| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1666 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Rotary Clube de Pedra Preta-MT, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.666, DE 30 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Rotary Club de Pedra Preta-MT, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder Rotary Club de Pedra Preta- MT, inscrita no CNPJ nº 03.449.381/0001-89, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 14.404,00 (quatorze mil, quatrocentos e quatro reais), em atendimento a emenda impositiva nº 70 de 04 de Dezembro de 2023, de autoria do Vereador Hélio de Fárias. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o projeto apresentado ao Executivo. Art. 2º O Rotary Club de Pedra Preta-MT fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. / A IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 2 de Maio de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.475 recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a to- talidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.664, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 30 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Apae — Associação de Pais e Amigos do Excepcional, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Apae — Associação de Pais e Amigos do Excepcional, inscrita no CNPJ nº 01.726. 258/0001-32, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 10. 000,00 (dez mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 68 de 04 de dezembro de 2023, de autoria do Vereador Hélio de Fárias. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º A Apae — Associação de Pais e Amigos do Excepcional fica obriga- da a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abran- gendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 07.001.12.367.0009.2.094.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.665, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CLUBE DE DESBRAVADORES PEDRA ANGULAR, DEPARTAMENTO DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA DE PEDRA PRETA-MT ASSOCIAÇÃO LESTE MATO DE 30 DE ABRIL DE 2024. diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 836 Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Clube de Desbravado- res Pedra Angular, Departamento da Igreja Adventista do Sétimo dia de Pedra Preta-MT Associação Leste Matogrossense, e dá outras providênci- as. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Clube de Desbravadores Pedra Angular, Departamento da Igreja Adventista do Sé- timo dia de Pedra Preta-MT Associação Leste Matogrossense, inscrita no CNPJ nº 07.121.135/0009-01, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em atendimento a emenda imposi- tiva nº 69 de 04 de dezembro de 2023, de autoria do Vereador Hélio de Farias. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º O Clube de Desbravadores Pedra Angular, Departamento da Igreja Adventista do Sétimo dia de Pedra Preta-MT Associação Leste Matogros- sense fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro menciona- do nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal CONTRATO Nº 25/2024 (CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTRATADO: ANTONIO CARLOS DA COSTA JUNIOR, INSCRITA NO CNPJ/ MF. SOB Nº 35.820.832/0001-39. MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 08/2024 DATA: 29/04/2024 OBJETO: O presente instrumento tem por objeto Coniuiação de atração artística Banda Acaraxé, para apresentação na 25º Mika Preta, conforme Art. 74, inciso Il, da Lei nº 14,133/21, obedecendo aos preceitos no art. 72, da mesma lei e nas condições estabelecidas no Termo de Referên- cia. O fornecimento do objeto deste Contrato obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como às disposições constantes dos documentos adi- jante enumerados, que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste contrato: Proposta da CONTRATADA da INEXIGIBILIDADE Nº 08/2024; Termo de Referência. . - . . Os documentos referidos na presente Cláusula são considerados sufici- entes para, em complemento a este Contrato, definir a sua inanção e, Esto forma, reger sua execução dentro do mais alto padrão da técnica atual. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será da publicação do ex- trato do contrato na Imprensa Oficial, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021, até o dia 10/06/2024. É O contrato deverá ser executado de acordo com os prazos consignados no Termo de Referência. LEI Nº 1.666, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO ROTARY CLUB DE PEDRA PRETA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 30 DE ABRIL DE 2024. Assinado Digitalmente 2 de Maio de 2024 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.475 Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Rotary Club de Pedra Preta-MT, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder Rotary Club de Pedra Preta-MT, inscrita no CNPJ nº 03.449.381/0001-89, um au- xílio financeiro em parcela única no valor de R$ 14.404,00 (quatorze mil, quatrocentos e quatro reais), em atendimento a emenda impositiva nº 70 de 04 de Dezembro de 2023, de autoria do Vereador Hélio de Fárias. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º O Rotary Club de Pedra Preta-MT fica obrigada a apresentar pres- tação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebi- mento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.667, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 30 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associ- ação Comercial e Industrial de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 24.773. 590/0001-53, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 10. 000,00 (dez mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 72 de 04 de Dezembro de 2023, de autoria do Vereador Hélio de Farias. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro- jeto apresentado ao Executivo. Art. 2º A Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangen- do a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 837 Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 03.001.04.122.0001.2.003.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal aeee CONTRATO Nº 21/2024 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTRATADO: MV MUSIC PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF. SOB Nº 33.849.679/0001-47. MOMODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 04/2024 DATA: 29/04/2024 OBJETO: O presente instrumento tem por objeto Contratação de atração ar- (tística Banda Psirico, para apresentação na 25º Mika Preta, conforme Art. 74, inciso Il, da Lei nº 14.133/21, obedecendo aos preceitos no art. 72, da mesma lei e nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 1.2. O fornecimento do objeto deste Contrato, obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como às disposições constantes dos documentos adiante enumerados, que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste contrato: 1.2.1. Proposta da CONTRATADA da INEXIGIBILIDADE Nº 04/2024; . Termo de Referência. (Os documentos referidos na presente Cláusula são considerados suficientes para, em complemento a este Contrato, definir a sua intenção e, desta forma, reger sua execução dentro do mais alto padrão da técnica atual. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será da publicação do extrato do contrato na Imprensa Oficial, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de Es até o dia 10/06/2024. 15.2. O contrato deverá ser executado de acordo com os prazos consignados no Termo de Referência. CONTRATO Nº 19/2024 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. (CONTRATADO: J F FERRAMENTAS LTDA, inscrita no CNPJ: 24.978.454/ 0001-08 [MOMODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2024 |DATA: 29/04/2024 OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Aquisição de ROÇADEIRA LATERAL, MOTOR 2 TEMPO A GASOLINA, conforme condições, quantida- des, exigências e estimativas estabelecidas no termo de referência. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste termo de contrato é de 90 (noventa) di- as, contados da data de sua assinatura, devendo ser observada a existência de créditos orçamentários. LEI Nº 1.668, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CLUBE DE DESBRAVADORES PEDRA ANGULAR, DEPARTAMENTO DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA DE PEDRA PRETA-MT ASSOCIAÇÃO LESTE MATO DE 30 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Clube de Desbravado- res Pedra Angular, Departamento da Igreja Adventista do Sétimo dia de Pedra Preta-MT Associação Leste Matogrossense, e dá outras providênci- as. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder ao Clube de Desbravadores Pedra Angular, Departamento da Igreja Adventista do Sétimo dia de Pedra Preta-MT Associação Leste Matogrossense, inscrita no CNPJ nº 07.121.135/0009-01, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), em atendimento a emenda impositiva nº 77 de 04 de dezembro de 2023, de autoria do Vere- ador Klebis Marciano. Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 167/2024/GAB Pedra Preta, 3 de maio de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.635/2024, até a lei 1.686/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI serao SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo MT 001266 Número / Ano Data / Horário [COMPROVANTE DE PROTOCOLO OMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/ Sana 05/03001266 001266/2024 03/05/2024 - 17:08:50 Leis municipais nºs 1.635 a 1.686/2024. FTOEV"2222"2"2——AÀ Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal Administrativo em Assunto Interessado Natureza Tipo Documento Número Páginas = Emitido por FF >>>>""""——— Lei Lo o 120 Cidinha