norma nº 1052/2018

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.052-2018
DE 19 DE JULHO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de
Crédito Adicional Especial com Recurso de Emenda Parlamentar
para Aquisição de uma Ambulância de transporte tipo A na área da
saúde.
JUVENAL PEREIRA BRITO, Prefeito Municipal de Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder no orçamento vigente,
abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 80.000,00 (Oitenta mil reais),
inserindo no orçamento vigente, LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1020/2017, nos termos dos arts. 42
e 43 da lei nº. 4.320/64, o projeto: 1151 — ADQUIRIR AMBULANCIA, de acordo com o Termo de
Compromisso de Repasse de Recurso do Ministério da Saúde, incluindo a destinação de recurso —
Transferências de Convênios — Saúde — Transferências obrigatórias da União relativas às emendas
individuais ($ 13, art. 166 CF), na seguinte dotação:
11- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103020024,1151 — ADQUIRIR AMBULÂNCIA
4490520000 — Equipamentos e Material Permanente R$. 80.000,00
Fr: 0123070000 — Transferências Obrig. União-Emendas Individuais
TOTAL GERAL R$. 80.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes dos Repasses do GOVERNO FEDERAL — MINISTÉRIO DA SAÚDE; através do
Termo de Compromisso nº 510637171219143058 de Repasse de Recurso para Aquisição de
Ambulância tipo A, no valor de R$. 80.000,00 (oitenta mil reais); da emenda do deputado federal
Carlos Bezerra, de acordo com a LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1020/2017, combinado com os
arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à criação do projeto acima descrito no artigo 1º.
Art. 3º Fica incluído o projeto: 1151 - Adquirir Ambulância, no PPA 2018, Lei nº. 1018/2017 e
LDO 2018, Lei nº. 1019/2017, ena LOA 1020/2017.
Art, 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
a; p PEDRA PRETA - MT,
AOS DEZENOVE DIAS DE Bo PE DOIS MIL E DEZOITO
Lei de autoria do Poder Executivo
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
E-mail: gabinete(Bpedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº075/2018
DE 24 DE JULHO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de
Crédito Adicional Especial .com Recurso de Emenda
Parlamentar para Aquisição de uma Ambulância de transporte
tipo A na área da saúde.
JUVENAL PEREIRA BRITO, Prefeito Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder no orçamento vigente,
abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 80.000,00 (Oitenta mil
reais), inserindo no orçamento vigente, LOA -— Lei Orçamentária Anual nº 1020/2017, nos
termos dos arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, o projeto: 1151 —- ADQUIRIR AMBULANCIA, de
acordo com o Termo de Compromisso de Repasse de Recurso do Ministério da Saúde, incluindo
a destinação de recurso — Transferências de Convênios — Saúde — Transferências obrigatórias da
União relativas às emendas individuais (8 13, art. 166 CF), na seguinte dotação:
11- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103020024.1151 — ADQUIRIR AMBULANCIA
4490520000 — Equipamentos e Material Permanente R$. 80.000,00
Fr: 0123070000 — Transferências Obrig. União-Emendas Individuais
TOTAL GERAL R$. 80.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes dos Repasses do GOVERNO FEDERAL — MINISTÉRIO DA SAÚDE; através do
Termo de Compromisso nº 510637171219143058 de Repasse de Recurso para Aquisição de
Ambulância tipo A, no valor de R$. 80.000,00 (oitenta mil reais); da emenda do deputado federal
Carlos Bezerra, de acordo com a LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1020/2017, combinado com
os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à criação do projeto acima descrito no artigo 1º.
Art. 3º Fica incluído o projeto: 1151 - Adquirir Ambulância, no PPA 2018, Lei nº. 1018/2017 e
LDO 2018, Lei nº. 1019/2017, e na LOA 1020/2017.
Art, 4º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta -MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax; (66) 3486-4401 gabinete()pedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Ofício nº 592/2018/PMPP-SAD
Pedra Preta, 17 de Outubro de 2018.
A Sua Senhoria o Senhor
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Prefeitura de Pedra Preta - MT - CEP 78795-000
Referência: Encaminha Leis sancionadas.
Prezado Senhor,
Venho por meio deste, encaminhar a Vossa senhoria, todas as Leis Sancionadas a
partir da Lei de Nº 1.050 até a Lei de Nº 1,082. Informamos também que em breve estará sendo
encaminhados os Decretos das respectivas conforme normatização.
Dessa forma, se houver mais acréscimos de informações referentes ao assunto
estaremos à disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários, e, na oportunidade
antecipamos nossos agradecimentos, elevando préstimos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Av. Fernando Correa da Costa, nº 946 — Centro - Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinetepedrapreta.mtgov.br
231042018 htps://isapl.podrapreta.mtlag.br/protocolosdrry5847/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MF
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000800/2018
Data/ Horário 23/10/2018 - 16:30:10
Encaminhando Leis Municipais sancionadas de nºs 1.050 até 1.082/20182,
informando também que em breve estará sendo enc. os Decretos das
respectivas conforme normatização.
Luiz Rodrigues Pereira- Sec. Geral de Coord. Administrativa
“| Adiministrativo
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