norma nº 1921/2025

ei
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.921, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
1.007.500,00 (Um milhão sete mil e quinhentos reais).
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabin
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
136
12.122.0016.2022
2022-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
R$ 2.500,00
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
194
12.365.0009.3002
3002-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA
R$ 25.000,00
3.1.90.94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
158
12.361.0009.2090
2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — 25%
R$ 250.000,00
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500
á/MT
edrapreta.mt.gov.br
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pei
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
159
12.361.0009.2090
2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — 25%
R$ 25.000,00
3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
160
12.361.0009.2090
2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — 25%
R$ 20.000,00
3.1.90.94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
185
12.365.0009.2091
2091-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25%
R$ 150.000,00
3.1.90.94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
141
12.122.0016.2022
2022-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
R$ 20.000,00
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
149
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, 795-000 Pedra Preta/MT
v.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
12.306.0009.2083
2083-MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL
R$ 100.000,00
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
164
12.361.0009.2090
2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — 25%
R$ 365.000,00
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
189
12.365.0009.2091
2091-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25%
R$ 50.000,00
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.b,
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
137
12.122.0016.2022
2022-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
R$ 500,00
3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
138
12.122.0016.2022
2022- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
R$ 2.000,00
3.1.90.94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 787 edra Preta/MT
abinete(O pedrapreta.mt.gov.br
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
191
12.365.0009.3092
3002-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA
R$ 10.000,00
3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
192
12.365.0009.3002
3002-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA
R$ 15.000,00
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
157
12.361.0009.2090
2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — 25%
R$ 200.000,00
3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
182
12.365.0009.2091
2091-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25%
R$ 275.000,00
3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov. gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
183
12.365.0009.2091
2091-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25%
R$ 475.000,00
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
184
12.365.0009.2091
2091-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25%
R$ 30.000,00
3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 19 de novembro de 2025.
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
"
La é
3 Quarta-feira, 19 de Novembro de 2025 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº
4869
Extra Oficial
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e | secretaria: GECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINIS-
no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas sao. SECRETARIA GERAL D ENACÃOE |
dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 382.000,00 Local: ADMINISTRAÇÃO ECooRo NA
(Trezentos e oitenta e dois mil reais). Ficha: 024
Programática: 04.122.0001.2013
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO
1.600
ES
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações;
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMÍNIS-
TRAÇÃO,
Secretaria:
Local: 010301 - SECRETÁRIA GERAL DE COORDENAÇÃO E
by ADMINISTRAÇÃO
Ficha: 021
Programática:
FR eto de Ativi-
04.122.0001.2011
2011 - CAPACITAÇÃO DO SERVIDORES MUNICIPAIS
ade: E
Valor: R$ 50.000,00
Elemento de 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
Despesa: PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recur-
sos: pd
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE =]
Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 398
10.305.0008.2077
Programática:
2077 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS
Rrojeto de Ativi-
ade: DE VIGILÂNCIA
Valor: R$ 15.000,00
Elemento de 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
Despesa: PESSOAL CIVIL
Fonte de Recur- | 500
Is
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 399
a)
10.305.0008.2077
Programática:
2077 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS
Projeto de Ativi-
ade: DE VIGILÂNCIA
Valor: R$ 5.000,00
Elemento de 4
Despesa: 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recur-
sos:
1.500
AMM-MT + https://amm.diariomunicipal.org 13
Secretaria: — [SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto de Ativi- Ã
Peste a SE (ande 2013 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON
Ficha: EE) Valo R$ 12.000,00
Programática: O ei Elemento de Des-|3,1,90,13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
o de E
Atividade: — |SAUDE É Re Fantalde Recurs "11/5090
Valor: R$ 50.000, -
Elemento de nro VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS TPES:|| |[jPecretaria: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SALDE
Despasa: CAL ENIL Ea (011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Fonte de Re- Ena 343
cursos: 1.500 Programática: [10.301.0006.2058
E Sra tania! EECRETARA MUNICIPAL DE SAUDE Projeto de Ativi- |2058 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM À ATENÇÃO
ocais 11107 - SECRETARIA MUNICIPAL DE [Vator: R$ 184 00000
CET ST Elemento de 3.3.00.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
(Programática: 10.302/0007.2063 a cur a juBipica
i - 2063 - MANUTENÇÃO E FUNCIONA- : 1.600 a
Projeto de Atividade: MENTO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO | | HESS md
Valor: 000,
patos O ENCMENTOSEvaNTA) [fecretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Elemento de Despesa: GENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Local: (011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE a|
Fonte de Recursos: 1.500 Ficha: 3 367
psEr E Programática: 10.302.0007.2062 |
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | fer ojeto de REVER EOSSERAUENCIG E Ea AS
ocalh Diiol - SECRETARIA MUNICIPAL DE dado: [9
Fis: Es Valor: R$ 116.000,00
a icEr O SUL DUDE 2055 Elemento de Des-|3.1.90. 1100, VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
Projeto de Atividade: EPE fonte de Recur- | .600
Valor: R$ 300.000,00
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer-
cício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 19 de novembro de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.921, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI Nº 1.921, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento
Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.007.500,00
(Um milhão sete mil e quinhentos reais).
