| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1719 / 2024 |
| Date | 2024-08-21 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. |
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tip Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.719, DE 21 DE AGOSTO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais). Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 679- 10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE 150.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONsuMo F.R: 1.621 Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 676 - 10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE 150.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R: 1.621 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto na Lei 4.320/64. Fonte: 621 R$ 300.000,00 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2024. IRACI FE A DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br - 22 de Agosto de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XIX | Nº 4.554 Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Ficha: 696 - 26.782.0004.2275.0000 Projeto Atividade: LIMPEZA DE VIAS, TERRENOS E LOGRADOUROS | PUBLICOSPSERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM | QUALIDADE Valor: 160.000,00 Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI. | ROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: 2.500 Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Ficha: 697 - 26.782.0004.2276.0000 Projeto Atividade: MANUTENÇÃO DA FROTA MECANIZADASERVI- | ÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE Valor: 270.000,00 Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI- ROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: 2.500 Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Ficha: 698 - 04.122.0001.2025.0000 Projeto Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRASSERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE Valor: 77.405,42 Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 ROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: 2.500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI- | | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- ' cio de 2024, A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. ' FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA | E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações ' abaixo discriminadas, no valor de até R$ 245.000,00 (Duzentos e qua- | Tenta e cinco mil reais). | Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | Ficha: 685- 10.302.0005.2045.0000 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE 19.988,88 | 3.3.70.41,00 CONTRIBUIÇÕES F.R: 2.621 Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | Ficha: 682 - 10.301.0006.2057.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL 19.955,05 | 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS [ FR:2621 | Ficha: 683- 10.301.0006.2058.0000 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 55.152,07 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS FR: 2.621 | Ficha: 884 - 10.301.0006.2058.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 54.879,00 | 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (FR:2621 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar. go de 1964, art. 43, 81º, 11, 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação da Seguinte Dotação. Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Ficha:530 - 15.452.0004.1011 -0000 Projeto Atividade: SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RU- RAL COM QUALIDADE Valor: 927.405,42 Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de Recursos: 2.500 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual- LOA para o exercício Í orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2024, IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal a o a e | LEINº 1.718, DE 21 DE AGOSTO DE 2024. LEINº 1.718, DE 21 DE AGOSTO DE 2024. diariomunicipal.org/mt/amm + Www.amm.org.br Para cobertura do crédito de quetrataoart. . 1 | Ficha: 686 - 10.301.0006.2058.0000 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM À ATENÇÃO BÁSICA 95.025,00 | 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS (| FR:2621 | Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- niente do superávit financeiro, em consonância com disposto na Lei | 4.320/64. | Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício | orçamentário vigente. | Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ' GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. PPA, na Lei de Diretrizes | | AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2024. “IRACI FERREIRA DE SOUZA | Prefeita Municipal | LEI Nº 1.719, DE 21 DE AGOSTO DE 2024. | LEINC 1.719, DE 21 DE AGOSTO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- cio de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, | usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Assinado Digitalmente 22 de Agosto de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.554 FAZ SABER QUE A CÂMARA MU | E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Í orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 300.000,00 (Trezentos mil re- ais). Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 679 - 10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE 150.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R: 1.621 Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA | | Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 150.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR: 1.621 utilizado recurso prove- niente de Anulação de despesa, em consonância com disposto na Lei 4.320/64. Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 378 - 10.301.0006.2057.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL -19.955,05 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R: 1.621 | Ficha: 387 - 10.301 -0006.2058.0000 Ficha: 676 - 10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE 150.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA FR: 1.621 Art. 2º Para cobertura do referido cré: niente de Excesso de Arrecada Lei 4.320/64. Fonte: 621 R$ 300.000,00 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária A, orçamentário vigente. dito fica utilizado recurso prove- ção, em consonância com disposto na . PPA, na Lei de Diretrizes nual-LOA para o exercício | Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA -160.152,07 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R: 1.621 Ficha: 390 - 10.301.0006.2058.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA -95.025,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS FR: 1.621 Ficha: 397 - 10.301.0006.2058.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA -54.879,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR: 1.621 | Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 468 - 10.302.0005.2045.0000 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE -19.988,88 Prefeita Municipal LEINº 1.720, DE 21 DE AGOSTO DE 2024. LEINº 1.720, DE 21 DE AGOSTO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Es cio de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. pecial no Orçamento Anual do exerci- [ant4o 3.3.70.41.00 CONTRIBUIÇÕES FR 1.621 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Ai orçamentário vigente. PPA, na Lei de Diretrizes nual-LOA para o exercício Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. | AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2024, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIP, E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 350.000,00 (Trezentos e Cin- quenta Mil reais). Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 678 - 10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE 100.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R: 1.621 Ficha: 679 - 10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE 100.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R: 1.621 Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 680 - 10.301.0006.2058.0000 'AL DECRETA E ELA SANCIONA | | Autoriza abertura de Crédito Especial no Or diariomunicipal.org/mt/amm + Www.amm.org.br 12 | FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal = LEINº 1.721, DE 21 DE AGOSTO DE 2024. LEINº 1.721, DE 21 DE AGOSTO DE 2024. çamento Anual do exerci- cio de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. CRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações ' abaixo discriminadas, no valor de até R$ 324.585,83 (Trezentos e vinte | e quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos). | Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 355/2024/GAB E Pedra Preta, 26 de agosto de 2024, A'Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.717/2024, 1.718/2024, 1.719/2024, 1.720/2024, 1.721/2024, 1.722/2024, 1.723/2024, 1.724/2024, 1.725/2024 e 1.726/2024 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FER DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | | | | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001986 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024, 001986/2024 Ano /08/29001986 Encaminha vias originais das Leis Ordinárias nºs 1.717, 1.718, 1..719, 1.720,1:721, 1722, pata! | 29/08/2024- 17:13:35 Horário Assunto 1.723, 1.724, 1.725, e 1.726/2024 e suas publicações, encaminhado atravez do Ofício nº 355/2024 de autoria do Executivo Municipal. Interessado | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal Natureza | Administrativo Tipo ; | Documento sl ns | s3 Páginas Emitido por | Marlene ==> IE