| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 962 / 2016 |
| Date | 2016-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 962/2016. E 12 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências. MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER QUE Á CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais), de acordo com a LOA - Lei Orçamentária Anual nº 895/2015, Lei nº 912/2016, e os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado ao reforço da seguinte dotação no orçamento vigente: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 206010037.2221 - ESTUDOS GEOFISICOS EM ASSENTAMENTOS RURAIS (687) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$. 23.800,00 Fr: Recurso do Convênio do Estado TOTAL R$. 23.800,00 Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizado recurso proveniente por anulação total e/ou parcial da seguinte dotação do orçamento vigente de acordo com a LOA - Lei Orçamentária Anual nº 895/2015, Lei nº 912/2016, e o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 206010037.2221 - ESTUDOS GEOFISICOS EM ASSENTAMENTOS RURAIS (688) 4490520000 - Equipamentos e Material Permanente R$. 23.800,00 Fr: Recurso do Convênio do Estado TOTAL R$. 23.800,00 Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, Revogam-se às disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2016. « MARILEDI Eae COELHO PHILIPPI PREFEITA Registrada e Publicada Nesta Secretaria e Diário Oficia Av. Fernando O% Costa nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. ne: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401 Pag.l