norma nº 1841/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.841, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual do exercício de
2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
499.478,75 (Quatrocentos e noventa e nove mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e cinco
centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 048
Programática: 04,122.0001.2025
Projeto de Atividade: 2025-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
Valor: R$ 125.000,00
Decnendo de 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos:
1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 062
Programática:
15.452.0004.1013
Projeto de Atividade: 1013-REFORMA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
Valor: R$ 100.000,00
Desen de 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos:
1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 101
Programática: 26.782.0004.2276
Projeto de Atividade: 2276-MANUTENÇÃO DA FROTA MECANIZADA
fim
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
R$ 44.178,75
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
091
26.782.0004.2043
2043-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
R$ 130.000,00
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
075
15.452.0004.2042
2042-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS EM GERAL
R$ 100.300,00
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818, III,
para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
051
15.451.0004.1011
1011-PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
R$ 10.000,00
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
052
15,451.0004.1011
1011-PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS
R$ 52.775,99
E
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
054
15.451.0004.2277
2277-REVITALIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS
PAVIMENTADAS
R$ 10.000,00
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
057
15.452.0004.1009
1009-CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
R$ 1.000,00
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
059
15.452.0004.1009
1009-CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
R$ 10.000,00
4.4.90.51.00-O0BRAS E INSTALAÇÕES
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
060
15.452.0004.1009
1009-CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
R$ 15.000,00
4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
4
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
061
15.452.0004.1013
1013-REFORMA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
R$ 96.587,73
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
068
15.452.0004.2038
2038-COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO E RESÍDUOS SÓLIDOS
R$ 5.000,00
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
069
15.452.0004.2038
2038-COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO E RESÍDUOS SÓLIDOS
R$ 39.760,80
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
070
15.452.0004.2040
2040-AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E
R$ 15.000,00
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
074
15.452.0004.2041
2041-MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
R$ 1.000,00
demo
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
076
15.452.0004.2275
2275-LIMPEZA DE VIAS, TERRENOS E LOGRADOUROS PUBLICOS
R$ 1.000,00
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
077
15.452.0004.2275
2275-LIMPEZA DE VIAS, TERRENOS E LOGRADOUROS PUBLICOS
R$ 55.054,23
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
078
15.452.0004.2279
2279-AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE GUIAS E SARGETAS E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
R$ 1.000,00
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
079
15.452.0004.2279
2279-AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE GUIAS E SARGETAS E GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS
R$ 94.500,00
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
be 4
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
o8o
15.452.0004.2279
2279-AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE GUIAS E SARGETAS E GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS
R$ 5.000,00
4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
081
15.452.0004.2281
2281-CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CALÇADAS CICLOVIAS E ROTATORIAS
R$ 1.000,00
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
082
15.452.0004.2281
2281-CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CALÇADAS CICLOVIAS E ROTATORIAS
R$ 1.300,00
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
083
15.452.0004.2281
2281-CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CALÇADAS CICLOVIAS E ROTATORIAS
R$ 1.000,00
4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
084
15.452.0004,2284
2284-IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS
R$ 1.000,00
f
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
085
15.452.0004.2284
2284-IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS
R$ 30.000,00
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
086
15.452.0004.2285
2285-MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE GALERAIS DE ÁGUAS PLUVIAIS
R$ 5.000,00
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
087
15.452.0004,2285
2285-MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE GALERAIS DE AGUAS PLUVIAIS
R$ 31.500,00
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
097
26.782.0004.2044
2044-MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E CANALIZAÇÃO PLUVIAL
R$ 5.000,00
4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
em
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
098
26.782.0004.2273
2273-MANUTENÇÃO DA RODOVIARIA
R$ 5.000,00
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
099
26.782.0004.2273
2273-MANUTENÇÃO DA RODOVIARIA
R$ 5.000,00
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
100
26.782.0004.2276
2276-MANUTENÇÃO DA FROTA MECANIZADA
R$ 1.000,00
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 18 de junho de 2025.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2025.
; DE SOUZA
eita Municipal
E Sexta-feira, 20 de junho de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XX INº 4761
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 18 de junho de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal.
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
LEI Nº 1.841, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO
EXERCÍCIO DE 2025.
DE 18 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 499.478,75 (Quatrocentos e noventa e nove mil quatrocentos e setenta e oito reais
e setenta e cinco centavos).
(Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: [010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 048
Programática; 04.122.0001.2025
Projeto de Atividade: 2025-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
iValor: R$ 125.000,00
(Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA em
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 062
Programática: 15.452.0004.1013
Projeto de Atividade: 1013-REFORMA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
Valor: R$ 100.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE FR —————
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS e e
Local: [010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha; 101
Programática: 26.782.0004.2276
Projeto de Atividade: 2276-MANUTENÇÃO DA FROTA MECANIZADA
ÍValor: R$ 44.178,15
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: Tf..500
Secretaria: — JEECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 091
Programática: 26.782.0004.2043
Projeto de Atividade: [2043-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
Valor: R$ 130.000,00) |
Elemento de Despesa: 3.3.90.39,00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.500 |
Secretaria: TEECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 075 —
Programática: 15.452.0004.2042
Projeto de Atividade: 2042-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS EM GERAL
Valor: (R$ 100.300,00
Elemento de Despesa: 3,3,90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, Ill, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações;
iSecretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local; 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: J051
nRada ae Call
se Sexta-feira, 20 de Junho de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XX INº 4761
Programáti
15.451.0004,1011
[Projeto de Atividade:
Valor:
R$ 10.000,00
1011-PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos:
1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 052
Programática:
15.451.0004.1011
Projeto de Atividade:
1011-PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
R$ 52.775,99
3.3.90.39.00-O0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
Local: 010501-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: Jo54
Programática:
15.451.0004.2277
Projeto de Atividade:
2277-REVITALIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PAVIMENTADAS
Valor:
R$ 10.000,00
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos:
Programática:
15.452.0004.1009
Projeto de Atividade:
1009-CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
R$ 1.000,00
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
iLocal: 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 059
Programática: 15.452.0004.1009
Projeto de Atividade: 1009-CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
Valor: R$ 10.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES |
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 060
Programática: 15.452.0004.1009
Projeto de Atividade:
Valor:
1009-CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
R$ 15.000,00
Elemento de Despesa: 4,4,90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local:
Ficha:
Programática:
010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Projeto de Atividade:
1013-REFORMA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
[3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
[1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: jo6s
Programática:
15.452.0004.2038
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
|3.3.90.30,00-MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos:
11.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 069
Programática:
15.452.0004.2038
Projeto de Atividade:
2038-COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO E RESÍDUOS SÓLIDOS
Valor:
R$ 39.760,80
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA,
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
1.500
Secretaria:
— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
ARANA MT. LEE TINA E
ram
E Sexta-feira, 20 de Junho de 2025 e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XX [Nº 4761
Local; 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
fEicha: 070 mma eme
Programática: 15.452.0004.2040
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
2040-AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL É
R$ 15.000,00
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 074
Programática: 15.452.0004.2041
Projeto de Atividade:
—
2041-MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
1
Valor: R$ 1.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES
[Fonte de Recursos: 11.500
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
|Ficha: 076,
Programática: 15.452.0004.2275 ma)
Projeto de Atividade: 22.75-LIMPEZA DE VIAS, TERRENOS E LOGRADOUROS PUBLICOS
Valor: R$ 1.000,00
Elemento de Despesa: 3.3,90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO =
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 077
[Programática: 15.452.0004,2275
(Projeto de Atividade: 2275-LIMPEZA DE VIAS, TERRENOS E LOGRADOUROS PUBLICOS
Valor: R$ 55.054,23
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
[Fonte de Recursos: 11.500) l
[Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha:
15.452.0004.2279
Projeto de Atividade: 2279-AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE GUIAS E SARGETAS E GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS
Valor: R$ 1.000,00
Elemento de Despesa: 3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO —
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: ]010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
Ficha: 079 É
SEE 15.452.0004.2279 —
Projeto de Atividade: 2279-AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE GUIAS E SARGETAS É GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS
'Valor: R$ 94,500,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 080
Programática: 15.452.0004.2279
[Projeto de Atividade: 2279-AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE GUIAS E SARGETAS É GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS |
Valor: R$ 5.000,00
[Elemento de Despesa: 4.4.90.51,00-OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos: "1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 081
=
Programática: 15.452.0004.2281
Projeto de Atividade: 2281-CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CALÇADAS CICLOVIAS E ROTATÓRIAS |
Valor: R$ 1.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO A
