| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1944 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | Altera a denominação da via atualmente denominada Rua Piquizeiro, localizada no bairro Altos de Pedra Preta, passando a denominar-se Rua Frei Nelson Bernardes Martins, OFM. |
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tdo Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.944, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a denominação da via atualmente denominada Rua Piquizeiro, localizada no bairro Altos de Pedra Preta, passando a denominar-se Rua Frei Nelson Bernardes Martins, OFM. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º A via pública atualmente denominada Rua Piquizeiro, localizada no bairro Altos de Pedra Preta, no Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, passa a denominar-se Rua Frei Nelson Bernardes Martins, OFM, preservando-se sua identificação nos mapas e cadastros municipais. Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal promover a atualização dos cadastros oficiais e a instalação da sinalização toponímica necessária, bem como adotar as providências administrativas correlatas à implementação desta denominação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2025. IRACI FER DE SOUZA Preféitá Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(O pedrapreta.mt.gov.br ; Dag Sexta-feira, 19 de Dezembro de 2025 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4890 LEI Nº 1,942, DE 2025 - ALTERA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - MT PARA O PERÍODO 2026/ 2029, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DA AGENDA TRANSVERSAL NO ÂMBITO MUNICIPAL. Altera o Plano Plurianual do Município de Pedra Preta - MT para o período 2026/2029, para dispor sobre a inclusão da agenda transversal no âmbito municipal. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º A Lei Municipal nº 1.872/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para 2026/2029, passa a vigorar acrescida dos artigos 19-A, 19-B e 19-C, nos termos definidos na presente lei. Art. 19-A Considera-se Agenda Transversal um conjunto de atri- butos que encaminha problemas complexos de políticas públicas, podendo contemplar aquelas focalizadas em públicos-alvo ou te- mas específicos, que necessitam de uma abordagem multidimen- sional e integrada por parte do Estado para serem encaminhados de maneira eficaz e efetiva. Art. 19-B A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e ado- lescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Ado- lescente e demais normas aplicáveis. Art. 19-C O município terá o prazo de até 30 de abril do primeiro ano de vigência deste PPA para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.943, DE 2025 - INSTITUI SOBRE A TRANSPARÊNCIA ATIVA DAS INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS RELACIONADAS AO ORÇAMENTO MULHER E ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS ÀS MULHERES NO MUNICÍPIO DE P Institui sobre a transparência ativa das informações or- cçamentárias e financeiras relacionadas ao Orçamento Mu- lher e às políticas públicas voltadas às mulheres no Muni- cípio de Pedra Preta, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei assegura a transparência ativa das informações orçamentárias e financeiras relacionadas às políticas públicas vol- tadas às mulheres, mediante a divulgação, em sítio eletrônico ofi- cial, de dados consolidados sobre despesas, programas, ações e iniciativas com impacto direto ou indireto sobre a promoção dos direitos das mulheres. Art. 2º O Poder Executivo deverá disponibilizar, em sítio eletrônico oficial, relatório anual contendo informações extraídas dos siste- mas de execução orçamentária e financeira do Município, obser- vando-se, no mínimo: AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org 830 | - identificação das dotações orçamentárias destinadas às políti- cas públicas para mulheres; !l - execução das despesas associadas às ações, programas e ini- ciativas que tenham as mulheres como público beneficiário direto ou indireto; HI - discriminação entre: a) despesas exclusivas, diretamente voltadas às políticas públicas para mulheres; b) despesas não exclusivas, cujo impacto seja relevante para a redução das desigualdades de gênero. $ 1º O relatório terá caráter informativo, sem prejuízo das formas de consolidação de dados previstas na legislação orçamentária vi- gente. $ 2º A elaboração e a divulgação do relatório utilizarão dados e instrumentos já existentes na Administração, não exigindo qual- quer nova metodologia, sistema ou procedimento interno além daqueles já adotados. $3º A publicação deverá ocorrer até o dia 30 de abril de cada ano, referente ao exercício financeiro anterior. Art. 3º O relatório poderá ser organizado em seções temáticas, observando, no mínimo, as seguintes áreas relacionadas às polí- ticas para mulheres: | - enfrentamento das diversas formas de violência contra as mu- lheres; Il - igualdade no trabalho e autonomia econômica; Ill - saúde integral, direitos sexuais e direitos reprodutivos; IV - educação para a igualdade; V - participação das mulheres nos espaços de poder e decisão; VI - ações voltadas às mulheres jovens, idosas e com deficiência; VII - iniciativas de cultura, esporte e comunicação com impacto na igualdade de gênero. Parágrafo único. A organização temática prevista neste artigo tem finalidade informacional, não constituindo criação de programas, metas ou obrigações administrativas novas ao Poder Executivo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.944, DE 2025 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA VIA ATUALMENTE DENOMINADA RUA PIQUIZEIRO, LOCALIZADA NO BAIRRO ALTOS DE PEDRA PRETA, PASSANDO A DENOMINAR-SE RUA FREI NELSON BERNARDES MARTINS, OFM. Altera a denominação da via atualmente denominada Rua Piquizeiro, localizada no bairro Altos de Pedra Preta, pas- sando a denominar-se Rua Frei Nelson Bernardes Martins, OFM. