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norma nº 651/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 651 / 2012
Date 2012-02-24
EmentaConcede reposição salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
native_id443

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cdi ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
/ LEINº 651/2012
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012
Concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal
de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, € dá outras
Providências.
MARCIONÍLIO CORTE SOUZA, Prefeito Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica concedido 7% (sete por cento) de reposição salarial aos servidores efetivos da
Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, a partir de 1º de fevereiro do ano de 2012.
Art. 2º Fica concedido 16% (dezesseis por cento) de reposição salarial aos servidores ocupantes
dos cargos comissionados “Assessor Administrativo da Presidência” e “Chefe de Gabinete Parlamentar” da
Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, a partir de 1º de fevereiro do ano de 2012.
Art.3º Eleva para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) o vencimento mensal do cargo
comissionado “Chefe de Recursos Humanos”.
Art. 4º Em decorrência da elevação de vencimento e das reposições concedidas nos artigos
anteriores, os anexos 1 e II da presente Lei, a partir da promulgação da mesma, substituem os anexos [ é II da Lei
nº 582/2010, de 12 de agosto de 2010.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MU ICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO M DE FEVEREIRO DO di 2012.
MARCIONILO CORTE SOU
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Registrado e nesta Secretaria e
Publicado por afixação no lugar
Publico de ci nesta data.
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Sec. Geral e Coor: ministrativa psd dit
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1199
FEITURA MUNICIPAL DE E-mail: gabinete(dpedrapreta.mt.gov.br
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ANEXO II
VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
fo Denominação do Cargo Vencimento (em Reais)
Assessor Jurídico Legislativo 2.126,00 |
Secretário Legislativo de Administração 1.594,50 ER
Secretário Legislativo de Finanças 1.594,50
Assessor Administrativo da Presidência 801,50
Chefe de Departamento de Recursos Humanos 1.500,00
Chefe de Gabinete Parlamentar 801,50 ]
EM É NANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1199
Pesar PRETA E-mail gabincte(Dpedrapreta.mt.gov.br
Come ttado uma mova munróma

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