Secretaria: | [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ea]
Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 136
12.122.0016.2022
ESA NTE DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDU-
Al
Programática:
Projeto de Ati-
vidade:
Valor: R$ 2.500,00 |
Elemento de |3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES-
Despesa: SOAL CIVIL
Fonte de Re-
cursos: eso
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: [010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Assinado Digitalmente
se Quarta-feira, 19 de Novembro de 2025 e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XX | Nº
4869
Extra Oficial
i 194 | | |Programática: |12.361.0009.2090
Programática: [12.365.0009.3002 Projeto de Ati- |2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO
Projeto de Ati- |3002-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO vidade: FUNDAMENTAL - 25%
vidade: INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA Valor: R$ 365.000,00
Valor: R$ 25.000,00 Elemento de 90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
Elemento de |3.1.90.94,00-/NDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABA- Despesa: JURÍDICA
Despesa: LHISTAS | |-|Fonte de Recur-|, og
Fonte de Re- 1.500 sos: E
cursos: :
Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: [010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: [189
Ficha: 158 Programática: 12.365.0009.2091
Programática:
Esjeto de Ativi-
12.361.0009.2090
2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO
Projeto de Ativi-
E 2091-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSI-
ade:
NO INFANTIL - 25%
j8Os:,
Secretaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
159
12.361.0009.2090
2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO
Programática:
Projeto de Ativi-
ade: FUNDAMENTAL - 25% Valor: R$ 50.000,00
Valor: R$ 250.000,00 Elemento de 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
Elemento de [3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Despes SOA JURÍDICA
Despesa: PESSOAL CIVIL Fonte de Recur- 1.500
Fonte de Recur- |, 509 ao; j
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, art. 43, 818, Ill, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações;
ade: FUNDAMENTAL - 25% Es na
Valor: IR$ 25.000,00 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
pemanto de 3.1.90.13.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS pocal: PESLOM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ê cha:
Fonterde Recirs 500 Programática: 12.122.0016.2022
projeto de Ativida-|2022-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE
e:
Fonte de Recur-
e AÇÃO
[Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SEL) E SOOU
Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Elemento de Des. ; E
Ficha: 160 pesar o de Des- |3,1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Programática: [12.361.0009.2090 Fonte de Recur- [1500
Projeto de Ati- |2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO | | |sos: !
