norma nº 848/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRET.
GABINETE DA PREFEITA
LELN.º 848/2015
DE 20 DE MAIO DE 2015,
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ESPECIAL e dá outras providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e homologa a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder, no orçamento vigente,
abertura de CREDITO ESPECIAL até o montante de R$. 5.460,00 (cinco mil, quatrocentos e
sessenta reais) de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64 com fulcro na Lei nº
815/2014 destinado à criação da natureza de despesas com Contribuições no Poder
Legislativo; na seguinte dotação:
01 — CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
002 - SECRETARIA DA CAMARA
010310001.2003 —- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
339041000000 — Contribuições R$. 5.460,00
TOTAL R$. 5.460,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes de anulação parcial e/ou total das seguintes dotações do orçamento vigente de
acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64:
01 - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
002 - SECRETARIA DA CAMARA
010310001.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
319094000000 — Indenizações e Restituições e Trabalhistas R$. 5.460,00
TOTAL R$. 5.460,00
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS VINTE DIAS DO MES DE MAIO DO ANO DE 2015.
MARILEDI ng JO COELHO PHILIPPI
REFEITA
Sec. Gejal de Coord. Administrativa
erotatura da Lei de autoria do Executivo Municipal.
Q Ef?)
EB Seda neta Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000.
e aa Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site ua camnara.
http:/Awww.camarapedrapreta.mt.gov.br!
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 1929/2015 VOLUMES: 1
Assunto: Oficios
Data Cadastro: 22/05/2015 Hora: 15:39:41 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 854861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
O, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Oficio Nr. 162-2015-SAD
Resumo:Oficio n 182-2015-SAD expedido pela Sra. rejane Oliveira H. Santos, Chefe de Coord. Administrativa, encaminhando Leis Municipais ns
847 e 848-2015 e os Decretos : ns 030 e 031-2015 em anexos.
www duralexsistemas.com.br
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRA
H) ESO-
MARLENE DE MOURA LEAL AMORIM
DESTINO
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
Protocolado Por: