norma nº 921/2016

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 921/2016.
DE 07 DE ABRIL DE 2016.
Estipula os valores dos subsídios do Prefeito e do Vice-
Prefeito do Município de Pedra Preta/MT, para O mandato
de 2017 a 2020.
Mariledi Araújo Coelho Philippi, Prefeita Municipal de
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ArtAS O subsídio mensal do Prefeito Municipal de
Pedra Preta para O exercício financeiro de 2017 fica fixado no valor de R$
18.000,00 (dezoito mil reais) e o do Vice-Prefeito no valor de R$ 9.000,00 (nove
mil reais), reajustáveis nos anos seguintes do mandato 2017/2020, na mesma data
e índice da Revisão Geral Anual, sendo vedada qualquer outra forma de majoração
dos valores.
Parágrafo único. O subsídio mensal a que se refere este
artigo não poderá ser cumulativo com remuneração, à qualquer título, de função na
administração pública municipal direta ou indireta.
Art. 20 Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito
ficam fixados em parcela única, conforme o artigo 39, 84º da Constituição Federal
de 1988.
Art. 3º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de
2017.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO
AOS SETE DIAS DO MES DE ABRIL DO ANO DE 2016.
MARILEDI RO COELHO PHILIPPI
PREFEITA
Projeto de Lei nº 005/2016
Lei de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401