| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1638 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos do Excepcional, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.638, DE 30 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Apae — Associação de Pais e Amigos do Excepcional, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Apae — Associação de Pais e Amigos do Excepcional, inscrita no CNPJ nº 01.726.258/0001-32, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 3 de 29 de novembro de 2023, de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o projeto apresentado ao Executivo. Art. 2º A Apae — Associação de Pais e Amigos do Excepcional fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. / IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br 2 de Maio de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XIX | Nº 4.475 Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associa- ção de Moradores dos Bairros Altos e Colina Verde 1 e 2, inscrita no CNPJ nº 39.486.024/0001-38, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 119 de 04 de Dezembro de 2023, de autoria do Vereador Clayton Ferreira. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º A Associação de Moradores dos Bairros Altos e Colina Verde 1 e 2 fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal DO LEI Nº 1.685, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 30 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associ- ação Comercial e Industrial de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 24.773. 590/0001-53, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 10. 000,00 (dez mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 117 de 28 de Novembro de 2023, de autoria do Vereador Clayton Ferreira. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º A Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangen- do a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 03.001.04.122.0001.2.003.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 844 AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.684, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO PROJETO EDUCAR CAPOEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 30 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Projeto Educar Capoei- ra, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder ao Projeto Educar Capoeira, inscrita no CNPJ nº 38.403.997/0001-01, um auxílio fi- nanceiro em parcela única no valor de R$ 7.139,43 (Sete mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e três centavos), em atendimento a emenda impo- sitiva nº 116 de 28 de novembro de 2023, de autoria do Vereador Clayton Ferreira. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º O Projeto Educar Capoeira fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos re- cursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.111.3.3.90.30.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.638, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 30 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Apae — Associação de Pais e Amigos do Excepcional, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Apae — Associação de Pais e Amigos do Excepcional, inscrita no CNPJ nº 01.726. 258/0001-32, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 10. 000,00 (dez mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 3 de 29 de novembro de 2023, de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva. Assinado Digitalmente 2 de Maio de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XIX INS 4.475 Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º A Apae — Associação de Pais e Amigos do Excepcional fica obriga- da a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abran- gendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO RESULTADO DE PROVA DE CONCEITO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2024 A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, Estado de Mato Grosso, através de seu Pregoeiro, designado através da Portaria Municipal nº 2455, de 18 de dezembro de 2023, torna público que a lici- tante BPF PRIME BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, CNPJ 02.030.078/0001-84, primeira coloca no PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2024, que tem como objeto “REGISTRO DE PREÇOS PARA FU- TURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GESTÃO DE COMPRAS DE MATERIAIS DE “HIGIENE E LIMPEZA EM GERAL E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS”, ATRAVÉS DE SISTEMA INFORMATIZADO E DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIO DE PA- GAMENTO, E/OU ACESSO A AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS ATRAVÉS DE PROCESSO SISTÊMICO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA”, não compareceu na data e hora previamente agendada para a realização da PROVA DE CONCEITO do processo licitatório supracitado. Desse modo, o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio decidiram por DESCLAS- SIFICAR A PROPOSTA da referida licitante, nos termos do item 7.15. do Edital. Peixoto de Azevedo-MT, 30 de abril de 2024. THIAGO PEREIRA DA SILVA Pregoeiro em AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 003/2024 