vidade: |FUNDAMENTAL - 25%
IValor: R$ 20.000,00 Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Elemento de |3.1.90.94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABA- Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Despesa: LHISTAS Ficha: 138
Fonte de Recur-!, sog Programática: 12,122.0016.2022
ses: Projeto de Ativida- 2022-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE
Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ce E E EE
Eocal: [010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Elemento de Des- |3.1.90.94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRA-
Ficha: [185 esa: BALHISTAS,
Programática: 12.365.0009.2091 Fonte de Recur- 1.500
Projeto de Ativi- |2091-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSI- sos: E
dade: NO INFANTIL - 25%
Valor: | [R$ 150.000,00 Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Elemento de |3.1.90.94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABA- | | [Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
Despesa: LHISTAS Ficha: 191
FonterdeiRecurs |s's00 Programática: [12.365.0009.3002
Projeto de Ati-|3002-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO
E vidade: INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AEE R$ 10.000,00
Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESET ; -
Ficha: 141 Despasa: 3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Programática: 12.122.0016.2022 Fonte de Re- |; 500
Projeto de Ativida- 2022-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE cursos: :
de: EDUCAÇÃO
Valor: R$ 20.000,00 Secretaria: | [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Elemento de Des- |5 3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO Local: [010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
pesa: Ficha: 192
Fonte de Recur- | 500 Programática: |12.365.0009.3002
: Projeto de Ati- B002 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO
vida: J R É
Secretari SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Vai E R$ 15.000,00
Local; D10701:SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO + Elemento de [3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES-
Ficha: 149 Despesa: SOAL CIVIL
Programática: 12.306.0009.2083 Fonte de Re- |, 500
Projeto de Ativida- 2083-MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - FUN- cursos: im
de: DAMENTAL, ”
Valor: T|R$ 100.000,00 Secretaria: | [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Elemento de Des- |3,3,90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO a [010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
sos: 1.500 Programática: [12.361.0009.2090
- Projeto de Ati- |2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO
vidade: FUNDAMENTAL - 25%
|Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Valor: [R$ 200.000,00
Local: 010701:SECRETARIA MUNICIPAL DE FDLICAÇÃO Elemento de |3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINA-
Ficha: 164 Despesa: DO
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org 14 Assinado Digitalmente
q Quarta-feira, 19 de Novembro de 2025 e Jornal Oficial Eletrônico dos Municí
jos do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº
4869
Extra Oficial
Fonte de Recur- ]
1.500
Ro pão
Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 182
—
Programática
Projeto de Ativi:
12.365.0009.2091
2091-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSI-
dade: NO INFANTIL - 25% de
Valor: |R$ 275.000,00
Elemento de E a 90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINA-
Despesa: |
Fonte de Recur-
Isos: 1.500
Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 183
Programática:
Projeto de Ativi-
12.365.0009.2091
2091-| DME E MANUTENÇÃO DO ENSI-
dade: NO INFANTIL -
Valor: R$ ns
Elemento de 3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
Despesa: PESSOAL CIVIL
Fonte de Recur-
sos: 1.500
Secretaria: |SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A
Ficha: 184
Programática: /12.365.0009.2091
Pro; sto de Ativi- |2091-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSI-
dade: NO INFANTIL - 25% al]
Valor: R$ 30.000,00
Elemento de õ
Despesa: 3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recur-
sos: 1.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer-
cício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 19 de novembro de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 529, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
PORTARIA Nº 529, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Nomear como servidora publica municipal a senhora Kari-
na Paula Faustino da Silva.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 12 NOMEAR a partir de 17 de novembro de 2025, como ser-
vidora pública municipal a senhora Karina Paula Faustino da
Silva, no cargo de Assessor (a) Jurídico, vinculada à Secretaria
Municipal de Coord. Administrativa.
Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 17 de novembro de 2025.
Pedra Preta, 19 de novembro de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org
15
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 568/2025/GAB
Pedra Preta, 24 de novembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho via original das leis nº 1921/2025, 1922/2025, 1923/2025, 1924/2025,
1925/2025 e 1926/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FERR E SOUZA
Prefi unicipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta -MT a Pedra Preta - MT || | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002310
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/11/26002310
[ Número / Ano | 002310/2025 |
Data
Horário
| Asunto | ME | Assunto | petit da Prefeita apresenta Oficio nº 568/2025/GAB, encaminhando vias originais da
neo Leis nº 1921 a 1926/2025, Jontamentedo com suas publicações.
| Interessado | Iraci Ferreira de Sour Prefeita à Munitipal
Ear | Natureza || Administrativo
po
Documento
úmero
E as
26/11/2025 - 14:28:34
o