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norma nº 1624/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1624 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaInstitui no município de Pedra Preta-MT, o '' Dia Municipal do Beach Tennis'', inclui no calendário oficial de eventos, e da outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.624, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
Institui no município de Pedra Preta-MT o “Dia
Municipal do Beach Tennis”, inclui no calendário
oficial de eventos, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no município de Pedra Preta o “ Dia Municipal do Beach Tennis”, a ser
comemorado anualmente no dia 23 de junho.
Art. 2º A referida data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.
IRACI aa som
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
21 de Março de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.447
Art 4º O ingresso nos REFIS do Município, dar-se-á por opção do deve-
dor, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento de
todos os débitos para com o Município de Pedra Preta, com exceção da-
queles relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e
referentes a Alienação de Bens e parcelamentos anteriores.
& 1º A adesão do Contribuinte ao programa que se refere o art. 1º desta
Lei deverá ser realizada de 01 de abril até o dia 20 de dezembro 2024.
& 2º O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito
passivo ou representante legal devidamente autorizado, por procuração
regi.
$ 3º Em se tratando de débitos ajuizados, para a consecução do parcela-
mento, será necessária aprovação da Procuradoria Jurídica do Municipio
de Pedra Preta.
An. 5º O parcelamento não poderá exceder a 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas.
$ 1º O débito consolidado na forma desta Lei poderá ser parcelado, respei-
tado o valor mínimo de cada parcela em 22 (vinte e duas) UPFM's (Unida-
de Padrão Fiscal Municipal) de Pedra Preta para Pessoa Física e 44 (qua-
renta e quatro) UPFM's (Unidade Padrão Fiscal Municipal) de Pedra Preta
para Pessoa Jurídica.
$ 2º A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento
ensejará o acréscimo de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos
por cento) por dia de atraso, limitada ao máximo de 10% (dez por cento)
e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subse-
quente ao do vencimento.
CAPÍTULO
DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS E DO TERMO DE COMPROMISSO
Art, 6º A divida objeto do parcelamento ou do pagamento à vista será con-
solidada com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, inclu-
sive honorários advocatícios, na data do requerimento.
8 1º Os valores referentes a honorários advocatícios não sofrerão qualquer
desconto.
$ 2º O REFIS Municipal beneficiará o contribuinte da seguinte forma:
| - Para quitação a vista, em parcela única o contribuinte será beneficiado
com a exclusão de 100% (cem por cento) dos valores de juros e multas.
1 - Para quitação em até 03 (três) parcelas mensais o contribuinte será be-
neficiado com a exclusão de 70% (oitenta por cento) dos valores de juros
e multas.
HH - Para quitação em até 06 (seis) parcelas mensais o contribuinte será
beneficiado com a exclusão de 60% (sessenta por cento) dos valores de
juros e multas.
IV - Para quitação em até 09 (nove) parcelas mensais o contribuinte será
beneficiado com a exclusão de 40% (quarenta por cento) dos valores de
juros e multas.
V - Para quitação em até 12 (doze) parcelas mensais o contribuinte serã
beneficiado com a exclusão de 20% (vinte por cento) dos valores de juros
e multas.
VI - Para quitação em até 36 (trinta) parcelas mensais o contribuinte será
beneficiado com a exclusão de 5% (cinco por cento) dos valores de juros
e multas.
$ 3º No caso de parcelamento de debito fiscal em Cobrança Judicial, O su-
jeito passivo deverá pagar à vista os emolumentos & demais encargos le-
gais, devendo apresentar comprovante de pagamento do recolhimento, o
que suspenderá a execução até a quitação do parcelamento.
Art. 7º Consolidado o debito o devedor assinará o Termo de Confissão de
divida.
CAPÍTULO IV
diariomunicipalorg/mUamm « www.amm.org.br
DAS PRESTAÇÕES E DE SEU PAGAMENTO
Art. 8º O montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a 22
(vinte e duas) Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM, para Pessoa
Física, e, 44 (quarenta e quatro) Unidade Padrão Fiscal do Município -
UPFM para Pessoa Jurídica.
Art. 9º As parcelas vencerão no quinto dia útil do mês subsequente, de-
vendo a primeira ser paga no momento da formalização do parcelamento.
Parágrafo único. - Não produzirá efeitos o requerimento de adesão formu-
lado sem o correspondente pagamento da parcela única ou da primeira
parcela.
CAPÍTULO V
DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO
Art. 10. O parcelamento será rescindido automaticamente nas seguintes
hipóteses:
|- Inadimplência por mais de 60 (sessenta) dias após o vencimento da par-
cela.
1 - Decretação de Falência, extinção por liquidação ou cisão no caso de
pessoa Jurídica.
WI - Infração de qualquer das normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 11. A rescisão do parcelamento requerido nos termos da presente Lei
independerá de notificação prévia ao sujeito passivo e implicará:
| - Imediata execução judicial dos débitos que não foram extintos com o
pagamento das parcelas ou envio para Cartório de protesto, independen-
temente de qualquer providencia administrativa.
