br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

norma nº 1752/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1752 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024
native_id1538

Originating matéria

matéria 13302 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 6

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.752, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
643.000,00 (Seiscentos e Quarenta e três mil reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Ficha: 044 - 04.122.0001.2016.0000
Projeto de Atividade: ENCARGOS COM DESCISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIOS
Valor: 100.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 081 - 15.452.0004.2036.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Valor: 500.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.751
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 596 - 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO COM ENCARGOS COM O FUNDO DA SAUDE
Valor: 43.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte de Recursos: 1.500
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Ficha: 056 - 04.123.0001.2017.0000
Projeto de Atividade: AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS - PARCELAMENTOS
Valor: -100.000,00
Elemento de Despesa: 4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 693 - 15.452.0004.2036.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Valor: -500.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 1.751
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011101SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 403 - 10.301.0006.2287.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO COM ENCARGOS COM AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAUDE
Valor: -43.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2024.
sinado de forma digital
IRACI FERREIRA DE je pre pttifaa
SOUZA:459446521 souzA:as944652187
Dados: 2024.11.05 16:55:37
87 '
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
6 de Novembro de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.608
Art. 1º Conceder férias regulares aservidora Marli Bueno Araújo, lotada
na Secretaria Municipal de Saúde, ocupante do cargo de auxiliar de enfer-
magem, a serem usufruídas no período de 22/11/2024 à 21/12/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 4 de novembro de 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.
PORTARIA Nº 533, DE 2024 - CONCEDER FÉRIAS REGULARES AO
SERVIDOR ARY VIEIRA CAMPOS.
DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Conceder férias regulares ao servidor Ary Vieira Campos.
CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de férias regulares pro- .
tocolado pelo Departamento de Recursos Humanos.
CONSIDERANDO que o servidor faz jus a referida, adquirida no período |
de 17/9/2023 à 17/9/2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, .
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulares ao servidor Ary Vieira Campos, lotado
na Secretaria Municipal de Finanças, ocupante do cargo de Coordenador |
de tributos, a serem usufruídas no período de 20/11/2024 à 20/12/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 4 de novembro de 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal !
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.
1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 29/2024
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
CONTRATADO: MS AMBIENTAL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA — CNPJ Nº
04.139.584/0001-31.
MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2024. |DATA: 29/10/2024
OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa
especializada para prestação de edge de coleta, transporte, trata-
mento e destinação final de resíduos de serviços de saúde do Hospital
Municipal Luciana Martins Amorim, conforme condições, quantidades,
exigências e estimativas estabelecidas no termo de referência.
DA ALTERAÇÃO: . .
O presente termo aditivo tem por objetivo o acréscimo de 25% do quanti-
tativo inicialmente pactuado no contrato original, motivado por necessi-
dade e interesse da Administração: .
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato nº 29/
2024 de 03 de maio de 2024, celebrado entre as partes.
DA JUSTIFICATIVA: E EE E
A Administração Municipal se sentiu na obrigação de promover a consi-
derando a justificativa apresentada por meio do Ofício nº 936/2024/SMS
do dia 25/10/2024, ao qual solicita o aditivo de o acréscimo de 25% do
quantitativo inicialmente pactuado no contrato original nº 029/2024.
2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 80/2024
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
CONTRATADO: CENTRO AMÉRICA COMÉRCIO, SERVIÇO, GESTÃO TECNO-
LÓGICA LTDA, CNPJ Nº 09.179.444/0001-00.
MODALIDADE: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS |DATA: 31/10/ |
Nº 05/2024, 2024
OBJETO: Constitui o termo de Apostilamento contratual a alteração de
dotação orçamentária para o empenho das despesas da Secretária Muni-
cipal de Saúde, relativas ao Contrato Nº 080/2024, tendo como objetivo a
Contratação de empresa especializada em sistema de gestão integrada
de frotas com abastecimento e manutenção preventiva e corretiva englo-
bando peças e serviços dos veículos pertencentes à frota do município
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
| [CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
* IMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2022 DATA: 04/11 /2024
| OBJETO: Constitui o termo de Apostilamento contratual a alteração de
* lcipal de Educação, relativas ao Contrato Nº
| |MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2022 DATA: 31/10/2024
* (cipal de Educação, relativas ao Contrato Nº 173/2022, tendo como objeto
| especificações e quantitativos estabelecidos no edital e seus anexos.
| |FICHA : FICHA: 228 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDI-
CA
392
