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norma nº 1944/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1944 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaAltera a denominação da via atualmente denominada Rua Piquizeiro, localizada no bairro Altos de Pedra Preta, passando a denominar-se Rua Frei Nelson Bernardes Martins, OFM.
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tdo
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.944, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a denominação da via atualmente
denominada Rua Piquizeiro, localizada no bairro
Altos de Pedra Preta, passando a denominar-se
Rua Frei Nelson Bernardes Martins, OFM.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º A via pública atualmente denominada Rua Piquizeiro, localizada no bairro Altos de
Pedra Preta, no Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, passa a denominar-se Rua Frei
Nelson Bernardes Martins, OFM, preservando-se sua identificação nos mapas e cadastros municipais.
Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal promover a atualização dos cadastros oficiais
e a instalação da sinalização toponímica necessária, bem como adotar as providências administrativas
correlatas à implementação desta denominação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2025.
IRACI FER DE SOUZA
Preféitá Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(O pedrapreta.mt.gov.br
;
Dag Sexta-feira, 19 de Dezembro de 2025 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº
4890
LEI Nº 1,942, DE 2025 - ALTERA O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - MT PARA O PERÍODO 2026/
2029, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DA AGENDA
TRANSVERSAL NO ÂMBITO MUNICIPAL.
Altera o Plano Plurianual do Município de Pedra Preta - MT
para o período 2026/2029, para dispor sobre a inclusão da
agenda transversal no âmbito municipal.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.872/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para 2026/2029, passa a vigorar acrescida dos artigos
19-A, 19-B e 19-C, nos termos definidos na presente lei.
Art. 19-A Considera-se Agenda Transversal um conjunto de atri-
butos que encaminha problemas complexos de políticas públicas,
podendo contemplar aquelas focalizadas em públicos-alvo ou te-
mas específicos, que necessitam de uma abordagem multidimen-
sional e integrada por parte do Estado para serem encaminhados
de maneira eficaz e efetiva.
Art. 19-B A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá
como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e ado-
lescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Ado-
lescente e demais normas aplicáveis.
Art. 19-C O município terá o prazo de até 30 de abril do primeiro
ano de vigência deste PPA para elaborar e divulgar oficialmente a
Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE
2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.943, DE 2025 - INSTITUI SOBRE A
TRANSPARÊNCIA ATIVA DAS INFORMAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS RELACIONADAS AO
ORÇAMENTO MULHER E ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS
VOLTADAS ÀS MULHERES NO MUNICÍPIO DE P
Institui sobre a transparência ativa das informações or-
cçamentárias e financeiras relacionadas ao Orçamento Mu-
lher e às políticas públicas voltadas às mulheres no Muni-
cípio de Pedra Preta, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei assegura a transparência ativa das informações
orçamentárias e financeiras relacionadas às políticas públicas vol-
tadas às mulheres, mediante a divulgação, em sítio eletrônico ofi-
cial, de dados consolidados sobre despesas, programas, ações e
iniciativas com impacto direto ou indireto sobre a promoção dos
direitos das mulheres.
Art. 2º O Poder Executivo deverá disponibilizar, em sítio eletrônico
oficial, relatório anual contendo informações extraídas dos siste-
mas de execução orçamentária e financeira do Município, obser-
vando-se, no mínimo:
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org
830
| - identificação das dotações orçamentárias destinadas às políti-
cas públicas para mulheres;
!l - execução das despesas associadas às ações, programas e ini-
ciativas que tenham as mulheres como público beneficiário direto
ou indireto;
HI - discriminação entre:
a) despesas exclusivas, diretamente voltadas às políticas públicas
para mulheres;
b) despesas não exclusivas, cujo impacto seja relevante para a
redução das desigualdades de gênero.
$ 1º O relatório terá caráter informativo, sem prejuízo das formas
de consolidação de dados previstas na legislação orçamentária vi-
gente.
$ 2º A elaboração e a divulgação do relatório utilizarão dados e
instrumentos já existentes na Administração, não exigindo qual-
quer nova metodologia, sistema ou procedimento interno além
daqueles já adotados.
$3º A publicação deverá ocorrer até o dia 30 de abril de cada ano,
referente ao exercício financeiro anterior.
Art. 3º O relatório poderá ser organizado em seções temáticas,
observando, no mínimo, as seguintes áreas relacionadas às polí-
ticas para mulheres:
| - enfrentamento das diversas formas de violência contra as mu-
lheres;
Il - igualdade no trabalho e autonomia econômica;
Ill - saúde integral, direitos sexuais e direitos reprodutivos;
IV - educação para a igualdade;
V - participação das mulheres nos espaços de poder e decisão;
VI - ações voltadas às mulheres jovens, idosas e com deficiência;
VII - iniciativas de cultura, esporte e comunicação com impacto
na igualdade de gênero.
Parágrafo único. A organização temática prevista neste artigo tem
finalidade informacional, não constituindo criação de programas,
metas ou obrigações administrativas novas ao Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE
2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.944, DE 2025 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA VIA
ATUALMENTE DENOMINADA RUA PIQUIZEIRO,
LOCALIZADA NO BAIRRO ALTOS DE PEDRA PRETA,
PASSANDO A DENOMINAR-SE RUA FREI NELSON
BERNARDES MARTINS, OFM.
