| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1648 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro à Associação de Pais e Amigos do Excepcional, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.648, DE 30 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Apae — Associação de Pais e Amigos do Excepcional, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Apae — Associação de Pais e Amigos do Excepcional, inscrita no CNPJ nº 01.726.258/0001-32, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 8.700,00 (Oito mil e setecentos reais), em atendimento a emenda impositiva nº 38 de 04 de Dezembro de 2023, de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o projeto apresentado ao Executivo. Art. 2º A Apae — Associação de Pais e Amigos do Excepcional fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRÁ DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br 2 de Maio de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.475 Art. 2º O Lions Clube de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 11.001.10.302.0005.2.045.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal e rrreeeemememme LEI Nº 1.647, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO ROTARY CLUB DE PEDRA PRETA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 30 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Rotary Club de Pedra Preta-MT, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder Rotary Club de Pedra Preta-MT, inscrita no CNPJ nº 03.449.381/0001-89, um au- xílio financeiro em parcela única no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 37 de 29 de novembro de 2023, de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º O Rotary Club de Pedra Preta-MT fica obrigada a apresentar pres- tação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebi- mento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal eee LEI Nº 1.648, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 30 DE ABRIL DE 2024. diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br 827 Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Apae — Associação de Pais e Amigos do Excepcional, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Apae — Associação de Pais e Amigos do Excepcional, inscrita no CNPJ nº 01. 726.258/0001-32, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 8. 700,00 (Oito mil e setecentos reais), em atendimento a emenda impositiva nº 38 de 04 de Dezembro de 2023, de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º A Apae — Associação de Pais e Amigos do Excepcional fica obriga- da a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abran- gendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal ww LEI Nº 1.637, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 30 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Proteção Animal de Pedra Preta, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associ- ação de Proteção Animal de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 42.131.200/ 0001-23, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 2 de 29 de no- vembro de 2023, de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º A Associação de Proteção Animal de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangen- do a totalidade dos recursos recebidos. Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 167/2024/GAB Pedra Preta, 3 de maio de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.635/2024, até a lei 1.686/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI sereis SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br | Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - 1] || | H | MT il | > Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001266 Li | COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/05/03001266 | Número / Ano | 001266/2024 | =| Data / Horário [03/05/2024 - 17:08:50 — | Assunto Leis municipais nºs 1.635 a 1.686/2024. ee] Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal LO TST Natureza Administrativo Tipo Documento Lei ) Número Páginas 120 | Emitido por Cidinha