| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 651 / 2012 |
| Date | 2012-02-24 |
| Ementa | Concede reposição salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. |
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cdi ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO / LEINº 651/2012 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012 Concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, € dá outras Providências. MARCIONÍLIO CORTE SOUZA, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art 1º Fica concedido 7% (sete por cento) de reposição salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, a partir de 1º de fevereiro do ano de 2012. Art. 2º Fica concedido 16% (dezesseis por cento) de reposição salarial aos servidores ocupantes dos cargos comissionados “Assessor Administrativo da Presidência” e “Chefe de Gabinete Parlamentar” da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, a partir de 1º de fevereiro do ano de 2012. Art.3º Eleva para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) o vencimento mensal do cargo comissionado “Chefe de Recursos Humanos”. Art. 4º Em decorrência da elevação de vencimento e das reposições concedidas nos artigos anteriores, os anexos 1 e II da presente Lei, a partir da promulgação da mesma, substituem os anexos [ é II da Lei nº 582/2010, de 12 de agosto de 2010. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MU ICIPAL DE PEDRA PRETA-MT AOS VINTE E QUATRO DIAS DO M DE FEVEREIRO DO di 2012. MARCIONILO CORTE SOU =Prefeito Municipa câmara Mun. de pedra Preta E DA ENTRA Pr or prot NS3/ E ais NG ns, em SEL 03/20) à Registrado e nesta Secretaria e Publicado por afixação no lugar Publico de ci nesta data. ya q) Amu HERNANE R O GOMES ane garoto Sec. Geral e Coor: ministrativa psd dit AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1199 FEITURA MUNICIPAL DE E-mail: gabinete(dpedrapreta.mt.gov.br EDRA PRETA Ds PINOS a mova iróma 1q/n08-u"eyordeapod)oroutgeê :jreui- ao momam winararina 6611 - 98H€ (99) XV /OLTI-98PE (99) ANO — OUINTO 0b6N VISOD VA VITHOD OINVNITA AV 86L0S'€ |p80STE pSTIOE |£LTOLT |60'L8ST Pr'L6ET [ErtoLT (uolaso FrLGET [ILITTT |98'8S0T |h6L061 |80'89L1 gh8E9T |LEBIST |80'L0PI E6'€0€T riso Leer! 998591 |60LEST crptrt |o661€1 |crecor |sscert cl'To6 — |009€8 Sy'8LO'T SOLEL |co'cg9 SOLNIINIDNIA 30 SI3AIN 3 SISSVID JA viaavL I89IS |T6'8Lh o, mes» [629 | 68'Thh FOXINYV ANEXO II VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS fo Denominação do Cargo Vencimento (em Reais) Assessor Jurídico Legislativo 2.126,00 | Secretário Legislativo de Administração 1.594,50 ER Secretário Legislativo de Finanças 1.594,50 Assessor Administrativo da Presidência 801,50 Chefe de Departamento de Recursos Humanos 1.500,00 Chefe de Gabinete Parlamentar 801,50 ] EM É NANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1199 Pesar PRETA E-mail gabincte(Dpedrapreta.mt.gov.br Come ttado uma mova munróma