| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 2012 |
| Date | 2012-01-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder auxílio financeiro a Associação Bom Jesus da Garça Branca e dá outras providências. |
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ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 649/2012 DE 17 DE JANEIRO DE 2012. Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxilio Financeiro a Associação Bom Jesus da Garça Branca e dá outras providencias. MARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito do Município de Pedra Preta — Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Conceder Auxilio Financeiro a ASSOCIAÇÃO BOM JESUS DA GARÇA BRANCA, inscrita no CNPJ nº 32.969.883/0001-39, estabelecida neste Município, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais). ARTIGO 2º - Os recursos ora concedidos serão utilizados para a cobertura de despesas com 1º RODEIO SHOW DA VILA GARÇA BRANCA, realizada no mês de dezembro de 2011. ARTIGO 3º - A beneficiada desta Lei fica obrigada em até 60 (sessenta) dias após o recebimento do repasse financeiro, a prestar contas dos recursos recebidos. PARAGRAFO UNICO — A prestação de contas referida no caput deste artigo será composta de extrato bancário da movimentação financeira e relação de pagamentos contendo: o nome do credor; CPF/CNPJ; número e data do documento fiscal (nota fiscal ou recibo); número, data e valor do cheque. ARTIGO 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal n º 643/2011. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MT AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2012. / | MARCIONILO CORTE SOUZA 3 Preta câmara Mun. de Pedre : nes ENTRAD Prefeito Municipal prot Nº / NO Li Registrada nestaSedretaria e publicada por afixação 15 16hs emlg 1064 ET) Í A no lugar públic: ejcostume na data supra» Ass 15,6 ' sa 1 gta ESENVOLVIMENTO CD SSTICA SO Home Page: pedrapreta.mt.gov.br