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norma nº 649/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 649 / 2012
Date 2012-01-17
EmentaDispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder auxílio financeiro a Associação Bom Jesus da Garça Branca e dá outras providências.
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 649/2012
DE 17 DE JANEIRO DE 2012.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder
Auxilio Financeiro a Associação Bom Jesus da Garça Branca e dá
outras providencias.
MARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito do Município de Pedra Preta
— Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a
Conceder Auxilio Financeiro a ASSOCIAÇÃO BOM JESUS DA GARÇA BRANCA, inscrita
no CNPJ nº 32.969.883/0001-39, estabelecida neste Município, no valor de R$ 5.000,00
(Cinco Mil Reais).
ARTIGO 2º - Os recursos ora concedidos serão utilizados para a
cobertura de despesas com 1º RODEIO SHOW DA VILA GARÇA BRANCA, realizada no
mês de dezembro de 2011.
ARTIGO 3º - A beneficiada desta Lei fica obrigada em até 60
(sessenta) dias após o recebimento do repasse financeiro, a prestar contas dos recursos
recebidos.
PARAGRAFO UNICO — A prestação de contas referida no caput
deste artigo será composta de extrato bancário da movimentação financeira e relação de
pagamentos contendo: o nome do credor; CPF/CNPJ; número e data do documento fiscal
(nota fiscal ou recibo); número, data e valor do cheque.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente
Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei Municipal n º 643/2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MT
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2012.
/
|
MARCIONILO CORTE SOUZA
3 Preta
câmara Mun. de Pedre
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Prefeito Municipal prot Nº / NO Li
Registrada nestaSedretaria e publicada por afixação 15 16hs emlg 1064 ET) Í A
no lugar públic: ejcostume na data supra» Ass 15,6 '
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