| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1624 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Institui no município de Pedra Preta-MT, o '' Dia Municipal do Beach Tennis'', inclui no calendário oficial de eventos, e da outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.624, DE 19 DE MARÇO DE 2024. Institui no município de Pedra Preta-MT o “Dia Municipal do Beach Tennis”, inclui no calendário oficial de eventos, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído no município de Pedra Preta o “ Dia Municipal do Beach Tennis”, a ser comemorado anualmente no dia 23 de junho. Art. 2º A referida data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024. IRACI aa som Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br 21 de Março de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.447 Art 4º O ingresso nos REFIS do Município, dar-se-á por opção do deve- dor, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento de todos os débitos para com o Município de Pedra Preta, com exceção da- queles relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e referentes a Alienação de Bens e parcelamentos anteriores. & 1º A adesão do Contribuinte ao programa que se refere o art. 1º desta Lei deverá ser realizada de 01 de abril até o dia 20 de dezembro 2024. & 2º O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou representante legal devidamente autorizado, por procuração regi. $ 3º Em se tratando de débitos ajuizados, para a consecução do parcela- mento, será necessária aprovação da Procuradoria Jurídica do Municipio de Pedra Preta. An. 5º O parcelamento não poderá exceder a 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas. $ 1º O débito consolidado na forma desta Lei poderá ser parcelado, respei- tado o valor mínimo de cada parcela em 22 (vinte e duas) UPFM's (Unida- de Padrão Fiscal Municipal) de Pedra Preta para Pessoa Física e 44 (qua- renta e quatro) UPFM's (Unidade Padrão Fiscal Municipal) de Pedra Preta para Pessoa Jurídica. $ 2º A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará o acréscimo de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada ao máximo de 10% (dez por cento) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subse- quente ao do vencimento. CAPÍTULO DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS E DO TERMO DE COMPROMISSO Art, 6º A divida objeto do parcelamento ou do pagamento à vista será con- solidada com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, inclu- sive honorários advocatícios, na data do requerimento. 8 1º Os valores referentes a honorários advocatícios não sofrerão qualquer desconto. $ 2º O REFIS Municipal beneficiará o contribuinte da seguinte forma: | - Para quitação a vista, em parcela única o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 100% (cem por cento) dos valores de juros e multas. 1 - Para quitação em até 03 (três) parcelas mensais o contribuinte será be- neficiado com a exclusão de 70% (oitenta por cento) dos valores de juros e multas. HH - Para quitação em até 06 (seis) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 60% (sessenta por cento) dos valores de juros e multas. IV - Para quitação em até 09 (nove) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 40% (quarenta por cento) dos valores de juros e multas. V - Para quitação em até 12 (doze) parcelas mensais o contribuinte serã beneficiado com a exclusão de 20% (vinte por cento) dos valores de juros e multas. VI - Para quitação em até 36 (trinta) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 5% (cinco por cento) dos valores de juros e multas. $ 3º No caso de parcelamento de debito fiscal em Cobrança Judicial, O su- jeito passivo deverá pagar à vista os emolumentos & demais encargos le- gais, devendo apresentar comprovante de pagamento do recolhimento, o que suspenderá a execução até a quitação do parcelamento. Art. 7º Consolidado o debito o devedor assinará o Termo de Confissão de divida. CAPÍTULO IV diariomunicipalorg/mUamm « www.amm.org.br DAS PRESTAÇÕES E DE SEU PAGAMENTO Art. 8º O montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a 22 (vinte e duas) Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM, para Pessoa Física, e, 44 (quarenta e quatro) Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM para Pessoa Jurídica. Art. 9º As parcelas vencerão no quinto dia útil do mês subsequente, de- vendo a primeira ser paga no momento da formalização do parcelamento. Parágrafo único. - Não produzirá efeitos o requerimento de adesão formu- lado sem o correspondente pagamento da parcela única ou da primeira parcela. CAPÍTULO V DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO Art. 10. O parcelamento será rescindido automaticamente nas seguintes hipóteses: |- Inadimplência por mais de 60 (sessenta) dias após o vencimento da par- cela. 1 - Decretação de Falência, extinção por liquidação ou cisão no caso de pessoa Jurídica. WI - Infração de qualquer das normas estabelecidas nesta Lei. Art. 11. A rescisão do parcelamento requerido nos termos da presente Lei independerá de notificação prévia ao sujeito passivo e implicará: | - Imediata execução judicial dos débitos que não foram extintos com o pagamento das parcelas ou envio para Cartório de protesto, independen- temente de qualquer providencia administrativa. 1 - Restabelecimento em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável a época dos vencimentos dos dé- bitos originais. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 12. A opção pelo credenciamento aos REFIS Municipal implicará em: 1 - Aceitação plena e irretratável dos débitos e condições de pagamentos estabelecidos. || - A Secretaria Municipal de Finanças poderá editar normas regulamen- tares necessárias para execução do REFIS. Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de do- tações orçamentárias próprias. Art. 14, O Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar a pre- sente Lei no que couber. Art 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal eee LEI Nº 1.624, DE 2024 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT O “DIA MUNICIPAL DO BEACH TENNIS”, INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 19 DE MARÇO DE 2024. Institui no município de Pedra Preta-MT o “Dia Municipal do Beach Tennis”, inclui no calendário oficial de eventos, e dá outras providên- cias. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Assinado Digitalmente 21 de Março de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.447 >> TT FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído no município de Pedra Preta o * Dia Municipal do Be- ach Tennis”, a ser comemorado anualmente no dia 23 de junho. An. 2º A referida data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal e EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 135, DE 2024 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2023 Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 006, de 2023. CONSIDERANDO o ofício nº 52/2024/SMAS A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas; CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 006/2023 realizada por meio do Decreto nº 05/2024, TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi- datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni- cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Femando Correa da Cos- ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi- tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2023, sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior. CANDIDATO CONVOCADO: PSICÓLOGO - ADMINISTRAÇÃO GERAL In: NOME ÃO 0003860/FABIANA ALVES DA COSTA|8º Justificativa: 1 vaga para compor a Equipe Técnica da Proteção Social a ser lotado na Secretaria de Assistência Social, considerando o desliga- mento da psicóloga Kássia da Silva Fraga Nogueira, que ocupava o car- go e pedido exoneração no dia 14/3/2024, o trabalho desenvolvido possui caráter continuado e não pode ser interrompido, visto promover o atendi- mento de situações de violação de direitos, considerando que candidata convocada anteriormente desistiu da vaga. Pedra Preta, 20 de março de 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal e EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 135, DE 2024 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2023 Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 006, de 2023. CONSIDERANDO o ofício nº 241/2024/SMSPP A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas; CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 006/2023 realizada por meio do Decreto nº 05/2024, TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi- diariomunicipal.orgimt'amm + www .amm.org.br 555 datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni- cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Cos- ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi- tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2023, sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior. CANDIDATOS CONVOCADOS: ODONTÓLOGO - LOCALIDADE SEDE. [Inscrição |NOME [POSIÇÃO f0007890]GABRIELLA FERREIRA PEREIRA MARQUES)? | Justificativa: um odontólogo para o PSF da Cohab. para atender a de- manda do PSF e as demais necessidades da secretaria de saúde, visto que o profissional anterior já está lotada no PSF — João de Barro. Pedra Preta, 20 de março de 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.623, DE 2024 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES EFETIVOS QUE REALIZARÃO A ENTREGA DE CARNÊS DO IPTU — IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO ANO DE 2024. DE 19 DE MARÇO DE 2024. Autoriza a concessão de gratificação para servidores efetivos que re- alizarão a entrega de carnês do IPTU — Imposto Predial e Territorial Ur- bano do ano de 2024, A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA LE PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratífica- ção para servidores efetivos que realizarão a entrega de camês do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 2024. Parágrafo único. A gratificação terá o valor de R$ 0,80 (oitenta centavos) por camê entregue e se constitui como vantagem transitória de caráter in- denizatório e não será, sob qualquer hipótese, incorporada aos vencimen- tos do cargo, não agregando direito ou vantagem pecuniária. Art. 2º Somente será devido o pagamento da gratificação prevista no artigo anterior após a conclusão das entregas de carnês do IPTU — Imposto Pre- dial e Territorial Urbano do ano de 2024, devidamente atestada pelo Se- cretário de Finanças, mediante relatório de execução apresentado pelos servidores responsáveis pela entrega. Art. 3º Os serviços de que trata esta Lei deverão ser realizados sem pre- juízo do horário de expediente, não havendo incidência de pagamento de adicional de serviço extraordinária. Art. 4º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar a pre- sente Lei no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal (e LEI Nº 1.621, DE 2024 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA MT O PROGRAMA DE DESEMPENHO DA SAÚDE Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 104/2024/GAB Pedra Preta, 21 de março de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.621/2024, 1.622/2024, 1.623/2024, 1.624/2024 e 1.625/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FE: IRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br tado Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - à MT : 000963 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo >>>" COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/03/25000963 | Número / Ano 000963/2024 Data / Horário 25/03/2024 - 14:39:33 Assunto Lei Municipais nº 1.621 a 1.625/2024, com suas publicações. Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal Ni Natureza Administrativo Tipo Documento Lei ll Número Páginas | Emitido por