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norma nº 1659/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1659 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Proteção Animal de Pedra Preta, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.659, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à
Associação de Proteção Animal de Pedra Preta, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associação de Proteção
Animal de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 42.131.200/0001-23, um auxílio financeiro em parcela única
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 61 de 04 de
Dezembro de 2023, de autoria do Vereador Laudir Martarello.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Associação de Proteção Animal de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação
de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro
mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
11.001.10.305.0008.2.077.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://Anww.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
2 de Maio de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.475
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Centro de Apoio, de-
partamento de Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Pedra Preta, e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder ao Centro
de Apoio, departamento de Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Pe-
dra Preta, inscrita no CNPJ nº 02.112.301/0001-32, um auxílio financeiro
em parcela única no valor de R$ 22.984,72 (vinte e dois mil, novecentos e
oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos), em atendimento a emen-
da impositiva nº 53 de 30 de novembro de 2023, de autoria do Vereador
Samuel de Melo Freitas.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º O Centro de Apoio, departamento de Igreja Evangélica Assembleia
de Deus de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação de contas,
no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio
financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos re-
cebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
11.001.10.301.0006.2.058.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
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LEI Nº 1.657, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO À RE q DE PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA
PRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Proteção
Animal de Pedra Preta, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associ-
ação de Proteção Animal de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 42.131.200/
0001-23, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 57 de 30 de no-
vembro de 2023, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Associação de Proteção Animal de Pedra Preta fica obrigada a
apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias
diariomunicipal.org/mt/amm + Www.amm.org.br
833
após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangen-
do a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
11.001.10.305.0008.2.077.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
————eeeeeeeeeeeeeeeeeeee es
LEI Nº 1.658, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO À PRIMEIRA IGREJA BATISTA RENOVADA EM PEDRA
PRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Primeira Igreja Batista
Renovada em Pedra Preta, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Primeira
Igreja Batista Renovada em Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 48.057.924/
0001-50, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 15.000,00
(Quinze mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 59 de 30 de
novembro de 2023, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Primeira Igreja Batista Renovada em Pedra Preta fica obrigada a
apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias
após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangen-
do a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
11.001.10.302.0005.2.045.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
—e eee
LEI Nº 1.659, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO À PSSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA
PRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Proteção
Animal de Pedra Preta, e dá outras providências.
Assinado Digitalmente
2 de Maio de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municínios do Estado de Mato Grosso «
ANO XIX | Nº 4.475
2. PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associ-
ação de Proteção Animal de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 42.131.200/
0001-23, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 61 de 04 de De-
zembro de 2023, de autoria do Vereador Laudir Martarello.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
Ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Associação de Proteção Animal de Pedra Preta fica obrigada a
apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias
após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangen-
do a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
11.001 -10.305.0008.2.077.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
—— 0.
LEI Nº 1.636, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO AO LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Lar dos Idosos São Vi-
cente de Paulo, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder ao Lar dos
Idosos São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ nº 24.776.593.0001/40, um
auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil re-
ais), em atendimento a emenda impositiva nº 1 de 29 de Novembro de
2023, de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º O Lar dos Idosos São Vicente de Paulo fica obrigada a apresentar
prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o
recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a to-
talidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
diariomunicipal.org/mt/amm + Www.amm.org.br
08.001.08.244.0010.2.101 -3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
— 1
CONTRATO Nº 22/2024
MOMODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 05/2024 DATA: 29/04/2024
OBJETO: O presente instrumento tem por objeto Contratação de atração
artística “DANILO RODRIGUES”, para apresentação na 25º Mika Preta, .
conforme Art. 74, inciso Il, da Lei nº 1 :133/21, obedecendo aos precei-
tos no art. 72, da mesma lei e nas condições estabelecidas no Termo de
Referência.
(O fornecimento do objeto deste Contrato obedecerá ao estipulado neste
instrumento, bem como às disposições constantes dos documentos adi-
ante enumerados, que, independentemente de transcrição, fazem parte
integrante e complementar deste contrato:
Proposta da CONTRATADA da INEXIGIBILIDADE Nº 05/2024;
Termo de Referência. E . . .
Os documentos referidos na presente Cláusula são considerados sufici-
entes para, em complemento a este Contrato, definir a sua paro
desta 'orma, reger sua execução dentro do mais alto padrão da
atual.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será da publicação do ex-
trato do contrato na Imprensa Oficial, na forma do artigo 105 da Lei nº
14.133, de 2021, até o dia 11/06/2024. /
O contrato deverá ser executado de acordo com Os prazos consignados
no Termo de Referência.
— aa W[WLe.
LEI Nº 1.660, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO AO LIONS CLUBE DE PEDRA PRETA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
[eontTRaTANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
CONTRATADO: REGINALDO COSTA BATISTA - CHANDON, INSCRITA NO
CNPJ/MF. SOB Nº 18.262778/0001-34.
DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Lions Clube de Pedra
Preta, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Lions
Clube de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 01.366.418/0001-80, um auxílio
financeiro em parcela única no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em
atendimento a emenda impositiva nº 62 de 4 de dezembro de 2023, de au-
toria do Vereador Laudir Martarello.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º O Lions Clube de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação
de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento
do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos
recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
1%.001.10.302.0005.2.045.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.
834 Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 167/2024/GAB
Pedra Preta, 3 de maio de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.635/2024, até a lei 1.686/2024, juntamente
com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI q SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.ped rapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
âmara Municip
Sistema d
| fi
al de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - l
Rar |
e Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/05/03001266
Assunto E
| Número / Ano 001266/2024 |
|
| Data / Horário 03/05/2024 - 17:08:50 |
|
eis municipais nºs 1.635 a 1.686/2024.
| Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
| Emitido por
|
| Natureza Administrativo I
í ii
1
Tipo Documento Lei
| EE
| Número Páginas 120
idinha

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