de Pedra Preta MT, conforme condições, quantidades, exigências e esti-
mativas estabelecidas no termo de referência.
|
FICHAS : 710 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. |
PORTARIA Nº 532, DE 2024 - CONCEDER FÉRIAS REGULARES AO
SERVIDOR INÁCIO VILARINHO FILHO.
DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Conceder férias regulares ao servidor Inácio Vilarinho Filho.
' CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de férias regulares pro-
tocolado pelo Departamento de Recursos Humanos.
' CONSIDERANDO que o servidor faz jus a referida, adquirida no período
* de 1/4/2023 à 1/4/2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulares ao servidor Inácio Vilarinho Filho, lota-
* do na Junta de serviço militar, ocupante do cargo de agente administrativo,
a serem usufruídas no período de 18/11/2024 à 17/12/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 4 de novembro de 2024.
* IRACI FERREIRA DE SOUZA
| Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
' Publicada no Diário Oficial da AMM.
12º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 173/2022
CONTRATADO: EVENTUAL LIVE MARKETING DIRETO EIRELI - CNPJ Nº 04.
433.214/0001-02.
dotação orçamentária para o empenho das TENDER da Secretaria Muni-
173/2022, tendo como objeto
Locação de equipamentos de som, palco, luz e banheiros químicos, conforme
(especificações e quantitativos estabelecidos no edital e seus anexos.
FICHA : FICHA: 199 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDI-
CA
11º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 173/2022
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
CONTRATADO: EVENTUAL LIVE MARKETING DIRETO EIRELI - CNPJ Nº 04.
433.214/0001-02.
OBJETO: Constitui o termo de Apostilamento contratual a alteração de
dotação orçamentária para o empenho das despesas da Secretaria Muni-
Locação de equipamentos de som, palco, luz e banheiros químicos, conforme
LEI Nº 1.752, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
| DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do
exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
' FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
' E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Assinado Digitalmente
6 de Novembro de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.608
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas do-
tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 643.000,00 (Seiscen- |
tos e Quarenta e três mil reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Ficha: 044 - 04.122.0001.2016.0000
Projeto de Atividade: ENCARGOS COM DESCISÕES JUDICIAIS E
PRECATÓRIOS
Valor: 100.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 081 - 15.452.0004.2036.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO |
PÚBLICA
Valor: 500.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI-
ROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.751
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 596 - 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO COM ENCARGOS COM O FUN-
DO DA SAUDE
Valor: 43.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS AN-
TERIORES
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- .
go de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art.
1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das |
Seguintes Dotações.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Ficha: 056 - 04.123.0001.2017.0000
Projeto de Atividade: AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS - PARCELAMEN-
TOS
Valor: -100.000,00
Elemento de Despesa: 4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRA-
TUAL RESGATADO
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 693 - 15.452.0004.2036.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
Valor: -500.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 1.751
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
393
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
' Ficha: 403 - 10.301.0006.2287.0000
| Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO COM ENCARGOS COM AGENTE
COMUNITÁRIOS DE SAUDE
Valor: -43.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
| Fonte de Recursos: 1.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça-
mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça-
mentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
| AOS CINCO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.753, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024.
' Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do
exercício de 2024.
| A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas do-
| tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 600.000,00 (Seiscen-
tos mil reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 201 - 12.361.0009.2090.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO EN-
SINO FUNDAMENTAL — 25%
Valor: 50.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 229 - 12.365.0009.2091.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO EN-
SINO INFANTIL — 25%
Valor: 550.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar-
ço de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art.
1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das
Seguintes Dotações.
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 434/2024/GAB
Pedra Preta, 7 de novembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.752/2024 e 1.753/2024, juntamente com suas
publicações.
Atenciosamente,
IRACI F IRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
Número / Ano
Data / Horário
Assunto
Interessado
Natureza
PER |
Tipo Documento
Número Páginas
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
é MT
00241
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Leis municipais nºs 1.752 e 1.753/2024.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
Lei
BO ee TT
[ES teiE sao Caos Ge a ma as Eb O RNP BS Ro pi a er o a É ara a ua À
Administrativo ||
|
|
|
|
|
|
——————
Emitido por Cidinha
E Dn E

open original →