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Assinado Digitalmente n RÉ Sexta-feira, 19 de Dezembro de 2025 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4890 Art. 1º A via pública atualmente denominada Rua Piquizeiro, lo- calizada no bairro Altos de Pedra Preta, no Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, passa a denominar-se Rua Frei Nelson Bernardes Martins, OFM, preservando-se sua identificação nos mapas e cadastros municipais. Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal promover a atuali- zação dos cadastros oficiais e a instalação da sinalização toponí- mica necessária, bem como adotar as providências administrati- vas correlatas à implementação desta denominação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.945, DE 2025 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA VIA ATUALMENTE DENOMINADA RUA DAS SAMAMBAIAS, LOCALIZADA NO BAIRRO ALTOS DE PEDRA PRETA, PASSANDO A DENOMINAR-SE RUA FREI JORGE ELSING. Altera a denominação da via atualmente denominada Rua das Samambaias, localizada no bairro Altos de Pedra Pre- ta, passando a denominar-se Rua Frei Jorge Elsing. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º A via pública atualmente denominada Rua das Samambai- as, localizada no bairro Altos de Pedra Preta, no Município de Pe- dra Preta, Estado de Mato Grosso, passa a denominar-se Rua Frei Jorge Elsing, preservando-se sua identificação nos mapas e ca- dastros municipais. Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal promover a atuali- zação dos cadastros oficiais e a instalação da sinalização toponí- mica necessária, bem como adotar as providências administrati- vas correlatas à implementação desta denominação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.946, DE 2025 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA VIA ATUALMENTE DENOMINADA RUA MANGABEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO ALTOS DE PEDRA PRETA, PASSANDO A DENOMINAR-SE RUA FREI JOSÉ CORNÉLIO ANGÉLICO. Altera a denominação da via atualmente denominada Rua Mangabeira, localizada no bairro Altos de Pedra Preta, passando a denominar-se Rua Frei José Cornélio Angélico. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org 831 Art. 1º A via pública atualmente denominada Rua Mangabeira, lo- calizada no bairro Altos de Pedra Preta, no Município de Pedra Pre- ta, Estado de Mato Grosso, passa a denominar-se Rua Frei José Cornélio Angélico, preservando-se sua identificação nos mapas e cadastros municipais. Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal promover a atuali- zação dos cadastros oficiais e a instalação da sinalização toponí- mica necessária, bem como adotar as providências administrati- vas correlatas à implementação desta denominação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.947, DE 2025 - INSTITUI O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT. Institui o Programa Remédio em Casa, no âmbito do Muni- cípio de Pedra Preta-MT. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Pedra Preta-MT, o Programa “Remédio em Casa”. Art. 2º Fica instituído, no âmbito do Município de Pedra Preta-MT, o Programa “Remédio em Casa”, com o objetivo de estimular po- líticas públicas de acesso a medicamentos de uso contínuo por pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou portadoras de doenças crônicas, usuárias do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 3º São diretrizes do Programa: | - facilitar o acesso a medicamentos essenciais por pessoas com mobilidade reduzida, deficiência física ou intelectual, ou doenças crônicas; Il - garantir tratamento digno e contínuo aos usuários do SUS; HI - contribuir para a prevenção de complicações e internações hospitalares; IV - promover a humanização do atendimento na rede pública municipal de saúde. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal ERRATA Nº 001/2025 Tornamos público, para que não surja efeitos legais, o cancela- mento da publicação da Lei nº 1932, de 3 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Criação de Secretaria Municipal, e dá outras providências, disponibilizadas nas páginas 553 a 556 do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, de 4 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 4/2026/GAB Pedra Preta- MT, 5 de janeiro de 2026. A Sua Excelência o Senhor Laudir Martarello Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho via original das leis nº 1940/2025, 1941/2025, 1942/2025, 1943/2025, 1944/2025, 1945/2025, 1946/2025, 1947/2025 e 1948/2025, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FER A DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br * 07/01/26, 13:17 Número / Ano E RARE] , Data / Horário [E Sa] Assunto LA ESSES Interessado cia Natureza Tipo Documento Número Páginas LA Emitido por ep | LAOL === ——————————) | Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000035 LI D+ COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02026/01/07000035 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22869/comprovante ]]]Jooe< 000035/2026 LOW] === 07/01/2026 - 14:17:06 MS Gabinete da Prefeita, encaminha vias originais das Leis nº 1.940/2025, 1.941/2025, 1.942/2025, 1.943/2025, 1.944/2025, 1.945/2025, 1.946/2025, 1.947/2025 e 1.948/2025, juntamente com suas publicações. (Protocolado através do Oficio nº 4/2026/GAB). DE O ET ee Iraci F. Souza-Prefeita Administrativo LE Lei Le ai gen] =——————— 21 Essas sgqgÃqMNsLá.céeBB >>> Adalto https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22869/comprovante 11