Altera a denominação da via atualmente denominada Rua
Piquizeiro, localizada no bairro Altos de Pedra Preta, pas-
sando a denominar-se Rua Frei Nelson Bernardes Martins,
OFM.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Assinado Digitalmente
n
RÉ Sexta-feira, 19 de Dezembro de 2025 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº
4890
Art. 1º A via pública atualmente denominada Rua Piquizeiro, lo-
calizada no bairro Altos de Pedra Preta, no Município de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, passa a denominar-se Rua Frei
Nelson Bernardes Martins, OFM, preservando-se sua identificação
nos mapas e cadastros municipais.
Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal promover a atuali-
zação dos cadastros oficiais e a instalação da sinalização toponí-
mica necessária, bem como adotar as providências administrati-
vas correlatas à implementação desta denominação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE
2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.945, DE 2025 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA VIA
ATUALMENTE DENOMINADA RUA DAS SAMAMBAIAS,
LOCALIZADA NO BAIRRO ALTOS DE PEDRA PRETA,
PASSANDO A DENOMINAR-SE RUA FREI JORGE ELSING.
Altera a denominação da via atualmente denominada Rua
das Samambaias, localizada no bairro Altos de Pedra Pre-
ta, passando a denominar-se Rua Frei Jorge Elsing.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A via pública atualmente denominada Rua das Samambai-
as, localizada no bairro Altos de Pedra Preta, no Município de Pe-
dra Preta, Estado de Mato Grosso, passa a denominar-se Rua Frei
Jorge Elsing, preservando-se sua identificação nos mapas e ca-
dastros municipais.
Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal promover a atuali-
zação dos cadastros oficiais e a instalação da sinalização toponí-
mica necessária, bem como adotar as providências administrati-
vas correlatas à implementação desta denominação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE
2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.946, DE 2025 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA VIA
ATUALMENTE DENOMINADA RUA MANGABEIRA,
LOCALIZADA NO BAIRRO ALTOS DE PEDRA PRETA,
PASSANDO A DENOMINAR-SE RUA FREI JOSÉ CORNÉLIO
ANGÉLICO.
Altera a denominação da via atualmente denominada Rua
Mangabeira, localizada no bairro Altos de Pedra Preta,
passando a denominar-se Rua Frei José Cornélio Angélico.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org
831
Art. 1º A via pública atualmente denominada Rua Mangabeira, lo-
calizada no bairro Altos de Pedra Preta, no Município de Pedra Pre-
ta, Estado de Mato Grosso, passa a denominar-se Rua Frei José
Cornélio Angélico, preservando-se sua identificação nos mapas e
cadastros municipais.
Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal promover a atuali-
zação dos cadastros oficiais e a instalação da sinalização toponí-
mica necessária, bem como adotar as providências administrati-
vas correlatas à implementação desta denominação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE
2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.947, DE 2025 - INSTITUI O PROGRAMA REMÉDIO
EM CASA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA
PRETA-MT.
Institui o Programa Remédio em Casa, no âmbito do Muni-
cípio de Pedra Preta-MT.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Pedra Preta-MT,
o Programa “Remédio em Casa”.
Art. 2º Fica instituído, no âmbito do Município de Pedra Preta-MT,
o Programa “Remédio em Casa”, com o objetivo de estimular po-
líticas públicas de acesso a medicamentos de uso contínuo por
pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou portadoras de
doenças crônicas, usuárias do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3º São diretrizes do Programa:
| - facilitar o acesso a medicamentos essenciais por pessoas com
mobilidade reduzida, deficiência física ou intelectual, ou doenças
crônicas;
Il - garantir tratamento digno e contínuo aos usuários do SUS;
HI - contribuir para a prevenção de complicações e internações
hospitalares;
IV - promover a humanização do atendimento na rede pública
municipal de saúde.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE
2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
ERRATA Nº 001/2025
Tornamos público, para que não surja efeitos legais, o cancela-
mento da publicação da Lei nº 1932, de 3 de dezembro de 2025,
que dispõe sobre a Criação de Secretaria Municipal, e dá outras
providências, disponibilizadas nas páginas 553 a 556 do Diário
Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, de 4
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 4/2026/GAB
Pedra Preta- MT, 5 de janeiro de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho via original das leis nº 1940/2025, 1941/2025, 1942/2025, 1943/2025,
1944/2025, 1945/2025, 1946/2025, 1947/2025 e 1948/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FER A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
* 07/01/26, 13:17
Número /
Ano
E RARE]
, Data /
Horário
[E Sa]
Assunto
LA
ESSES
Interessado
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Natureza
Tipo
Documento
Número
Páginas
LA
Emitido por
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LAOL === ——————————)
| Câmara Municipal de Pedra Preta -
MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000035
LI D+
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02026/01/07000035
sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22869/comprovante
]]]Jooe<
000035/2026
LOW] ===
07/01/2026 - 14:17:06
MS
Gabinete da Prefeita, encaminha vias originais das Leis nº
1.940/2025, 1.941/2025, 1.942/2025, 1.943/2025, 1.944/2025,
1.945/2025, 1.946/2025, 1.947/2025 e 1.948/2025, juntamente com
suas publicações. (Protocolado através do Oficio nº 4/2026/GAB).
DE O ET ee
Iraci F. Souza-Prefeita
Administrativo
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Lei
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Adalto
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/22869/comprovante
11

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