norma nº 1041/2018

E) ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.041/2018.
DE 24 DE ABRIL DE 2018.
Altera as redações dos artigos 1º e 2º da Lei
nº758, de 3 de fevereiro de 2014.
Juvenal Pereira Brito, Prefeito do Município de Pedra Preta, Estado de Mato
Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
PROMULGA A PRESENTE LEI:
Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Lei nº 758, de 03 de fevereiro de 2014, passam a
vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º Fica instituída na Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, a
verba de natureza indenizatória para os vereadores, pelo exercício da atividade
parlamentar, no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), e, para o Presidente da
Câmara no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do $11, do Artigo 37, da
Constituição da República.
Art. 2º O valor pago a título de verba indenizatória, indeniza integralmente todas e
quaisquer despesas externas realizadas pelos Vereadores e pelo Presidente da Câmara
Municipal no exclusivo e efetivo exercício das atividades inerentes aos cargos, como
locomoção, gastos com telefone, postagens em correios, despesas com mídia e publicidade,
manutenção de veículo, combustível, hospedagem, alimentação e dentre outras despesas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO
AOS VINTE QUATRO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2018.
J
Registrada e Publicada
Nesta Secretaria e Diário Oficial AMM
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 —- Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
— O 240 44MA Rave (6) 3486-4401
aid ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 205/2018/PMPP/GP
Pedra Preta - MT, 26 de Abril de 2018.
Ao
Exmº Vereador
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
DD. Presidente do Poder Legislativo de Pedra Preta
Digniíssimo Vereador Presidente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, estabelecida a Avenida
Fernando Correa da Costa, 940 — Centro, nesta cidade de Pedra Preta, neste ato representada pelo
seu prefeito Municipal, Senhor: JUVENAL PEREIRA BRITO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei, vem pelo presente encaminha a Vossa Senhoria Decreto de nº
051/2018, 26 Abril de 2.018; Lei nº 1.041/2018, 24 Abril de 2.018 e Lei nº 1.042/2018. 24 Abril
de 2.018.
Sem mais, certo do acolhimento do Projeto de Lei em comento, colocamo-nos ao
inteiro dispor para o esclarecimentos que se fizerem necessários, pelo que antecipadamente
agradecemos, elevando préstimos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
26/04/2018 Comprovante vs riuiwcuru
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
| Amma |] Autenticação: 02018/04/26331
[Data/Horário] 26/04/2018 - 15:52:04
[assunto 1] ENCAMINHA O DECRETO Nº 051/2018, LEIS NºS 1.041 E 1.042/2018.
[interessado(s) 1] Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
[Natureza 1] Documento Administrativo