norma nº 839/2015

PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 839/2015
DE 09 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre alteração da remuneração base atribuída aos
agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a
endemias do Município de Pedra Preta e dá outras
providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, PREFEITA DO
MUNICIPIO DE PEDRA PRETA, ESTADO DO MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. A remuneração base atribuída ao cargo de Agente
Comunitário de Saúde e ao cargo de Agente de Combate a Endemias
corresponde ao salário de R$1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MES DE ABRIL DO ANO DE 2015.
maRILEDÉRENISO
egistrada nesta Secretaria e
publicada no Btáçio Oficial.
epa Dejo fera
JO COELHO PHILIPPI
Lei de autoria do Executivo Municipal.
Av, Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Gender Capao Prssaião Me loco NE OL /20A5 — cer. Muumver;
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Consulte as informações sobre seu bre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http://www.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
nr.: 1818/2015 VOLUMES: 1
Assunto; Leis
Data Cadastro: 28/04/2015 Hora: 16:03:00 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
2, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Leis Municipais Nr. 838 e 839-2015.
Resumo:Oficio n. 130-2015 de autoria do Executivo Municipal, encaminhando Leis n. 838 e 839-2015.
os
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ORIGEM
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
| Protocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS HA
DESTINO
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr: 1818/2015 VOLUMES: 1
Data Cadastro: 28/04/2015 Hora: 16:03:00 CNPJ:03773942000109 5
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940, “
| 0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Leis Municipais Nr. 838 e 839-2015. E
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! resumo:Oficio n. 130-2015 de autoria do Executivo Municipal, encaminhando Leis n. 838 e 839-2015. E
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| ORIGEM DESTINO
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Protocolado Por: MARIA AP. M, FREITAS