norma nº 160/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
MESA DIRETORA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: pedrapreta.mt.leg.br(Ogmail.com
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 160, DE 18 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre a criação de Comissão Parlamentar
de Inquérito destinada investigar supostos ilícitos
realizados nas despesas com aquisição de peças
mecânicas e pneus para os veículos da frota
municipal, realizadas pelo Poder Executivo de
Pedra Preta, nos anos de 2017 e 2018.
Lenildo Augusto da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são: conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
PROMULGA A PRESENTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito nº 002/2018, nos
termos da norma insculpida no art. 23, $2º, da Lei Orgânica Municipal, combinada com a
disposição constante do art. 54, 81º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra
Preta/MT, para investigar, no prazo de 90 (noventa) dias, supostos ilícitos realizados nas
despesas com aquisição de peças mecânicas e pneus para os veículos da frota municipal,
realizadas pelo Poder Executivo de Pedra Preta, nos anos de 2017 é 2018.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 18 de junho de 2018.
1.
Lenildo Augusto da Silva es
Presidente
e, fls, EA onv TS
Antônio Ribeiro da Silva Hélio de Farii
1º Secretário 2º Secretário