norma nº 1929/2025

estao
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.929, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até RS.
1.292.000,00 (Um milhão duzentos e noventa e dois mil reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha: 208
Programática: 12.361.0009.2097
Projeto de Atividade: 2097 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% -
FUNDAMENTAL
Valor: R$ 507.000,00
Desnenso EO 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recursos: 1.540
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha: 209
Programática: 12.361.0009.2097
Projeto de Atividade: 2097 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% -
FUNDAMENTAL
Valor: R$ 680.000,00
Despeoao EE 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 1.540
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703-FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha: 210
Programática: 12.361.0009.2097
Projeto de Atividade: 2097 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% -
FUNDAMENTAL
Valor: R$ 105.000,00
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta. ov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
tie
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Ementa do 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Despesa:
Fonte de Recursos: 1.540
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
Il, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 2 de dezembro de 2025.
IRACI FERRHIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
xe Quarta-feira, 3 de Dezembro de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº
4878
Projeto de Atividade: [2095 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL - PRÉ ESCOLA a
[Vaior: R$ 25.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos: [1.540
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, II, para cobertura do crédito de que trata
o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício
orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta - MT, 2 de dezembro de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.929, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE
2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$. 1.292.000,00 (Um milhão duzentos e noventa e dois mil reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO o
Local: 010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB —
|Ficha: 208
Programática: 12.361.0009.2097
Projeto de Atividade: 2097 - DESENVOLVIMENTO É MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
Valor: R$ 507.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recursos: 1.540
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha: Eu 209 As
Programática: 12.361.0009.2057 = — —
Projeto de Atividade: 12097 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
Vaior: R$ 680.000,00 1
[Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL pes
Fonte de Recursos: [1.540 1
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703-FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha: 210
Programática: 12.361.0009.2097
Projeto de Atividade: 2097 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
Valor: R$ 105.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos: 1.540
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, II, para cobertura do crédito de que trata
o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício
orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 2 de dezembro de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
AMM-MT « https://amm.diariomunicipal.org 657 Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 595/2025/GAB
Pedra Preta, 4 de dezembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho via original das leis nº 1927/2025, 1928/2025, 2929/2025, 1930/2025,
1931/2025, 1932/2025, 1933/2025 e 1934/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FE RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
08/12/25, 14:03
Número /
Ano
Data /
Horário
Assunto
Interessado
Natureza
Tipo
Documento
Número
Páginas
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/12/08002387
E
fil
|
Emitido por | Adalto
sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22611/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra
Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002387
002387/2025
[Al Si A ese
E O SCANS SE SN SS =]
08/12/2025 - 15:02:59
Gabinete da Prefeita, encaminha vias originais das Leis nº 1.927/2025,
1.928/2025, 1.929/2025, 1.930/2025, 1.931/2025, 1.932/2025, 1.933/2025 e
1.934/2025, juntamente com suas publicações. (Protocolado através do Ofício
nº 595/2025/GAB).
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Iraci F. Souza-Prefeita
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Administrativo
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https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22611/comprovante
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