norma nº 1060/2018

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 1.060-2018
DE 19 DE JULHO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de
Crédito Adicional Especial com Recursos das Propostas de Convênio
para Aquisição de Veículos; e Casamento Comunitário”.
JUVENAL PEREIRA BRITO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder no orçamento vigente,
abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 86.000,00 (oitenta e seis mil
reais), inserindo na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1020/2017, combinado com os arts. 42 e 43 da
lei nº. 4.320/64, destinado à inclusão da natureza de despesas 4490520000 — Equipamentos e Material
Permanente; e 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica com a fonte de recurso de
Transferências de Convênios do Estado através das propostas cadastradas no portal dos convênios do
Governo Estadual; na seguinte dotação:
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082449030.1054 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
4490520000 — Equipamentos e Material Permanente R$. 80.000,00
Fr: 0122055000 — Transferências de Convênios do Estado
— SOMA R$. 80.000,00
o 002 — FUNDO MUNICIPAL, DE ASSISTENCIA SOCIAL
082440030.2005 — MANUT.DAS ATIVS.DO FUNDO M.DE ASSIST. SOCIAL
3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$. 6.000,00
Fr: 0122055000 — Transferências de Convênios do Estado
SOMA R$. 6.000,00
TOTAL GERAL R$. 86.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes do repasse do GOVERNO ESTADUAL — SETAS; proposta nº 1450/2018 no valor de
R$. 80.000,00 (oitenta mil reais); proposta nº 0327/2018 no valor de R$. 6.000,00 (seis mil reais), de
Lei de autoria do Poder Executivo
AV, FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 440]
E-mail: gabinete) pedrapreta.mt.gov.br
y
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
acordo com a LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1020/2017, combinado com os arts. 42 e 43 da lei nº,
4.320/64, destinado à suplementação na dotação acima descrita.
TOTAL DAS PROPOSTAS R$. 86.000,00
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - MT,
Lei de autoria do Poder Executivo
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
E-mail: gabinete(Dpedrapreta.mt gov.br
Ep
h
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº083/2018
DE 24 DE JULHO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de
Crédito Adicional Especial com Recursos dasPropostas de
Convênio para Aquisição de Veículos; e Casamento
Comunitário”.
JUVENAL PEREIRA BRITO, Prefeito Municipal de Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder no orçamento
vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIALAaté o montante de R$. 86.000,00
(oitenta e seis mil reais), inserindo na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1020/2017, combinado
com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à inclusãoda natureza de despesas 4490520000
— Equipamentos e Material Permanente; e 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Juridica com a fonte de recurso de Transferências de Convênios do Estado através das propostas
cadastradas no portal dos convênios do Governo Estadual; na seguinte dotação:
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
001 -— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL,
082440030.1054 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
4490520000 — Equipamentos e Material Permanente R$. 80.000,00
Fr: 0122055000 — Transferências de Convênios do Estado
SOMA R$. 80.000,00
002 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082440030.2005 —- MANUT.DAS ATIVS.DO FUNDO M.DE ASSIST. SOCIAL
3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$. 6.000,00
Fr: 0122055000 — Transferências de Convênios do Estado
SOMA RS. 6.000,00
TOTAL GERAL R$. 86.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes do repasse do GOVERNO ESTADUAL — SETAS; proposta nº 1450/2018 no valor
de R$. 80.000,00 (oitenta mil reais); proposta nº 0327/2018 no valor de R$. 6,000,00 (seis mil
reais), de acordo com a LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1020/2017, combinado com os arts.
42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à suplementação na dotação acima descrita.
TOTAL DAS PROPOSTAS R$. 86.000,00
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinet: drapreta.mt.gov.br
tido
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIP
AOS VINTE E QUATRO DE JULHO DÊ
a
Ml
O DE PEDRA PRETA - MT,
DOIS MIL E DEZOITO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 binete rapreta.mt.go
am
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Ofício nº 592/2018/PMPP-SAD
Pedra Preta, 17 de Outubro de 2018.
A Sua Senhoria o Senhor
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Prefeitura de Pedra Preta-— MT — CEP 78795-000
Referência: Encaminha Leis sancionadas.
Prezado Senhor,
Venho por meio deste, encaminhar a Vossa senhoria, todas as Leis Sancionadas a
partir da Lei de Nº 1.050 até a Lei de Nº 1.082. Informamos também que em breve estará sendo
encaminhados os Decretos das respectivas conforme normatização.
Dessa forma, se houver mais acréscimos de informações referentes ao assunto
estaremos à disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários, e, na oportunidade
antecipamos nossos agradecimentos, elevando préstimos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3456-4400R ax: (66) 3486-4401 gabinetepedrapreta mtgov.br
2310/2018 https://sapl pedraprota mt lag.briprotocoioadm/8847/comprovanto
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
“Número / Ano 0008002018
Data / Horário 23/10/2018 - 16:30:10
Encaminhando Leis Municipais sancionadas de nºs 1.050 até 1.082/20182,
informando também que em breve estará sendo enc. os Decretos das
Luiz Cândido Rodrigues Pereira- Soc. Geral « de Coard. Administrativa
Comprovante e
Rui
ss
mios:/jssol,podrapreta.mtleg beiprotocolondny5647/comprovante