A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, Estado de Mato Grosso, através de seu pregoeiro nomeado pela Portaria Municipal nº 2455, de 18 de dezembro de 2023, faz saber que estará realizando Li- citação na Modalidade de Pregão Eletrônico, regido pela Lei nº 14.133/ 2021, Decreto Municipal nº 111/2023, para seleção da melhor proposta, critério de julgamento Menor Preço por Lote, objetivando: “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EM- PRESA NO RAMO DE HOTELARIA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, COM CAFÉ DA MANHÃ, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, CONFORME TER- MO DE REFERÊNCIA”. Início da Sessão será dia 16/05/2024 - Horário: 13:30 horas (horário de Brasília). Acolhimento das propostas eletrônicas: das 08h do dia 30/04/2024 às 12h do dia 16/05/2024 através do site www. diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 845 bil.org.br. O Edital completo poderá ser adquirido no endereço abaixo ou baixado gratuitamente nos seguintes endereços eletrônicos: www.peixo- todeazevedo.mt.gov.br e www.bll.org.br. Informações pelo telefone: (66) 3575-5100 ou na Sala de Licitações, das 12h às 18h, no Paço Municipal Milton José Santana, situado a Rua Ministro César Cals, nº 226, Centro, Peixoto de Azevedo/MT, CEP: 78.530-000 e também pelo suporte da BLL (41) 3042-9909. Peixoto de Azevedo/MT, 29 de abril de 2024. Thiago Pereira da Silva Pregoeiro Oficial TERMO DE FOMENTO Nº 019/2024 TERMO DE FOMENTO QUE CELEBRAM O MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO E CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PE- NAL DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO MT. O MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO — ESTADO DE MATO GROS- SO, entidade de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 03.238.631/0001-31, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Rua Ministro César Cals, n 226, Centro, na Cidade de Peixoto de Azevedo/ MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. MAURICIO FER- REIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, empresário, portador da CI RG nº 3.462.335-0-SSP/PR, inscrito no CPF sob nº 408.557.409-49, residente e domiciliado na Avenida Itamar Dias, nº 363, Bairro Centro Novo, na Cida- de de Peixoto de Azevedo/MT, e FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, de- vidamente inscrito no CNPJ 11.279.048/0001-05, localizado na Av. Rotary Internacional S/nº, Bairro Bela Vista, na cidade de Peixoto de Azevedo/ MT, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde o Sr. GIL- BERTO CAVALHEIRO RODRIGUES, brasileiro, casado, portador do RG nº 039357-SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 452.411.391-68, residente e domiciliado na Rua Itaituba, nº 600, Bairro Nova Esperança, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT denominado de CONCEDENTE, a ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, inscrito no CNPJ sob o nº 37.466.240/0001-96, com sede a estabelecida a rua Rua Imperatriz s/nº- Bairro Bela Vista , neste município de Peixoto de Azevedo Estado de Mato Grosso, neste ato representado pela Presidente, a Sr? EDILAINE DE FIGUEIREDO SOUZA, brasileira, profissão funcionária pública, RG nº 1350738-9, SEJSP/MT, inscrito no CPF sob nº 000.285.431-73, residente e domiciliado Rua Rio Grande do Sul nº 15 Bairro Nova Esperança em Peixoto de Azevedo MT, ora denominado de CONVENENTE, resolvem fa- zer no presente Termo e Fomento. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. 1-Constitui no atendimento especializado no tratamento precoce, habilita- çãolreabilitação a criança com alteração no desenvolvimento e a pessoas portadoras de necessidades especiais dos alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VA- LOR. 2. O valor global do presente Termo é de R$60.000,00 (sessenta mil re- ais), a serem pago em 09 (nove) parcelas, conforme descrito no plano de trabalho. CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE PAGAMENTO. 3. O valor do presente Termo de Fomento, constante na clausula segunda, será pago até o ultimo dia de cada mês impreterivelmente. Sendo que a primeira parcela no mês de abril do corrente ano será no valor de R$ 20. 000,00 (vinte mil reais), e as demais no valor de R$5.000,00 (cinco mil re- ais) cada, conforme Plano de trabalho. Parágrafo Único: O valor das parcelas mensais, conforme consta na clau- sula segunda, será depositado na conta corrente nº17891-8, agência 3931-4 do Banco do Brasil S/A de titularidade Apae Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 167/2024/GAB Pedra Preta, 3 de maio de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.635/2024, até a lei 1.686/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI E SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo sã = | : 4 Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - III] Il Ei 001266 | COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/05/03001266 Número / Ano 001266/2024 Data / Horário 03/05/2024 - 17:08:50 || Assunto Leis municipais nºs 1.635 a 1.686/2024. | Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal RD | || Natureza Administrativo ———— Tipo Documento Lei DE | Número Páginas 120 | Emitido por Cidinha l —