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norma nº 1742/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1742 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.742, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 646.992,00
(Seiscentos e quarenta e seis mil novecentos e noventa e dois reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 703 - 10.301.0006.2287.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Valor: 646.992,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 1.604
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente do excesso de
arrecadação, em consonância com disposto na Lei 4.320/64.
Receita — FR: 604
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente |
do excesso de arrecadação, em consonância com disposto na Lei 4.320/
64.
Fonte da Receita: FR 706 = 300.044,00
Fonte da Receita: FR 605 = 398.864,29
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça-
mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamen-
tário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.741, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do
exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas do-
tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 346.074,65 (Trezentos
e quarenta e seis mil setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 167 - 12.306.0009.2083.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR — FUN-
DAMENTAL
Valor: 129.512,28
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 1.552
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 218 - 12.361.0009.2099.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDU-
CAÇÃO
Valor: 216.562,37
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI-
ROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.550
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- |
niente do excesso de arrecadação, em consonância com disposto na
Lei 4.320/64.
23 de Outubro de 2024 « Jornai Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.598
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça-
mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamen-
| tário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.742, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exercí-
cio de 2024.
| A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 646.992,00 (Seiscentos e qua-
renta e seis mil novecentos e noventa e dois reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
| Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 703 - 10.301.0006.2287.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES
* COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Valor: 646.992,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FI-
XAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 1.604
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove-
niente do excesso de arrecadação, em consonância com disposto na
Lei 4.320/64.
Receita — FR: 604
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça-
mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamen-
tário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
| AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.
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Í
|
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171452010000 — Transf.Prog.Nac.Aliment.Escoiar — PNAE-Principal R$. |
129.512,28 — Fr: 552
171450010000 — Transferência Salário Educação — Principal R$.216.
562,37 - Fr: 550
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.743, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ONEROSA
DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA A EXPLORAÇÃO DE
SERVIÇOS DE RESTAURANTE E QUIOSQUES NAS DEPENDÊNCIAS
SITUADAS NA PRAÇA MULTIUSO “HELENI PEREIRA
DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
| Dispõe sobre a concessão onerosa de uso de espaço público para a ex-
ploração de serviços de Restaurante e Quiosques nas dependências situ-
adas na Praça Multiuso “HELENI PEREIRA DE OLIVEIRA” (Praça da La-
| goa), no municipio de Pedra Preta-MT e dá outras providências.
755
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 423/2024/GAB
Pedra Preta, 24 de outubro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.736/2024, 1.737/2024, 1.738/2024 e
1.739/2024, 1.740/2024, 1.741/2024, 1.742/2024, 1.743/2024, 1.744/2024, 1.745/2024,
1.746/2024, 1.747/2024, 1.748/2024, 1.749/2024, 1.750/2024 e 1.751/2024, juntamente com
suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FERREIRÁ DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pecrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
A Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT ê
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
:
COMPROVANTE DE PROTOCOLO * Autenticação: 02024/10/25002338
ES Ce a RN 10 1]
a GUIA
Número / Ano 002338/2024
CT ——— |
Data / Horário 25/10/2024 - 16:20:48 *
E da Lei Municipais nºs 1.736 a 1.751, de 2024
Interessado Iraci Ferreira de Souza 1 Profetas] Municipal |
Natureza Administrativo ;
Tipo Documento Lei a E
Número Páginas 72 nr
Emitido por Cidinha
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