norma nº 647/2012

io ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 647/2012
DE 17 DE JANEIRO DE 2012.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional
especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual de
Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentária e dá outras
providências.
MARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito do Município de
Pedra Preta - MT, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E O
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica incluído ao Plano Plurianual de Investimentos
aprovado pela Lei 555/2009 o qual abrange O período de 2010 a 2013, e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2012 aprovada pela Lei 639/2011, as ações,
conforme discriminado abaixo:
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA
Programa: 0007 — CONTROLE FINANCEIRO
Projeto /Atividade: 2.153- Auxilio Financeiro a Assoc. Com. Ind. - ACIPP
3350.43.00 - Subvenções Sociais 5.000,00
Total: 5.000,00
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULT. ESP. E LAZER
Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULT. ESP. E LAZER
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0035 - DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE
Projeto /Atividade: 2.154- Auxilio Financeiro a Assoc. Bom Jesus da G. Branca
3350.43.00 - Subvenções Sociais 5.000,00
- Total: 5.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), destinado a
atender as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de 2012, conforme
discriminado abaixo:
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 123 — ADMINISTRACAO FINANCEIRA
EDRA GOVERNO MUNICIPAL -
g e y AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FA. 3 -12
PEDRA PRETA Ri e
e OA SAL Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Programa: 0007 - CONTROLE FINANCEIRO
Projeto /Atividade: 2.153- Auxilio Financeiro a Assoc. Com. Ind. - ACIPP
3350.43.00 - Subvenções Sociais 5.000,00
Total: 5.000,00
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULT. ESP. E LAZER
Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULT. ESP. E LAZER
Função: 27 - DESPORTO E LAZER ,
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0035 — DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE
Projeto / Atividade: 2.154- Auxilio Financeiro a Assoc. Bom Jesus da G. Branca
3350.43.00 - Subvenções Sociais 5.000,00
Total: 5.000,00
Art. 3º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes
da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Uni : 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 129 - ADMINISTRACAO DE RECEITAS
Programa: 0007 — CONTROLE FINANCEIRO
Projeto / Atividade: 2.017- Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.30.00 - Material de Consumo 10.000,00
Total: 10.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MU ICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2012.
MARCIONILO CORTE SOUZA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Se retaria e publicada por afixação .
no lugar público d stume na data supra e
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Câmara Mun. de Pedra Preta
ENTRADA Fa
GOMES Prot. Nº39 1
inistrativa = ASAS 28 hs,
HERNANE CARN
= Sec. Geral de Coo
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AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486€ O/,
PEDRA PRETA E
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