| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1625 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Reconhecimento do evento da “Mika Preta” como patrimônio cultural e de relevante importância social para o município e institui ao Calendário Oficial do município de Pedra Preta-MT, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.625, DE 19 DE MARÇO DE 2024. Reconhece o evento da “Mika Preta” como patrimônio cultural e de relevante importância social para o município e institui ao Calendário Oficial do município de Pedra Preta-MT. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica reconhecido de forma oficial no município de Pedra Preta-MT, o evento da “Mika Preta”, como patrimônio cultural e de relevante importância social para o município. Art. 2º Institui no Calendário Oficial de Pedra Preta-MT o evento “Mika Preta”, que tem como tradição a sua realização na semana do aniversário da cidade que é comemorado no dia 13 de maio. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 21 de Março de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.447 Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação municipal que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores contempla- dos na presente Lei. An. 8º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das do- tações consignadas no orçamento vigente. Art. 9º. O Pagamento por Desempenho das Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde — APS em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do profissional beneficiado, nem será considerado como base de cálculo para a apuração de outras verbas, seja a que título for. Art. 10º. A gratificação, de que trata a presente lei tem natureza jurídica estritamente indenizatória, não sendo computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e, em nenhuma hipótese será incorporada aos vencimentos dos Servidores ou Profissionais beneficiados. Art. 11º. O pagamento da Gratificação Desempenho da Saúde Bucal está condicionado ao repasse regular dos recursos financeiros ao Município, transfendos pelo Governo Federal. Parágrafo único. O município fica desobrigado ao pagamento da Gratifica- ção Desempenho da Saúde Bucal caso os recursos não sejam repassa- dos pelo Ministério da Saúde ou a Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023 seja revogada. Art. 12º A criação da presente Gratificação por Desempenho da Saúde Bu- cal acarreta a revogação e extinção automática da gratificação paga aos profissionais das equipes de saúde bucal através do incentivo financeiro federal de custeio do pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil, criado pela Portaria nº 2.713, de 6 de outubro de 2020 do Ministério da Saúde. ART. 13º O repasse será feito em 4 parcelas, divididas nos 4 meses sub- sequentes ao recebimento do referido incentivo. Art. 14º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efei- tos à janeiro de 2024. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal PORTARIA Nº 150, DE 2024 - CONCEDER FÉRIAS REGULARES A SERVIDORA MARCILENE COSTA DA CONCEIÇÃO CONTO. DE 20 DE MARÇO DE 2024 Conceder férias regulares a servidora Marcilene Costa da Conceição Contó. CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de férias regulares pro- tocolado pelo Departamento de Recursos Humanos. CONSIDERANDO que a servidora faz jus a referida, adquirida no período de 01/04/2022 à 01/04/2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Conceder férias regulares a Marcilene Costa da Conceição Con- tó, lotada na Secretaria Geral de Coordenação Administrativa, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativa, a serem usufruídas no período de 01/ 04/2024 à 10/04/2024 e 20/11/2024 à 29/11/2024, bem como o pagamen- to de abono pecuniário referente aos 10 (dez) dias de férias. conforme dis- posto no art. 72 da Lei Municipal nº 075 de março de 1998. An. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta, 20 de março de 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA diariomunicipal.org/mt/amm « www.amm.org.br 557 Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial da AMM. LEI Nº 1.625, DE 2024 - RECONHECE O EVENTO DA “MIKA PRETA” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA SOCIAL PARA O MUNICÍPIO E INSTITUI AO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT. DE 19 DE MARÇO DE 2024. Reconhece o evento da “Mika Preta” como patrimônio cultural e de relevante importância social para o município e institui ao Calendário Oficial do município de Pedra Preta-MT. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica reconhecido de forma oficial no município de Pedra Preta-MT, o evento da “Mika Preta”, como patrimônio cultural e de relevante impor- tância social para o município. Art. 2º Institui no Calendário Oficial de Pedra Preta-MT o evento “Mika Pre- ta”, que tem como tradição a sua realização na semana do aniversário da cidade que é comemorado no dia 13 de maio. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal 6º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 057/2022 [CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTRATADO: CONSTRUTORA AMIL LTDA — CNPJ Nº 20.119.762/0001-19 MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO nº. 004/2022 DO OBJETO: O contrato tem por objeto a CONTRATAÇ PECIALIZADA, PARA A EXECUÇÃO DO SEGUINTE SERVIÇO: Prestação de serviços de pavimentação asfáltica e drenagem urbana, no Lo- teamento Casa Blanca, referente ao contrato de repasse OGU nº 918604/2021, pesca 1078089-68, Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Ur- no. O pr quiça ncontra embasa to legal n. 57,S1º e e! e men! no a PESC e E SOS À Ronda promovida por este Termo se deve aos seguintes fatores: Municipal se " se sentiu na obrigação mover a n cativa do Departamento de Enfenhar e Co do Fine comi a di ção da Secretaria meio do Oricon nº Diga prazo, não have feito pela aa do licionar PORTARIA Nº 148, DE 2024 - RETIFICAR A PORTARIA Nº 69, DE 31 DE JANEIRO DE 2024, QUE, CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA MARIA EVANGELINA CARRIJO IZAIAS. DE 20 DE MARÇO DE 2024 Retificar a Portaria nº 69, de 31 de janeiro de 2024, que, concede li- cença prêmio a servidora Maria Evangelina Carrijo Izaias. CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de licença prêmio pro- tocolado pelo Departamento de Recursos Humanos. CONSIDERANDO que a servidora faz jus a referida, adquirida no período de 1/4/2008 à 1/4/2013. CONSIDERANDO o oficio nº 232/2024/SME. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 104/2024/GAB Pedra Preta, 21 de março de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.621/2024, 1.622/2024, 1.623/2024, 1.624/2024 e 1.625/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FE IRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedr a Preta - MT - Pedi a Preta - e | | | | MT Sistema de Apoio 30 Processo L egislativo COMPROVANTE DE [||| COMPROVANTE DE PRO! POC OLO - Autenticação: 02024/03/25000963 | STS SS E SS soa RR SS EE Pa o | Data/Horário |[25/03/2024 » 14:39:32 - à E | Assunto Lei Emido milra sn" 621 a 1 ta 1.625/2024, com suas publicações. Interessado [raci Fem Ferreira de Souza - Prefeita Municipai [Natureza | atureza Administratir vo Tipo Documento Número Páginas E 21 Emitido por | Cidinha |