norma nº 1762/2024

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.762, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA
que lhe são conferidas por lei.
Autoriza abertura de Crédito suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
280.846,58 (Duzentos e oitenta mil oitocentos € quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos).
Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 678 - 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS CPM O FUNDO DA SAÚDE
Valor: 280.846,58
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos: 1.621
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para
cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Anulação
das seguintes dotações;
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 373 - 10.301.0006.2057.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL
Valor: -120.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recursos: 1.621
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 382 - 10.301.0006.2058.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS QOM A ATENÇÃO BÁSICA
Valor: -160.846,58
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recursos: 1.621
Av. Fernando Corrêa da Costa,
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.
ntro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
diépreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Mun
Gabi
cipal de Pedra Preta/MT
te da Prefeita
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRÁ DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da a 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pefirapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
6 de Dezembro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Mui
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 232 - 12.365.0009.2095.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E EN-
CARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL
Valor: 20.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos: 1.540
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 517 - 12.365.0009.3000.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO EN-
SINO INFANTIL 70%
Valor: 14.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE-
TERMINADO
Fonte de Recursos: 1.540
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 518 - 12.365.0009.3000.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO EN-
SINO INFANTIL 70%
Valor: 55.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS Fl-
XAS - PESSOAL CIVIL R
Fonte de Recursos: 1.540
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 519 - 12.365.0009.3000.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO EN-
SINO INFANTIL 70%
Valor: 23.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos: 1.540
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar-
ço de 1964, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei,
serão utilizados recursos provenientes de Anulação das seguintes
dotações;
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 190 - 12.361.0009.2089.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DA UAB
Valor: -5.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 211 - 12.361.0009.2097.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENk
CARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
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Ê
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icípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.628
Valor: -100.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos: 1.540
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 212 - 12.361.0009.2097.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E EN-
CARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
Valor: -65.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
Fonte de Recursos: 1.540
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 231 - 12.365.0009.2095.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E EN-
CARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL
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6
Valor: -70.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FI-
XAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 1.540
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 233 - 12.365.0009.2095.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E EN-
CARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL
Valor: -45.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
Fonte de Recursos: 1.540
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 520 - 12.365.0009.3000.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO EN-
SINO INFANTIL - 70%
Valor: -92.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
Fonte de Recursos: 1.540
! Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça-
mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça-
mentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
re
LEI Nº 1.762, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024.
Assinado Digitalmente
Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do
exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas do-
tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 280.846,58 (Duzentos
e oitenta mil oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito cen-
tavos).
Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 678 - 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO
DA SAÚDE
Valor: 280.846,58
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Fonte de Recursos: 1.621
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar-
ço de 1964, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei,
serão utilizados recursos provenientes de Anulação das seguintes
dotações;
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 373 - 10.301.0006.2057.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE ||
BUCAL
Valor: -120.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE-
TERMINADO
Fonte de Recursos: 1.621
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 382 - 10.301.0006.2058.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO
BÁSICA
Valor: -160.846,58
Elemento de Despesa: 3.1.90.04,.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE+ |
TERMINADO
Fonte de Recursos: 1.621
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça) |
mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçaj
mentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
A
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
6 de Dezembro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Mu
icípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.628
LEI Nº 1.761, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
|| DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024.
| Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do
exercício de 2024.
|
!| A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
| usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
I
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas do-
tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 76.000,00 (Setenta e
seis mil reais).
Secretaria: FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010802 FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 583 - 08.244.0010.2298.0000
Projeto de Atividade: GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS
Valor: 76.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PA-
RA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de Recursos: 1.661
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar-
ço de 1964, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei,
| serão utilizados recursos provenientes de Anulação das seguintes
dotações;
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 248 - 08.122.0001.2019.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE
ASS. SOCIAL
Valor: -47.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
| Fonte de Recursos: 1.661
| Secretaria: FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
| Local: 010802 FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 577 - 08.244.0010.2296.0000
| Projeto de Atividade: BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL/IME-
DIA COMPLEXIDADE
| Valor: -3.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI-
ROS - PESSOA JURÍDICA
| Fonte de Recursos: 1.661
Secretaria: FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010802 FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 585 - 08.244.0010.2298.0000
Projeto de Atividade: GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS
Valor: -10.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Fonte de Recursos: 1.661
Secretaria: FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010802 FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
|
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Assinado Digitalmente
Prefeitura Mu
Gabi
OFÍCIO Nº 491/2024/GAB
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais da
1.762/2024, 1.763/2024, 1.764/2024,
1.769/2024, 1.770/2024, 1.771/2024, 1
publicações.
Atenciosamente,
IRACI F
Pre
licipal de Pedra Preta/MT
ete da Prefeita
Pedra Preta, 9 de dezembro de 2024.
s leis nº 1.759/2024, 1.760/2024, 1.761/2024,
.765/2024, 1.766/2024, 1.767/2024, 1.768/2024,
772/2024 e 1.773/2024, juntamente com suas
Av. Fernando Corrêa da Costa, pá Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .p
drapreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br
10/12/24, 16:52
hitns://sapl,pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/20167/comprovante
Emitido por
sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/20167/comprovante
Câmara Municipal de cia Ei -MT-
Pedra Preta -
002733
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
O - Autenticação: 02024/12/10002733
Gabinete da Prefeita, encaminha vias originais das Leis nº 1.759/2024,
1.760/2024, 1.761/2024, 1.762/2024, 1.763/2024, 1.764/2024,
1.765/2024, 1.766/2024, 1.767/2024, 1.768/2024, 1.769/2024,
11