norma nº 908/2016

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA P
GABINETE DA PREFEITA
LEINº 908/2016
02 DE FEVEREIRO DE 2016
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e
dá outras providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita tnicipal
de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas a ibuições
legais, |
|
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sinciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no
orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de RS.
177.682,09 (cento e setenta e sete mil seiscentos e oitenta e dois reais e nove centavos), de
acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à criação do projeto: 1122 —
EXTENSÃO DE REDE DE BAIXA TENSÃO SUBTERRÂNEA E ILU INAÇÃO
PÚBLICA; com detalhamento da natureza de despesa no orçamento vigente descrito Abaixo:
Í
10 - SECRETARIA MUN. DE LIMP. PUBL. E SERV. URBANOS
001 - SECRETARIA MUN. DE LIMP. PUBL. E SERV. URBANOS
257520040.1122 - EXTENSÃO DE REDE DE BAIXA TENSÃO SUBTE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
4490510000 — Obras e Instalações R$. 177.682
FR: Convênio Estadual — R$. 170.000,00
FR: Recursos do Tesouro-Exercício Corrente - R$. 7.682,09
TOTAL GERAL RS. 177.682,09
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes: a) do Repasse do Governo do Estado de Mato Grosso —
Secretaria de Estado das Cidades — SECID; no valor de R$. 170.000,00 (cento k | setenta mil
reais); e, b) por anulação parcial ou total na dotação abaixo descrita do orçamenth| vigente; no
valor de R$. 7.682,09 (sete mil seiscentos e oitenta e dois reais e nove centavos) de tordo com o
disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64: |
10 - SECRETARIA MUN. DE LIMP. PUBL. E SERV. URBANOS |
001 - SECRETARIA MUN. DE LIMP. PUBL. E SERV. URBANOS |
257520040.1108 —- AMPLIAR SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA.
(643) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. RS. 7.682,09
FR: Recursos do Tesouro-Exercício Corrente
TOTAL GERAL RS. 177.682,09
Go
Ay. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78798-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401 |
vã; ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir no [Anexo |
da Lei nº. 736/2013 do Plano Plurianual; Lei nº. 894/2015 de Diretrizes Orçamentárias/e da Lei
nº. 895/2015 — Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016, o PROJETO: 1122 —
EXTENSÃO DE REDE DE BAIXA TENSÃO SUBTERRÂNEA E ILUMINAÇÃO
PUBLICA, |
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO
AOS DOIS DIAS DO MES DE FEVEREIRO DO ANO DE 2016.
Í
E Re |
MARILEDI ARAUJO COELHO PLILIPPI |
PREFEITA
Registrada e Publicada nesta
Secretaria estiário Oficial.
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 7879
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
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