| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1753 / 2024 |
| Date | 2024-11-05 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024. |
| native_id | 1543 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.753, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 201 - 12.361.0009.2090.0000 Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — 25% Valor: 50.000,00 Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 229 - 12.365.0009.2091.0000 Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL — 25% Valor: 550.000,00 Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de Recursos: 1.500 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818, Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações. Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 159 - 12.122.0001.2022.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO Valor: -100.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recursos: 1.500 Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br ay Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010701SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 161 - 12.122.0001.2022.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO Valor: -20.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010701SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 166 - 12.306.0009.2083.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL Valor: -80.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010701SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 198 - 12.361.0009.2090.0000 Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -25% Valor: -300.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010701SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 227 - 12.365.0009.2091.0000 Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL -25% Valor: -100.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recursos: 1.500 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA — assinado de forma digital IRACI FERREIRA DE SOUZA DE pec Fen o i ici SOUZA:4594465 Dados: Prefeita Municipal ir Dados: 20241105 Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedra preta.mt.gov.br 6 de Novembro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.608 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas do- tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 643.000,00 (Seiscen- | tos e Quarenta e três mil reais). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS Ficha: 044 - 04.122.0001.2016.0000 Projeto de Atividade: ENCARGOS COM DESCISÕES JUDICIAIS E | ' Fonte de Recursos: 1.500 PRECATÓRIOS Valor: 100.000,00 Elemento de Despesa: 4.4.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Ficha: 081 - 15.452.0004.2036.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA Valor: 500.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI- ! | DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024. ROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: 1.751 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 596 - 10.302.0005.2045.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO COM ENCARGOS COM O FUN- DO DA SAUDE Valor: 43.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS AN- TERIORES Fonte de Recursos: 1.500 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- go de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das | | Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO EN- | SINO FUNDAMENTAL — 25% | Valor: 50.000,00 Seguintes Dotações. Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS Ficha: 056 - 04.123.0001.2017.0000 Projeto de Atividade: AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS - PARCELAMEN- Tos Valor: -100.000,00 Elemento de Despesa: 4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRA- TUAL RESGATADO Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Ficha: 693 - 15.452.0004.2036.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA Valor: -500.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recursos: 1.751 diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 393 | Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 403 - 10.301.0006.2287.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO COM ENCARGOS COM AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAUDE Valor: -43.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça- mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça- * mentário vigente. | Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. | AOS CINCO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal DE, LEI Nº 1.753, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas do- tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 600.000,00 (Seiscen- tos mil reais). ' Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 201 - 12.361.0009.2090.0000 Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 229 - 12.365.0009.2091.0000 ' Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO EN- SINO INFANTIL — 25% Valor: 550.000,00 | Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de Recursos: 1.500 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- go de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações. Assinado Digitalmente 6 de Novembro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.608 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 159 - 12.122.0001.2022.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO Valor: -100.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 161 - 12.122.0001.2022.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO Valor: -20.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI- | ROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 166 - 12.306.0009.2083.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - FUN- - DAMENTAL Valor: -80.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 198 - 12.361.0009.2090.0000 Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO EN- SINO FUNDAMENTAL -25% Valor: -300.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 227 - 12.365.0009.2091.0000 Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO EN- SINO INFANTIL -25% Valor: -100.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recursos: 1.500 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça- mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça- mentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal diariomunicipal.org/mt/amm * WWw.amm.org.br 394 DECRETO Nº 215, DE 2024 - FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. | DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024. | A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, | no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei | Orçamentária nº 1.598 de 20 de dezembro de 2023 decreta: CONSIDERANDO a Lei nº 1.752, de 5 de novembro de 2024. | Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal * um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 643.000,00 (Seiscentos e Quarenta e três mil reais). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS | Ficha: 044 - 04.122.0001.2016.0000 Projeto de Atividade: ENCARGOS COM DESCISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIOS | Valor: 100.000,00 ' Elemento de Despesa: 4.4.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS | Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Ficha: 081 - 15.452.0004.2036.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA Valor: 500.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI- | ROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: 1.751 | Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 596 - 10.302.0005.2045.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO COM ENCARGOS COM O FUN- DO DA SAUDE Valor: 43.000,00 | Elemento de Despesa: 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS AN- TERIORES | Fonte de Recursos: 1.500 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- go de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações. ' Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS | Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS Ficha: 056 - 04.123.0001.2017.0000 Projeto de Atividade: AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS - PARCELAMEN- TOos Valor: -100.000,00 | Elemento de Despesa: 4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRA- TUAL RESGATADO Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 434/2024/GAB Pedra Preta, 7 de novembro de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.752/2024 e 1.753/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI 7a DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br ” Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - | | | | | Re MT lo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002415 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/11/08002415 Número / Ano 002415/2024 Data / Horário 08/11/2024 - 15:36:55 Assunto Leis municipais nºs 1.752 e 1.753/2024. Lo Assumo | | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal | [Nature | | Natureza Administrativo | Tipo Documento Lei Número Páginas 9 | | Emitido por Cidinha