento das parcelas ou envio para Cartório de protesto, independen-
temente de qualquer providencia administrativa.
4 - Restabelecimento em relação ao montante não pago, dos acréscimos
legais na forma da legislação aplicável a época dos vencimentos dos dé-
bitos originais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. A opção pelo credenciamento aos REFIS Municipal implicará em:
| - Aceitação plena e irretratável dos débitos e condições de pagamentos
estabelecidos.
Il - A Secretaria Municipal de Finanças poderá editar normas regulamen-
tares necessárias para execução do REFIS.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de do-
tações orçamentárias próprias.
Art. 14. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar a pre-
sente Lei no que couber.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
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LEI Nº 1.624, DE 2024 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PEDRA
PRETA-MT O “DIA MUNICIPAL DO BEACH TENNIS”, INCLUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DE 19 DE MARÇO DE 2024.
Institul no município de Pedra Preta-MT o “Dia Municipal do Beach
Tennis", inclui no calendário oficial de eventos, e dá outras providên-
cias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 104/2024/GAB
Pedra Preta, 21 de março de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.621/2024, 1.622/2024, 1.623/2024,
1.624/2024 e 1.625/2024, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FERBÉIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - |] ] | | |
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000963
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/03/25000963
Lg pa SO e CASS CS ra a Va ei ee]
Número / Ano 000963/2024
Data / Horário 25/03/2024 - 14:39:33
Assunto Lei Municipais nº 1.621 a 1.625/2024, com suas publicações.
Interessado | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal |
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