norma nº 648/2012

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 648/2012
DE 17 DE JANEIRO DE 2012.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder
Auxilio Financeiro a Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta
- MT dá outras providencias.
MARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito do Município de Pedra Preta
— Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a
Conceder Auxilio Financeiro a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA
PRETA — ACIPP, inscrita no CNPJ nº 24.773.590/0001-53, estabelecida neste Município, no
valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
ARTIGO 2º - Os recursos ora concedidos serão utilizados para a
cobertura de despesas com a campanha SUPER NATAL PREMIADO, realizada no mês de
dezembro de 2011.
ARTIGO 3º - A beneficiada desta Lei fica obrigada em até 60
(sessenta) dias após o recebimento do repasse financeiro, a prestar contas dos recursos
recebidos.
PARAGRAFO UNICO — A prestação de contas referida no caput
deste artigo será composta de extrato bancário da movimentação financeira e relação de
pagamentos contendo: o nome do credor; CPF/CNPJ; número e data do documento fiscal
(nota fiscal ou recibo); número, data e valor do cheque.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente
Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei Municipal n º 642/2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MT
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2012.
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MARCIONILO CORTE SOUZA Câmara Mun 06 a É
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Registrada nesta Skcretaria e publicada por afixação dá Prot. NºA OA) VAold
no lugar público ostume na data s ÁsIS. 16 hs prt EA
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DO GOVERNO MUNICIPA! n .
PEDRA PRETA V. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
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