norma nº 1072/2018

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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.072/2018
DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre tabela com novas áreas na região rural do
Município para base de calculo de ITBI/RURAL e dá outras
providências.
JUVENAL PEREIRA BRITO, Prefeito do Município de Pedra
Preta — Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL, APROVOU e
ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentadas novas áreas rurais no município com valores a serem cobrados
por hectares para base de cálculos de ITBI/RURAL conforme tabela anexa.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
. EL TB L
AREAS DE TERRAS NO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT
. ÁREA COM ÁREA SEM
LOCALIZAÇÃO BENFEITORIAS | BENFEITORIAS EM
EM HECTARE HECTARE
REGIÃO DA VILA GARÇA
BRANCA R$ 19.002,88 R$ 15.202,32
REGIÃO DO CORREGO SECO R$ 14.999,99 R$ 12.000,00
REGIÃO EMENCO/ESTRADA
SÃO J POVO R$ 11.999,99 R$ 9.599,99
REGIÃO DA TORRE DA
EMBRATEL R$ 14.999,99 R$ 11.999,99 |
REGIÃO DA NOVA
ARRAÇATUBA R$ 11.999,99 R$ 9.599,99
REGIÃO DO SUCURI/SANTO
ANTONIO R$ 14.999,99 R$ 11.999,99
REGIÃO DO VALE DO JURIGUE R$ 15.000,00 R$ 12.000,00
REGIÃO DO GROTÃO R$ 10.010,33 R$ 8.008,26
[REGIÃO DO CANGUÇU R$ 10.018,59 R$ 8.785,53
REGIÃO DA PETROVINA R$ 4.132,23 R$ 3.305,79
REGIÃO DO SÃO JOSE DO
PLANALTO R$ 7.016,53 | R$ 5.613,22
REGIÃO DA SERRA DA
SALDADE R$ 3.305,79 R$ 2.644,63
REGIÃO DA CAMBAUVA R$ 2.892,56 R$ 2.314,05
REGIÃO DA GIBOIA R$ 10.016,53 R$ 8.013,21
REGIÃO DO PRATA R$ 3.305,79 R$ 2.644,63
REGIÃO DO MONOGOGO R$ 2.479,34 R$ 1.983,47
REGIÃO DO JEGA JEGA R$ 2.479,34 R$ 1.983,47
BANCO DA TERRA | R$5.000,00 R$ 4.000,00
REGIÃ! O DA TABOCA R$ 18.000,00 R$ 15.000,00
REGIÃO DO BUGIU R$ 15.000,00 R$ 13.000,00
[REGIÃO SUBURBANA R$ 25.000,00 R$ 20.000,00
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AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Ofício nº 592/2018/PMPP-GAD
Pedra Preta, 17 de Outubro de 2018.
A Sua Senhoria o Senhor
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Prefeitura de Pedra Preta-— MT — CEP 78795-000
Referência: Encarginha Leis esuctonadas.
Prezado Senhor,
Venho por melo deste, encaminhar a Vossa senhoria, todas as Leis Sancionades a
partir da Lei de Nº 1,050 até a Lei de Nº 1.082. Informamos também que em breve estará sendo
Dessa forma, se houver mais acréscimos de informações referentes ao assunto
estaremos & disposição pars escinrecimentos que de fizerem necessários, e, na oportunidade
antecipamos nossos agradecimentos, elevando préstimos do estima e consideração.
Ad. Fernando Corvea às Costa, nº 940 — Centro — Padra Prata - MT CEP 78798-000
“ Pont: (66) 3486-4400F az: (66) 3486-4401 asiinatadinadraprata.mtaos hr
sancionadas de nºs 1.050 até 1.082/20182, |
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Autenticação: 02018/10/23000800
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| 23/10/2018 - 16:30:10
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23/10/2018
sendo enc. os Decretos das
Municipai
também que em breve estará
Encaminhando Leis
| respectivas conforme normatização.