| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1659 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Proteção Animal de Pedra Preta, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.659, DE 30 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Proteção Animal de Pedra Preta, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associação de Proteção Animal de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 42.131.200/0001-23, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 61 de 04 de Dezembro de 2023, de autoria do Vereador Laudir Martarello. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o projeto apresentado ao Executivo. Art. 2º A Associação de Proteção Animal de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 11.001.10.305.0008.2.077.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://Anww.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br 2 de Maio de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.475 Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Centro de Apoio, de- partamento de Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Pedra Preta, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder ao Centro de Apoio, departamento de Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Pe- dra Preta, inscrita no CNPJ nº 02.112.301/0001-32, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 22.984,72 (vinte e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos), em atendimento a emen- da impositiva nº 53 de 30 de novembro de 2023, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º O Centro de Apoio, departamento de Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos re- cebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 11.001.10.301.0006.2.058.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal eee LEI Nº 1.657, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À RE q DE PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 30 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Proteção Animal de Pedra Preta, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associ- ação de Proteção Animal de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 42.131.200/ 0001-23, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 57 de 30 de no- vembro de 2023, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º A Associação de Proteção Animal de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias diariomunicipal.org/mt/amm + Www.amm.org.br 833 após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangen- do a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 11.001.10.305.0008.2.077.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal ————eeeeeeeeeeeeeeeeeeee es LEI Nº 1.658, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À PRIMEIRA IGREJA BATISTA RENOVADA EM PEDRA PRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 30 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Primeira Igreja Batista Renovada em Pedra Preta, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Primeira Igreja Batista Renovada em Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 48.057.924/ 0001-50, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 59 de 30 de novembro de 2023, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º A Primeira Igreja Batista Renovada em Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangen- do a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 11.001.10.302.0005.2.045.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal —e eee LEI Nº 1.659, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À PSSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 30 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Proteção Animal de Pedra Preta, e dá outras providências. Assinado Digitalmente 2 de Maio de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municínios do Estado de Mato Grosso « ANO XIX | Nº 4.475 2. PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associ- ação de Proteção Animal de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 42.131.200/ 0001-23, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 61 de 04 de De- zembro de 2023, de autoria do Vereador Laudir Martarello. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá Ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º A Associação de Proteção Animal de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangen- do a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 11.001 -10.305.0008.2.077.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal —— 0. LEI Nº 1.636, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 30 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Lar dos Idosos São Vi- cente de Paulo, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ nº 24.776.593.0001/40, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil re- ais), em atendimento a emenda impositiva nº 1 de 29 de Novembro de 2023, de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º O Lar dos Idosos São Vicente de Paulo fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a to- talidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: diariomunicipal.org/mt/amm + Www.amm.org.br 08.001.08.244.0010.2.101 -3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal — 1 CONTRATO Nº 22/2024 MOMODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 05/2024 DATA: 29/04/2024 OBJETO: O presente instrumento tem por objeto Contratação de atração artística “DANILO RODRIGUES”, para apresentação na 25º Mika Preta, . conforme Art. 74, inciso Il, da Lei nº 1 :133/21, obedecendo aos precei- tos no art. 72, da mesma lei e nas condições estabelecidas no Termo de Referência. (O fornecimento do objeto deste Contrato obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como às disposições constantes dos documentos adi- ante enumerados, que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste contrato: Proposta da CONTRATADA da INEXIGIBILIDADE Nº 05/2024; Termo de Referência. E . . . Os documentos referidos na presente Cláusula são considerados sufici- entes para, em complemento a este Contrato, definir a sua paro desta 'orma, reger sua execução dentro do mais alto padrão da atual. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será da publicação do ex- trato do contrato na Imprensa Oficial, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021, até o dia 11/06/2024. / O contrato deverá ser executado de acordo com Os prazos consignados no Termo de Referência. — aa W[WLe. LEI Nº 1.660, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO LIONS CLUBE DE PEDRA PRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [eontTRaTANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTRATADO: REGINALDO COSTA BATISTA - CHANDON, INSCRITA NO CNPJ/MF. SOB Nº 18.262778/0001-34. DE 30 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Lions Clube de Pedra Preta, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Lions Clube de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 01.366.418/0001-80, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 62 de 4 de dezembro de 2023, de au- toria do Vereador Laudir Martarello. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º O Lions Clube de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 1%.001.10.302.0005.2.045.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. 834 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 167/2024/GAB Pedra Preta, 3 de maio de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.635/2024, até a lei 1.686/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI q SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.ped rapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br âmara Municip Sistema d | fi al de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - l Rar | e Apoio ao Processo Legislativo COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/05/03001266 Assunto E | Número / Ano 001266/2024 | | | Data / Horário 03/05/2024 - 17:08:50 | | eis municipais nºs 1.635 a 1.686/2024. | Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal | Emitido por | | Natureza Administrativo I í ii 1 Tipo Documento Lei | EE | Número Páginas 120 idinha