norma nº 750/2013

(688) Protoitura do
Eb Pa Preta
GABINETE DA PREFEITA
LEIN.º 750/2013
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre alteração de dispositivo que autorizou a
criação de vagas de estacionamento exclusivas para
veículos de transporte, em frente às escolas do
Município e dá outras providências.
Mariledi Araújo Coelho Philippi, Prefeita Municipal de
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso. usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Na Lei de n.º 732/2013, promova-se a seguinte
alteração:
Art. 1º. Altera o artigo 4º, Lei n. 732/2013, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º. A demarcação das vagas e fiscalização|de sua
utilização ficará sobre responsabilidade da Secretaria Municipal de Viação é Obras
Públicas”.
Art. 2º. Mantêm-se inalterados os demais dispositivos da Lei 732/2013.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA- MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2013,
s
MARILEDI AGO coELHO PHILIPPI
PREFEITA
Sec. ea de Coord. Administrativa
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
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