1 - Restabelecimento em relação ao montante não pago, dos acréscimos
legais na forma da legislação aplicável a época dos vencimentos dos dé-
bitos originais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. A opção pelo credenciamento aos REFIS Municipal implicará em:
1 - Aceitação plena e irretratável dos débitos e condições de pagamentos
estabelecidos.
|| - A Secretaria Municipal de Finanças poderá editar normas regulamen-
tares necessárias para execução do REFIS.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de do-
tações orçamentárias próprias.
Art. 14, O Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar a pre-
sente Lei no que couber.
Art 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
eee
LEI Nº 1.624, DE 2024 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PEDRA
PRETA-MT O “DIA MUNICIPAL DO BEACH TENNIS”, INCLUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DE 19 DE MARÇO DE 2024.
Institui no município de Pedra Preta-MT o “Dia Municipal do Beach
Tennis”, inclui no calendário oficial de eventos, e dá outras providên-
cias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Assinado Digitalmente
21 de Março de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.447
>> TT
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no município de Pedra Preta o * Dia Municipal do Be-
ach Tennis”, a ser comemorado anualmente no dia 23 de junho.
An. 2º A referida data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
e
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 135, DE 2024 PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO Nº 006/2023
Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado
nº 006, de 2023.
CONSIDERANDO o ofício nº 52/2024/SMAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo
Simplificado nº 006/2023 realizada por meio do Decreto nº 05/2024,
TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi-
datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni-
cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Femando Correa da Cos-
ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi-
tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2023, sob pena de
ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à
Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior.
CANDIDATO CONVOCADO:
PSICÓLOGO - ADMINISTRAÇÃO GERAL
In: NOME ÃO
0003860/FABIANA ALVES DA COSTA|8º
Justificativa: 1 vaga para compor a Equipe Técnica da Proteção Social a
ser lotado na Secretaria de Assistência Social, considerando o desliga-
mento da psicóloga Kássia da Silva Fraga Nogueira, que ocupava o car-
go e pedido exoneração no dia 14/3/2024, o trabalho desenvolvido possui
caráter continuado e não pode ser interrompido, visto promover o atendi-
mento de situações de violação de direitos, considerando que candidata
convocada anteriormente desistiu da vaga.
Pedra Preta, 20 de março de 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
e
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 135, DE 2024 PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO Nº 006/2023
Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado
nº 006, de 2023.
CONSIDERANDO o ofício nº 241/2024/SMSPP
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo
Simplificado nº 006/2023 realizada por meio do Decreto nº 05/2024,
TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi-
diariomunicipal.orgimt'amm + www .amm.org.br
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datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni-
cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Cos-
ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi-
tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2023, sob pena de
ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à
Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior.
CANDIDATOS CONVOCADOS:
ODONTÓLOGO - LOCALIDADE SEDE.
[Inscrição |NOME [POSIÇÃO
f0007890]GABRIELLA FERREIRA PEREIRA MARQUES)? |
Justificativa: um odontólogo para o PSF da Cohab. para atender a de-
manda do PSF e as demais necessidades da secretaria de saúde, visto
que o profissional anterior já está lotada no PSF — João de Barro.
Pedra Preta, 20 de março de 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.623, DE 2024 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES EFETIVOS QUE REALIZARÃO
A ENTREGA DE CARNÊS DO IPTU — IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO DO ANO DE 2024.
DE 19 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza a concessão de gratificação para servidores efetivos que re-
alizarão a entrega de carnês do IPTU — Imposto Predial e Territorial Ur-
bano do ano de 2024,
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
LE PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratífica-
ção para servidores efetivos que realizarão a entrega de camês do IPTU —
Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 2024.
Parágrafo único. A gratificação terá o valor de R$ 0,80 (oitenta centavos)
por camê entregue e se constitui como vantagem transitória de caráter in-
denizatório e não será, sob qualquer hipótese, incorporada aos vencimen-
tos do cargo, não agregando direito ou vantagem pecuniária.
Art. 2º Somente será devido o pagamento da gratificação prevista no artigo
anterior após a conclusão das entregas de carnês do IPTU — Imposto Pre-
dial e Territorial Urbano do ano de 2024, devidamente atestada pelo Se-
cretário de Finanças, mediante relatório de execução apresentado pelos
servidores responsáveis pela entrega.
Art. 3º Os serviços de que trata esta Lei deverão ser realizados sem pre-
juízo do horário de expediente, não havendo incidência de pagamento de
adicional de serviço extraordinária.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar a pre-
sente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
(e
LEI Nº 1.621, DE 2024 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PEDRA PRETA MT O PROGRAMA DE DESEMPENHO DA SAÚDE
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 104/2024/GAB
Pedra Preta, 21 de março de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.621/2024, 1.622/2024, 1.623/2024,
1.624/2024 e 1.625/2024, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FE: IRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
tado
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
à MT :
000963
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
>>>"
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/03/25000963
|
Número / Ano 000963/2024
Data / Horário 25/03/2024 - 14:39:33
Assunto Lei Municipais nº 1.621 a 1.625/2024, com suas publicações.
Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
Ni
Natureza Administrativo
Tipo Documento Lei
ll
Número Páginas
|
Emitido por

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