norma nº 751/2013

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RPE
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
LELNº 751/2013
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre Obrigar A Prefeitura Municipal À
Disponibilizar Cadeiras De Rodas Nas Unidades De Saúde
Do Município De Pedra Preta- MT, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedra Preta, obrigada a providenciar para que todas as
unidades de PSFºs - Programa de Saúde da Família e demais postos de atendimento d
e saúde
pública no município estejam equipados com cadeiras de rodas, para prestarem atendimentos a
pacientes com deficiência de mobilidade. |
Parágrafo Único - As unidades de saúde serão responsáveis em buscar e levar o paciente a uma
distância/raio de até 100 metros. quando solicitado o serviço.
Art. 3º- A disponibilização da cadeira de rodas ao paciente será gratuita.
Art. 4º - O descumprimento ao disposto nesta lei implicará em multa ao gestor do poder
executivo, no valor de R$ 500.00 (quinhentos reais) por atendimento negado, valor es
te a ser
corrigido anualmente pelo Índice inflacionário mais utilizado na gestão municipal em exercício.
Art. 5º- O Poder Público Municipal regulamentará esta lei no prazo de noventa dias.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessárias.
Art, 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
“GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2013.
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(p Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
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