Fonte de Recursos: 1.500 J
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
(Loca 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Fich: 082
P) ática: 15.452.0004.2281
Projeto de Atividade: 2281-CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CALÇADAS CICLOVIAS É ROTATÓRIAS
Valor: R$ 1.300,00)
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA A
AMM-MT e httnelarim Miariame
se Sexta-feira, 2€ de junho de 2025 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XX [Nº 4761
Fonte de Recursos: 1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, |
O 1050ISECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Secretaria:
Locai:
Ficha: 083 = ipi mm
Programática: 15.452.0004.2281 =" ="
Projeto de Atividade: TT RESICONSTRUÇÃO E REFORMA DE CALÇADAS GICLOVIAS E ROTNTORIAS
Valor: R$ 1.000,00
Elemento de Despesa: 4,4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES ;
iFonte de Recursos: 1.500 NA . a
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ema
Local: 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha; 084
Programática: 15.452.0004.2284
Projeto de Atividade: 2284-IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS
Valor: R$ 1.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90,30.00-MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 1.500
IRRRRNNERE
[Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
iLocal: 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 085 ="
Programática: 15.452.0004.2284
Projeto de Atividade: 2284-IMPLANTAÇÃO, E MANUTENÇÃO DE AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS
Valor: R$ 30.000,00
Elemento de Despesa: |3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 11.500, ns em
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: , 086 |
(Programática: 115.452.0004.2285
|Projeto de Atividade: |2285-MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE GALERAIS DE AGUAS PLUVIAIS —
Valor: R$ 5.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO = 4
Fonte de Recursos: "500 e e
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS a
Local: 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - A
Ficha: 087
Programática:
Projeto de Atividade:
15.452.0004.2285
[2285-MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE GALERAIS DE AGUAS PLUVIAIS
Valor: R$ 31.500,00 amem]
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA A
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
Local: 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 097
Programática: 26.782.0004.2044
Projeto de Atividade; 2044-MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E CANALIZAÇÃO PLUVIAL
Valor: R$ 5.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.51,00-OBRAS E INSTALAÇÕES —
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 098
Programática: 26.782.0004.2273
Projeto de Atividade: 22:73-MANUTENÇÃO DA RODOVIARIA
Valor: R$ 5.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO .
Fonte de Recursos: 1,500 o
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 099
Programática: 26.782.0004.2273
Projeto de Atividade: 2273-MANUTENÇÃO DA RODOVIARIA E
Valor: R$ 5.000,00 1
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-OUTROS. SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.500
[Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local; 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 4
Ficha: 100
Programática: 26.782.0004.2276
AMM-MT e htinc/fampra dimnino
E Sexta-feira, 20 de Junho de 2025 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XX INº 4761
[Projeto de Atividade: 2276-MANUTENÇÃO DA FROTA MECANIZADA |
Valor: R$ 1.000,00
Ee de Despesa: 3.3.90,30.00-MATERIAL DE CONSUMO |
Fonte de Recursos: 11.500
Art. 3ºFica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício
orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 18 de junho de 2025.:
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
DECRETO Nº 139, DE 2025 - FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO
DE 2025.
DE 18 DE JUNHO DE 2025.
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercí io de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a Lei nº 1.841, de 18 de junho de 2025,
Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 499.478,75 (Quatrocentos e noventa e nove mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos).
Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS a |
iLocal: - J010501-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 048
Programática: 04.122.0001.2025
Projeto de Atividade: 2025-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
Valor: R$ 125.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39,.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: nn [2.500 E
Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 062
Programática: 15.452.0004,1013
Projeto de Atividade: 1013-REFORMA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS 1
Valor: R$ 100.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS —]
Local: 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: or
Programática: 26.782.0004.2276
Projeto de Atividade: 2276-MANUTENÇÃO DA FROTA MECANIZADA
Valor: R$ 44.178,75
Elemento de Despesa: 3.3.90,39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: -ISECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 091
Programática: 26.782.0004.2043
Projeto de Atividade: 2043-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
Valor: R$ 130.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.500 +
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 1
Ficha: os
Programática: 15.452.0004.2042
Projeto de Atividade: 2042-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS EM GERAL
Valor: R$ 100.300,00
[Elemento de Despesa: 3.3.90,39,00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.500
AMM-MT e httne://amm diariamininina Ao E
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 243/2025/GAB
Pedra Preta, 24 de junho de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais da lei nº 1.836/2025, 1.837/2025, 1.838/2025, 1.839/2025,
1,840/2025 e 1.841/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
4 Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
i 001355
|
|
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/06/24001355
| | Data/Horário [24/06/2025 - 16:24:00
[o Assunto |] Leis Municipais nº 1.836, 1.837, 1.838, 1.839, 1.840 e 1.841/2025.
| | Imteressado | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
[Natureza | Administrativo
Número Páginas