norma nº 157/2018

é ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
MESA DIRETORA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
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RESOLUÇÃO Nº 157, DE 22 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre a autorização para doação de
veiculo pertencente à Câmara Municipal de
Pedra Preta, conforme especifica.
Lenildo Augusto da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
PROMULGA A PRESENTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Pedra Preta autorizada a doar à Prefeitura
Municipal de Pedra Preta, pessoa jurídica de direito público intemno, inscrita no CNPJ sob nº
03.773.942/0001-09, o veículo Marca Pajero, Modelo TR4, cor branca, placa OBR-6609,
chassi 9)XFRH72WECD84282 ano de fabricação 2013, modelo 2014, categoria oficial, de
sua propriedade.
Art.2º A doação será procedida através de termo de doação a ser assinado
pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito Municipal.
Art.3º O veículo somente será entregue ao Executivo Municipal após a
concretização da transferência junto ao órgão de trânsito.
Art. 4º Todas as multas e ocorrências afetas ao veículo doado, até a data da
entrega do mesmo ao Executivo, são de responsabilidade da Câmara Municipal.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 22 de janeiro de 2018.
Lenildo Augusto da Silva CLA
Presidente “ Vice-Presidente
Antônio Ribeiro da Silva Hélio de Farias
1º Secretário Ro 2º Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - M
-.. Este documento foi publicado no
Diário Oficial Eletrônico de Contas do TCE /MT
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Ano, 7 Nº J2fG Pág GO